PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES MICROBIOLÓGICOS NOCIVOS. PROVA PERICIAL E PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO...

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES MICROBIOLÓGICOS NOCIVOS. PROVA PERICIAL E PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO.  CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMA 810 STF. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO.

1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador.

2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

3. Devidamente comprovada a exposição a agentes microbiológicos nocivos em razão da rotina de trabalho da segurada, deve-se reconhecer a especialidade do correspondente tempo de serviço.

4. Tendo em vista o tempo de atividade especial reconhecido na via judicial, que, acrescido do tempo especial já reconhecido pelo INSS e do tempo comum anterior à publicação da Lei nº 9.032/95 convertido pelo coeficiente 0,83, totaliza 28 anos, 04 meses e 21 dias, sendo atingindo, assim, o tempo mínimo de 25 anos para obtenção de aposentadoria especial, na forma do caput e §1º do art. 57 da Lei 8.213/91, é procedente o pedido de aposentadoria especial formulado.

5. No que tange à verba honorária sucumbencial, tendo em conta o trabalho adicional realizado, uma vez que foram apresentadas contrarrazões, devem ser os honorários advocatícios a cargo da autarquia previdenciária, de acordo com os ditames legais previstos no artigo 85 do novo CPC, em especial nos seus §§ 2º e 11, majorados neste grau recursal.

6.  Sistemática de atualização do passivo observará a decisão do STF consubstanciada no seu Tema nº 810. Procedimento que não implica reformatio in pejus ou ofensa à coisa julgada material.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e, de ofício, retificar a disciplina dos juros monetários e da correção monetária e majorar os honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação previdenciária proposta por LILIA MARIA OLIVEIRA RAZZOLINI contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,  visando obter a transformação de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, pois afirma que preenche os requisitos legais para a obtenção deste benefício, ou, alternativamente, a revisão do benefício ora em manutenção. 

Alega que exerceu atividades profissionais em exposição habitual e permanente a agentes nocivos à saúde humana, situação que autoriza a contagem dos períodos como tempo de serviço especial para fins de concessão da aposentadoria nos períodos e estabelecimentos/instituições seguintes: Laboratório Partenon Ltda., de 01-12-83 a 31-08-87 e Hospital Nossa Senhora da Conceição, de 29-04-95 a 14-12-09. Relatou que o INSS não admitiu a contagem como tempo de serviço especial dos períodos antes referidos, deferindo, em consequência, o benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Requer, por isso, a concessão de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo, ocorrido em 14-12-2009, ou, alternativamente, a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição concedida na via administrativa, com o pagamento das parcelas daí decorrentes, monetariamente atualizadas e acrescidas de juros moratórios. 

 

Citado, o INSS apresentou contestação. Requereu a improcedência da ação.

 

Deferida a prova pericial requerida pela parte autora, o laudo técnico restou anexada ao evento 32, do qual foi dada vista às partes.

 

Sentenciando, em 16/01/2017, o juízo a quo julgou procedente a demanda, constando do dispositivo o seguinte:

 O INSS recorre (evento 48 - APELAÇÃO1), sustentando que os agentes nocivos químicos não foram discriminados para que possam ser analisados; que os agentes nocivos biológicos para efeito de caracterização de atividade especial são aqueles de natureza infecto-contagiosa e esses agentes somente se encontram de forma permanente em unidades de isolamento, onde todos os pacientes são portadores de doenças infecciosas; que se faz necessário que os agentes biológicos sejam transmissíveis de pessoa a pessoa e que sejam nocivos à saúde; que a autora utilizava equipamentos de proteção, tais como: luvas de látex, avental, óculos de proteção e máscara, de acordo com a legislação vigente à época dos fatos. Por fim, postula a aplicação, para fins de juros e correção monetária, da Lei nº 9.494/1997, com as alterações feitas pela Lei nº 11.960/09.

 

Foram apresentadas contrarrazões (CONTRAZAP1 - ev. 51).

 

É o relatório.

 

 

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

O intuito do legislador foi salvaguardar os atos já praticados, perfeitos e acabados, aplicando-se a nova lei processual com efeitos prospectivos.

No caso em tela, todavia, quando publicada a sentença destes autos, não estava sujeita a reexame obrigatório, pois já na égide do novo CPC, no qual foi suprimido o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas sentenças que a houvessem condenado ou garantido proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos.

Inexistindo o interesse, por força da sobrevinda dos novos parâmetros, não há condição (interesse) para o conhecimento da remessa.

