Apelação Cível Nº 5044654-52.2021.4.04.7000/PR
RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
APELANTE: JORGE PINTO DA SILVA FILHO (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RELATÓRIO
A parte autora propôs ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pretendendo a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, desde a Data de Entrada do Requerimento (DER 19/06/2018), com o reconhecimento do grau grave da deficiência, requerendo, ainda, a correção dos salários do CNIS, nas competências de maio/2003, maio/2004 a junho/2005
Processado o feito, foi proferida sentença, publicada em 05/06/2022, cujo dispositivo ficou assim redigido (ev. ):
Dispositivo
Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o processo com análise de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito à correção do CNIS no tocante aos salários dos meses de 05/2004 a 01/2005, conforme documentos apontados na fundamentação.
Considerando que a parte ré é sucumbente em parcela mínima do pedido, CONDENO o autor ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixados no percentual mínimo de cada faixa estipulada pelos artigo 85, § 3°, do CPC, observada a sistemática do § 5° do mesmo artigo. A base de cálculo será o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do referido artigo, suspensa a execução enquanto vigorar o benefício da justiça gratuita.
A parte autora apela alegando (ev. ), a breve trecho, a nulidade da sentença, sob o color de cerceamento de defesa, ante o indeferimento da prova técnica, necessária à apreciação da deficiência alegada.
Com contrarrazões (ev. ), vieram os autos a este Tribunal.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Preliminar: nulidade da sentença
Entende o apelo da parte autora com a nulidade da sentença, fundada na alegação de cerceamento de defesa, em frente do indeferimento da prova técnica, necessária, a juízo da autora, ao deslinde da controvérsia.
Convém, primeiro que tudo, trazer para aqui excerto da sentença que depara o ponto de insurgência da parte autora, neste particular:
No caso dos autos, a perícia realizada em sede administrativa atribuiu ao autor 8150 pontos, o que não o qualifica para a concessão da espécie. Note-se que, intimado a apontar os pontos controvertidos em relação à conclusão administrativa (Evento 24), o autor limitou-se a afirmar que "os documentos médicos comprovam que o autor/segurado possui deficiência em ambos os ouvidos" e que "as perícias realizadas pelo INSS NÃO analisam corretamente todas as nuances e facetas da vida do segurado e como a deficiência interage negativamente com todos esses aspectos vividos e sentidos diariamente" (ev. 33), não se desincumbindo de seu ônus de apontar de modo específico e articulado o motivo de sua irresignação, muito menos a ilegalidade supostamente cometida pela autarquia.
O autor, portanto, não preenche os requisitos, de forma que não lhe é devida a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência.
Ressalte-se, a modo de pressuposto, que em casos como o dos autos, envolvendo a questão matéria preponderantemente técnica, via de regra, firma o magistrado sua convicção, respeito à deficiência, por meio de prova técnica, de mister ao deslinde da controvérsia, facultando-lhe a lei, todavia, a livre apreciação da prova (art. 371, do CPC).
De feito, a avaliação funcional do segurado se dá mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA. De sorte que as atividades ficam divididas em sete domínios, comportando cada domínio um número variável de atividades, num total de 41. A pontuação total decorre da soma da pontuação dos domínios que é, por seu turno, a soma da pontuação das atividades. O montante final leva em conta a soma das pontuações de cada domínio obtidas na perícia judicial e no serviço social, observado o modelo Fuzzy.
No caso versado, em que pese a parte autora apresentar documentação médica relevante, subscrita por fonoaudiólogo, indicando perda auditiva mista à direta moderadamente severa e sensorioneural à esquerda, a partir de 4000Hz (ev. ), procedeu-se, na via administrativa, ao exame médico (ev. ) e de avaliação social (, p.38), sobrevindo a pontuação de 8150, insuficiente para a qualificação da deficiência.
Neste particular, a Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 01, de 27/01/2014, dispõe em seu art. 2º:
Art. 2º Compete à perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de avaliação médica e funcional, para efeito de concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência, avaliar o segurado e fixar a data provável do início da deficiência e o respectivo grau, assim como identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência e indicar os respectivos períodos em cada grau.
§ 1º A avaliação funcional indicada no caput será realizada com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, conforme o instrumento anexo a esta Portaria.
§ 2º A avaliação médica e funcional, disposta no caput, será realizada pela perícia própria do INSS, a qual engloba a pericia médica e o serviço social, integrantes do seu quadro de servidores públicos.
De modo que não há falar em malferimento do regramento aplicado à espécie, porquanto observada a forma preconizada na referida Portaria.
Para além disso, pontue-se que pelo menos em três oportunidades o magistrado a quo facultou à parte autora o requerimento de produção probatória, possibilitando, ainda, a impugnação da avaliação levada a efeito pela Autarquia Federal.
Nesse sentido o despacho de ev. :
6. Apresentada a contestação e os laudos requisitados no item 6, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar a contestação, em 15 (quinze) dias, bem como especificar as provas que pretende produzir. No mesmo prazo, indique os pontos das avaliações administrativas dos quais discorda, impugnando-os especificadamente.
