PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A ÓLEOS MINERAIS E RUÍDO. EPI. pedido de perícia. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTRUÇÃO...

1. Para verificação da especialidade das atividades exercidas, decorrente de exposição a agente nocivo, via de regra levam-se em consideração as informações contidas em formulários e laudos técnicos das empresas, sendo que os formulários devem ter base em laudo produzido por profissional tecnicamente competente. Em caso de subsistirem dúvidas, apesar de tal documentação, é plausível a produção de laudo pericial em juízo.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença, de ofício, com reabertura da instrução processual, prejudicado o julgamento das questões meritórias constantes do apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação pelo rito ordinário proposta por VALDIR DO NASCIMENTO SILVA contra o INSS, postulando a concessão do benefício de aposentadoria especial. Subsidiariamente, pediu a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Postulou a realização de perícia.

 

O pedido de realização de prova pericial foi indeferido (Evento 16 - DESP1):

 

Sobreveio sentença, prolatada em 30/06/2014 (ev. 21 - SENT1), a qual julgou improcedente a ação, constando do dispositivo o seguinte:

 

O autor interpôs recurso de apelação (evento 25 - APELAÇÃO1). Afirma que houve o indeferimento da produção de prova pericial. Pede o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados na empresa GUAÍBACAR VEÍCULOS E PEÇAS, de 04/08/1997 a 14/11/2012, ante à exposição a óleos e graxas. Argumenta que não houve prova da entrega, uso e eficácia do EPI referido no PPP. Pede provimento.

Não foram apresentadas contrarrazões.

 

É o relatório.

 

 

O juízo de origem proferiu sentença de improcedência, não reconhecendo a especialidade dos períodos pretendidos pela parte autora, referentes ao labor na empresa GUAÍBACAR VEÍCULOS E PEÇAS, de 04/08/1997 a 14/11/2012, onde trabalhou nas atividades de Mecânico de Oficina e de Consultor Técnico de Oficina, entendeu-se que a especialidade não restou caracterizada.

 

Compulsando os autos, verifico que a parte autora juntou o PPP e postulou a dilação probatória, visando complementar a prova material existente da atividade do postulante e assim comprovar a especialidade da função durante o período laborado na empresa referida.

 

Todavia, em que pese a não suficiência dos documentos que estavam ao alcance da parte autora, lhe foi negada a realização da prova pericial, por entender o magistrado que as provas que constavam dos autos seriam suficientes ao julgamento da lide. Todavia, paradoxalmente, não reconheceu a especialidade dos períodos.

 

Com efeito, na sentença, entendeu o magistrado que, pelo PPP acostado aos autos, foi fornecido EPI ao autor, entendendo assim que não estava provada a especialidade.

 

Nesse sentido colaciono os seguintes trechos da sentença:

 

Pois bem. Entendo que ao Juiz, na condução e direção do processo - atentando ao que preceitua o disposto no art. 370 do CPC/2015 (art. 130 do CPC/1973) -, compete dizer, mesmo de ofício, quais as provas que entende necessárias ao deslinde da questão, bem como indeferir as que julgar desnecessárias ou inúteis à apreciação do caso. E, pela proximidade das partes e na administração da justiça, deve possuir maior autonomia quanto ao modo da produção da prova.

 

Para verificação da especialidade das atividades exercidas decorrentes de exposição a agente nocivo, via de regra, levam-se em consideração as informações contidas em formulários e laudos técnicos das empresas, sendo que os formulários devem ter base em laudo produzido por profissional tecnicamente competente. Em caso de dúvida sobre a fidedignidade ou suficiência de tal documentação é plausível a produção de laudo pericial em juízo.

 

 No presente caso, contudo, viu-se por bem não produzir prova pericial relativamente à empresa mencionada, tendo-se como resultado uma sentença na qual não foi reconhecida a especialidade do labor nas empresas por insuficiência de provas nos autos.

 

Nesse cenário, a não realização de perícia deixa a questão em aberto, e cerceia o direito do autor, o que não é aceitável.

 

Nesse panorama, não tendo sido oportunizada a produção de tal meio de prova, entendo que o feito carece de elementos probatórios suficientes para o julgamento, razão pela qual não se haveria de proferir sentença, mas sim prosseguir na instrução probatória.

 

Assim, flagrante no caso o cerceamento do direito, bem como a insuficiência da instrução processual, implicando na anulação da sentença para dilação probatória, o que é medida que se impõe.

 

 

Anulada a sentença, para que seja reaberta a instrução processual, com dilação probatória para que seja produzida perícia  relativa ao labor prestado pela autora na empresa GUAÍBACAR VEÍCULOS E PEÇAS no período de 04/08/1997 a 14/11/2012, pois subsistem dúvidas, cujo eventual esclarecimento pode levar ao reconhecimento da especialidade do trabalho no interregno mencionado supra.

 

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 333, disponibilizada no DE de 02/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA, COM REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PREJUDICADO O JULGAMENTO DAS QUESTÕES MERITÓRIAS CONSTANTES DO APELO.