PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS UMIDADE E HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. TRF4. 0016078-42.2013.4.04.9999...

1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador.

2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

3. A exposição à umidade e a hidrocarbonetos aromáticos enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial.

4. Implementados mais de 25 anos de tempo de atividade sob condições nocivas e cumprida a carência mínima, é devida a concessão do benefício de aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do § 2º do art. 57 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial e determinar a implantação imediata do benefício da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença em que o magistrado a quo julgou procedente o pedido para, reconhecendo a especialidade do período de 21-06-1976 a 30-09-2008, determinar a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição que atualmente titula o autor em aposentadoria especial, condenando o Instituto Previdenciário ao pagamento das parcelas vencidas, a partir da data do requerimento na esfera administrativa (22-06-2009).

Em suas razões, a Autarquia Previdenciária sustenta, em síntese, a ausência de comprovação do exercício de atividades especiais no período reconhecido em sentença. Requer, subsidiariamente, que o termo inicial para os efeitos financeiros seja fixado na data do pedido de revisão (04-07-2011), sob o fundamento de que na data do requerimento não foi apresentado qualquer documento que permitisse o reconhecimento de atividade especial.

Apresentadas as contrarrazões, e por força do reexame necessário, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

A controvérsia restringe-se ao reconhecimento da especialidade do labor do demandante no intervalo de 21-06-1976 a 30-09-2008, com a consequente conversão da aposentadoria por tempo de contribuição que atualmente titula em aposentadoria especial.

O reconhecimento da especialidade da atividade exercida é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial.

Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AR n. 3320/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 24-09-2008; EREsp n. 345554/PB, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ de 08-03-2004; AGREsp n. 493.458/RS, Quinta Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJU de 23-06-2003; e REsp n. 491.338/RS, Sexta Turma, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 23-06-2003) e por esta Corte: (EINF n. 2005.71.00.031824-5/RS, Terceira Seção, Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle, D.E. de 18-11-2009; APELREEX n. 0000867-68.2010.404.9999/RS, Sexta Turma, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. de 30-03-2010; APELREEX n. 0001126-86.2008.404.7201/SC, Sexta Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. de 17-03-2010; APELREEX n. 2007.71.00.033522-7/RS; Quinta Turma, Rel. Des. Federal Fernando Quadros da Silva; D.E. de 25-01-2010).

Feita essa consideração e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário inicialmente definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

a) no período de trabalho até 28-04-1995, quando vigente a Lei n. 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n. 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para os agentes nocivos ruído e calor (STJ, AgRg no REsp n. 941885/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 04-08-2008; e STJ, REsp n. 639066/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 07-11-2005), em que necessária a mensuração de seus níveis por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desses agentes;

b) a partir de 29-04-1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional - à exceção daquelas a que se refere a Lei n. 5.527/68, cujo enquadramento por categoria deve ser feito até 13-10-1996, dia anterior à publicação da Medida Provisória n. 1.523, de 14-10-1996, que revogou expressamente a Lei em questão - de modo que, no interregno compreendido entre 29-04-1995 (ou 14-10-1996) e 05-03-1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n. 9.032/95 no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído e calor, em relação aos quais é imprescindível a realização de perícia técnica, conforme visto acima;

c) a partir de 06-03-1997, data da entrada em vigor do Decreto n. 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória n. 1.523/96 (convertida na Lei n. 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

Observo, ainda, quanto ao enquadramento das categorias profissionais, que devem ser considerados os Decretos n. 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte), n. 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e n. 83.080/79 (Anexo II) até 28-04-1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal, ressalvadas as exceções acima mencionadas. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos n. 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte), n. 72.771/73 (Quadro I do Anexo) e n. 83.080/79 (Anexo I) até 05-03-1997, e os Decretos n. 2.172/97 (Anexo IV) e n. 3.048/99 a partir de 06-03-1997, ressalvado o agente nocivo ruído, ao qual se aplica também o Decreto n. 4.882/03. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula n. 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (STJ, AGRESP n. 228832/SC, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU de 30-06-2003).

Na hipótese vertente, o período controverso de atividade laboral exercido em condições especiais está assim detalhado:

Empresa: EPAGRI - Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S/A

Função/Atividades: pesquisador - engenheiro agrônomo. As atividades consistiam em realizar projetos de pesquisa de diversas culturas.