De igual substância o despacho de ev. :
Intime-se pela terceira vez a parte autora para que especifique seu pedido, conforme determinado em despacho proferido no evento 8, item 3.
Concedo prazo adicional e derradeiro de 15 dias, sob pena de extinção do feito.
A parte autora, por sua vez, em manifestação de evento , nada requereu quanto à produção da prova pericial.
Todavia, a fim de preservar a ampla defesa, o magistrado intimou derradeiramente a parte autora uma vez mais, nesse sentido (ev. ):
A fim de evitar prejuízo à análise do direito da parte autora, intimo uma última vez sua procuradora, para que cumpra o item 6 do despacho anexo ao evento 8, para:
i ) especificar as provas que pretende produzir;
ii) indicar nos questionários das avaliações médica e social realizadas na via administrativa (apresentados no evento 13) os pontos dos quais discorda, impugnando-os especificadamente.
Prazo de 15 dias, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra.
Sobrevindo, então, manifestação da parte autora, no evento , em que se limitou a afirmar que a documentação médica apresentada se afigurava suficiente à comprovação da deficiência.
Convém destacar que a parte autora requereu, na exordial, a produção da prova técnica apenas em caso de necessidade, pleiteado que ela fosse realizada nos moldes já observados pelo INSS, que é aquele preconizado da legislação de regência, supracitada.
É dizer, não houve indeferimento de prova. Muito ao invés disso, facultou-se à parte autora, não poucas vezes, o manifestar-se contra a perícia técnica, não tendo a parte autora requerido nova perícia, dando, per se, por suficiente a documentação médica apresentada.
Por fim, vem a ponto observar que a documentação médica juntada aos autos () precede a avaliação médica e social levada a efeito na via administrativa, de sorte que não tem, por si só, o condão de infirmar as conclusões encartadas nas avaliações da Autarquia Federal.
Cumpre salientar, nessa toada, que a prova se direciona ao magistrado, ao qual incumbe aferir da suficiência do material probatório produzido para a entrega da prestação jurisdicional.
Passando-se as coisas dessa maneira, não é para acolhida a nulidade irrogada. De igual modo, deve ser mantida a sentença quanto ao mérito, porquanto ausente a demonstração da deficiência, nos moldes da legislação de regência.
Honorários Advocatícios
Em grau recursal, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a majoração é cabível quando se trata de "recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente" (STJ, AgInt. nos EREsp. 1539725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª S., DJe 19.10.2017).
Improvido o apelo, observa-se que o Juízo de origem fixou os honorários nos percentuais mínimos de cada faixa prevista no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, os quais, por conta da sucumbência na fase recursal, são majorados, na forma do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, em 50% sobre o valor a que foi condenado na origem, considerando as variáveis do art. 85, § 2º, I a IV, os limites dos §§ 3º e 5º, do mesmo Código, e o entendimento desta Turma em casos símeis:
PREVIDENCIÁRIO. (...) CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. (...) 6. Nas ações previdenciárias os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos das Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região. Confirmada a sentença, majora-se a verba honorária, elevando-a para 15% sobre o montante das parcelas vencidas, consideradas as variáveis dos incisos I a IV do § 2º e o § 11, ambos do artigo 85 do CPC. (...) (TRF4, AC 5004859-05.2017.4.04.9999, TRS/PR, Rel. Des. Federal Fernando Quadros da Silva, j. 27.02.2019)
Observada inexigibilidade da verba honorária em face do benefício da gratuidade da justiça.
Custas
Fica suspensa a exigibilidade das custas devidas pela parte autora, em face da assistência judiciária gratuita.
Prequestionamento
Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.
Conclusão
- apelação da parte autora: improvida.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.
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Apelação Cível Nº 5044654-52.2021.4.04.7000/PR
RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
APELANTE: JORGE PINTO DA SILVA FILHO (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS. ARTS. 6º E 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO. ARTS. 2º E 3º DA LC 142/2003. GRAUS DE DEFICIÊNCIA.
1. A Constituição Federal prevê a aposentadoria aos segurados do Regime Geral da Previdência Social com deficiência, mediante adoção de requisitos e critérios diferenciados, consoante seu art. 201, § 1º, regulado, no plano infraconstitucional, pela Lei Complementar 142/2003.
2. Ausente a prova do preenchimento de todos os requisitos legais, não é possível a concessão do benefício à parte autora na pretendida modalidade diferenciada.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 11 de outubro de 2022.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 04/10/2022 A 11/10/2022
Apelação Cível Nº 5044654-52.2021.4.04.7000/PR
RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PROCURADOR(A): SERGIO CRUZ ARENHART
APELANTE: JORGE PINTO DA SILVA FILHO (AUTOR)
ADVOGADO: JULIANA MICHELE DE ASSUNÇÃO (OAB PR041604)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 04/10/2022, às 00:00, a 11/10/2022, às 16:00, na sequência 1265, disponibilizada no DE de 23/09/2022.
Certifico que a 10ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 10ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Juíza Federal FLÁVIA DA SILVA XAVIER
SUZANA ROESSING
Secretária
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