PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS HIDROCARBONETOS E CHUMBO. LAUDO POR SIMILARIDADE. EPIS. CONCESSÃO. CORREÇÃO...

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS HIDROCARBONETOS E CHUMBO. LAUDO POR SIMILARIDADE. EPIS. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS.

1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador.

2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

3. A exposição a hidrocarbonetos aromáticos e chumbo enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial.

4. Extinta a empresa em que laborou o segurado, deve ser admitida como prova perícia realizada em empresa similar, com observância das mesmas atividades desempenhadas e condições de trabalho.

5. Não havendo provas consistentes de que o uso de EPIs neutralizava os efeitos dos agentes nocivos a que foi exposto o segurado durante o período laboral, deve-se enquadrar a respectiva atividade como especial.

6. Nos limites em que comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade do tempo de labor correspondente.

7. Implementados mais de 25 anos de tempo de atividade sob condições nocivas e cumprida a carência mínima, é devida a concessão do benefício de aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do § 2º do art. 57 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91.

8. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR.

9. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E.

10. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança.

11. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença/acórdão, nos termos da jurisprudência desta Corte e do STJ.

12. O INSS é isento do pagamento de custas processuais quando demandado perante a Justiça Estadual do RS.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, conhecer em parte do apelo do INSS e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada em  05/11/2014 contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão do benefício de aposentadoria especial, desde a DER (18/07/2014), mediante o reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas nos períodos de 09/07/1980 a 13/03/1981, 01/04/1981 a 30/06/1981, 23/03/1983 a 21/01/1984, 02/01/1985 a 01/02/1985, 01/03/1985 a 05/08/1987, 01/11/1987 a 29/02/1988, 01/03/1988 a 03/06/1988, 06/06/1988 a 07/01/1991, 01/08/1992 a 15/12/1992, 01/04/1995 a 07/11/1996, 01/04/1997 a 09/08/2002, 11/02/2003 a 15/08/2003, 11/05/2004 a 10/12/2004 e 13/12/2004 a 18/07/2014.

O juízo a quo, em sentença publicada em 21/06/2016, julgou parcialmente procedentes os pedidos,  reconhecendo a especialidade das atividades desenvolvidas nos períodos postulados, devidamente convertidos em tempo comum pelo fator 1,4. Condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 900,00 (novecentos reais), bem como ao pagamento das custas processuais, pela metade.

Apelou a parte autora postulando a concessão do benefício de aposentadoria especial desde a DER (18/07/2014), porquanto, considerando-se os períodos reconhecidos como especiais em sentença, preenche os requisitos para tanto. Requereu, também, a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre os valores vencidos até a data da decisão de procedência.

O INSS, por seu turno, recorreu sustentando a impossibilidade de consideração do laudo elaborado por similaridade em detrimento dos PPPs trazidos aos autos. Defendeu, também, que a utilização de EPIs eficazes afasta a natureza especial do labor. Alegou ser vedada a conversão de tempo de labor especial em comum após 28/05/1998. Por fim, requereu o reconhecimento de sua isenção relativamente às custas processuais.

Com contrarrazões da parte autora, subiram os autos ao Tribunal para julgamento.

Peticiona a parte autora postulando a concessão da tutela de urgência (fls. 273/276).

É o relatório.

 

Os apelos preenchem os requisitos legais de admissibilidade.

 

A controvérsia no plano recursal restringe-se:

 

- ao reconhecimento do labor especial nos intervalos de 09/07/1980 a 13/03/1981, 01/04/1981 a 30/06/1981, 23/03/1983 a 21/01/1984, 02/01/1985 a 01/02/1985, 01/03/1985 a 05/08/1987, 01/11/1987 a 29/02/1988, 01/03/1988 a 03/06/1988, 06/06/1988 a 07/01/1991, 01/08/1992 a 15/12/1992, 01/04/1995 a 07/11/1996, 01/04/1997 a 09/08/2002, 11/02/2003 a 15/08/2003, 11/05/2004 a 10/12/2004 e 13/12/2004 a 18/07/2014;

- à consideração de laudo pericial por similaridade para fins de aferição da especialidade do labor;

- ao afastamento da natureza especial das atividades por conta da utilização de EPIs eficazes;

- à possibilidade de conversão de tempo de labor especial em comum após 28/05/1998;

- à concessão de aposentadoria especial, a contar da DER (18/07/2014);

- às custas processuais;

- aos honorários advocatícios.

 

 

O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova, cuja previsão legislativa expressa se deu com a  edição do Decreto n.º 4.827/03, que inseriu o § 1º no art. 70 do Decreto n.º 3.048/99.  Nesse sentido é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AR 3320/PR, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 24/9/2008; EREsp 345554/PB, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 8/3/2004; AGREsp 493.458/RS, Quinta Turma, Relator Ministro Gilson Dipp, DJU 23/6/2003; e REsp 491.338/RS, Sexta Turma, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJU 23/6/2003).

Isso assentado, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema:

a) no período de trabalho até 28-04-1995, quando vigente a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade profissional enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto quanto à exposição a ruído e calor, em que necessária sempre a aferição de seus níveis (decibéis/ºC IBUTG), por meio de parecer técnico trazido aos autos ou, simplesmente, referido no formulário padrão emitido pela empresa;

b) a partir de 29-04-1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional - à exceção das atividades a que se refere a Lei 5.527/1968, cujo enquadramento por categoria deve ser feito até 13-10-1996, data imediatamente anterior à publicação da Medida Provisória 1.523, de 14-10-1996, que a revogou expressamente, de modo que, no interregno compreendido entre essas datas e 05-03-1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95 no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído e calor, em relação aos quais é imprescindível a realização de perícia técnica, conforme visto acima;

c) após 06-03-1997, quando vigente o Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

Essa interpretação das sucessivas normas que regulam o tempo de serviço especial está conforme à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 415.298/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 06/04/2009; AgRg no Ag 1053682/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 08/09/2009; REsp 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/10/2007; AgRg no REsp 746.102/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 07/12/2009).

Observo, ainda, quanto ao enquadramento das categorias profissionais, que devem ser considerados os Decretos 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte), 72.771/1973 (Quadro II do Anexo) e 83.080/1979 (Anexo II) até 28/4/1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal, ressalvadas as exceções acima mencionadas. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos 53.831/1964 (Quadro Anexo - 1ª parte), 72.771/1973 (Quadro I do Anexo) e 83.080/1979 (Anexo I) até 5/3/1997, e os Decretos 2.172/1997 (Anexo IV) e 3.048/1999 a partir de 6/3/1997, ressalvado o agente nocivo ruído, ao qual se aplica também o Decreto 4.882/2003. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (STJ, AGRESP 228832/SC, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU de 30/6/2003).

 

 

Passo, então, ao exame dos períodos controvertidos nesta ação, com base nos elementos contidos nos autos e na legislação de regência, para concluir pelo cabimento ou não do reconhecimento da natureza especial da atividade desenvolvida.

 

Períodos: 09/07/1980 a 13/03/1981, 23/03/1983 a 21/01/1984, 02/01/1985 a 01/02/1985, 01/03/1985 a 05/08/1987 e 01/11/1987 a 29/02/1988.

Empresa: Alceu dos Santos e Comércio de Baterias Santos Ltda.

Atividade/função: serviços gerais.

Agentes nocivos: hidrocarbonetos aromáticos e chumbo.

Prova: CTPS (fls. 33/34), PPP (fls. 46/47 e 52/59) e laudo pericial judicial por similaridade (fls. 200/228).

Enquadramento legal: itens 1.2.4 (chumbo) e 1.2.11 (tóxicos orgânicos) do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e itens 1.2.4 (chumbo) e 1.2.10 (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono) do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79.

