PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. VIGIA. CONCESSÃO. TERMO...

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. VIGIA. CONCESSÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ART. 57, §8º DA LEI N.º 8.213/91. INCONSTITUCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador.

2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

3. As atividades de vigilante exercidas até 28-04-1995 devem ser reconhecidas como especiais em decorrência do enquadramento por categoria profissional previsto à época da realização do labor.

4. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade do tempo de labor correspondente.

5. Preenchidos os requisitos legais para aposentadoria em mais de um regime jurídico, tem o segurado direito de optar pelo benefício com renda mensal mais vantajosa.

6. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, determinando a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária nas dívidas não-tributárias da Fazenda Pública.

7. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança.

8. Tendo o autor sucumbido em parcela mínima do pedido, incumbe exclusivamente ao INSS o pagamento dos honorários advocatícios.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, negar provimento ao apelo do INSS e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta por Jorge Luis Guise contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria especial, desde a DER (12-02-2015), mediante o reconhecimento da natureza especial do labor desenvolvido nos períodos de 19-01-1993 a 16-08-1995, 11-01-1996 a 22-04-1998 e 25-08-1999 a 12-02-2015, bem como mediante a conversão do tempo de serviço comum dos intervalos de 05-01-1991 a 03-02-1981, 01-07-1981 a 04-09-1981, 16-11-1982 a 01-03-1984 e 28-10-1985 a 02-01-1986 em especial. Subsidiariamente, requer a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

Sentenciando, o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a especialidade do tempo de serviço nos períodos de 19-01-1993 a 16-08-1995, 11-01-1996 a 22-04-1998, 25-08-1999 a 24-07-2013 e 02-10-2013 a 12-02-2015, condenando o INSS a conceder à parte autora a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, desde a DER (12-02-2015) ou aposentadoria especial, desde a data de afastamento das atividades insalubres, cabendo ao autor a escolha mais vantajosa. Condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, esses desde a citação (se optar pela aposentadoria por tempo de contribuição) ou desde o vencimento da cada prestação (se optar pela aposentadoria especial). Se concedida a aposentadoria especial, condenou ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo da faixa de valor no § 3º do art. 85 do NCPC sobre o valor da causa. Caso opte o autor pela aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, condenou ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, sendo os relativos ao INSS fixados nos percentuais mínimos previstos nos incisos do §3º do art. 85 do NCPC, incidentes sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, e os de responsabilidade da parte autora estabelecidos também nos percentuais mínimos legalmente previstos, porém incidentes sobre a diferença entre o valor da pretensão máxima deduzida na inicial e o da efetivamente deferida. Resultou, contudo, suspensa a exigibilidade da verba honorária pertinente ao demandante em decorrência da AJG concedida. Sem custas processuais.

Apela o autor postulando o afastamento da incidência do art. 57, §8º, da Lei n.º 8.213/91 quanto à data de início do benefício, bem como de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

O INSS, por seu turno, recorre sustentando a impossibilidade de reconhecimento da natureza especial da atividade de vigia por enquadramento de categoria profissional após a vigência da Lei n.º 8.742/93. Por fim, caso mantida a sentença, requer a aplicação da Lei n.º 11.960/09 em relação aos critérios de correção monetária e juros de mora.

Com contrarrazões do autor, subiram os autos ao Tribunal para julgamento.

É o relatório.

 

 

Os apelos preenchem os requisitos de admissibilidade.

 

 

Não estando o feito submetido ao reexame necessário, a controvérsia no plano recursal restringe-se:

 

- ao reconhecimento do exercício de atividade especial como vigia armado nos períodos de 19-01-1993 a 16-08-1995, 11-01-1996 a 22-04-1998, 25-08-1999 a 24-07-2013 e 02-10-2013 a 12-02-2015;

- à consequente concessão de aposentadoria especial, a contar da DER (12-02-2015);

- ao afastamento da incidência do art. 57, §8º, da Lei n.º 8.213/91;

- aos critérios de correção monetária e juros de mora;

- aos honorários advocatícios.

 

 

O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova. Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 23/06/2003, e REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23/06/2003), a qual passou a ter previsão legislativa expressa com a edição do Decreto n.º 4.827/03, que inseriu o § 1º no art. 70 do Decreto n.º 3.048/99.

 Isso assentado, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

 

a) no período de trabalho até 28/04/1995, quando vigente a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade profissional enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico trazido aos autos, ou simplesmente referido no formulário padrão emitido pela empresa;

 

b) a partir de 29/04/1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05/03/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95, no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico;

 

c) após 06/03/1997, quando vigente o Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

 

Essa interpretação das sucessivas normas que regulam o tempo de serviço especial está conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 415.298/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 06/04/2009; AgRg no Ag 1053682/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 08/09/2009; REsp 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/10/2007; AgRg no REsp 746.102/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 07/12/2009).

 

 

Passo, então, ao exame dos períodos controvertidos nesta ação, com base nos elementos contidos nos autos e na legislação de regência, para concluir pelo cabimento ou não do reconhecimento da natureza especial da atividade desenvolvida.

Na espécie, apela o INSS sustentando que o magistrado singular reconheceu a especialidade dos períodos laborados como vigia (19-01-1993 a 16-08-1995, 11-01-1996 a 22-04-1998, 25-08-1999 a 24-07-2013 e 02-10-2013 a 12-02-2015) somente em decorrência do enquadramento profissional equiparado às funções de guarda, bombeiro ou investigador, conforme item 2.5.7 do Decreto n.º 53.831/64. Desse modo, requer a reforma da sentença no ponto, porquanto, desde a vigência da Lei n.º 9.032/95 (a partir de 29-04-1995) não seria mais possível o enquadramento profissional supracitado.

