PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRF4. 5000283-65.2010.4.04.7104

 

Trata-se de ação ordinária por meio da qual a parte autora postula a concessão de aposentadoria especial, aduzindo ter laborado submetido a condições especiais entre 21/05/1979 e 28/10/2004, período no qual esteve vinculado à Embrapa.

Considerando que o desempenho de atividade especial no período de 21/05/1979 a 25/05/1998 já restou reconhecido nos autos da ação ordinária nº2005.71.04.003041-8, na presente ação cumpre examinar a especialidade do labor desempenhado no período imediatamente posterior, qual seja, 26/05/1998 a 28/10/2004.

Conforme se verifica no PPP apresentado pelo autor (Evento 1 - OUT22, OUT23 e OUT24), o segurado, no período de 29/05/1998 a 28/10/2004 exerceu as mesmas atividades desempenhadas entre 21/05/1979 e 28/05/1998, quais sejam:

Tais atividades acarretavam exposição a agentes químicos nocivos (agrotóxicos), conforme informado no item 15, 'exposição a fatores de riscos' do PPP apresentado (Evento 1 - OUT 22 e 23).

O laudo pericial carreado aos autos, por sua vez, corrobora a informação de que o labor desenvolvido pelo segurado na Embrapa acarretava efetiva sujeição a agentes nocivos. Segundo tal documento na atividade exercida pelo segurado, 'existem agentes químicos que definem insalubridade, conforme descrito no item 4.2.4' (LAU 46 - Evento 1). O item 4.2.4 do laudo (LAU 42 - Evento 1) assim dispõe:

Em razão de o trabalho desenvolvido pelo segurado acarretar contato com agrotóxicos, o labor pode ser inserido nas previsões contidas no Decreto nº2.172/97 que, em seus itens 1.0.9 e 1.0.12, reputa especiais as atividades relacionadas à fabricação e emprego de defensivos organoclorados e à fabricação e aplicação de produtos fosforados e organofosforados (sínteses orgânicas, fertilizantes e pragicidas), respectivamente.

A atividade também se insere no anexo IV do Decreto nº 3.048/99, códigos 1.0.1 (fabricação, preparação e aplicação de inseticidas, herbicidas, parasiticidas e raticidas com a utilização de compostos de arsênico), 1.0.9 (fabricação e emprego de defensivos organoclorados), 1.0.11 (fabricação e emprego de solventes, inseticidas e herbicidas contendo dissulfeto de carbono) e 1.0.12 (fabricação e aplicação de produtos fosforados e organofosforados - sínteses orgânicas, fertilizantes e preguicidas)

Saliente-se que as atribuições do segurado não consistiam na orientação de trabalhadores, mas, isto sim, estavam relacionadas ao efetivo exercício da atividade agrícola, na medida em que, segundo consta nos autos, atuava ele diretamente na linha de produção, desde o plantio até a colheita. Tal circunstância corrobora a conclusão de que o segurado estava exposto aos múltiplos agentes nocivos, próprios do desempenho dessa atividade, notadamente a agrotóxicos empregados nas lides rurais.

Procede, portanto, o pedido formulado na presente ação, devendo ser reconhecida a especialidade do labor desempenhado no período de 29/05/1998 a 28/10/2004, o que totaliza 6 anos e 5 meses de atividade especial.

Somando-se tal interregno ao período de atividade especial já reconhecida judicialmente (19 anos e 8 dias), verifica-se que o segurado totaliza 25 anos, 5 meses e 8 dias de tempo de serviço especial. Faz jus o segurado, portanto, a concessão de aposentadoria especial, uma vez que tal prestação exige o desempenho de atividade dessa natureza por um período mínimo de 25 anos. Procede, portanto, o pedido formulado na presente ação

Do termo inicial do pagamento das diferenças devidas. Verifica-se existir divergência entre as partes no tocante ao termo inicial das diferenças devidas. Sustenta o INSS o que a própria parte autora requereu o pagamento de diferenças a contar do requerimento administrativo de revisão, ocorrido em 31/01/2008 (Pet. 1 - Evento 17). A parte autora, por sua vez, sustenta ter postulado a revisão com o pagamento das diferenças desde a data em que concedida a aposentadoria por tempo de serviço, ou seja, desde 29/10/2004.

