PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS NOCIVOS. PROVA PERICIAL. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL. DATA INICIAL DO...

1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador.

2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

3. Devidamente comprovada a exposição a agentes químicos nocivos em razão da rotina de trabalho do segurado, deve-se reconhecer a especialidade do correspondente tempo de serviço.

4. Comprovado o exercício de atividade especial, conforme os critérios estabelecidos na lei vigente à época do exercício, o segurado tem direito adquirido ao cômputo do tempo de serviço como tal, e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo comum, utilizado o fator de conversão previsto na legislação aplicada na data da concessão do benefício.

5. O termo inicial do benefício deve retroagir à DER quando comprovado que nessa data o segurado já implementava o tempo de serviço e as demais condições necessárias à obtenção do benefício de aposentadoria, ainda que necessária a complementação de documentos e o acesso à via judicial para ver devidamente averbado o tempo de serviço especial, convertido em comum de acordo com o fator de conversão previsto na legislação aplicada na data da concessão do benefício.

6. Segundo entendimento consagrado pelas Turmas de Direito Previdenciário, e não havendo vinculação desta Corte ao entendimento adotado pelo TJRS em incidente de inconstitucionalidade, o INSS tem direito à isenção das custas processuais, quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, com base Lei 13.471/2010.

7. Sistemática de atualização do passivo observará a decisão do STF consubstanciada no seu Tema nº 810. Procedimento que não implica reformatio in pejus ou ofensa à coisa julgada material.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer do reexame necessário, dar parcial provimento à apelação do INSS e, de ofício, majorar os honorários advocatícios e retificar a disciplina dos consectários legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta por SÉRGIO LUIZ SCHAFFER em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Relatou a parte autora que postulou, junto ao Instituto requerido, em 12/09/2008, o benefício de aposentadoria por tempo contribuição, pela contagem recíproca do tempo de serviço rural, urbano e a conversão do tempo de serviço especial, o qual restou indeferido, sob o argumento de que não havia o tempo suficiente para a aposentadoria. Relatou que o requerido não considerou o tempo de serviço rural, bem como o tempo de serviço especial. Igualmente, deixou de reconhecer o período em que a parte laborou junto à granja de Hilário José Kipper, embora tal período estivesse anotado na CTPS. Com isso, afirmou que, somando-se o tempo de serviço reconhecido pelo INSS, o não reconhecido como rural e o especial, com sua devida conversão para comum e, ainda, o tempo não computado, implementou as condições exigidas para a aposentadoria postulada, atingido tempo de serviço superior a trinta e cinco anos. Teceu comentários acerca do seu direito e citou precedentes jurisprudenciais. Nesses termos, postulou o reconhecimento do tempo de serviço rural e do tempo laborado junto à granja de Hilário José Kipper, bem como a conversão do período especial, sendo condenado o INSS à implementação do benefício pretendido, desde a data do requerimento administrativo, em 12 de setembro de 2008, acrescido de juros moratórios e correção monetária.

 

Citado, o INSS apresentou contestação. Alegou, preliminarmente, carência de ação pela falta de interesse de agir, por não ter demonstrado o autor que requereu, na esfera administrativa, o reconhecimento dos períodos. Aduziu, ainda em preliminar, a impossibilidade jurídica do pedido, em virtude da promulgação da Medida Provisória 1.663/14, reeditada e convertida na Lei 9.711/98, pela qual restou vedada a conversão de tempo de serviço especial após 28/05/1998. No mérito, alegou que, em se tratando da atividade laborada em regime de economia familiar, após ter sido promulgada a Lei 8.213/91, passou-se a não aceitar exclusivamente a prova testemunhal para comprovação do labor rural. Em relação à atividade especial, aduziu que, para o reconhecimento desta, faz-se necessária a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulários de informações sobre as atividades exercidas em condições especiais, sendo que não houve provas nos autos no sentido de garantir a referida exposição. Fez considerações acerca da inexistência de laudo pericial quantitativo em relação ao ruído que supostamente esteve exposto o autor, assim como dos formulários juntados aos autos, que não comprovam a efetiva exposição do autor aos diversos agentes nocivos à saúde. Ainda, referiu que, no tocante aos períodos urbanos que a parte pretende reconhecer, é possível que a autarquia, em virtude do Decreto 3.048/99, quando não convencida das anotações da CTPS, requeira mais elementos de prova. Assim, aduziu que não restaram provados tais períodos. Pugnou, por fim, o acolhimento das preliminares avençadas ou, em caso diverso, a improcedência dos pedidos. Requereu, ainda, em caso de procedência dos pedidos, que os honorários sejam fixados sobre as parcelas vencidas a partir da citação e até a prolação da sentença.

