PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COISA JULGADA AFASTADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TRF4. 5005634-87.2013.4.04.7112

 

A coisa julgada vem definida no art. 467 do CPC como a "eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário". Dito de outro modo, a coisa julgada consiste na inadmissibilidade de novo exame do assunto e solução diferente a respeito da mesma relação jurídica, seja por outro, seja pelo mesmo juiz que a apreciou, óbice processual que pode ser reconhecido inclusive de ofício pelo magistrado. Para a sua configuração, todavia, é necessário que se reproduza a ação anteriormente ajuizada, ou seja, as partes, a causa de pedir e os pedidos têm de ser idênticos (art. 301, §§ 1º e 2º, do CPC).

 

Da análise dos presentes autos verifico que há coisa julgada quanto ao pedido de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição na DER 24/08/2006, mediante o reconhecimento do tempo de labor especial e o recálculo da RMI em 4 datas distintas, bem como quanto ao pedido de indenização pelos danos morais sofridos, uma vez que os pleitos formulados na presente demanda poderiam ter sido formulados na primeira ação (Ação Ordinária 2007.71.12.000837-2).

 

Ressalto que o comando do art. 474 do Código de Processo Civil estabelece que, passada em julgado a sentença de mérito, "reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor ao acolhimento como à rejeição do pedido". Trata-se da chamada eficácia preclusiva da coisa julgada.

 

Ocorre que a coisa julgada é tutelada pelo ordenamento jurídico não só pelo impedimento à propositura de ação idêntica após o trânsito em julgado da decisão, mas também por força da denominada eficácia preclusiva do julgado. O artigo 468 do CPC, dispõe que "a sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas", pontificando doutrina clássica no sentido de que: "... o problema dos limites objetivos da res iudicata foi enfrentado alhures, em termos peremptórios enfáticos e até redundantes, talvez inspirados na preocupação de preexcluir quaisquer mal-entendidos. Assim, é que o art. 468, reproduz, sem as deformações do art. 287, caput, a fórmula carneluttiana: 'A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas.' (José Barbosa Moreira, in "Limites Objetivos da coisa Julgada no Novo Código de Processo Civil", Temas de Direito Processual, Saraiva, 1977, pág. 91).

 

Assim, a coisa julgada atinge o pedido e a sua causa de pedir, sendo certo que sua eficácia preclusiva (artigo 474 do CPC) impede que se infirme o resultado a que se chegou em processo anterior com decisão transitada em julgado, ainda que a ação repetida seja outra, mas que, por via oblíqua, desrespeita o julgado anterior.

 

Ainda, caso discordasse da sentença pretérita, cabia ao autor insurgir-se por meio dos recursos cabíveis. Da análise do feito anterior, verifica-se que foi julgado o mérito. Veja-se que o autor estava devidamente representado por advogado.

 

Nessa linha, o nobre processualista Ovídio A. Baptista da Silva afirma, analisando caso semelhante ao presente:

 

E jurista Araken de Assis, tratando do assunto da cumulação de ações no âmbito do direito civil, é preciso ao dizer que:

 

Assim, em face da coisa julgada material, cabível a extinção do processo sem resolução de mérito quanto ao pedido de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição na DER de 24/08/2006, mediante o computo dos períodos especiais postulados e o recálculo da RMI em 4 datas distintas, bem como quanto ao pedido de indenização pelos danos morais sofridos.

Ressalvo meu entendimento no sentido de que, já tendo havido discussão em ação judicial anterior acerca da especialidade de períodos de trabalho, há incidência da eficácia preclusiva da coisa julgada em relação aos pedidos que poderiam ter sido formulados na ação anterior e não o foram.

(Magistrado(a): Juíza Federal GISELE LEMKE).