Com efeito, considerando os elementos existentes nos autos, pode-se antever que o valor da renda mensal, multiplicado pelo número de meses da condenação, até a data da sentença, acrescido de correção monetária e de juros de mora nas condições estabelecidas na decisão de primeiro grau, resulta em valor manifestamente inferior a mil salários-mínimos.

Assim, não conheço da remessa oficial.

 

 

A controvérsia no plano recursal diz respeito à comprovação do exercício de atividade em condições especiais, e aos índices de juros e de correção monetária.

 

 

 

O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova. Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 23/06/2003, e REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23/06/2003), a qual passou a ter previsão legislativa expressa com a edição do Decreto n.º 4.827/03, que inseriu o § 1º no art. 70 do Decreto n.º 3.048/99.

 Isso assentado, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

 

a) no período de trabalho até 28/04/1995, quando vigente a Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade profissional enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico trazido aos autos, ou simplesmente referido no formulário padrão emitido pela empresa;

 

b) a partir de 29/04/1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05/03/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/95, no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico;

 

c) após 06/03/1997, quando vigente o Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei nº 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

 

Essa interpretação das sucessivas normas que regulam o tempo de serviço especial está conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 415.298/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 06/04/2009; AgRg no Ag 1053682/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 08/09/2009; REsp 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/10/2007; AgRg no REsp 746.102/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 07/12/2009).

 

 

A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91, não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, devendo ser interpretada no sentido de que tal exposição é ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não de ocorrência eventual, ocasional. Exegese diversa levaria à inutilidade da norma protetiva, pois em raras atividades a sujeição direta ao agente nocivo se dá durante toda a jornada de trabalho e, em muitas delas, a exposição em tal intensidade seria absolutamente impossível. A propósito do tema, os seguintes precedentes da Terceira Seção deste Tribunal: EINF n. 0003929-54.2008.404.7003, Terceira Seção, Rel. Des. Federal Rogério Favreto, D.E. 24-10-2011; EINF n. 2007.71.00.046688-7, Terceira Seção, Relator Des. Federal Celso Kipper, D.E. 07-11-2011.

Ademais, conforme o tipo de atividade, a exposição ao respectivo agente nocivo, ainda que não diuturna, configura atividade apta à concessão de aposentadoria especial, tendo em vista que a intermitência na exposição não reduz os danos ou riscos inerentes à atividade, não sendo razoável que se retire do trabalhador o direito à redução do tempo de serviço para a aposentadoria, deixando-lhe apenas os ônus da atividade perigosa ou insalubre (TRF4, EINF n. 2005.72.10.000389-1, Terceira Seção, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 18-05-2011; TRF4, EINF n. 2008.71.99.002246-0, Terceira Seção, Relator Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. 08-01-2010).

 

 

Quanto aos períodos controvertidos nesta ação, o magistrado sentenciante assim os analisou, concluindo pelo cabimento do reconhecimento da natureza especial da atividade desenvolvida:

 

De fato, quanto ao período trabalhado de 01-12-83 a 31-08-87, perante a empresa Laboratório Partenon Ltda., na função de bioquímica, submeteu a autora a agentes nocivos microbiológicos, conforme conclusão do laudo pericial judicial produzido nos autos (evento 32, LAUDO1). Sendo assim, restou efetivamente comprovado que o trabalho exercido pela autora a expunha a agentes nocivos a sua saúde, conforme as exigências existentes à época da prestação dos serviços, autorizando enquadramento pela legislação aplicável á época (item 1.3.2 do Quadro Anexo ao Decreto n° 53.831/64; item 1.3.4 do Anexo I ao Decreto n° 83.080/79; item 3.0.1 do Anexo IV ao Decreto n° 2.172/97).

 

E, no período trabalhado de 29-04-95 a 14-12-09, perante o Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A, na função de farmacêutica bioquímica, a autora esteve submetida a agentes nocivos microbiológicos, conforme o perfil profissiográfico previdenciário - PPP fornecido pelo empregador da requerente (evento 01, PPP5).

 

Destarte, tendo sido reconhecidos nestes autos como prestados em condições especiais 18 anos, 04 meses e 16 dias de tempo de atividade especial, que, acrescido do tempo especial já reconhecido pelo INSS (de 10-12-87 a 23-03-90, e de 24-03-90 a 28-04-95), e do tempo comum anterior à publicação da Lei n.º 9.032/95 comprovado na via administrativa (de 02-05-79 a 31-05-79, de 01-06-79 a 31-08-79, de 14-09-79 a 29-02-80, de 01-09-80 a 30-06-82, de 01-09-83 a 02-05-84, de 02-01-86 a 06-05-88, de 04-07-88 a 31-03-91, de 19-07-91 a 20-09-91, e de 30-09-91 a 30-01-92), devidamente convertido pelo coeficiente 0,83, resulta em tempo de serviço total equivalente a 28 anos, 04 meses e 21 dias, atingindo o tempo mínimo de 25 anos para obtenção de aposentadoria especial, na forma do caput e §1º do art. 57 da Lei 8.213/91, de forma que é procedente o pedido de aposentadoria especial formulado.