Conclusão: os agentes nocivos aos quais estava exposto o autor estão elencados como especiais. A prova apresentada, por seu turno, é adequada. Com efeito, é possível, no caso, a consideração do laudo pericial realizado por similaridade, uma vez que, diversamente do alegado pelo INSS em apelo, o perito judicial não se baseou apenas nas declarações unilaterais do autor, mas sim na descrição de suas atribuições constante nos PPPs apresentados, os quais foram preenchidos e assinados por representante da empresa empregadora do autor. Ademais, as conclusões do perito judicial são muito próximas daquelas apostas aos formulários. Dessa forma, é de ser reconhecida a natureza especial do labor, merecendo confirmação a sentença no ponto.

Períodos: 01/04/1981 a 30/06/1981 e 01/03/1988 a 03/06/1988.

Empresa: IROCEL - Indústria de Rações e Comércio de Cereais Santo Cristo Ltda.

Atividade/função: preparador de rações.

Agentes nocivos: não há.

Prova: CTPS (fls. 33/34) e PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário (fls. 49/50 e 61/62).

Enquadramento legal: não há.

Conclusão: em relação aos períodos em tela, de fato inviável a utilização do laudo pericial judicial por similaridade, uma vez que a empresa periciada (Auto Elétrica Rempel) não guarda qualquer similitude com a empresa em que o autor laborava, uma fábrica de rações. Ainda, inviável a consideração do nível de ruído aposto aos PPPs apresentados, uma vez que os documentos não possuem registro de responsável técnico, informando expressamente não existir laudo técnico para os períodos. Assim, inviável o reconhecimento da natureza especial do labor, merecendo reforma a sentença no ponto.

Períodos: 06/06/1988 a 07/01/1991 e 01/08/1992 a 15/12/1992.

Empresa: Comércio de Baterias Rekziegel Ltda. - ME.

Atividade/função: 06/06/1988 a 07/01/1991: reparador de baterias; e 01/08/1992 a 15/12/1992: mecânico de veículos.

Agentes nocivos: hidrocarbonetos aromáticos e chumbo.

Prova: CTPS (fls. 34/35), PPP (fls. 64/67) e laudo pericial judicial por similaridade (fls. 200/228).

Enquadramento legal: itens 1.2.4 (chumbo) e 1.2.11 (tóxicos orgânicos) do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e itens 1.2.4 (chumbo) e 1.2.10 (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono) do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79.

Conclusão: os agentes nocivos aos quais estava exposto o autor estão elencados como especiais. A prova apresentada, por seu turno, é adequada. Com efeito, é possível, no caso, a consideração do laudo pericial realizado por similaridade, uma vez que, diversamente do alegado pelo INSS em apelo, o perito judicial não se baseou apenas nas declarações unilaterais do autor, mas sim na descrição de suas atribuições constante nos PPPs apresentados, os quais foram preenchidos e assinados por representante da empresa empregadora do autor. Ademais, as conclusões do perito judicial são muito próximas daquelas apostas aos formulários. Dessa forma, é de ser reconhecida a natureza especial do labor, merecendo confirmação a sentença no ponto.

Período: 01/04/1995 a 07/11/1996.

Empresa: Frigicar Eletro Refrigeração Ltda. - ME.

Atividade/função: serviços gerais.

Agentes nocivos: hidrocarbonetos aromáticos e chumbo.

Prova: CTPS (fls. 34/35), PPP (fls. 64/67) e laudo pericial judicial por similaridade (fls. 200/228).

Enquadramento legal: itens 1.2.4 (chumbo) e 1.2.11 (tóxicos orgânicos) do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e itens 1.2.4 (chumbo) e 1.2.10 (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono) do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79.

Conclusão: novamente, possível a consideração das conclusões do perito judicial, pois uma vez mais a aferição das condições laborais teve como base o PPP preenchido pelo empregador do autor, e não unicamente suas declarações. Registro ser inviável, contudo, apenas o reconhecimento da natureza especial do labor por conta da sujeição do demandante a ruído, uma vez que não há laudo técnico a embasar o preenchimento do PPP, sendo que o expert de confiança do juízo não realizou levantamento de ruídos. Contudo, em decorrência da submissão do segurado a hidrocarbonetos e a chumbo, impõe-se o reconhecimento da especialidade do labor, merecendo confirmação a sentença no ponto.

Período: 01/04/1997 a 09/08/2002.

Empresa: Aloísio Arnhold - ME.

Atividade/função: metalúrgico.

Agentes nocivos: hidrocarbonetos aromáticos e chumbo.

Prova: CTPS (fls. 35), PPP (fls.72/73) e laudo pericial judicial por similaridade (fls. 200/228).

Enquadramento legal: itens 1.2.4 (chumbo) e 1.2.11 (tóxicos orgânicos) do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e itens 1.2.4 (chumbo) e 1.2.10 (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono) do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79 e itens 1.0.3 (benzeno e seus compostos tóxicos) e 1.0.8 (chumbo e seus compostos tóxicos) do Anexo IV do Dec. n. 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99.

Conclusão: as circunstâncias do período em tela são análogas àquelas do intervalo acima analisado, pelo que adoto os fundamentos supra expostos para reconhecer a natureza especial do labor prestado pelo autor, merecendo ser mantida a sentença no ponto.

Períodos: 11/02/2003 a 15/08/2003 e 11/05/2004 a 10/12/2004.

Empresa: Osvino Schulz e Cia. Ltda.

Atividade/função: metalúrgico.

Agentes nocivos: hidrocarbonetos aromáticos e chumbo.

Prova: CTPS (fls. 35/36), PPP (fls. 75/78) e laudo pericial judicial por similaridade (fls. 200/228).

Enquadramento legal: itens 1.0.3 (benzeno e seus compostos tóxicos) e 1.0.8 (chumbo e seus compostos tóxicos) do Anexo IV do Dec. n. 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99.

Conclusão: as circunstâncias do período em tela são análogas àquelas do intervalo acima analisado, pelo que adoto os fundamentos supra expostos para reconhecer a natureza especial do labor prestado pelo autor, merecendo ser mantida a sentença no ponto.

Período: 13/12/2004 a 18/07/2014.

Empresa: Rempel & Preussler Ltda. e Rempel & Rempel Auto Elétrica Ltda. - ME.

Atividade/função: eletricista de carros.

Agentes nocivos: hidrocarbonetos aromáticos.

Prova: CTPS (fls. 36 e 44), PPP (fls. 80/83) e laudo pericial judicial (fls. 200/228).

Enquadramento legal: item 1.0.3 (benzeno e seus compostos tóxicos) do Anexo IV do Dec. n. 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99.

Conclusão: os agentes nocivos aos quais estava exposto o autor estão elencados como especiais. A prova apresentada, por seu turno, é adequada. Dessa forma, é de ser reconhecida a natureza especial do labor, merecendo confirmação a sentença no ponto.

 

A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é considerada irrelevante para o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas sob exposição a agentes nocivos até 03/12/1998, conforme observado pela própria Autarquia na IN INSS 77/2015, art. 279, §6º:

A 3ª Seção desta Corte, ao julgar o IRDR n.º 5054341-77.2016.4.04.0000, em 22/11/2017, estabeleceu a seguinte tese jurídica:

No voto vencedor de lavra do Des. Federal Jorge Antônio Maurique resultaram estabelecidos os seguintes parâmetros para aferição da possibilidade de afastamento da especialidade do labor por conta da utilização de EPIs eficazes:

Conforme estabelecido nos termos do voto acima, tem-se que a mera anotação acerca da eficácia dos equipamentos protetivos no PPP apenas pode ser considerada suficiente para o afastamento da especialidade do labor caso não contestada pelo segurado.

Ainda assim, há de se ressaltar que existem hipóteses acima listadas em que é reconhecida a ineficácia dos EPIs ante a determinados agentes nocivos, como em caso de exposição a ruído, a agentes biológicos, a agentes cancerígenos e à periculosidade. Nessas circunstâncias, torna-se despiciendo o exame acerca do fornecimento e da utilização de EPIs.

Nas demais hipóteses, a eficácia dos equipamentos de proteção individual não pode ser avaliada a partir de uma única via de acesso do agente nocivo ao organismo, como luvas, máscaras e protetores auriculares, mas a partir de toda e qualquer forma pela qual o agente agressor externo possa causar danos à saúde física e mental do segurado trabalhador ou risco à sua vida.

Quanto aos agentes químicos, a utilização de luvas e cremes de proteção não possui o condão de neutralizar a ação dos agentes nocivos a que estava exposto o autor.

Com efeito, tais cremes são conhecidos como "luvas invisíveis" e são utilizados por não ocasionarem perda de tato ou movimentação dos trabalhadores. Exatamente em decorrência de tais características, torna-se impossível ao trabalhador a avaliação do nível de proteção a que está sujeito, considerando-se o desgaste natural da camada protetora proporcionada por tais cremes em virtude do manuseio de equipamentos, ferramentas, da fricção das mãos com objetos e roupas e mesmo do suor, aspectos ínsitos à prestação laboral em análise. Torna-se, destarte, praticamente impossível a manutenção de uma camada protetiva contínua e homogênea.

Assim, não convincente a afirmação de que a utilização apenas de cremes de proteção, ainda que de forma adequada, possui o condão de neutralizar a ação de agentes nocivos químicos, ainda mais considerando que a exposição do autor a tais elementos ocorria de forma "contínua e permanente".

Frise-se que tal entendimento vem sendo reiteradamente adotado no âmbito trabalhista, restando caracterizada a insalubridade em grau máximo do labor desempenhado por trabalhadores da área de mecânica de manutenção, ainda que demonstrada, por meio de prova técnica, a adequada utilização de cremes protetores. Em tal sentido:

Por conseguinte, considerando que a caracterização da especialidade do labor em decorrência da exposição do segurado a agentes químicos prescinde de análise quantitativa, bem como demonstrada a impossibilidade de total neutralização dos efeitos de tais agentes pelo uso dos EPIs fornecidos à parte autora, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor.

 

A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91, não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, devendo ser interpretada no sentido de que tal exposição é ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não de ocorrência eventual, ocasional. Exegese diversa levaria à inutilidade da norma protetiva, pois em raras atividades a sujeição direta ao agente nocivo se dá durante toda a jornada de trabalho e, em muitas delas, a exposição em tal intensidade seria absolutamente impossível. A propósito do tema, os seguintes precedentes da Terceira Seção deste Tribunal: EINF n. 0003929-54.2008.404.7003, Terceira Seção, Rel. Des. Federal Rogério Favreto, D.E. 24-10-2011; EINF n. 2007.71.00.046688-7, Terceira Seção, Relator Des. Federal Celso Kipper, D.E. 07-11-2011.

Ademais, conforme o tipo de atividade, a exposição ao respectivo agente nocivo, ainda que não diuturna, configura atividade apta à concessão de aposentadoria especial, tendo em vista que a intermitência na exposição não reduz os danos ou riscos inerentes à atividade, não sendo razoável que se retire do trabalhador o direito à redução do tempo de serviço para a aposentadoria, deixando-lhe apenas os ônus da atividade perigosa ou insalubre (TRF4, EINF n. 2005.72.10.000389-1, Terceira Seção, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 18-05-2011; TRF4, EINF n. 2008.71.99.002246-0, Terceira Seção, Relator Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. 08-01-2010).

Deve-se lembrar, ainda, que o Decreto nº 4.882/03 alterou o Decreto nº 3.048/99, o qual, para a aposentadoria especial, em seu art. 65, passou a considerar trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais, aquele cuja exposição ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, o que ocorre no caso vertente.

Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos - tóxicos orgânicos e inorgânicos - , diferentemente do que ocorre com alguns agentes agressivos, como ruído, calor, frio ou eletricidade, não dependem, segundo os normativos aplicáveis, de análise quanto ao grau ou intensidade de exposição no ambiente de trabalho para a configuração da nocividade e reconhecimento da especialidade do labor para fins previdenciários, especificamente quando o contato é MANUAL e não apenas AÉREO.

A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, é devida ao segurado que, além da carência, tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos.

Em se tratando de aposentadoria especial, portanto, não há conversão de tempo de serviço especial em comum, pois o que enseja a outorga do benefício é o labor, durante todo o período mínimo exigido na norma em comento (15, 20, ou 25 anos), sob condições nocivas.

Considerando-se o presente provimento judicial, o autor completou, na DER (18/07/2014), 24 anos, 11 meses e 22 dias de tempo de serviço especial.

Para obtenção do benefício de aposentadoria especial faltava ao autor 08 dias de tempo de serviço especial.

A continuidade do exercício do labor na mesma empresa, exercendo o mesmo cargo, resulta registrada no CNIS do autor.

A decisão final administrativa data de 25/09/2014, quando o autor já contava com mais de 25 anos de tempo de serviço especial (fls. 29/31).

Assim, na época da negativa da Autarquia de concessão do benefício de aposentadoria especial, o autor já preenchia os requisitos necessários à obtenção do benefício de aposentadoria especial, porquanto contava com mais do que os 25 anos de labor especial exigidos.

O próprio INSS, através do art. 623 da IN n.º 45/2010, reconhece a possibilidade de concessão do beneplácito caso preenchidos os requisitos para deferimento do benefício no curso do processo administrativo:

No caso concreto, o autor atingiu 25 anos de tempo de serviço especial em 26/07/2014, praticamente uma semana após a DER. Assim, implementados os requisitos necessários ainda no curso do processo administrativo, faz jus o autor ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição integral, com a reafirmação da DER para data em que preencheu as condições para obtenção do beneplácito (26/07/2014).

Importante consignar que não se trata de mero cômputo de tempo de serviço posterior à DER, porquanto a obrigação da verificação do preenchimento dos requisitos para obtenção do benefício antes mesmo da integralização, pelo INSS, do tempo de serviço do autor é reconhecida pela própria Autarquia.

A carência necessária à obtenção do benefício de aposentadoria no ano de 2014 (art. 142 da Lei n.º 8.213/91) restou cumprida, tendo em vista que a parte autora possuía mais de 180 contribuições na DER.

A circunstância de permanecer o autor em atividade após a data de entrada do requerimento administrativo de aposentadoria não obsta à implantação do benefício nem a fixação de seus efeitos financeiros desde a DER.

Primeiro, porque a data de início do benefício de aposentadoria especial, segundo o art. 57. § 2º, da Lei nº 8.213/91, deve ser fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme dispõe o art. 49 do mesmo diploma legal:

 

 

Segundo, porque acolher o argumento do INSS significaria onerar o segurado com os custos da demora no processamento administrativo e da ação judicial. Não seria razoável exigir que se afastasse das atividades laborais desde o requerimento administrativo a fim de que, sem remuneração salarial, aguardasse em casa a resolução do litígio.

Terceiro, e nem por isso menos importante, porque foi afirmada pela Corte Especial deste Tribunal, em sede de Arguição de Inconstitucionalidade (Incidente nº 5001401-77.2012.404.0000, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira), em sessão realizada em 24-05-2012, a inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, em acórdão assim ementado:

 

Dessa forma, cumprindo com os requisitos tempo de serviço e carência, a parte autora tem direito:

- à implementação do benefício de aposentadoria especial desde a data do preenchimento dos requisitos para tanto (26/07/2014);

- ao pagamento das parcelas vencidas desde então.

Registro que, reconhecido o direito da parte autora ao benefício de aposentadoria especial, resulta prejudicado o apelo do INSS quanto ao pedido de impossibilidade de conversão de tempo de labor especial em comum após 28/05/1998.