Enquadramento legal: Código 1.1.3 do Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64 - umidade; Códigos 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64 (tóxicos orgânicos), 1.2.10 do Quadro I do Anexo do Decreto n. 72.771/73 (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono), 1.2.10 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79 (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono), e 1.0.7 do Anexo IV dos Decretos n. 2.172/97 e 3.048/99 (carvão mineral e seus derivados - utilização de óleos minerais).

Provas: laudo pericial produzido em reclamatória trabalhista (fls. 87-109) e prova oral.

Cumpre registrar, no ponto, que entendo não ser possível o reconhecimento da especialidade do labor exercido como engenheiro agrônomo com base no enquadramento por categoria profissional.

O Quadro Anexo do Decreto n. 53.831, de 25-03-1964, prevê o reconhecimento, como especial, das seguintes categorias de engenharia previstas no código 2.1.1: civil, de minas, de metalurgia e eletricista. O Decreto n. 63.230, de 10-09-1968, excluiu os ramos de engenharia civil e eletricista do rol de categorias profissionais, mantendo o de minas e metalurgia, e incluiu os engenheiros químicos. Tal Decreto foi revogado pelo Decreto n. 72.771, de 06-09-1973. Quando passou a viger o Decreto n. 83.080, de 24-01-1979, esta norma, assim como a de 1973, manteve na listagem de enquadramento por categoria profissional (no mesmo código 2.1.1) apenas os seguintes ramos de engenheiros: químicos, de minas e metalúrgicos.

Não obstante, a Lei n. 5.527 de 08-11-1968, restabeleceu o direito à aposentadoria especial àquelas categorias que o Decreto n. 63.230/68 havia excluído, e somente foi revogada pela Medida Provisória n. 1.523, em vigor a partir de 14-10-1996.

Assim, tem-se que, até 28-04-1995, possível o enquadramento por categoria profissional para as seguintes qualificações de engenharia: civil, de minas, de metalurgia, eletricista e químico; para os engenheiros civil e eletricista, entretanto, essa possibilidade se estende até 13-10-1996, tendo em vista que, conforme referido acima, a revogação expressa da legislação que novamente os contemplou como categoria sujeita ao reconhecimento como especial ocorreu apenas com a edição da MP n. 1.523, de 1996.

Esse é o entendimento que vem sendo sufragado por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, como se verifica pelos seguintes julgados:

Nesse sentido a decisão monocrática proferida no REsp n. 661.996 pelo Ministro Nilson Naves, publicada no DJe de 05-11-2008, em que reconhece, como especial, o tempo de serviço prestado até 13-10-1996, pelo enquadramento na categoria profissional de engenheiro eletricista.

Além disso, entendo possível, em tese, a equiparação, para fins de enquadramento por atividade profissional, de funções não previstas nos regulamentos àquelas neles indicadas, contanto que, efetivamente, exista similaridade entre as atividades comparadas. Veja-se, nesse sentido, precedente de minha relatoria no qual restou reconhecida a possibilidade de equiparação da função de engenheiro mecânico às categoriais de engenheiros previstas nos regulamentos:

Quanto à categoria profissional dos engenheiros agrônomos, não consta dos quadros anexos dos Decretos anteriormente mencionados, e, a meu ver, não é possível o reconhecimento da especialidade da função por analogia às demais categorias, pois não vislumbro a existência de similitude entre as atividades exercidas na engenharia agronômica e aquelas desempenhadas nos ramos da engenharia contemplados pelos regulamentos aplicáveis à matéria (civil, de minas, de metalurgia, elétrica e química).

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a propósito, tem apontado nesse sentido. Em decisão monocrática proferida no REsp n. 1.081.979/CE, publicada no DJe de 26-02-2009, o Ministro Nilson Naves negou seguimento a recurso interposto contra acórdão do TRF da Quinta Região no qual restou assentado que "Para o exercício da função de engenheiro agrônomo não há presunção legal quanto à insalubridade ou periculosidade de suas atividades, uma vez que não restou contemplado pelos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79". Acerca da questão, o Ministro Relator consignou: "O voto condutor do julgado expressamente estabeleceu que "a impetrante (engenheira agrônoma) não diligenciou no sentido de carrear aos autos elementos suficientes à comprovação do labor sob condições especiais, sendo digno de registro que o percebimento do adicional de periculosidade (v. cópias dos contracheques de fls. 15/22) não tem o condão de precisar a atividade perigosa a ensejar a averbação pretendida"".

