PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. TRF4. 5017244-59.2011.4.04.7100

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do autor, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por Adão Antunes Dias contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando, inclusive em sede de antecipação de tutela, a concessão de aposentadoria especial, desde a DER (29-10-2007), mediante o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido no período de 16-12-1998 a 25-08-2004.

Sentenciando, o juízo a quo extinguiu o feito sem resolução de mérito, em decorrência do reconhecimento da coisa julgada, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais, resultando suspensa a exigibilidade de tais verbas em decorrência da AJG concedida.

O autor apela sustentando não estar o pleito veiculado no presente feito abarcado pelos efeitos da coisa julgada. No mérito, postula o reconhecimento da especialidade do período pleiteado, para fins de concessão de aposentadoria especial.

Sem contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal para julgamento.

É o relatório.

À revisão.

 

 

A controvérsia reside na incidência do instituto da coisa julgada sobre a presente lide.

Dispõem os arts. 301, § 3º, e 267, V, do CPC, respectivamente:

 

 

A coisa julgada é qualidade que se agrega aos efeitos da sentença, tornando indiscutível a decisão não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário (CPC, art. 467), impedindo o reexame da causa no mesmo processo (coisa julgada formal) ou em outra demanda judicial (coisa julgada material). Tal eficácia preclusiva - que visa a salvaguardar a segurança nas relações sociais e jurídicas, conferindo-lhes estabilidade - projeta-se para além do conteúdo explícito do julgado, alcançando todas as alegações e defesas que poderiam ter sido suscitadas e não o foram pelas partes, nos termos do art. 474 do CPC:

 

 

Ademais, as relações de cunho continuativo estão sujeitas a alterações, como bem ressalvado no artigo 471, inciso I, do CPC.

 

 

Para a admissão da existência de coisa julgada é necessário, nos termos do § 2º do artigo 301 do CPC, que entre uma e outra demanda seja caracterizada a chamada "tríplice identidade", ou seja, que haja identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. A variação de quaisquer desses elementos identificadores afasta a ocorrência de coisa julgada.

Em relação à causa de pedir, sabe-se que ela é composta pelos fundamentos jurídicos e pelo suporte fático. Em ações referentes ao reconhecimento da incapacidade do segurado, por exemplo, a modificação do suporte fático dá-se pela superveniência de nova moléstia ou pelo agravamento de moléstia preexistente, que justifique a concessão de novo benefício.

Assim, é possível o ajuizamento de nova ação pelo segurado contra o INSS (com o mesmo pedido) sempre que houver modificação da situação fática, o que não infringirá a coisa julgada, pois a causa de pedir será diferente. Nessa linha, o seguinte precedente desta Corte:

 

 

Passo à análise do caso concreto.

Em seu apelo, sustenta o autor que não houve apreciação do mérito quanto à especialidade do período de 16-12-1998 a 25-08-2004 nos autos do processo n.º 2005.71.00.020681-9/RS, porquanto o julgador, em referida ação, limitou-se a analisar a possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum em tal lapso. Contudo, compulsando a decisão exarada naqueles autos (evento 10 - SENT1 - fl. 02), verifico que houve expresso pronunciamento acerca do mérito da questão, resultando afastada a especialidade do período ora controverso. Frise-se que a sentença exarada em momento algum limitou a possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum à data de entrada em vigor da EC n.º 20/98. Em realidade, não houve o reconhecimento da especialidade do intervalo ora requerido naqueles autos porquanto o julgador entendeu não ter restado demonstrada a exposição do autor a agentes nocivos no período. 

Assim, havendo decisão de mérito transitada em julgado afastando a especialidade do período ora pleiteado, a extinção do feito sem julgamento de mérito é medida que se impõe, merecendo ser confirmada a sentença.

Não havendo citação do INSS, sem condenação em honorários advocatícios.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

 

 

Integralmente mantida a sentença.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do autor.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/06/2015, na seqüência 732, disponibilizada no DE de 28/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR.