PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS RUÍDOS, RADIAÇÕES NÃO-IONIZANTES, CÁDMIO, CHUMBO E MANGANÊS. EPIS. CONCESSÃO...

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS RUÍDOS, RADIAÇÕES NÃO-IONIZANTES, CÁDMIO, CHUMBO E MANGANÊS. EPIS. CONCESSÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador.

2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

3. Tendo havido oscilação dos níveis de tolerância da exposição a ruído ocupacional, previstos nos normativos que se sucederam, devem ser considerados os parâmetros previstos pela norma vigente ao tempo da prestação do serviço, ainda que mais recentemente tenha havido redução do nível máximo de exposição segura. Precedentes do STJ (Ag.Rg. no REsp 1381224/PR)

4. Até 05-03-1997 é considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, conforme previsão mais benéfica do Decreto n. 53.831/64, tendo em vista que, até aquela data, são aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n. 53.831/64, n. 72.771/73 e n. 83.080/79. Em relação ao período posterior, exige-se a exposição a ruídos superiores a 90 decibéis até 18-11-2003 (Anexo IV dos Decretos n. 2.172/97 e n. 3.048/99, este na redação original) e, a partir de então, a ruídos superiores a 85 decibéis, conforme a alteração trazida pelo Decreto n. 4.882, de 18-11-2003, ao Decreto n. 3.048/99

5. A exposição a radiações não-ionizantes, cádmio, chumbo e manganês enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial.

7. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade do tempo de labor correspondente.

8. Implementados mais de 25 anos de tempo de atividade sob condições nocivas e cumprida a carência mínima, é devida a concessão do benefício de aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do § 2º do art. 57 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91.

9. O termo inicial do benefício e seus efeitos financeiros devem retroagir à DER se comprovado que nessa data o segurado já implementava o tempo de serviço e as demais condições necessárias à obtenção do benefício de aposentadoria especial, ainda que necessária a complementação de documentos e o acesso à via judicial para ver devidamente averbado o tempo de serviço.

10. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR.

11. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E.

12. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança.

13. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da jurisprudência desta Corte e do STJ.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao reexame necessário e ao apelo do INSS, dar provimento à apelação da parte autora e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada em 04/06/2012 contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria especial, desde a DER (02/09/2011), mediante o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido nos períodos de 16/05/1977 a 25/02/1980, 01/07/1982 a 31/12/1982, 01/01/1983 a 12/02/1986, 03/03/1986 a 24/08/1987, 04/05/1992 a 09/10/1992, 04/04/1994 a 12/07/1995, 13/10/1992 a 02/03/1994, 01/11/1995 a 25/01/1996, 06/03/1997 a 30/06/1998, 08/09/1998 a 26/06/2000, 02/01/2001 a 28/02/2003, 01/11/2002 a 05/01/2005, 06/10/2005 a 09/01/2007, 02/04/2007 a 22/10/2007 e 06/11/2007 a 02/09/2011.

O juízo a quo, em sentença publicada em 05/12/2014, julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a especialidade do tempo de serviço nos períodos de 16/05/1977 a 25/02/1980, 01/07/1982 a 12/02/1986, 03/03/1986 a 24/08/1987, 04/05/1992 a 09/10/1992, 13/10/1992 a 02/03/1994, 04/04/1994 a 20/05/1995, 01/11/1995 a 25/01/1996, 06/03/1997 a 30/06/1998, 08/09/1998 a 26/06/2000, 02/01/2001 a 05/01/2005, 06/10/2005 a 09/01/2007 e 06/11/2007 a 03/07/2009, condenando o INSS a conceder à parte autora a aposentadoria especial, desde a data da propositura da ação (04/06/2012). Condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, esses desde a citação. Condenou a Autarquia ao ressarcimento dos honorários periciais e ao pagamento de honorários advocatícios, esses fixados em R$ 1.500,00. Sem custas processuais.

Apelou o INSS sustentando a impossibilidade de reconhecimento da natureza especial do labor prestado no período de 05/03/1997 a 18/11/2003, porquanto o autor esteve exposto a níveis de ruído inferiores ao limite estabelecido pela legislação vigente à época do labor. Ademais, refere que houve utilização de EPIs eficazes no intervalo posterior a 03/12/1998. Por fim, caso mantida a sentença, requer a aplicação da Lei n.º 11.960/09 em relação aos juros moratórios.