 

Logo, a conclusão a que chegou o magistrado sentenciante merece ser corroborada.

 

 

 

A controvérsia relativa à sistemática de atualização do passivo do benefício restou superada a partir do julgamento do RE nº 870.947/SE, pelo excelso STF, submetido ao rito da repercussão geral e de cuja ata de julgamento, publicada no DJe de 25-9-2017, emerge a síntese da tese acolhida pelo plenário para o Tema nº 810 daquela Corte.

 

E nesse particular aspecto, vale anotar ser uníssono o entendimento das turmas do STF no sentido de que possam - devam - as demais instâncias aplicar a tese já firmada, não obstante a ausência de trânsito em julgado da decisão paradigmática. Nesse sentido: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 18-09-2017 e ARE nº 909.527/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30-5-2016. Essa, ademais, a letra do artigo 1.030, inciso I, e do artigo 1.035, § 11, ambos do CPC.

 

Em face disso, assim como do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a sua eficácia incidir ao caso ora sob exame.

 

Nessa linha, a atualização do débito previdenciário, até o dia 29-6-2009, deverá observar a metodologia constante no Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal. E, após essa data, ou seja, a contar de 30-6-2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

 

Convém registrar que a Corte Suprema abordou e solveu a questão da atualização monetária em perfeita sintonia com o que já havia sintetizado em seu Tema nº 96, o qual tratava da atualização da conta objeto de precatórios e requisições de pequeno valor, estabelecendo jurídica isonomia entre essas situações.

 

Logo, no caso concreto, observar-se-á a sistemática do aludido manual, até 29-6-2009. Após, os juros de mora incidirão conforme estabelece o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, mediante aplicação do IPCA-E.

 

Encerrando esse tópico, convém registrar não refletir a alteração da sistemática de atualização do passivo eventual reformatio in pejus, tampouco fragilização da coisa julgada material. Ao revés, a incidência imediata dos índices de correção, tal qual definição da Corte Constitucional, revela atenção aos já mencionados efeitos vinculante e expansivo da decisão, assim como confere máxima eficácia aos princípios da segurança jurídica e da isonomia. Acerca disso, os precedentes abaixo transcritos, respectivamente, do excelso STF, (indicando a natureza infraconstitucional da questão) e do colendo STJ (indicando não implicar a aplicação da tese reformatio in pejus ou ofensa a coisa julgada material):

 

 

 

  

 

Quanto aos honorários advocatícios, adoto o entendimento constante de precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 556.741) no sentido de que a norma a reger a sucumbência é aquela vigente na data da publicação da sentença. Assim, para as sentenças publicadas ainda sob a égide do novo CPC, aplicável, quanto à sucumbência, o novel regramento.

 

Assim, no que tange à verba sucumbencial, tendo em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, uma vez que foram apresentadas contrarrazões, devem ser os honorários advocatícios a cargo da autarquia previdenciária, de acordo com os ditames legais previstos no artigo 85 do novo CPC, em especial seus § 2º e 11, fixados inicialmente em 10% e majorados em grau recursal para 15%, incidentes sobre o valor das parcelas vencidas até a data da publicação do presente acórdão, até o valor de 200 (duzentos) salários-mínimos, e, caso ultrapassado esse valor, nos pecentuais mínimos previstos no § 3° do art. 85.

 

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

A sentença não se sujeita ao reexame necessário e, deve ser mantido o reconhecimento dos períodos de trabalho com desempenho de atividade especial, bem como a concessão da aposentadoria especial, negando-se provimento ao apelo do INSS. Majorados os honorários, com base no novo CPC.

 

Sistemática de atualização do passivo observará a decisão do STF consubstanciada no seu Tema nº 810. Procedimento que não implica reformatio in pejus ou ofensa à coisa julgada material.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e, de ofício, retificar a disciplina dos juros monetários e da correção monetária e majorar os honorários advocatícios.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/11/2017, na seqüência 196, disponibilizada no DE de 07/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E, DE OFÍCIO, RETIFICAR A DISCIPLINA DOS JUROS MONETÁRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA E MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.