Na mesma linha, cabe referir a decisão publicada no DJe de 25-05-2010, proferida pelo Ministro Jorge Mussi no julgamento do REsp n. 1.078.779/SE, da qual destaco o seguinte trecho: "No caso, extrai-se do voto condutor do acórdão atacado que: É que a profissão de engenheiro agrônomo/extensionista rural não faz parte do rol dos Regulamentos da Previdência Social que indica quais as atividades que podem ser consideradas especiais. Daí, é necessário a prova inequívoca de que o segurado exerceu atividade com a efetiva exposição a agentes nocivos à saúde, encargo que o autor não se desobrigou a contento, a teor do art. 333, I, CPC."

Merece registro, ainda, a decisão publicada no DJe de 04-05-2012, proferida pela Ministra Laurita Vaz, no AREsp n. 059.340. No caso, o TRF da Quinta Região, embora não tenha se manifestado expressamente sobre esta possibilidade, deixou de enquadrar por categoria profissional o labor prestado pelo autor como engenheiro agrônomo, e a Ministra Relatora manteve o acórdão recorrido, uma vez que não teria sido comprovada a exposição a agentes nocivos.

Também em outras hipóteses de atividades exercidas na área da engenharia, nas quais não se vislumbra similaridade com as funções listadas nos decretos regulamentadores, o Superior Tribunal de Justiça tem negado a equiparação para fins de enquadramento por categoria profissional. É o que se verifica, por exemplo, nos casos do geólogo ou engenheiro geólogo (Decisão Monocrática no REsp n. 1.214.520/RJ, Rel.ª Ministra Laurita Vaz, publicada no DJe de 30-11-2010; Decisão Monocrática no Ag n. 851.724/RJ, Rel.ª Ministra Maria Thereza de Assis Moura, publicada no DJe de 05-02-2009; REsp n. 765.215/RJ, Quinta Turma, Rel.ª Ministra Laurita Vaz, publicado no DJ de 06-02-2006; e Decisão Monocrática no REsp n. 738.815/RJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, publicada no DJ de 24-08-2005) e do engenheiro naval (Decisão Monocrática no REsp n. 1.007.618/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, publicada em 06-08-2010; Decisão Monocrática no REsp n. 1.109.401/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, publicada em 05-03-2010; Decisão Monocrática no REsp n. 1.163.867/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, publicada em 24-02-2010; e Decisão Monocrática no Ag n. 1.220.303/RJ, Rel. Ministro Haroldo Rodrigues [Desembargador convocado do TJ/CE], publicada em 26-11-2009).

De outro lado, não desconheço precedente da Terceira Seção desta Corte que afirmou a possibilidade de equiparação do engenheiro agrônomo, para efeito de enquadramento por categoria profissional, aos engenheiros civil, de minas, de metalurgia e eletricista, conforme ementa abaixo transcrita:

Essa possibilidade de equiparação restou consignada, ainda, em julgado desta Sexta Turma, de minha relatoria (AC n. 0006155-08.2008.404.7108/RS, publicado no D.E. de 20-05-2010).

Entretanto, no julgamento realizado na Terceira Seção, assim como naquele proferido por esta Turma, a especialidade do labor exercido foi reconhecida por conta da exposição a agentes nocivos, e esse foi o principal fundamento utilizado; apenas de forma subsidiária foi adotada como razão de decidir a tese de equiparação da categoria profissional dos engenheiros agrônomos àquelas categorias referidas nos decretos regulamentadores. Assim, ainda que tenha afirmado, no precedente da Turma acima citado, do qual fui Relator, a possibilidade de enquadramento por categoria profissional do labor exercido como engenheiro agrônomo, penso que a questão não foi, na oportunidade, exaustivamente debatida, razão pela qual revejo, agora, o entendimento anteriormente manifestado. Assim já me manifestei ao julgar, recentemente, a APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001753-21.2012.404.7118/RS, julgada em 18-12-2012, de que fui Relator.

Em conclusão, entendo não ser possível a equiparação, para fins de enquadramento por categoria profissional, da função de engenheiro agrônomo às atividades de engenharia indicadas nos regulamentos aplicáveis à matéria.

No caso dos autos, entretanto, restou devidamente comprovado o exercício de atividade especial pela parte autora, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos, conforme anteriormente exposto.

DA APOSENTADORIA ESPECIAL

A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que, além da carência, tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos.

Em se tratando de aposentadoria especial, portanto, não há conversão de tempo de serviço especial em comum, visto que o que enseja a outorga do benefício é o labor, durante todo o período mínimo exigido na norma referida (15, 20, ou 25 anos), sob condições nocivas.