A parte autora, por seu turno, recorreu postulando a fixação da DIB na DER (02/09/2011). Requereu, ainda, que os honorários advocatícios sejam estabelecidos em 10% sobre o valor da condenação até a data da sentença.

Com contrarrazões, e por força do reexame necessário, subiram os autos ao Tribunal para julgamento.

No evento 5 desta instância, o autor postula a tramitação preferencial do feito.

É o relatório.

 

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

O intuito do legislador foi salvaguardar os atos já praticados, perfeitos e acabados, aplicando-se a nova lei processual com efeitos prospectivos.

Nesse sentido, quando publicada, a sentença destes autos estava sujeita a reexame obrigatório.

A superveniência dos novos parâmetros para remessa necessária (NCPC, art. 496, § 3º), entretanto, permitiria a interpretação de que houve fato superveniente à remessa, que suprimiu o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas sentenças que a houvessem condenado ou garantido proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos. Inexistindo o interesse, por força da sobrevinda dos novos parâmetros, não haveria condição (interesse) para o conhecimento da remessa.

No entanto, em precedente sucessivamente repetido, o STJ assentou que a lei vigente à época da prolação da decisão recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, rel. Min. Teori Zavascki).

Nesses termos, em atenção ao precedente citado, impõe-se que a possibilidade de conhecimento da remessa necessária das sentenças anteriores à mudança processual observe os parâmetros do CPC de 1973.

No caso dos autos, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é desde logo estimável, para efeitos de avaliação quanto ao cabimento da remessa necessária.

Considerando os elementos existentes nos autos, pode-se antever que o valor da renda mensal, multiplicado pelo número de meses da condenação, até a data da sentença, acrescido de correção monetária e de juros de mora nas condições estabelecidas na decisão de primeiro grau, resulta em valor manifestamente superior a sessenta salários-mínimos.

Assim, conheço da remessa oficial.

 

 

A controvérsia no plano recursal restringe-se:

 

- ao reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 16/05/1977 a 25/02/1980, 01/07/1982 a 12/02/1986, 03/03/1986 a 24/08/1987, 04/05/1992 a 09/10/1992, 13/10/1992 a 02/03/1994, 04/04/1994 a 20/05/1995, 01/11/1995 a 25/01/1996, 06/03/1997 a 30/06/1998, 08/09/1998 a 26/06/2000, 02/01/2001 a 05/01/2005, 06/10/2005 a 09/01/2007 e 06/11/2007 a 03/07/2009;

- ao afastamento da natureza especial do labor por conta da utilização de EPIs;

- à consequente concessão de aposentadoria especial, a contar da data do ajuizamento da ação (04/06/2012);

- à possibilidade de fixação do termo inicial do benefício na DER (02/09/2011);

- aos critérios de correção monetária e juros de mora;

- aos honorários advocatícios.

 

 

O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova. Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 23/06/2003, e REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23/06/2003), a qual passou a ter previsão legislativa expressa com a edição do Decreto n.º 4.827/03, que inseriu o § 1º no art. 70 do Decreto n.º 3.048/99.

 Isso assentado, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

 

a) no período de trabalho até 28/04/1995, quando vigente a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade profissional enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico trazido aos autos, ou simplesmente referido no formulário padrão emitido pela empresa;

 

b) a partir de 29/04/1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05/03/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95, no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico;

 

c) após 06/03/1997, quando vigente o Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

 

Essa interpretação das sucessivas normas que regulam o tempo de serviço especial está conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 415.298/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 06/04/2009; AgRg no Ag 1053682/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 08/09/2009; REsp 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/10/2007; AgRg no REsp 746.102/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 07/12/2009).

 

Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto n. 53.831, de 25-03-1964, o Quadro I do Decreto n. 72.771, de 06-09-1973, o Anexo I do Decreto n. 83.080, de 24-01-1979, o Anexo IV do Decreto n. 2.172, de 05-03-1997, e o Anexo IV do Decreto n. 3.048, de 06-05-1999, alterado pelo Decreto n. 4.882, de 18-11-2003, consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1, nos termos abaixo:

 

1. Anexo do Decreto n. 53.831/64 - Superior a 80 dB;

2. Quadro I do Decreto n. 72.771/73 e Anexo I do Decreto n. 83.080/79 - Superior a 90 dB.

 

Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 - Superior a 90 dB.

 

Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, na redação original - Superior a 90 dB.

 

Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003 - Superior a 85 dB.

 

Embora a redução posterior do nível de ruído admissível como prejudicial à salubridade tecnicamente faça presumir ser ainda mais gravosa a situação prévia (a evolução das máquinas e das condições de labor tendem a melhorar as condições de trabalho), pacificou o egrégio Superior Tribunal de Justiça que devem limitar o reconhecimento da atividade especial os estritos parâmetros legais vigentes em cada época (RESP 1333511 - Min. Castro Meira, e RESP 1381498 - Min. Mauro Campbell).

Revisando jurisprudência desta Corte, providência do Colegiado para a segurança jurídica da final decisão esperada, passa-se a adotar o critério da egrégia Corte Superior, de modo que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibeis até a edição do Decreto 2.172/97. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibeis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibeis (AgRg no REsp 1367806, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, vu 28-05-2013), desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador.

Para fins de enquadramento, em não havendo informação quanto à média ponderada de exposição ao ruído, deve-se adotar o critério dos picos de ruído, afastando-se o cálculo pela média aritmética simples, por não representar com segurança o grau de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho.

 

 

Passo, então, ao exame dos períodos controvertidos nesta ação, com base nos elementos contidos nos autos e na legislação de regência, para concluir pelo cabimento ou não do reconhecimento da natureza especial da atividade desenvolvida.

Período: 16/05/1977 a 25/02/1980.

Empresa: Cia. Novosul Indústria e Comércio.

Atividades/funções: servente.

Agentes nocivos: ruídos de 95 decibeis.

Provas: CTPS (evento 2 - PROCADM9 - fl. 1), PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário (evento 2 - PROCADM4 - fl. 9; PROCADM5 - fls. 1/2).

Enquadramento legal: ruído superior a 80 decibeis até 05/03/1997: item 1.1.6 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79.

Conclusão: os agentes nocivos aos quais estava exposta a parte autora estão elencados como especiais e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser mantida a sentença neste ponto.

Período: 01/07/1982 a 12/02/1986.

Empresa: Metalúrgica Folle Ltda.

Atividades/funções: auxiliar.

Agentes nocivos: ruídos de 92,5 decibeis, radiações não-ionizantes e fumos metálicos (cádmio, chumbo e manganês).

Provas: CTPS (evento 2 - PROCADM9 - fl. 2) e laudo pericial judicial (evento 84).

Enquadramento legal: ruído superior a 80 decibeis até 05/03/1997: item 1.1.6 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79; item 1.1.4 (radiação) do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64; código 1.2.3 (cádmio), 1.2.4 (chumbo) e 1.2.7 (manganês) do Anexo I ao Decreto n. 83.080/79; itens 1.0.6 (cádmio), 1.0.8 (chumbo) e 1.0.14 (manganês) do Anexo IV ao Decreto n. 2.172/97 e do Anexo IV ao Decreto n. 3.048/99.

Conclusão: no período o autor laborava como auxiliar, executando operações de soldagem e acabamento em moinhos para termoplásticos produzidos na empresa. Embora não exista documentação técnica emitida pelo empregador apta a comprovar a especialidade do período, esta é devidamente suprimida em face das informações prestadas pelo laudo pericial judicial, fruto de inspeção realizada na própria empresa empregadora do demadnante, o qual constatou a exposição a ruídos, radiações não-ionizantes e fumos metálicos.

Assim, os agentes nocivos aos quais estava exposta a parte autora estão elencados como especiais e a prova é adequada, devendo ser mantida a sentença neste ponto.

Período: 03/03/1986 a 24/08/1987.

Empresa: Máquinas Tecnomaq. Ltda.

Atividades/funções: soldador.

Agentes nocivos: ruídos de 84,8 decibeis, radiações não-ionizantes e fumos metálicos (cádmio, chumbo e manganês)

Provas: CTPS (evento 2 - PROCADM9 - fl. 2), PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário (evento 2 - PROCADM5 - fls. 3/4) e laudo pericial judicial (evento 84 - LAUDO1).

Enquadramento legal: ruído superior a 80 decibeis até 05/03/1997: item 1.1.6 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79; item 1.1.4 (radiação) do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64; código 1.2.3 (cádmio), 1.2.4 (chumbo) e 1.2.7 (manganês) do Anexo I ao Decreto n. 83.080/79.

Conclusão: no interregno o autor executava operações de soldagem e acabamento em componentes para máquinas do ramo calçadista, estando exposto a ruídos, radiações não-ionizantes e fumos metálicos de acordo com a documentação técnica presente nos autos. Assim, os agentes nocivos aos quais estava exposta a parte autora estão elencados como especiais e a prova é adequada, pelo que é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser mantida a sentença neste ponto.

Período: 04/05/1992 a 09/10/1992 e 04/04/1994 a 20/05/1995.

Empresa: Aero Dinâmica Montagens Industriais Ltda.

Atividades/funções: serralheiro.

Agentes nocivos: ruídos de 92,5 decibeis, radiações não-ionizantes e fumos metálicos (cádmio, chumbo, ferro, monóxido de carbono e manganês).

Provas: CTPS (evento 2 - PROCADM9 - fl. 3) e laudo pericial judicial (evento 84 - LAUDO1).

Enquadramento legal: ruído superior a 80 decibeis até 05/03/1997: item 1.1.6 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79; item 1.1.4 (radiação) do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64; código 1.2.3 (cádmio), 1.2.4 (chumbo) e 1.2.7 (manganês) do Anexo I ao Decreto n. 83.080/79.

Conclusão: de acordo com a inspeção judicial, o demandante realizou operações com eletrodo revestido e serviços em geral de estruturas metálicas, estando exposto a ruídos, radiações não-ionizantes e fumos metálicos. Assim, os agentes nocivos aos quais estava exposta a parte autora estão elencados como especiais e a prova é adequada, pelo que cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser mantida a sentença neste ponto.

Período: 13/10/1992 a 02/03/1994.

Empresa: Máquinas Sazi Ltda.

Atividades/funções: soldador.

Agentes nocivos: ruídos de 84,8 decibeis, radiações não-ionizantes e fumos metálicos (cádmio, chumbo, ferro, monóxido de carbono e manganês).

Provas: CTPS (evento 2 - PROCADM10 - fl. 1), DSS 8030 (evento 2 - PROCADM2 - fl. 1) e laudo pericial judicial (evento 84 - LAUDO1).

Enquadramento legal: ruído superior a 80 decibeis até 05/03/1997: item 1.1.6 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79; item 1.1.4 (radiação) do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64; código 1.2.3 (cádmio), 1.2.4 (chumbo) e 1.2.7 (manganês) do Anexo I ao Decreto n. 83.080/79.

Conclusão: o segurado executava no período atividades de soldagem e acabamento em componente para máquinas do ramo calçadista, estando exposto a ruídos, radiações não-ionizantes e fumos metálicos conforme as informações prestadas pela documentação técnica. Assim, os agentes nocivos aos quais estava exposta a parte autora estão elencados como especiais e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser mantida a sentença neste ponto.

Período: 01/11/1995 a 25/01/1996.

Empresa: Maximetal Indústria Metalúrgica Ltda.

Atividades/funções: soldador.

Agentes nocivos: ruídos de 84,8 decibeis, radiações não-ionizantes e fumos metálicos (cádmio, chumbo, ferro, monóxido de carbono e manganês).

Provas: CTPS (evento 2 - PROCADM10 - fls. 1) e laudo pericial judicial (evento 84 - LAUDO1).

Enquadramento legal: ruído superior a 80 decibeis até 05/03/1997: item 1.1.6 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79; item 1.1.4 (radiação) do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64; código 1.2.3 (cádmio), 1.2.4 (chumbo) e 1.2.7 (manganês) do Anexo I ao Decreto n. 83.080/79.