Transcorridos menos de cinco anos entre a data do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício (26/07/2014) e o ajuizamento da demanda (05/11/2014), não incide, no caso, a prescrição quinquenal.

 

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC a partir de 04/2006, de acordo com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, sendo que o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, determina a aplicabilidade do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado, no recurso paradigma a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

Interpretando a decisão do STF, e tendo presente que o recurso paradigma que originou o precedente tratava de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de débito de natureza não previdenciária (benefício assistencial), o Superior Tribunal de Justiça, em precedente também vinculante (REsp 1495146), distinguiu, para fins de determinação do índice de atualização aplicável, os créditos de natureza previdenciária, para estabelecer que, tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização, deveria voltar a incidir, em relação a tal natureza de obrigação, o índice que reajustava os créditos previdenciários anteriormente à Lei 11.960/09, ou seja, o INPC.

Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência - INPC e IPCA-E tiveram variação praticamente idêntica no período transcorrido desde julho de 2009 até setembro de 2017, quando julgado o RE 870947, pelo STF (IPCA-E: 64,23%; INPC 63,63%), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.

A conjugação dos precedentes acima resulta na aplicação do INPC aos benefícios previdenciários, a partir de abril 2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo percentual aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Por fim, cumpre referir que é desnecessário o trânsito em julgado dos RE 579.431 e RE 870.947 para que o juízo da execução determine a adoção do INPC como índice de correção monetária.

Nesse sentido, inclusive, vêm decidindo as duas Turmas do STF (RE 1035126 AgR-ED e RE 935448 AgR).

 

Tendo havido a modificação da sucumbência, são aplicáveis as normas do novo CPC.

Considerando a natureza previdenciária da causa, bem como a existência de parcelas vencidas, e tendo presente que o valor da condenação não excederá de 200 salários mínimos, os honorários de sucumbência devem ser fixados em 10% sobre as parcelas vencidas, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC.  Conforme as Súmulas n.º 76 deste Tribunal Regional Federal e n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça, a verba honorária deve incidir sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência (acórdão).

O TJRS, nos autos do incidente de inconstitucionalidade 7004334053, concluiu pela inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.471/2010, a qual dispensava as pessoas jurídicas de direito público do pagamento de custas e despesas processuais. Na ADIN estadual 70038755864, entretanto, a inconstitucionalidade reconhecida restringiu-se à dispensa, pela mesma lei, do pagamento de despesas processuais, não alcançando as custas. Em tais condições, e não havendo vinculação da Corte ao entendimento adotado pelo TJRS em incidente de inconstitucionalidade, mantenho o entendimento anteriormente adotado, já consagrado pelas Turmas de Direito Previdenciário, para reconhecer o direito da autarquia à isenção das custas, nos termos da Lei 13.471/2010.

 Tutela específica - implantação do benefício

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do NCPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais. Resulta, todavia, facultada à parte autora a possibilidade de renúncia à implantação do benefício ora determinada.

Por fim, na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício ora deferido apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

Determinada a implantação do benefício, resulta atendido o pleito do autor de concessão da tutela de urgência.

 

 

Parcialmente provido o apelo do autor para reconhecer seu direito à concessão do benefício de aposentadoria especial desde a data do preenchimento dos requisitos para tanto (26/07/2014), bem como para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data do acórdão. Por outro lado, parcialmente provida apelação do INSS para afastar a natureza especial do labor prestado nos intervalos de 01/04/1981 a 30/06/1981 e 01/03/1988 a 03/06/1988, bem como para reconhecer a isenção da Autarquia quanto às custas processuais. Consectários legais conforme critérios acima elencados. Nos demais pontos, mantida a sentença.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora, conhecer em parte do apelo do INSS e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento e determinar a implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/10/2018, na seqüência 38, disponibilizada no DE de 15/10/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, CONHECER EM PARTE DO APELO DO INSS E, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.