 

Deferida a prova pericial (fls. 81 e verso), as partes apresentaram quesitos (fl. 86/87 e 88).

 

Aportou aos autos laudo pericial (fls. 96/101), do qual a autora manifestou-se (fl. 103).

 

O INSS postulou, em duas oportunidades, a complementação do laudo, o que restou atendido (fls. 112 e 117).

 

Foi determinada a juntada de justificação administrativa (fls. 120 e verso), em substituição à prova testemunhal. 

 

Sentenciando, em 04/04/2013, o juízo a quo julgou procedente a demanda, constando do dispositivo o seguinte:

O INSS recorre (páginas 150-159), sustentando que a parte recorrida não acostou aos autos prova material suficiente e apta para comprovar o período de trabalho na agricultura; que tampouco existem documentos aptos a amparar a pretensão de reconhecimento da especialidade do labor; que a atividade de 'serviços gerais ajudante de produção e auxiliar de indústria' é demasiadamente genérica; que o laudo pericial da empresa Berger foi elaborado em uma reclamatória trabalhista, onde o INSS não participou; que o levantamento atinente à exposição aos agentes nocivos foi realizado muito depois da cessação da prestação de serviços; que quanto ao trabalho para Hilário José Kipper, a anotação na CTPS tem presunção juris tantum; que o vínculo deve aparecer no CNIS; que a data de início do benefício deveria ser a do dia em que elaborado o laudo pericial judicial; que deve ser isento do pagamento das custas. Pede provimento.

 

Foram apresentadas contrarrazões (páginas 164 - 171).

 

É o relatório.

 

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

 

O intuito do legislador foi salvaguardar os atos já praticados, perfeitos e acabados, aplicando-se a nova lei processual com efeitos prospectivos.

 

No caso em tela, todavia, quando publicada a sentença destes autos, não estava sujeita a reexame obrigatório, pois já na égide do novo CPC, no qual foi suprimido o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas sentenças que a houvessem condenado ou garantido proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos.

Inexistindo o interesse, por força da sobrevinda dos novos parâmetros, não há condição (interesse) para o conhecimento da remessa.

 

Com efeito, considerando os elementos existentes nos autos, pode-se antever que o valor da renda mensal, multiplicado pelo número de meses da condenação, até a data da sentença, acrescido de correção monetária e de juros de mora nas condições estabelecidas na decisão de primeiro grau, resulta em valor manifestamente inferior a mil salários-mínimos.

 

Assim, não conheço da remessa oficial.

 

 

A controvérsia no plano recursal diz respeito à comprovação do período de atividade rural, bem como do período de atividade exercida em condições especiais e, ainda, à data de início do benefício.

 

 

 

Quanto ao reconhecimento do tempo de serviço rural, as premissas são as seguintes:

 

a) a possibilidade de extensão da prova material para período anterior ao documento mais antigo (Súmula nº 577 do STJ: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.");

 

b) A presunção de continuidade do tempo de serviço rural no período compreendido entre os documentos indicativos do trabalho rural no período abrangido pela carência. Neste sentido, Moacyr Amaral Santos faz referência à teoria de Fitting, segundo a qual presume-se a permanência de um estado preexistente, se não for alegada a sua alteração, ou, se alegada, não tiver sido feita a devida prova desta. Amaral Santos, citando Soares de Faria na síntese dos resultados obtidos por Fitting, pontifica que "só a afirmação de uma mudança de um estado anterior necessita de prova, que não a permanência do mesmo: affirmanti non neganti incumbit probatio" (SANTOS, Moacyr Amaral. Prova Judiciária no Cível e Comercial. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1983. v. 1, p. 102);

