PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA DE PROFESSOR. EMPREGO PÚBLICO. CONVOLAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. CÔMPUTO DIFERENCIADO DO TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NO ART. 9º, §...

6. A 3ª Seção desta Corte recentemente firmou entendimento segundo o qual a reafirmação da DER deve restar limitada à data do ajuizamento da ação. Embargos Infringentes nº 5007742-38.2012.404.7108. Assim, se o segurado implementa todas as condições para a concessão do benefício previdenciário após a conclusão do processo administrativo e antes do ajuizamento, admissível a reafirmação da DER para a data da propositura da ação.

7. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei nº 11.960/2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora e negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por OLINDO CARLOS BAGGIO contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria de professor (código 57) desde a DER (24/01/2013), mediante (1) o cômputo do tempo de serviço relativo aos períodos de 01/04/1977 a 09/02/2009, de 01/03/1978 a 31/03/1983, de 04/04/1983 a 28/02/1986, de 23/02/1989 a 23/01/2013, de 21/08/1993 a 10/02/1994 e de 09/02/2009 a 23/01/2013; (2) a soma dos salários-de-contribuição de professor, na forma prevista no art. 32, I da Lei nº 8.213/91, visto que não caracterizada hipótese de exercício de atividades concomitantes.

 

Informou que o INSS expediu Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), em 11/06/1996, totalizando 29 anos, 5 meses e 7 dias e que, em 21/11/1996, obteve aposentadoria estatutária de professor junto ao CEFET-PR, mediante a contagem recíproca de apenas parte dos períodos constantes da CTC (16 anos, 5 meses e 11 dias). Requer sejam computados, perante o RGPS, para fins de aposentadoria, os períodos não utilizados na aposentadoria estatutária.

 

Sentenciando, o juízo "a quo" proferiu decisão com o seguinte dispositivo:

 

 

Inconformada, a parte autora apelou, sustentando que os vínculos de emprego constantes da CTC, não utilizados na aposentadoria no regime próprio, devem ser considerados na integralidade para a aposentadoria de professor no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Aduz que o período de 13/08/1984 a 11/12/1990, computado na aposentadoria de servidor, diz respeito ao contrato com CEFET-PR (atual UFTP), transformado em estatutário, a partir de 12/12/1990, o que não impede o cômputo no RGPS de vínculos de emprego regidos pela CLT no mesmo período. Defende que "em nenhum momento a lei impede que uma atividade privada prestada concomitante com atividade pública, não considerada para aposentadoria no regime próprio, seja considerada para aposentadoria no Regime Geral."  Afirma que, até a Emenda Constitucional 20/98, a atividade de professor universitário era contada para efeitos da aposentadoria especial de professor, pelo que tem direito ao cômputo do tempo de serviço de 01/04/1977 até a EC 20/1998, em que prestou serviço para a Sociedade Paranaense de Cultura - PUC. Por fim, requereu o exame do pedido relativo à soma dos salário-de-contribuição, segundo o disposto no art. 32, I da Lei nº 8.213/91.

 

Oportunizadas contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal.

 

É o relatório.

 

 

Primeiramente, cabe anotar que a sentença foi proferida antes do início da vigência do novo CPC (Lei nº 13.105/15).

 

Em relação à remessa necessária, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - com fundamento na Lei 11.672/08, que acresceu o art. 543-C ao CPC, disciplinando o processamento e julgamento dos recursos especiais repetitivos - dirimiu a controvérsia existente e firmou compreensão, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1101727/PR, em 04/11/2009, no sentido de que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, § 2º). Em conformidade com esse entendimento, o STJ editou a Súmula nº 490: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças iliquidas".

 

O art. 496, § 3º, I, do novo Código de Processo Civil, dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

 

Nesses termos, tenho que, apesar do disposto no novo diploma processual, mantém-se o entendimento firmado na vigência do Código de 1973 por se tratar de sentença ilíquida e proferida antes de 17/03/2016.

 

Logo, conheço da remessa necessária.

 

 

Destaco que a controvérsia no plano recursal restringe-se:

 

- ao cômputo do tempo de serviço de professor perante o RGPS, relativo a vínculos constantes de CTC emitida em 11/06/1996 e não utilizados para a aposentadoria estatutária;

 

- ao cômputo de tempo de serviço concomitante àquele de servidor estatutário, vinculado ao RGPS, até 12/12/1990;

 

- à soma dos salários-de-contribuição de professor, na forma prevista no art. 32, I da Lei nº 8.213/91, no período em que houve exercício de duas atividades de professor;

 

- ao direito à aposentadoria de professor.

 

 

A atividade de professor era considerada penosa pelo Decreto n.º 53.831/64 (Quadro Anexo, item 2.1.4). No entanto, a partir da publicação da Emenda Constitucional n° 18/81 (DOU de 09/07/1981), o tempo de serviço de magistério não pode mais ser reconhecido como especial e convertido em tempo comum, mas apenas computado como tempo diferenciado para efeito de aposentadoria especial de professor - prevista nos seguintes dispositivos legais: CLPS/1984, art. 38; CF/88, art. 201, § 8º; Lei n.º 8.213/91, art. 56.

 

A Constituição Federal de 1988, antes da Emenda Constitucional nº 20/98, previa, em seu art. 202, inc. III, in verbis:

 

Na redação original do art. 202 da Constituição Federal, portanto, o professor e a professora tinham, genericamente, direito à aposentadoria após trinta e vinte e cinco anos de efetivo exercício de magistério, respectivamente.

 

Com a Emenda Constitucional nº 20/98, o professor de ensino superior perdeu o direito à aposentadoria prevista no referido art. 202, III, tendo a citada Emenda estabelecido, em seu art. 9º, § 2º, uma regra de transição aplicável aos professores (que na prática, pela redação do corpo permanente da Constituição, diz respeito apenas aos professores universitários), assegurando-lhes o cômputo do tempo anterior a 16/12/1998 de forma diferenciada, desde que a aposentadoria se dê exclusivamente, com tempo de efetivo exercício de atividade de magistério. Confira-se, a propósito, a redação da norma transitória em comento:

 

 

De outro lado, continuou a existir o direito à inativação aos trinta e aos vinte e cinco anos para o professor e para a professora, respectivamente, que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

 

A previsão da aposentadoria diferenciada para estes últimos professores passou a constar do art. 201 do Texto Maior, em que se lê, na redação atual:

 

 

 Sinale-se que o cômputo diferenciado de tempo de serviço, previsto no art. 9º, § 2º, da Emenda nº. 20/98 (acréscimo de 17% ao tempo de magistério, para homem e de 20% para mulher), aplicável aos professores de ensino superior, pode ser utilizado unicamente para a concessão da aposentadoria na forma prevista no caput do artigo, ou seja, na modalidade integral, com tempo exclusivo de magistério, mediante o cômputo de tempo de serviço de 35 anos, se homem, e de 30 anos, se mulher. Desnecessária a implementação da idade mínima e do cumprimento do pedágio, na hipótese, porque, com as alterações introduzidas pela EC n.º 20/98, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria por tempo de serviço integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição.

 

Por fim, frise-se que, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3.772-DF, o Supremo Tribunal Federal (STF), julgando-a parcialmente procedente, deu interpretação conforme ao §2º do art. 67 da Lei nº 9.394, de 1996, acrescentado pelo art. 1º da Lei 11.301, de 2006, para estabelecer como exercício da função de magistério, com vistas à concessão de aposentadoria de especial de professor, não apenas a atividade desenvolvida em sala de aula (regência de classe), mas também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar, desde que exercidos em estabelecimentos de ensino básico e por professores de carreira (ADI 3772, Relator Min. Carlos Britto, Relator p/ Acórdão Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 29/10/2008, DJe-059 DIVULG 26-03-2009 PUBLIC 27-03-2009 REPUBLICAÇÃO: DJe-204 DIVULG 28-10-2009 PUBLIC 29-10-2009 EMENT VOL-02380-01 PP-00080).