Considerando-se o período de atividade ora reconhecido como especial (21-06-1976 a 30-09-2008), o autor perfaz mais de 25 anos de tempo de serviço especial, suficientes para a concessão do benefício.

A carência também resta preenchida, pois o demandante verteu mais de 168 contribuições até 2009, cumprindo, portanto, a exigência do art. 142 da Lei de Benefícios.

Assim, comprovado o labor sob condições especiais por mais de 25 anos e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do § 2º do art. 57 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91.

Quanto ao marco inicial da inativação, os efeitos financeiros devem, em regra, retroagir à data de entrada do requerimento do benefício (ressalvada eventual prescrição quinquenal), independentemente de, à época, ter havido requerimento específico nesse sentido ou de ter sido aportada documentação comprobatória suficiente ao reconhecimento da atividade especial, tendo em vista (1) o caráter de direito social da previdência social, intimamente vinculado à concretização da cidadania e ao respeito da dignidade humana, a demandar uma proteção social eficaz aos segurados, (2) o dever constitucional, por parte da autarquia previdenciária (enquanto Estado sob a forma descentralizada), de tornar efetivas as prestações previdenciárias aos beneficiários, (3) o disposto no art. 54, combinado com o art. 49, ambos da Lei 8.213/91, no sentido de que a aposentadoria é devida, em regra, desde a data do requerimento e (4) a obrigação do INSS - seja em razão dos princípios acima elencados, seja a partir de uma interpretação extensiva do art. 105 da Lei de Benefícios ("A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para a recusa do requerimento do benefício") - de conceder aos segurados o melhor benefício a que têm direito, ainda que, para tanto, tenha que orientar, sugerir ou solicitar os documentos necessários. Dentro deste contexto, e considerando que em grande parte dos pedidos de aposentadoria é possível ao INSS vislumbrar a existência de tempo de serviço prestado em condições especiais face ao tipo de atividade exercida (v. g., como motorista ou frentista), cabe à autarquia previdenciária uma conduta positiva, de orientar o segurado no sentido de, ante a possibilidade de ser beneficiado com o reconhecimento de um acréscimo no tempo de serviço em função da especialidade, buscar a documentação necessária à sua comprovação. A inobservância desse dever - que se deve ter por presumida, à míngua de prova em sentido contrário, tendo em vista o princípio da realidade - é motivo suficiente para fazer incidir a concessão da aposentadoria almejada desde a data do requerimento administrativo do benefício.

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a constitucionalidade do art. 100 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009 (ADIs 4.357 e 4.425), além de declarar a inconstitucionalidade dos §§ 9.º e 10, da expressão "na data de expedição do precatório" contida no § 2.º e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza" do § 12, também declarou inconstitucional, por arrastamento, o art. 1.º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5.º da Lei n. 11.960/2009, relativamente à sistemática de atualização monetária dos débitos judiciais.

Em outras palavras, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a utilização da TR como índice de atualização monetária dos créditos judiciais sem afastar, no entanto, os juros da caderneta de poupança para a recomposição da mora desses créditos, independentemente de sua natureza, exceto os tributários. Tal interpretação recentemente também foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.270.439/PR, Relator Min. Castro Meira, tido por representativo de controvérsia.

Por conseguinte, no tocante à atualização monetária, deve ser restabelecida a sistemática anterior à Lei nº 11.960/09, uma vez que as disposições a ela relativas, constantes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5.º da Lei nº 11.960/09, foram expungidas do ordenamento jurídico.

Assim, a atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais, e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

Quanto aos juros de mora, até 29-06-2009 devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3.º do Decreto-Lei n.º 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de 30-06-2009, por força da Lei n.º 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança. Registre-se que a Lei 11.960/2009, segundo o entendimento do STJ, tem natureza instrumental, devendo ser aplicada aos processos em tramitação (EREsp 1.207.197/RS, Relator Min. Castro Meira, julgado em 18-05-2011).

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, a teor das Súmulas 111 do STJ e 76 desta Corte.

Custas devidas por metade, a teor do artigo 33, parágrafo único, da Lei Complementar n. 156/97 do Estado de Santa Catarina, na redação dada pela Lei Complementar n. 161/97.

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09-08-2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora (CPF 290.688.519-34), a ser efetivada em 45 dias.

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial e determinar a implantação imediata do benefício da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/02/2015, na seqüência 479, disponibilizada no DE de 10/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA.