PREVIDENCIÁRIO. APOSENDADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUDENTE. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, dar parcial provimento ao recurso adesivo, e manter a antecipação da tutela, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de reexame necessário, de apelação do INSS e de recurso adesivo em face de sentença com o seguinte dispositivo:

Em suas razões, o INSS alega que não foi comprovada a qualidade de segurado no momento do surgimento da incapacidade, visto que os recolhimentos informados na condição de contribuinte individual não restaram demonstrados, além de o laudo pericial não ter sido firmado pelo perito.

Por sua vez, o autor, no seu apelo, pede que a data de início da aposentadoria por invalidez seja a fixada pelo perito como sendo o início da incapacidade, ou seja, 31/10/2010, e não a da cessação do auxílio-doença (17/06/2013); pugna pelo afastamento da aplicação da Lei 11.960/09 quanto à correção monetária e os juros de mora, em virtude do entendimento do STF.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

A sentença assim solveu a questão de fundo e o termo inicial do benefício:

A incapacidade total e permanente do autor (jornalista com 65 anos de idade (14/03/1950) para o trabalho decorre da constatação pericial de que sofre de "Hipertensão Arterial Sistêmica, Doença Aterosclerótica Coronariana e Cardiopatia Isquêmica (CID I.10, E78.8, I 25.5", tendo o perito informado que "É uma doença crônica degenarativa e progressiva.", pelo que sua incapacidade "Não é temporária e sim permanente, não há possibilidade de retorno a suas atividades laborais." (fl. 32v.).

Nesta perspectiva, o demandante faz jus à aposentadoria por invalidez.

No tocante ao termo inicial do benefício, a jurisprudência pacificada é no sentido de que deve ser a data da DER, sendo adotada a da perícia apenas se não restar demonstrado cabalmente que a moléstia ainda não era incapacitante à data do requerimento administrativo (REsp 1311665/SC, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe 17/10/2014).

In casu, no entanto, não houve DER da aposentadoria por invalidez, pois resultou da conversão do auxílio-doença cessado em 17/06/2013 (fl. 44), pelo que está correta a fixação da sentença naquela data (17/06/2013), até porque, em se tratando de uma enfermidade degenerativa, não é seguro presumir absolutamente que na data da cirurgia de revascularização (31/10/2012) o autor já estava total e permanentemente incapacitado de modo multifuncional.

Demais, o pedido deduzido na exordial é de restabelecimento do auxílio-doença cessado em 17/06/2013 (fl. 08).

Com relação à alegação do INSS de que não restou comprovada a qualidade de segurado do autor, carece de consistência, porquanto à data da DER do auxílio-doença concedido (15/10/2012 - fl. 44) ele era segurado como contribuinte individual (CNIS - fls. 41/42).

No que tange ao fato de o médico perito não ter firmado o laudo, é regularidade que foi sanada pela aposição da assinatura do causídico, legitimando o respectivo documento em seu teor probatório-processual.

É de ser mantida a antecipação de tutela concedida na sentença, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança do direito, pelos fundamentos anteriormente elencados, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação e o caráter alimentar do benefício, porquanto relacionado diretamente com a subsistência da segurada-autora, cumprindo assim o propósito dos proventos pagos pela Previdência Social.

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009 (sem capitalização).

 

No que toca à atualização monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009, o que implica a utilização da sistemática anterior, qual seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

 

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

  

Logo, a correção monetária deve ser adequada aos fatores acima indicados, merecendo provimento, pois, o recurso adesivo no ponto.

No concernente aos juros de mora, deve ser mantida a sentença, ao determinar a incidência da Lei 11.960/09.

Os honorários advocatícios foram corretamente fixados no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até decisão final de mérito, a teor da jurisprudência prevalecente (Súmula nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ).

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, dar parcial provimento ao recurso adesivo, e manter a antecipação da tutela.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 1183, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DO INSS, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO, E MANTER A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.