PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM...

Certifico que este processo foi incluído no 3º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 07/08/2019, na sequência 580, disponibilizada no DE de 05/08/2019.

Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA, NA FORMA DO ART. 942, DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR E O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL NO PERÍODO DE 01/12/2007 A 12/07/2016; DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, ELEVANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM SUPORTADOS PELO INSS, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, EM 2%; MANTER A TUTELA ESPECÍFICA CONCEDIDA EM SENTENÇA E DIFERIR, DE OFÍCIO, PARA A FASE DE EXECUÇÃO, A FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, ADOTANDO-SE INICIALMENTE O ÍNDICE DA LEI 11.960/2009, PREJUDICADO O RECURSO NO PONTO, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE DA JUÍZA FEDERAL GABRIELA PIETSCH SERAFIN, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.