 

 

A questão não é nova nas Turmas especializadas em matéria previdenciária deste Regional. Com efeito, já restou decidido pela 3ª Seção desta Corte que a transformação (ou convolação) do emprego público para cargo público permite o aproveitamento do tempo de serviço exercido naquele regime para fins de obtenção de aposentadoria estatutária, até porque efetuada a devida compensação entre os sistemas.

 

Logo, em havendo, no mesmo período o desempenho de atividade como contribuinte individual, cumulada com emprego público, este posteriormente transformado em cargo público, tem-se, na verdade, o desempenho de atividades diversas com recolhimentos destinados a regimes distintos. Não se trata, segundo entendo, de contagem em dobro ou mesmo de considerar a mesma atividade para contagem em regimes diversos, tal como disciplinado no artigo 96, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91.

 

A 3ª Seção deste Tribunal, por ocasião do julgamento dos Embargos Infringentes nº 2007.70.09.001928-0/PR, discutiu acerca da possibilidade de ser computado, para fins de aposentadoria em regimes distintos, o tempo de serviço relativo a atividades concomitantes prestadas sob o Regime Geral da Previdência Social, à luz do disposto no art. 96, II, da Lei nº 8.213/91.

 

No julgamento dos referidos embargos infringentes pelo órgão colegiado desta Corte, prevaleceu, por maioria, a tese inaugurada no voto divergente apresentado pelo Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, o qual acompanhei. O acórdão restou ementado nestes termos:

 

Em consequência, havendo convolação, é possível o desmembramento dos vínculos do segurado e a utilização em Regimes de Previdência diversos. Assim já foi decidido, quanto a vínculos de empregados públicas federais e estaduais, transformados em cargo público por Lei que previa Regime Próprio de Previdência e a compensação entre os sistemas de previdência. Veja-se:

 

 

 

A rigor, a transformação do emprego público em cargo público não sofre solução de continuidade, até porque procedida a devida compensação financeira entre os sistemas, apesar de modificada a natureza jurídica do vínculo. Para chegar-se a tal conclusão, no entanto, necessária instrução probatória.

 

 

Na inicial, postula o demandante o cômputo, para fins de aposentadoria junto ao RGPS, do tempo de serviço relativo aos períodos de 01/04/1977 a 09/02/2009, de 01/03/1978 a 31/03/1983, de 04/04/1983 a 28/02/1986, de 23/02/1989 a 23/01/2013, de 21/08/1993 a 10/02/1994 e de 09/02/2009 a 23/01/2013, os quais não teriam sido utilizados para aposentadoria em regime próprio, embora constantes, alguns deles, da CTC emitida em 11/06/1996.

Em sede de recurso, defende que tem direito ao cômputo do tempo de serviço de 01/04/1977 até 16/12/1998 (EC 20/1998), durante o qual prestou serviço para a Sociedade Paranaense de Cultura - PUC como professor universitário.

 

Pois bem. Pelo que se vê dos autos, o autor foi admitido como professor na instituição CEFET (hoje Universidade Tecnológica Federal do Paraná), em 13/08/84, com contrato regido pela CLT. A partir de 11/12/90, com advento da Lei nº 8.112/90, passou a contribuir para regime próprio de previdência social (informações nos EVENTOS 31 e 43).

 

Em 21/11/1996, o autor obteve aposentadoria estatutária, mediante o cômputo do tempo de serviço junto ao CEFET (de 13/08/1984 a 21/11/1996) somado aos seguintes períodos de labor constantes de CTC emitida em 11/06/1996 pelo INSS: de 07/10/1962 a 30/04/1964, de 14/05/1964 a 10/07/1968, de 04/11/1968 a 31/03/1971, de 01/12/1971 a 29/02/1972, de 02/01/1974 a 30/04/1974, de 07/07/1975 a 30/07/1979 e de 31/07/1979 a 03/04/1983 (EVENTO10, PROCADM1, fls. 19-27).

