PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO. REVISÃO. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. DECISÃO DO STJ. LEI Nº 6. 950. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXAS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher questão de ordem para, aplicando decisão do STJ sobre o mérito, dar parcial provimento à apelação do INSS e à Remessa Necessária e, de ofício, diferir para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei nº 11.960/2009, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação na qual a parte autora postula a revisão da RMI de sua aposentadoria (NB 46 - 0866897968, DIB em 10-06-1992, fl. 17), mediante o cálculo da renda mensal em 06/89, considerando que implementou todos os requisitos para a concessão na vigência da Lei n° 6.950/81, que previa como limite para o salário-de-contribuição o valor de 20 vezes o salário mínimo de referência.

A sentença julgou procedente o pedido, nos seguintes termos (fls. 53-57):

Apelou o INSS, postulando a reforma da sentença. Em preliminar, referiu a decadência do direito à revisão do benefício. No mérito, sustentou a improcedência do pedido.

Em sessão realizada em 01/07/2009, esta Sexta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao apelo do INSS e à Remessa Oficial, conforme segue (fls. 85-97):

Interpostos recursos especial e extraordinário, a Vice-Presidência admitiu o recurso especial do INSS e o especial adesivo da parte autora (fls. 189-194) e determinou o sobrestamento do recurso extraordinário do INSS (f. 195).

Remetidos os autos ao STJ, o Relator deu parcial provimento ao recurso especial do INSS para afastar a aplicação conjugada do art. 144 da Lei 8.213/91 com a Lei 6.950/81, julgando prejudicado o recurso do autor (fls. 198, verso-202, verso). Houve a interposição de agravo regimental, ao qual a Turma negou provimento. Os embargos de divergência interpostos pelo autor foram providos para negar provimento ao recurso especial, determinando a aplicação do art. 144 da Lei 8.213/91 (fls. 257, verso-258, verso).

Retornados os autos a esta Corte, a Vice-Presidência, em face do RE do INSS, determinou a remessa do feito para novo exame, para os fins do art. 543-B, § 3º, do CPC, com base no Tema 313 do STF (fl. 274).

Esta Turma, em sessão realizada em 27/01/2016, em juízo de retratação, por unanimidade, deu provimento ao apelo do INSS e à Remessa Oficial para declarar a decadência do direito de revisão do benefício da parte autora (fls. 276-280).

Em face do novo acórdão, foram interpostos pela parte autora Recurso Especial e Extraordinário, que foram admitidos (fls. 322 e 323).

Em julgamento do recurso da parte autora, o STJ deu parcial provimento, tão somente para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos para prosseguir no julgamento (fls. 326-328).

É o relatório.

Apresento o feito como questão de ordem, uma vez que, apesar de afastada a decadência pelo Superior Tribunal de Justiça, determinando o retorno dos autos para prosseguir no julgamento (fls. 326-328), o mérito recursal já foi objeto de apreciação pelo próprio STJ, conforme se observa nas fls. 198,verso - 202, verso e fls. 257,verso - 258,verso).

Assim, como este Tribunal não pode reformar decisão do Superior Tribunal de Justiça e como o afastamento do reconhecimento da decadência deu-se pelo próprio STJ, apresento como voto para prosseguir o julgamento do mérito a decisão do STJ, nos embargos de divergência em REsp, nos seguintes termos (fls. 257,verso - 258,verso):

Ainda, retornada a análise do mérito, ressalto, conforme já apreciado pela Turma na sessão de 01/07/2009 (fl. 95), que a parte autora "(...) tem direito à revisão da renda mensal inicial da mesma. Todavia, é de ser parcialmente provido o apelo do INSS e a remessa oficial para que a RMI seja calculada para maio de 1989, com período básico de cálculo encerrando-se em abril de 1989."

Quanto aos honorários e custas, com o afastamento da decadência, permanece a decisão desta Corte, como segue (fl. 95 e verso):

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo Tribunal Superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei nº 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de Precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei nº 11.960/2009.

Ante o exposto, voto por acolher questão de ordem para, aplicando decisão do STJ sobre o mérito, dar parcial provimento à apelação do INSS e à Remessa Necessária e, de ofício, diferir para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei nº 11.960/2009.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/10/2017, na seqüência 567, disponibilizada no DE de 25/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER QUESTÃO DE ORDEM PARA, APLICANDO DECISÃO DO STJ SOBRE O MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA NECESSÁRIA E, DE OFÍCIO, DIFERIR PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, ADOTANDO-SE INICIALMENTE O ÍNDICE DA LEI Nº 11.960/2009.