Conclusão: a prova técnica produzida nos autos constatou que o autor laborava na execução de operações de soldagem e acabamento em componentes para esteiras ergométricas, estando exposto a ruídos, radiações não-ionizantes e fumos metálicos. Assim, os agentes nocivos aos quais estava exposta a parte autora estão elencados como especiais e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser mantida a sentença neste ponto.

Período: 06/03/1997 a 30/06/1998 e 08/09/1998 a 26/06/2000.

Empresa: Aerosul Montagens Industriais Ltda.

Atividades/funções: 06/03/1997 a 30/06/1998: serralheiro; 08/09/1998 a 26/06/2000: montador.

Agentes nocivos: ruídos de 88 decibeis e fumos metálicos (cádmio, chumbo e manganês).

Provas: CTPS (evento 2 - PROCADM10 - fl. 1), PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário (evento 2 - PROCADM4 - fls. 4/6) e laudo pericial judicial (evento 84 - LAUDO1).

Enquadramento legal: itens 1.0.6 (cádmio), 1.0.8 (chumbo) e 1.0.14 (manganês) do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99; itens 1.0.6 (cádmio), 1.0.8 (chumbo) e 1.0.14 (manganês) do Anexo IV ao Decreto n. 2.172/97 e do Anexo IV ao Decreto n. 3.048/99.

Conclusão: incabível o reconhecimento da natureza especial do labor em relação ao agente nocivo ruído, porquanto os níveis de pressão sonora eram inferiores aos exigidos pela legislação vigente à época do labor. No entanto, observa-se no laudo pericial que o autor, no exercício das funções de serralheiro e montador, ao utilizar máquinas de solda, estava em contato com fumos metálicos. Dessa forma, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor no período, devendo ser mantida a sentença neste ponto.

Período: 02/01/2001 a 05/01/2005.

Empresa: GEESP Máquinas e Equipamentos Industriais Ltda.

Atividades/funções: montador.

Agentes nocivos: ruídos de 92,5 decibeis e fumos metálicos (cádmio, chumbo e manganês).

Provas: CTPS (evento 2 - PROCADM10 - fl. 2) e laudo pericial judicial (evento 84 - LAUDO1).

Enquadramento legal: ruído superior a 90 decibéis a partir de 06-03-97 até 18-11-2003: item 2.0.1 do Anexo IV do Dec. n. 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 na redação original; ruído superior a 85 decibeis a partir de 19-11-2003: item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003; itens 1.0.6 (cádmio), 1.0.8 (chumbo) e 1.0.14 (manganês) do Anexo IV ao Decreto n. 3.048/99.

Conclusão: a parte autora executou serviços de soldagem com eletrodo revestido ou MIG, bem como operações em geral de estruturas metálicas, estando em contato com ruídos e fumos metálicos. Dessa maneira, os agentes nocivos aos quais estava exposta a parte autora estão elencados como especiais e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser mantida a sentença neste ponto.

Período: 06/10/2005 a 09/01/2007.

Empresa: Pergher & Nehring Estruturas Metálicas Ltda.

Atividades/funções: soldador.

Agentes nocivos: ruídos de 87 decibeis e fumos metálicos (cádmio, chumbo, ferro, monóxido de carbono e manganês).

Provas: CTPS (evento 2 - PROCADM10 - fl. 2) e PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário (evento 2 - PROCADM1 - fls. 4/6).

Enquadramento legal: ruído superior a 85 decibeis a partir de 19-11-2003: item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003; itens 1.0.6 (cádmio), 1.0.8 (chumbo) e 1.0.14 (manganês) do Anexo IV ao Decreto n. 3.048/99.

Conclusão: o laudo pericial atesta que o demandante realizou atividades de soldagem com eletrodo revestido ou MIG e serviços em geral de estruturas metálicas, estando exposto a ruídos e fumos metálico. Diante desse cenário, os agentes nocivos aos quais estava exposta a parte autora estão elencados como especiais e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser mantida a sentença neste ponto.

Período: 06/11/2007 a 03/07/2009.

Empresa: Met-Sistem. Ind. de Máq. e Equip. Ltda.

