PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COISA JULGADA AFASTADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TRF4. 5001928-30.2012.4.04.7113

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância, com a reabertura da instrução processual, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida em 05/11/2013, a qual julgou o processo extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso V, do CPC/73, em virtude da ocorrência de coisa julgada e dos efeitos preclusivos dela advindos. Condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, e das custas processuais, restando suspensa a exigibilidade das parcelas enquanto perdurarem os requisitos necessários à AJG.

 

Em suas razões recursais, a parte autora postula a reforma da sentença, sustentando não estar configurada a coisa julgada. 

 

Com contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal.

 

É o relatório.

A sentença, prolatada pelo juízo da 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves/RS, julgou o processo extinto sem julgamento do mérito em face do reconhecimento da coisa julgada, nos seguintes termos:

 

 

O instituto da coisa julgada material consubstancia garantia constitucional (art. 5º, XXXVII) que tem como efeito principal a imutabilidade e a indiscutibilidade do teor da parte dispositiva da sentença, operando-se entre as partes litigantes e tendo uma eficácia preclusiva negativa, sendo inerente ao princípio da segurança jurídica e ao respeito ao devido processo legal.

 

Verifica-se a ocorrência de coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado (art. 337, § 4º, do CPC). Pode-se dizer que uma ação é idêntica a outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, § 2º, do CPC).

 

O juízo de origem extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por entender que seria caso de coisa julgada, uma vez que esta ação seria idêntica a outra demanda ajuizada pela parte autora (5001295-87.2010.404.7113). 

 

Entretanto, não resta configurada hipótese de coisa julgada, pois não há tríplice identidade de partes, pedidos e causa de pedir.

 

Naquela ação houve o exame sobre as condições nocivas do labor desenvolvido pelo requerente no período de 03/11/1986 a 05/03/1997, na presente ação discute-se sobre as condições nocivas de labor para o período de 06/03/1997 a 21/10/2006. Há, portanto, diferença fundamental entre o pedido formulado neste feito e aquele atingido pela coisa julgada na ação nº 5001295-87.2010.404.7113. 

 

Como se vê, trata-se de causa de pedir diversa, o que afasta o reconhecimento da coisa julgada. A eficácia preclusiva da coisa julgada não atinge pretensão relacionada com algum direito do segurado que não tenha sido tratado na demanda anterior. Nesse sentido:

 

 

 

Dessa forma, não há coisa julgada na hipótese.

 

Saliento que o mérito do feito não comporta julgamento desde logo nesta instância, consoante autoriza o artigo 1.013 do CPC, seja porque não está finalizada a instrução processual, seja porque implicaria supressão de instância.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância, com a reabertura da instrução processual.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 179, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, COM RESSALVA DA JUÍZA FEDERAL GISELE LEMKE.