 

Desse modo, tem-se que os períodos de labor ocorrido no intervalo de 01/04/1977 a 31/03/1983 não podem ser novamente computados no RGPS, porquanto já utilizados em regime próprio, como bem examinou a sentença. Não importa se prestados para empregadores diversos, visto que prestados em concomitância perante o mesmo regime previdenciário. 

 

No entanto, o pedido relativo aos períodos de labor prestados a partir de 04/04/1983 até 11/12/1990, requer solução diversa. 

 

Como acima já explicitado, segundo o entendimento desta Corte, não há vedação, para fins de aposentadoria junto ao RGPS, ao cômputo do tempo de serviço como professor desenvolvido em data anterior a 12/12/1990, em concomitância ao exercício de emprego público, convolado em cargo público a partir da edição da Lei nº 8.112/90. Isso porque se está a tratar do exercício de atividades cuja concomitância é constitucionalmente permitida, inclusive para a hipótese de acúmulo de cargos públicos (art. 97, IV, CF/67, art. 37, XVI, "a", CF/88), com recolhimentos distintos (como professor federal e como professor empregado).

 

Reitere-se que, a rigor, não se trata de contagem em dobro, nem de contagem recíproca, mas, tão-somente, da contagem do tempo de contribuição perante o Regime Geral (antigo Previdência Social Urbana), de acordo com as respectivas contribuições na condição de professor empregado, pelo que não se subsume o presente caso à hipótese prevista no art. 96, II, da Lei 8.213/91.

 

Em face de todo o acima exposto, possível o cômputo do tempo de serviço de professor de 04/04/1983 a 28/02/1986, de 23/02/1989 a 11/12/1990 (ambos no Colégio Nossa Senhora da Medianeira) e de 04/04/1983 a 11/12/1990 (Sociedade Paranense de Cultura - professor de ensino superior - CTPS EV1, PROCADM12, fl. 36), o que importa em um total de 7 anos, 8 meses e 7 dias de tempo de serviço. 

 

Concluindo o tópico, deve ser parcialmente provido o recurso do autor para autorizar o cômputo dos períodos de 04/04/1983 a 28/02/1986, de 23/02/1989 a 11/12/1990 e de 04/04/1983 a 11/12/1990, como tempo de serviço de professor perante o RGPS, merecendo reforma parcial a sentença no ponto.

 

 

No caso em exame, considerada a presente decisão judicial, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora, na DER (24/01/2013):

 

a) tempo reconhecido administrativamente (de 12/12/1990 a 24/01/2013): 22 anos, 1 mês, 13 dias (EVENTO1, PROCADM14, FL. 35);

 

b) tempo de serviço reconhecido nesta ação: 7 anos, 8 meses, 7 dias;

 

Total de tempo de serviço na DER: 29 anos, 9 meses, 20 dias.

 

Assim, até a DER, o autor não perfaz o tempo de serviço mínimo de 30 anos para a concessão de aposentadoria de professor.

 

No entanto, como permaneceu trabalhando como professor em instituição de ensino não-superior até a presente data (Colégio Nossa Senhora Medianeira - Associação Antônio Vieira - CTPS no EVENTO10, PROCADM1, fl. 57), conforme consta do banco de dados CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), possível conceder-lhe o benefício de aposentadoria, mediante o cômputo do tempo de serviço entre o requerimento administrativo (24/01/2013) e o ajuizamento da presente ação (27/06/2013), reafirmando-se, assim, a DER para a data da propositura da ação, quando computava 30 anos, 2 meses e 23 dias de tempo de serviço.