Atividades/funções: soldador.

Agentes nocivos: ruídos de 82,1 e 83,6 decibeis e fumos metálicos (cádmio, chumbo e manganês).

Provas: CTPS (evento 2 - PROCADM10 - fl. 2) e PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário (evento 2 - PROCADM1 - fls. 1/3).

Enquadramento legal: itens 1.0.6 (cádmio), 1.0.8 (chumbo) e 1.0.14 (manganês) do Anexo IV ao Decreto n. 3.048/99.

Conclusão: incabível o reconhecimento da natureza especial do labor em relação ao agente nocivo ruído, porquanto os níveis de pressão sonora eram inferiores aos exigidos pela legislação vigente à época do labor. No entanto, está caracterizada a especialidade da atividade diante do contato do demandante com fumos metálicos, provenientes de agentes químicos como cádmio, chumbo e manganês. Dessa forma, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser mantida a sentença neste ponto.

 

A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é considerada irrelevante para o reconhecimento das atividades exercida em condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, no período anterior a 02 de junho de 1998, conforme admitido pelo próprio INSS por meio da Ordem de Serviço INSS/DSS nº 564/97, em vigor até a mencionada data.

Em período posterior a junho de 1998, a desconfiguração da natureza especial da atividade em decorrência do uso de EPIs é admissível desde que haja laudo técnico afirmando, de forma inequívoca, que a sua utilização pelo trabalhador reduziu efetivamente os efeitos nocivos do agente agressivo a níveis toleráveis ou os neutralizou (STJ, REsp 720.082/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 10/04/2006, p. 279; TRF4, EINF 2001.72.06.002406-8, Terceira Seção, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 08/01/2010). Para tanto, não basta o mero preenchimento dos campos específicos no PPP, onde simplesmente são respondidas as perguntas "EPI eficaz?" e "EPC eficaz?", sem qualquer detalhamento acerca da total elisão ou neutralização do agente nocivo.

Em se tratando de determinados fatores de nocividade nem mesmo a comprovação de que foram fornecidos e usados EPIs , com redução do potencial de risco da atividade aos limites normativos de tolerância é capaz de neutralizar os efeitos à saúde do trabalhador a longo prazo.

A eficácia dos equipamentos de proteção individual, ademais, não pode ser avaliada a partir de uma única via de acesso do agente nocivo ao organismo, como luvas, máscaras e protetores auriculares, mas a partir de toda e qualquer forma pela qual o agente agressor externo possa causar danos à saúde física e mental do segurado trabalhador ou risco à sua vida.

No que diz respeito ao uso de EPIs frente ao agente nocivo ruído, nem mesmo a comprovação da redução da intensidade da exposição aos limites normativos de tolerância, pelo uso do equipamento protetivo, é capaz de neutralizar as vibrações transmitidas para o esqueleto craniano e, dele, para o ouvido interno (Irineu Antônio Pedrotti, Doenças Profissionais ou do Trabalho, LEUD, 2ª ed., São Paulo, 1998, p. 538).

Consoante já identificado pela medicina do trabalho, a exposição a níveis elevados de ruído não causa danos apenas à audição, de sorte que protetores auriculares não são capazes de neutralizar os riscos à saúde do trabalhador. Os ruídos ambientais não são absorvidos apenas pelos ouvidos e suas estruturas condutivas, mas também pela estrutura óssea da cabeça, sendo que o protetor auricular reduz apenas a transmissão aérea e não a óssea, daí que a exposição, durante grande parte do tempo de serviço do segurado produz efeitos nocivos a longo prazo, como zumbidos e distúrbios do sono.

Ainda, cabe citar o julgamento do STF a respeito da matéria, ARE 664.335, em 04-12-2014, pelo Tribunal Pleno, quando restou assentado que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria".

Quanto aos agentes químicos, a utilização de luvas e cremes de proteção não possui o condão de neutralizar a ação dos agentes nocivos a que estava exposto o autor.

