PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA DE PROFESSOR. ERRO MATERIAL. ANOTAÇÕES NA CTPS. CORREÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870. 947. TRF4. 50019...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa ex officio, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente a pretensão, resolvendo o mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (26-11-2012), a qual estabeleceu como data de início do benefício; b) pagar, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas anteriores ao mês do primeiro pagamento e posteriores à data de entrada do requerimento administrativo (26-11-2012), corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros moratórios, desde a citação, no mesmo percentual aplicável às cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/2009), e c) a pagar honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, os quais arbitrou em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com supedâneo nos arts. 20, §§ 3º e 4º, e 21 do CPC, levando-se em conta a complexidade da causa, o zelo e o trabalho do profissional, valor a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-e e acrescido de juros de mora equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, incidentes uma única vez, calculados a partir desta data até o efetivo pagamento, sem capitalização, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação atribuída pela Lei nº 11.960/09. Deferiu os benefícios da justiça gratuita. Reputou o feito sem custas, a teor do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96.

O INSS, em sua apelação, preliminarmente, alega a existência de erro material no julgado no tocante ao cômputo do tempo de serviço/contribuição relativo ao período de 1-4-1974 a 26-2-1992, ao passo que o correto é 1-4-1974 a 26-2-1990, data em que foi alterado o regime de celetista para estatutário, conforme indicado na peça vestibular. No mérito, aduz que não restou demonstrado o exercício da atividade de professora no período de 1-4-1974 a 26-2-1990. Requer, por fim, a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

Intimada a recorrida, essa apresentou contrarrazões nas quais pediu a antecipação dos efeitos da tutela.

É o relatório.

Peço dia.

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-03-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-03-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

Verifica-se que a sentença incorreu em erro material ao computar o tempo de serviço/contribuição relativo ao período de 1-4-1974 a 26-2-1992, ao passo que o correto é 1-4-1974 a 26-2-1990, data em que foi alterado o regime de celetista para estatutário, conforme indicado na peça vestibular (evento 1 - INIC1, originário).

Logo, deve ser corrigido o erro material apontado.

Em se tratando de benefício previdenciário de prestação continuada, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas tão somente os créditos relativos às parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos, contados da data do ajuizamento da ação, consoante a iterativa jurisprudência dos Tribunais.

Assim, reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda.

A questão controversa cinge-se à possibilidade de reconhecimento de período de exercício do magistério no interstício de 1-4-1974 a 26-2-1990, frente à legislação previdenciária aplicável à espécie, e à consequente concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, nos moldes do art. 201, § 8º, da CF/88 e art. 56, da Lei n. 8.213/1991, a contar da data do requerimento na via administrativa (26-11-2012).

Nesse diapasão, a Lei nº 8.213/91, em seu artigo, 56, dispõe:

Como se vê, a partir da leitura do dispositivo acima, constata-se que a função de professor não é especial em si, mas regra excepcional para a aposentadoria que exige o seu cumprimento integral nessa atividade.

Nesse sentido, inclusive, decidiu o Supremo Tribunal Federal:

Compulsando os autos, em que pese os argumentos do INSS, verifica-se que o julgado monocrático apreciou com precisão a lide, merecendo ser mantido por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir (evento 53), in verbis:

Denota-se da Carteira de Trabalho e Previdência Social da parte autora anotação de contrato de trabalho tendo como empregador o Município de Terra Roxa, cargo de professora, cuja data de admissão é 1-4-1974, ausente data de saída, havendo, ainda, observação "vide folha nº 51" (evento 25, PROCADM1, fls. 25). Nessa folha consta o seguinte registro (evento 25, PROCADM1, fls. 37): "verificada a documentação do servidor, constatamos alteração e regime em 26.02.90 através da lei nº 039/90 para estatutário", com data de 25/10/1994, carimbo e assinatura e Eloi Antonio Seraglio, Diretor do Departamento Pessoal.

Ressalte-se que a anotação contida na CTPS gera presunção juris tantum do vínculo empregatício, de modo que incumbe ao INSS a prova de sua inexistência.

Nesse sentido o precedente desta Corte:

Nesse diapasão, o registro de alteração de regime em 26-2-1990 através da lei nº 039/90 para estatutário indica que houve continuidade do labor no regime celetista que iniciou em 1-4-1974 devendo, assim, ser considerada aquela data o termo final da relação de emprego da postulante.

Dessarte, restou caracterizada a existência de vínculo previdenciário, o que afasta a obrigação da requerente em recolher as respectivas contribuições para a Previdência Social, eis que esse ônus compete ao empregador, estando protegido o segurado empregado pela legislação trabalhista e previdenciária.

Conforme se observa da própria CTPS da parte autora, o contrato de trabalho com a APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) de Terra Roxa ocorreu no ano de 1995, vindo ao encontro do depoimento da requerente e da testemunha Josefina Marques (evento 35 - VÍDEO3 e VÍDEO4).

As testemunhas então ouvidas (evento 35 - VÍDEO2 e VÍDEO3) foram coesas no sentido de que a parte autora foi contratada como professora pelo Município de Terra Roxa, em 1974, relação essa que perdurou, segundo a testemunha Josefina Marques, no mínimo até 1990, quando houve a troca para o regime estatutário.

Dessa forma, deve ser reconhecida a atividade de professora exercida no período de 1-4-1974 a 26-2-1990 (15 anos, 10 meses e 26 dias) que, excluídos os períodos concomitantes e somados aos períodos reconhecidos administrativamente (de 1-2-1995 a 30-6-2009, 1-3-2002 a 31-10-2003, 2-10-2003 a 22-10-2003, 22-6-2009 a 30-9-2009, 28-9-2009 a 26-12-2009, 8-2-2010 a 3-11-2011, 3-2-2011 a 31-12-2011 e 1-1-2012 a 31-5-2012 - 17 anos, 2 meses e 19 dias - evento 25 - PROCADM3, p. 5-6), resulta em 33 anos, 1 mês e 15 dias de atividade de magistério.

A carência exigida no caso de aposentadoria por tempo de contribuição é de 180 contribuições. Contudo, para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24-07-91, bem como para os trabalhadores e empregadores rurais cobertos pela Previdência Social Rural, a carência para as aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá a tabela de acordo com o ano em que o segurado implementou as condições necessárias à obtenção do benefício (art. 142 da LB).

Desse modo, contando a parte autora com o tempo de serviço mínimo na atividade de magistério (25 anos para mulheres) e estando cumprida a carência legalmente exigida, tem direito à concessão de aposentadoria especial de professora, nos termos do art. 56 da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício, a contar da data do requerimento administrativo, sendo devidas as parcelas vencidas desde então, respeitada, contudo, a prescrição quinquenal.

CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices:

a) INPC (de 4-2006 a 29-6-2009, conforme dispõe o artigo 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-8-2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91);

b) IPCA-E (a partir de 30-6-2009, conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

JUROS MORATÓRIOS

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009;

b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

Mantida a sucumbência nos moldes estabelecidos na sentença.

Quanto à antecipação dos efeitos da tutela, a 3ª Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QOAC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, DE 1-10-2007).

Assim sendo, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias.

Na hipótese de a parte autora já estar em gozo de benefício previdenciário, o INSS deverá implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Apelação do INSS e remessa ex officio: providas em parte para corrigir o erro material apontado.

De ofício: determinada a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação e à remessa ex officio, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/11/2017, na seqüência 534, disponibilizada no DE de 30/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA EX OFFICIO, DE OFÍCIO, DETERMINAR A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947 E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.