A esse respeito, a jurisprudência da 3ª Seção desta Corte já firmou entendimento no sentido de que, até 28-04-1995, é possível o reconhecimento da especialidade da profissão de vigia ou vigilante por analogia à função de guarda, tida por perigosa (código 2.5.7 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64), independentemente de o segurado portar arma de fogo no exercício de sua jornada laboral (EIAC n.º 1999.04.01.082520-0, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, DJU 10-04-2002, Seção 2, pp. 425-427).

Para o período posterior à edição da Lei nº 9.032, de 28-04-1995, que extinguiu o enquadramento profissional, o reconhecimento da especialidade da função de vigia depende da comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física - como o uso de arma de fogo, por exemplo, mediante apresentação de qualquer meio de prova, até 05-03-1997, e, a partir de então, por meio de laudo técnico ou perícia judicial. Tal fato justifica-se, efetivamente, em razão das atividades de segurança privada aproximarem-se, cada vez mais, daquelas exercidas pela segurança pública. Comprovado, portanto, o desempenho de atividade perigosa, notadamente em razão do manuseio de arma de fogo, é de ser reconhecida a especialidade das atividades exercidas. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte:

 

Diante do referido, verifica-se a adequação do alegado pela Autarquia previdenciária ao referir que somente é possível o enquadramento profissional para caracterização da especialidade do labor até 28-04-1995, sendo vedado a período posterior tal compreensão. Contudo, no caso concreto, diferentemente do apontado pelo INSS, houve correta aplicação da legislação previdenciária na análise da especialidade dos períodos controversos.

Na sentença, o juízo a quo é claro ao reconhecer a natureza especial do trabalho prestado como vigilante pelo enquadramento profissional apenas até 28-04-1995 e, pela periculosidade, nos períodos subsequentes. Quanto à periculosidade, inclusive, diante da necessidade de comprovação de uso de arma de fogo no exercício da atividade, apontou os documentos pertinentes a cada um dos interregnos reconhecidos, os quais abrangem os intervalos de 29-04-1995 a 16-08-1995 (PPP: evento 1 - PROCADM12 - fl. 07), 11-01-1996 a 22-04-1998 (DSS-8030: evento 1 - PROCADM12 - fl. 08) e 25-08-1999 a 12-02-2015 (PPP: evento 1 - PROCADM12 - fls. 09/10).

Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da natureza especial do labor, merecendo confirmação a sentença no ponto.

 

Mantido o julgado de primeira instância quanto aos períodos reconhecidos como especiais, hígida a sentença também em relação à totalização do tempo de serviço do autor, bem como ao reconhecimento de seu direito à obtenção do benefício mais vantajoso entre a aposentadoria especial e a por tempo de contribuição, remanescendo, contudo, controverso o termo inicial da aposentadoria especial.

 

 

A circunstância de permanecer o autor em atividade após a data de entrada do requerimento administrativo de aposentadoria não obsta à implantação do benefício nem a fixação de seus efeitos financeiros desde a DER.

Primeiro, porque a data de início do benefício de aposentadoria especial, segundo o art. 57. § 2º, da Lei nº 8.213/91, deve ser fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme dispõe o art. 49 do mesmo diploma legal:

 

 

Segundo, porque acolher o argumento do INSS significaria onerar o segurado com os custos da demora no processamento administrativo e da ação judicial. Não seria razoável exigir que se afastasse das atividades laborais desde o requerimento administrativo a fim de que, sem remuneração salarial, aguardasse em casa a resolução do litígio.

Terceiro, e nem por isso menos importante, porque foi afirmada pela Corte Especial deste Tribunal, em sede de Arguição de Inconstitucionalidade (Incidente nº 5001401-77.2012.404.0000, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira), em sessão realizada em 24-05-2012, a inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, em acórdão assim ementado:

 

Dessa forma, merece provimento o apelo do autor no ponto, fazendo jus à concessão do benefício de aposentadoria especial desde a DER (12-02-2015). Transcorridos menos de cinco anos entre a DER (12-02-2015) e o ajuizamento da demanda (25-07-2015), não incide, no caso, a prescrição quinquenal.

 

 

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.

Inicialmente, registro que, em que pese o feito ter recebido julgamento de parcial procedência em sede de sentença, seu pleito principal de concessão do benefício de aposentadoria especial desde a DER resultou atendido, sendo ínfima, assim, a parcela em que sucumbente o demandante. Dessa maneira, impõe-se o afastamento de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, merecendo provimento o apelo do demandante no ponto.

Em tais condições, impõe-se a fixação dos honorários de sucumbência, observando-se os critérios legais.

Considerando a natureza previdenciária da causa, bem como a existência de parcelas vencidas, e tendo presente que o valor da condenação não excederá de 200 salários mínimos, os honorários de sucumbência devem ser fixados originariamente em 10% sobre as parcelas vencidas e vão majorados para 15% pela incidência da norma do art. 85, §11, do CPC.

Conforme as Súmulas n.º 76 deste Tribunal Regional Federal e n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça, a verba honorária deve incidir sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência (sentença).

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do NCPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais. Resulta, todavia, facultada à parte autora a possibilidade de renúncia à implantação do benefício ora determinada.

Por fim, na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício ora deferido apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

 

Provido o apelo do autor para afastar a incidência do art. 57, §8º, da Lei n.º 8.213/91, reconhecendo seu direito à concessão do benefício da aposentadoria especial desde a DER (12-02-2015), bem como excluir sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Adequados os critérios de correção monetária e juros de mora. Nos demais pontos, mantida a sentença.

  

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora, negar provimento ao apelo do INSS e determinar a implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/04/2018, na seqüência 299, disponibilizada no DE de 04/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.