Com efeito, tais cremes são conhecidos como "luvas invisíveis" e são utilizados por não ocasionarem perda de tato ou movimentação dos trabalhadores. Exatamente em decorrência de tais características, torna-se impossível ao trabalhador a avaliação do nível de proteção a que está sujeito, considerando-se o desgaste natural da camada protetora proporcionada por tais cremes em virtude do manuseio de equipamentos, ferramentas, da fricção das mãos com objetos e roupas e mesmo do suor, aspectos ínsitos à prestação laboral em análise. Torna-se, destarte, praticamente impossível a manutenção de uma camada protetiva contínua e homogênea.

Assim, não convincente a afirmação de que a utilização apenas de cremes de proteção, ainda que de forma adequada, possui o condão de neutralizar a ação de agentes nocivos químicos, ainda mais considerando que a exposição do autor a tais elementos ocorria de forma "contínua e permanente".

 

Frise-se que tal entendimento vem sendo reiteradamente adotado no âmbito trabalhista, restando caracterizada a insalubridade em grau máximo do labor desempenhado por trabalhadores da área de mecânica de manutenção, ainda que demonstrada através de prova técnica a adequada utilização de cremes protetores. Em tal sentido:

 

 

 

 

Por conseguinte, considerando que a caracterização da especialidade do labor em decorrência da exposição do segurado a agentes químicos prescinde de análise quantitativa, bem como demonstrada a impossibilidade de total neutralização dos efeitos de tais agentes através do uso dos EPIs fornecidos ao autor, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor.

 

 

A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91, não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, devendo ser interpretada no sentido de que tal exposição é ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não de ocorrência eventual, ocasional. Exegese diversa levaria à inutilidade da norma protetiva, pois em raras atividades a sujeição direta ao agente nocivo se dá durante toda a jornada de trabalho e, em muitas delas, a exposição em tal intensidade seria absolutamente impossível. A propósito do tema, os seguintes precedentes da Terceira Seção deste Tribunal: EINF n. 0003929-54.2008.404.7003, Terceira Seção, Rel. Des. Federal Rogério Favreto, D.E. 24-10-2011; EINF n. 2007.71.00.046688-7, Terceira Seção, Relator Des. Federal Celso Kipper, D.E. 07-11-2011.

Ademais, conforme o tipo de atividade, a exposição ao respectivo agente nocivo, ainda que não diuturna, configura atividade apta à concessão de aposentadoria especial, tendo em vista que a intermitência na exposição não reduz os danos ou riscos inerentes à atividade, não sendo razoável que se retire do trabalhador o direito à redução do tempo de serviço para a aposentadoria, deixando-lhe apenas os ônus da atividade perigosa ou insalubre (TRF4, EINF n. 2005.72.10.000389-1, Terceira Seção, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 18-05-2011; TRF4, EINF n. 2008.71.99.002246-0, Terceira Seção, Relator Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. 08-01-2010).

Deve-se lembrar, ainda, que o Decreto nº 4.882/03 alterou o Decreto nº 3.048/99, o qual, para a aposentadoria especial, em seu art. 65, passou a considerar trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais, aquele cuja exposição ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, o que ocorre no caso vertente. 

  

 

A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, é devida ao segurado que, além da carência, tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos.

 Em se tratando de aposentadoria especial, portanto, não há conversão de tempo de serviço especial em comum, visto que o que enseja a outorga do benefício é o labor, durante todo o período mínimo exigido na norma em comento (15, 20, ou 25 anos), sob condições nocivas.

Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos - tóxicos orgânicos e inorgânicos - , diferentemente do que ocorre com alguns agentes agressivos, como ruído, calor, frio ou eletricidade, não dependem, segundo os normativos aplicáveis, de análise quanto ao grau ou intensidade de exposição no ambiente de trabalho para a configuração da nocividade e reconhecimento da especialidade do labor para fins previdenciários, especificamente quando o contato é MANUAL e não apenas AÉREO.

 

No caso em exame, considerado o presente provimento judicial, o demandante alcança, na DER (02/09/2011), 26 anos, 07 meses e 14 dias de tempo de serviço especial.

A carência necessária à obtenção do benefício de aposentadoria no ano de 2011 (art. 142 da Lei n.º 8.213/91) restou cumprida, tendo em vista que a parte autora possuía mais de 300 contribuições na DER.

