PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AERONAUTA. TRF4. 5002291-66.2011.4.04.7108...

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

GILBERTO DA SILVA FONSECA ajuizou ação ordinária contra o INSS em 18maio2011, requerendo a conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição (DIB em 22dez.2009) em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento do período em que teria laborado como aeronauta.

A sentença (Evento 27-SENT1) extinguiu o feito por falta de interesse processual em relação ao período de 22maio1980 a 28abr.1995, e reconheceu a especialidade das atividades exercidas de 29abr.1995 a 2ago.2006, condenando o INSS a conceder aposentadoria especial ao autor desde a DIB, e a pagar as prestações em atraso com correção monetária desde cada vencimento e juros desde a citação, ambos conforme o disposto no art. 1º-F da L 9.494/1997, na redação da L 11.960/2009. A Autarquia foi condenada também ao pagamento de honorários de advogado fixados em dez por cento do valor das parcelas da condenação vencidas até a data da sentença. Não houve condenação em custas, e o julgado foi submetido ao reexame necessário.

O INSS apelou (Evento 33), alegando que não haveria como enquadrar a atividade como especial após 28abr.1995. Argumenta não haver possibilidade de reconhecimento da insalubridade após essa data por pressão atmosférica anormal, porque as únicas hipóteses previstas nessa modalidade seriam "trabalho sob ar comprimido" e "trabalho submerso".

Sem contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

ATIVIDADE INSALUBRE

APOSENTADORIA ESPECIAL

A sentença analisou adequadamente a controvérsia, motivo pelo qual se transcreve aqui o seguinte trecho, adotado como razões de decidir:

Observe-se que, não obstante os questionamentos do INSS, as conclusões da sentença foram embasadas em informações constantes de laudo elaborado por profissional com qualificação técnica (engenheiro de segurança do trabalho). Eventual impugnação dos termos desse laudo deve ser igualmente fundamentada em argumentos técnicos, não bastando, para tanto, a simples manifestação de discordância com as conclusões apresentadas.

No caso em tela não há dúvida acerca da atividade exercida pela demandante no período controvertido, nem sobre as empresas onde esse labor foi desepenhado, com a utilização de aeronaves de grande porte. Em casos semelhantes, a jurisprudência deste Tribunal é unânime ao reconhecer a especialidade da atividade:

Mantém-se a sentença nesse ponto.

CONSECTÁRIOS DA SENTENÇA

Os consectários da sentença foram fixados nos termos da jurisprudência da Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/04/2016, na seqüência 119, disponibilizada no DE de 16/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.