 

Sinale-se que o próprio INSS permite a reafirmação do requerimento quando o segurado, no curso do processo administrativo, venha a preencher os requisitos para a concessão do benefício mais vantajoso. Tal determinação está expressa na Instrução Normativa 77/2015, in verbis:

 

 

Assim, em hipóteses como a presente, entendo possível admitir a reafirmação do requerimento também em sede judicial, ainda que de ofício.

 

Neste mesmo sentido, já decidiu a 3ª Seção desta Corte no julgamento da Ação Rescisória nº 2009.04.00.034924-3 (Rel. p/acórdão, Desemb. Celso Kipper, D.E. 09/10/2012), in verbis:

 

 

Em recente julgamento, a 3ª Seção desta Corte confirmou o entendimento segundo o qual a reafirmação da DER deve restar limitada à data do ajuizamento da ação, em acórdão assim ementado:

 

Na hipótese em exame, a carência necessária à obtenção do benefício de aposentadoria no ano de 2013 (art. 142 da Lei n.º 8.213/91) restou cumprida, tendo em vista que a parte autora possuía mais de 180 contribuições na DER.

 

Assim, cumprindo os requisitos tempo de serviço e carência, a parte autora tem direito:

 

- à implementação do benefício de aposentadoria de professor desde a DER reafirmada (27/06/2013);

- ao pagamento das parcelas vencidas.

 

Concluindo o tópico, deve ser provido o recurso do autor para reformar a sentença.

 

O segurado que contribuir para a Previdência Social em razão de atividades laborais concomitantes, terá o cálculo do salário-de-benefício regido pelo que dispõe o art. 32 da Lei nº 8.213/91, "in verbis":

 

 

Como se vê, a norma adota sistemática específica para consideração das remunerações quando houver desempenho de atividades concomitantes.

 

Ocorre que, exercida a mesma função de professor em mais de uma instituição a parte autora não pode ser penalizada pela aplicação de uma regra que tem por objetivo atingir situação distinta, qual seja, aquela em que o segurado exerce, de forma concomitante, atividades diferentes.

 

A jurisprudência tem entendido que a norma do art. 32 da Lei n.º 8.213/1991, quando utiliza a expressão "atividades concomitantes" faz referência a profissões distintas e não mera duplicidade de vínculos:

 

Nesse sentido, os recentes julgamentos desta Corte:

 

Dessa forma, o salário-de-benefício da aposentadoria da parte autora deve ser calculado mediante a soma dos salários-de-contribuição, na forma prevista no art. 32, inciso I, da Lei n.º 8.213/91, devendo ser provido o recurso da parte autora neste aspecto.

 

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei nº 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei nº 11.960/2009, restando prejudicado o recurso e/ou remessa necessária no ponto.

 

 

Os honorários advocatícios são devidos à taxa 10% sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência, no caso, o presente acórdão, nos termos das Súmulas n.º 76 do Tribunal Regional e n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96).

 

 

À vista do parcial provimento do recurso da parte autora, alterada a sentença para:

- reconhecer o direito ao cômputo do tempo de serviço de professor de 04/04/1983 a 28/02/1986, de 23/02/1989 a 11/12/1990 (ambos no Colégio Nossa Senhora da Medianeira) e de 04/04/1983 a 11/12/1990 (Sociedade Paranense de Cultura - professor de ensino superior - CTPS EV1, PROCADM12, fl. 36), o que importa em um total de 7 anos, 8 meses e 7 dias de tempo de serviço;

- determinar que o salário-de-benefício da aposentadoria da parte autora seja calculado mediante a soma dos salários-de-contribuição, na forma prevista no art. 32, inciso I, da Lei n.º 8.213/91. 

 

Deixo de determinar a implementação imediata do benefício, tendo em vista que a parte autora já está percebendo aposentadoria por idade desde 09/06/2014, consoante consulta ao banco de dados CNIS.

 

  

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora e negar provimento à remessa oficial, nos termos da fundamentação supra. 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2016, na seqüência 635, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.