PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COISA JULGADA AFASTADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TRF4. 5002428-31.2014.4.04.7112

 

A coisa julgada vem definida no art. 502 do CPC como "a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". Dito de outro modo, a coisa julgada consiste na inadmissibilidade de novo exame do assunto e solução diferente a respeito da mesma relação jurídica, seja por outro, seja pelo mesmo juiz que a apreciou, óbice processual que pode ser reconhecido inclusive de ofício pelo magistrado.

 

Da análise dos presentes autos verifico que se trata de coisa julgada uma vez que TODOS os pleitos formulados na presenta demanda poderiam ter formulados na primeira ação, seja na fase do conhecimento, seja na fase de cumprimento/execução (5002556-22.2012.404.7112).

 

Ressalto que o comando do art. 474 do antigo Código de Processo Civil estabelecia que, passada em julgado a sentença de mérito, "reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor ao acolhimento como à rejeição do pedido". Trata-se da chamada eficácia preclusiva da coisa julgada, igualmente descrita no CPC/15 em seu art. 508, in verbis:

 

Ocorre que a coisa julgada é tutelada pelo ordenamento jurídico não só pelo impedimento à repropositura de ação idêntica após o trânsito em julgado da decisão, mas também por força da denominada eficácia preclusiva do julgado. O artigo 503 do CPC, dispõe que a "decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida", pontificando doutrina clássica no sentido de que: "... o problema dos limites objetivos da res iudicata foi enfrentado alhures, em termos peremptórios enfáticos e até redundantes, talvez inspirados na preocupação de preexcluir quaisquer mal-entendidos. Assim, é que o art. 468, reproduz, sem as deformações do art. 287, caput, a fórmula carneluttiana: 'A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas.' (José Barbosa Moreira, in "Limites Objetivos da coisa Julgada no Novo Código de Processo Civil", Temas de Direito Processual, Saraiva, 1977, pág. 91). Ressalto que não obstante tais ensinamentos tenham sido gravitados a luz do CPC/73 tenho que são perfeitamente aplicáveis a nova carta processual.

 

Assim, a coisa julgada atinge o pedido e a sua causa de pedir, sendo certo que sua eficácia preclusiva (artigo 508 do CPC) impede que se infirme o resultado a que se chegou em processo anterior com decisão transitada em julgado, ainda que a ação repetida seja outra, mas que, por via oblíqua, desrespeita o julgado anterior.

 

Ainda, caso discordasse da sentença pretérita, cabia ao autor insurgir-se por meio dos recursos cabíveis. Da análise do feito anterior, verifica-se que foi julgado o mérito. Veja-se que o autor estava devidamente representado por advogado (inclusive o mesmo).

 

Nessa linha, o nobre processualista Ovídio A. Baptista da Silva afirma, analisando caso semelhante ao presente:

 

E jurista Araken de Assis, tratando do assunto da cumulação de ações no âmbito do direito civil, é preciso ao dizer que:

 

Assim, em face da coisa julgada material, cabível a extinção do processo sem resolução de mérito. Assim, o processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito, em virtude da coisa julgada e dos efeitos preclusivos dela advindos, nos termos do art. 485, inc. V, do Código de Processo Civil.

 

Ressalvo meu entendimento no sentido de que, já tendo havido discussão em ação judicial anterior acerca da especialidade de períodos de trabalho, há incidência da eficácia preclusiva da coisa julgada em relação aos pedidos que poderiam ter sido formulados na ação anterior e não o foram.

(Magistrado(a): Juíza Federal GISELE LEMKE).