 

c) A ampliação da abrangência do início de prova material pertinente ao período de carência a períodos anteriores ou posteriores à sua datação, desde que complementado por robusta prova testemunhal, uma vez que "não há exigência de que o início de prova material se refira a todo o período de carência, para fins de aposentadoria por idade do trabalhador rural" (AgRg no AREsp 194.962/MT), bem como que "basta o início de prova material ser contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fração daquele período, corroborado com prova testemunhal, a qual amplie sua eficácia probatória" (AgRg no AREsp 286.515/MG), entendimentos esses citados com destaque no voto condutor do acórdão do REsp nº 1349633 - representativo de controvérsia que consagrou a possibilidade da retroação dos efeitos do documento tomado como início de prova material, desde que embasado em prova testemunhal. Vide Súmula nº 577 do STJ (supracitada) e recentes julgados da Terceira Seção: AR 4.507/SP, AR 3.567/SP, EREsp 1171565/SP, AR 3.990/SP e AR 4.094/SP;

 

d) a inviabilidade de comprovação do labor rural através de prova exclusivamente testemunhal (REsp 1133863/RN, Rel. Ministro CELSO LIMONGI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011);

 

e) segundo a jurisprudência da 3ª Seção deste Regional, a utilização de maquinário e eventual de diaristas não afasta, por si só, a qualidade de segurado especial porquanto ausente qualquer exigência legal no sentido de que o trabalhador rural exerça a atividade agrícola manualmente. (TRF4, EINF 5023877-32.2010.404.7000, Terceira Seção, Relator p/ Acórdão Rogério Favreto, juntado aos autos em 18/08/2015);

 

f) a admissão, como início de prova material e nos termos da Súmula 73 deste Tribunal, de documentos de terceiros, membros do grupo parental;

 

g) o fato de que o tamanho da propriedade rural não é, sozinho, elemento que possa descaracterizar o regime de economia familiar desde que preenchidos os demais requisitos (REsp 1403506/MG, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 16/12/2013);

 

h) segundo a Lei nº 12.873/2013, que alterou, entre outros, o art. 11 da LB, "o grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput, à razão de no máximo 120 (cento e vinte) pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença". Deixou-se de exigir, assim, que a contratação ocorresse apenas em épocas de safra (ROCHA, Daniel Machado da; BALTAZAR JR., José Paulo. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. São Paulo: Altas, 2015, p. 63);

 

i) de acordo com a jurisprudência do STJ, o exercício de atividade urbana pelo rurícola não afasta, por si só, sua condição de segurado especial. No entanto, não se considera segurado especial quando ficar demonstrado que o trabalho urbano constitui a principal atividade laborativa do requerente e/ou sua principal fonte de renda. (REsp 1483172/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 27/11/2014);

 

j) o exercício da atividade rural pode ser descontínuo (AgRg no AREsp 327.119/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015);

 

l) no que tange ao trabalho do boia-fria, o STJ, por meio, entre outros, do REsp 1.321.493, Rel. Min. Herman Benjamin, abrandou as exigências quanto ao início de prova material da atividade rural, desde que complementada através de idônea prova testemunhal;

 

m) o segurado especial tem de estar trabalhando no campo quando completar a idade mínima para obter a aposentadoria rural por idade, momento em que poderá requerer seu benefício, ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, já preencheu de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos - carência e idade. (STJ, REsp 1354908, 1ª Seção, Tema 642/recurso repetitivo).

 

 

A parte autora busca o reconhecimento do período de labor na agricultura, em regime de economia familiar, no período de 11/02/1975 a 31/12/1981.

 

Buscando comprovar o trabalho rural, no período referido, a parte autora apresentou documentos, dentre eles justificação administrativa. Transcrevo neste ponto a sentença:

 

 

Assim, merece ser reconhecido o período de atividade rural compreendido entre 11/02/1975 e 31/12/1981, eis que devidamente comprovado o labor rural nesse interregno pelas provas materiais carreadas aos autos.

 

Ainda, no que concerne ao trabalho na Granja de Hilário José Kipper, há provas nos autos de seu efetivo exercício, tendo em vista as anotações constantes na CTPS, as quais comprovam que o autor efetivamente laborou na referida empresa nesse período. Com efeito, as informações contidas na Carteira de Trabalho gozam de presunção juris tantum de veracidade, sendo suficientes para reconhecimento do efetivo labor.

 

Nesse sentido é o entendimento esposado na sentença, com base na jurisprudência desta Corte e ora ratificado:

 

 

 

 

O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova. Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 23/06/2003, e REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23/06/2003), a qual passou a ter previsão legislativa expressa com a edição do Decreto n.º 4.827/03, que inseriu o § 1º no art. 70 do Decreto n.º 3.048/99.

 

Isso assentado, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

 

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

 

a) no período de trabalho até 28/04/1995, quando vigente a Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade profissional enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico trazido aos autos, ou simplesmente referido no formulário padrão emitido pela empresa;

 

b) a partir de 29/04/1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05/03/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/95, no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico;

 

c) após 06/03/1997, quando vigente o Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei nº 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

 

Essa interpretação das sucessivas normas que regulam o tempo de serviço especial está conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 415.298/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 06/04/2009; AgRg no Ag 1053682/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 08/09/2009; REsp 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/10/2007; AgRg no REsp 746.102/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 07/12/2009).

 

 

A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91, não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, devendo ser interpretada no sentido de que tal exposição é ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não de ocorrência eventual, ocasional. Exegese diversa levaria à inutilidade da norma protetiva, pois em raras atividades a sujeição direta ao agente nocivo se dá durante toda a jornada de trabalho e, em muitas delas, a exposição em tal intensidade seria absolutamente impossível. A propósito do tema, os seguintes precedentes da Terceira Seção deste Tribunal: EINF n. 0003929-54.2008.404.7003, Terceira Seção, Rel. Des. Federal Rogério Favreto, D.E. 24-10-2011; EINF n. 2007.71.00.046688-7, Terceira Seção, Relator Des. Federal Celso Kipper, D.E. 07-11-2011.

 

Ademais, conforme o tipo de atividade, a exposição ao respectivo agente nocivo, ainda que não diuturna, configura atividade apta à concessão de aposentadoria especial, tendo em vista que a intermitência na exposição não reduz os danos ou riscos inerentes à atividade, não sendo razoável que se retire do trabalhador o direito à redução do tempo de serviço para a aposentadoria, deixando-lhe apenas os ônus da atividade perigosa ou insalubre (TRF4, EINF n. 2005.72.10.000389-1, Terceira Seção, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 18-05-2011; TRF4, EINF n. 2008.71.99.002246-0, Terceira Seção, Relator Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. 08-01-2010).

 

 

É possível e devida a conversão do tempo de atividade especial em comum, com acréscimo decorrente da conversão.

 

Nesse sentido a jurisprudência desta Corte:

 

 

 

 

Quanto aos períodos controvertidos nesta ação, o magistrado sentenciante assim os analisou, concluindo pelo cabimento do reconhecimento da natureza especial da atividade desenvolvida em parte dos períodos, decisão que merece ser mantida e cujos fundamentos cito e passo a adotar:

 

De fato, como se depreende do Laudo Pericial, realizado relativamente às empresas Hilário José Kipper; Indústrias Berger S/A; Madeireira Bruski Ltda; Kolafit Indústria e Comércio Ltda; BRS Engenharia Ltda, nas quais a parte autora realizava, respectivamente, serviços gerais; serviços gerias; serviços gerais; função de auxiliar de indústria; serviços gerais; istalação de rede de cabos telefônicos, conforme especificações de cada atividade que constam do Laudo, verifica-se que o autor esteve exposto a agentes tais como ruído, umidade excessiva a calor excessivo, tendo o Perito concluído o seguinte: Verificadas as atividades desenvolvidas pelo autor e avaliadas as condições dos locais de trabalho, constatamos que o mesmo laborou exposto a agentes nocivos à saúde, sendo suas atividades caracterizadas como Atividade Especial para fins de APOSENTADORIA ESPECIAL, nos períodos de 15/09/1982 a 14/07/1988,15/07/1988 a 07/09/1988, 08/09/1988 a 29/09/1991, 13/04/1992 a24/02/1995, 14/08/1995 a 05/03/1997 e 01/11/1997 a 05/02/1998.

 

Assim, a conclusão a que chegou o magistrado sentenciante merece ser corroborada.

 

Merece ser corroborado o exame dos requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição efetuado na sentença, verbis:

 

 

 

Sustenta a autarquia que a data de início do benefício deveria ser a do dia em que elaborado o laudo pericial judicial, pois na época do pedido administrativo ainda não havia tal documento. Entretanto, prevalece nesta Corte o entendimento de que a data de início do benefício da aposentadoria deve ser fixada na DER, ainda que necessária a complementação de documentos e o acesso à via judicial para ver devidamente averbado o tempo de serviço especial.

 

Nessa linha de raciocínio a ementa do Precedente que colaciono:

 

 

A controvérsia relativa à sistemática de atualização do passivo do benefício restou superada a partir do julgamento do RE nº 870.947/SE, pelo excelso STF, submetido ao rito da repercussão geral e de cuja ata de julgamento, publicada no DJe de 25-9-2017, emerge a síntese da tese acolhida pelo plenário para o Tema nº 810 daquela Corte.

 

E nesse particular aspecto, vale anotar ser uníssono o entendimento das turmas do STF no sentido de que possam - devam - as demais instâncias aplicar a tese já firmada, não obstante a ausência de trânsito em julgado da decisão paradigmática. Nesse sentido: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 18-09-2017 e ARE nº 909.527/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30-5-2016. Essa, ademais, a letra do artigo 1.030, inciso I, e do artigo 1.035, § 11, ambos do CPC.

 

Em face disso, assim como do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a sua eficácia incidir ao caso ora sob exame.

 

Nessa linha, a atualização do débito previdenciário, até o dia 29-6-2009, deverá observar a metodologia constante no Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal. E, após essa data, ou seja, a contar de 30-6-2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

 

Convém registrar que a Corte Suprema abordou e solveu a questão da atualização monetária em perfeita sintonia com o que já havia sintetizado em seu Tema nº 96, o qual tratava da atualização da conta objeto de precatórios e requisições de pequeno valor, estabelecendo jurídica isonomia entre essas situações.

 

Logo, no caso concreto, observar-se-á a sistemática do aludido manual, até 29-6-2009. Após, os juros de mora incidirão conforme estabelece o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09; e a correção monetária, mediante aplicação do IPCA-E.

 

Encerrando esse tópico, convém registrar não refletir a alteração da sistemática de atualização do passivo eventual reformatio in pejus, tampouco fragilização da coisa julgada material. Ao revés, a incidência imediata dos índices de correção, tal qual definição da Corte Constitucional, revela atenção aos já mencionados efeitos vinculante e expansivo da decisão, assim como confere máxima eficácia aos princípios da segurança jurídica e da isonomia. Acerca disso, os precedentes abaixo transcritos, respectivamente, do excelso STF, (indicando a natureza infraconstitucional da questão) e do colendo STJ (indicando não implicar a aplicação da tese reformatio in pejus ou ofensa a coisa julgada material):

 

 

 

 

 

 

 

 Honorários advocatícios

 

Quanto aos honorários advocatícios, adoto o entendimento constante de precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 556.741) no sentido de que a norma a reger a sucumbência é aquela vigente na data da publicação da sentença. Assim, para as sentenças publicadas ainda sob a égide do novo CPC, aplicável, quanto à sucumbência, o novel regramento.

 

Assim, no que tange à verba sucumbencial, a cargo do INSS, uma ver que o presente apelo está sendo majoritariamente improvido, tendo em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, uma vez que foram apresentadas contrarrazões, devem ser majorados os honorários advocatícios a cargo da autarquia previdenciária, de acordo com os ditames legais previstos no artigo 85 do novo CPC, em especial seus § 2º e 11, de 10% para 15%, incidentes sobre o valor das parcelas vencidas até a data da publicação do presente acórdão.

 

 

Segundo entendimento consagrado pelas Turmas de Direito Previdenciário, e não havendo vinculação desta Corte ao entendimento adotado pelo TJRS em incidente de inconstitucionalidade, o INSS tem direito à isenção das custasprocessuais, quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, com base Lei 13.471/2010.

 

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

  

 

A sentença não se sujeita ao reexame necessário e, deve ser mantido o reconhecimento dos períodos de labor rural e dos períodos de trabalho com desempenho de atividade especial, bem como a concessão da aposentadoria, negando-se provimento ao apelo do INSS nestes pontos. Retificada a disciplina da correção monetária e dos juros de mora estabelecida na sentença. Majorados os honorários, com base no novo CPC. Provido o apelo do INSS tão somente para isentá-lo do pagamento de custas.

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer do reexame necessário, dar parcial provimento à apelação do INSS e, de ofício, majorar os honorários advocatícios e retificar a disciplina dos consectários legais.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/11/2017, na seqüência 557, disponibilizada no DE de 07/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO REEXAME NECESSÁRIO, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E, DE OFÍCIO, MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E RETIFICAR A DISCIPLINA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.