Quanto à data de início do benefício, é irrelevante o fato da parte autora apenas haver logrado comprovar o exercício de atividades especiais no curso de ação judicial, porquanto o direito já se incorpora ao seu patrimônio jurídico na data do implemento das condições necessárias à inativação, tendo exercitado seu direito por ocasião do requerimento administrativo (TRF/4ª Região, EIAC n.º 2003.71.08.012162-1, 3ª Seção, Rel. Des. João Batista Pinto da Silveira, D.E. de 19/08/2009).

A circunstância de permanecer o autor em atividade após a data de entrada do requerimento administrativo de aposentadoria não obsta à implantação do benefício nem a fixação de seus efeitos financeiros desde a DER.

Primeiro, porque a data de início do benefício de aposentadoria especial, segundo o art. 57. § 2º, da Lei nº 8.213/91, deve ser fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme dispõe o art. 49 do mesmo diploma legal:

 

 

Segundo, porque acolher o argumento do INSS significaria onerar o segurado com os custos da demora no processamento administrativo e da ação judicial. Não seria razoável exigir que se afastasse das atividades laborais desde o requerimento administrativo a fim de que, sem remuneração salarial, aguardasse em casa a resolução do litígio.

Terceiro, e nem por isso menos importante, porque foi afirmada pela Corte Especial deste Tribunal, em sede de Arguição de Inconstitucionalidade (Incidente nº 5001401-77.2012.404.0000, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira), em sessão realizada em 24-05-2012, a inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, em acórdão assim ementado:

 

Assim, de regra, o benefício é devido a contar do requerimento administrativo.

Dessa forma, cumprindo com os requisitos tempo de serviço e carência, a parte autora tem direito:

 

- à implementação do benefício de aposentadoria especial desde a data do requerimento;

- ao pagamento das parcelas vencidas.

Transcorridos menos de cinco anos entre a DER (02/09/2011) e o ajuizamento da demanda (04/06/2012), não incide, no caso, a prescrição quinquenal.

 

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC a partir de 04/2006, de acordo com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, sendo que o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, determina a aplicabilidade do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado, no recurso paradigma a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

Interpretando a decisão do STF, e tendo presente que o recurso paradigma que originou o precedente tratava de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de débito de natureza não previdenciária (benefício assistencial), o Superior Tribunal de Justiça, em precedente também vinculante (REsp 1495146), distinguiu, para fins de determinação do índice de atualização aplicável, os créditos de natureza previdenciária, para estabelecer que, tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização, deveria voltar a incidir, em relação a tal natureza de obrigação, o índice que reajustava os créditos previdenciários anteriormente à Lei 11.960/09, ou seja, o INPC.

Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência - INPC e IPCA-E tiveram variação praticamente idêntica no período transcorrido desde julho de 2009 até setembro de 2017, quando julgado o RE 870947, pelo STF (IPCA-E: 64,23%; INPC 63,63%), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.

A conjugação dos precedentes acima resulta na aplicação do INPC aos benefícios previdenciários, a partir de abril 2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo percentual aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

  

 

Quanto aos honorários advocatícios, adoto o entendimento constante de precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 556.741) no sentido de que a norma a reger a sucumbência é aquela vigente na data da publicação da sentença. Assim, para as sentenças publicadas ainda sob a égide do CPC de 1973, aplicável, quanto à sucumbência, aquele regramento.

Os honorários advocatícios são devidos à taxa 10% sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência (sentença), nos termos das Súmulas n.º 76 deste Tribunal Regional e n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Assim, merece provimento a apelação do autor no ponto.

  

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do NCPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais. Resulta, todavia, facultada à parte autora a possibilidade de renúncia à implantação do benefício ora determinada.

Por fim, na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício ora deferido apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

Provido o apelo do autor para fixar a DIB na DER, bem como para determinar ao INSS o pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença. Adequados os critérios de correção monetária e juros de mora. Nos demais pontos, mantida a sentença.

  

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao reexame necessário e ao apelo do INSS, dar provimento à apelação da parte autora e determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/08/2018, na seqüência 190, disponibilizada no DE de 13/08/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E AO APELO DO INSS, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.