No tocante ao termo inicial das diferenças devidas no caso concreto, verifica-se que ter o autor postulado, na inicial, o pagamento das diferenças devidas 'a contar do requerimento administrativo de revisão, ocorrido em 31/01/2008 (doc 4), observada a prescrição quinquenal, nos termos do cálculo em anexo, corrigido pelo IGP-DI, acrescido de juros de 1% ao mês, por se tratar de verba alimentar' (item 'c' da inicial). Em que pese os termos do requerimento, o cálculo que a parte autora apresentou apurou diferenças desde outubro/2004 (Evento 1 - CALC78 e CAL79), ou seja, desde a DIB do benefício. Diante da divergência entre os termos do pedido e o cálculo apresentado, deve prevalecer a interpretação que mais favoreça ao segurado, ou seja, o entendimento de que o pedido contido na inicial diz respeito ao pagamento de diferenças desde a DIB da aposentadoria por tempo de serviço.

Saliente-se, ademais, que se mostra evidente o fato de que o segurado fazia jus à concessão da aposentadoria especial desde a data em que requerida a aposentadoria por tempo de serviço e que caberia ao INSS conceder administrativamente o benefício mais vantajoso ao segurado.

Destaque-se, ainda, não estar configurada a prescrição no caso concreto. Isso porque, nos termos do art. 4º do Decreto nº20.910/32, 'não corre prescrição durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la'. No caso, o benefício da parte autora restou deferido em 22/08/2007 (Evento 1 - CConc11), tendo sido postulada a sua revisão em 25/05/2009 (Evento 1 - Dec25). Tendo a presente ação sido ajuizada em 18/03/2010, verifica-se não ter transcorrido o lapso temporal de cinco anos entre a data da apreciação definitiva do processo administrativo e a data do ajuizamento da presente ação. [...]

 

 

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. REVISÃO DE BENEFÍCIO. MAJORAÇÃO DE RMI. ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENO. EFEITOS FINANCEIROS.

1. A data do início do benefício deve corresponder à data do requerimento formulado na via administrativa, sendo irrelevante o fato da parte autora apenas haver logrado comprovar o exercício de atividades especiais, de forma plena, no curso de ação judicial, porquanto o direito já se incorpora ao seu patrimônio jurídico na data do implemento das condições necessárias à inativação, tendo exercitado seu direito por ocasião do requerimento administrativo

2. A data de início do pagamento do benefício deve retroagir à data da concessão do benefício, tendo em vista que o direito ao cômputo a maior do tempo especial trabalhado, representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado.

3. Tratando-se de benefício de natureza previdenciária, deve ser levado em consideração que o segurado é pessoa leiga, não afeta aos trâmites dos procedimentos perante à Previdência Social, e, via de regra, hipossuficiente, merecendo atendimento adequado e apto a afastar qualquer eventual prejuízo que venha lhe afetar, pela não apresentação de documentos que lhe permitam obter um melhor benefício.

4. Cabe ao servidor da autarquia, dotado de conhecimento técnico e sabedor das peculiaridades inerentes, quando do exame do caso concreto, constatando pela eventual existência de atividade especial, proceder as orientações necessárias para que o segurado, assim desejando, complemente a documentação, confirmando a nocividade das atividades desenvolvidas.

5. O reconhecimento da especialidade e as consequências dele decorrentes devem se fazer sentir desde a data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal.

(TRF4, Terceira Seção, EINF 2003.71.08.012162-1, rel. João Batista Pinto Silveira, DE 19ago.2009)