PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 555. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por Amilton Van Der Waal contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço prestado de 03/09/1981 a 15/02/1992 e 01/06/1992 a 16/11/2009, a conversão de tempo comum em especial no lapso de 01/11/1979 a 31/10/1980, além da consequente concessão de aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo formulado em 17/11/2009. Não sendo possível a concessão da aposentadoria especial, pugnou pelo recebimento da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, com a conversão do tempo de serviço especial em comum.

Sentenciando, o juízo "a quo" julgou procedente o pedido para declarar como sujeito a condições especiais, para fins de aposentadoria após 25 anos de contribuição, o período de 03/09/1981 a 15/02/1992 e 01/06/1992 a 16/11/2009, aplicando-se o fator 1,4 para cálculo do tempo de serviço; reconhecer o direito à conversão da atividade comum para especial no período de 01/11/1979 a 31/10/1980, com fator 0,71 e  declarar o direito do autor à aposentadoria especial, nos termos do art. 57, calculada na forma do artigo 57, § 1º c/c artigo 29, II, todos da Lei 8.213/91, com DIB fixada em 17/11/2009.

No tocante aos valores atrasados, o INSS foi condenado a pagar as parcelas desde a DER (17/11/2009) corrigidas pelos índices de reajuste dos benefícios previdenciários, acrescentados de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a teor do artigo 406 do CC, combinado com o artigo 161, § 1º, do CTN, contados estes desde a citação. A contar de 01/07/2009, data de início de vigência da Lei n.º 11.960/2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Por força da remessa necessária e dos apelos de ambas as partes, vieram os autos e esta Corte.

Em 28/05/2013, a 5ª Turma, por unanimidade, negou provimento às apelações e à remessa oficial, determinando a implantação do benefício.

Opostos embargos de declaração pelo INSS, foi-lhes negado provimento.

Ambas as partes interpuseram recursos especial e extraordinário.

Os recursos especial e extraordinário do autor foram admitidos. O recurso especial do INSS foi inadmitido, tendo a autarquia se resignado com a decisão. Já seu recurso extraordinario foi sobrestado em razão da existência do Tema nº 555 da sistemática de repercussão geral, no qual o Supremo Tribunal Federal estava analisando a questão da repercussão do EPI no tocante à descaracterização da especialidade do tempo de serviço.

Subindo o recurso especial do autor, foi julgado improcedente no Superior Tribunal de Justiça. Já seu recurso extraordinário ao chegar no Supremo Tribunal Federal teve decisão de lavra do exmo. Ministro Luiz Fuz determinando o retorno do processo a esta Corte para permanecer sobrestado aguardando o julgamento do Tema nº 810 da sistemática da repercussão geral (tema que versa sobre o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009)

Julgados ambos os Temas da sistemática da repercussão geral pelo STF, retornam os autos ao colegiado para exame de eventual juízo de retratação.

É o relatório.

Trata-se de avaliar se o acórdão proferido pela 5ª Turma deste Tribunal deve ser objeto de juízo de retratação em razão dos recursos extraordinários interpostos por ambas as partes (de salientar que os recursos especiais, também interpostos por ambas as partes, já se encontram resolvidos, sem que tenha ocorrido alteração do entendimento deste Tribunal).

No que toca ao recurso do autor, versa sua irresignação quanto a inaplicabilidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, como regramento para atualização das parcelas vencidas. Já o recurso extraordinário do INSS retorna somente no tocante ao efeito do EPI para o afastamento da especialidade do tempo de serviço.

 

EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI 

 

A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 3 de dezembro de 1998, data da publicação da MP 1.729/12/1998, convertida na Lei 9.732, de 11/12/1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/1991, determinando que o laudo técnico contenha informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Esse entendimento, inclusive, foi adotado pelo INSS na Instrução Normativa 45/2010.

A partir de dezembro de 1998, quanto à possibilidade de desconfiguração da natureza especial da atividade em decorrência de EPIs, o STF ao julgar o ARE 664.335, submetido ao regime de repercussão geral (tema 555), Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014 e publicado em 12/2/2015, fixou duas teses:

Ressalte-se, por fim, que para afastar o caráter especial das atividades desenvolvidas pelo segurado é necessária uma efetiva demonstração da elisão das consequências nocivas, além de prova da fiscalização do empregador sobre o uso permanente dos dispositivos protetores da saúde do obreiro durante toda a jornada de trabalho.

 

 

O acórdão proferido por esta 5ª Turma confirmou a sentença, reconhecendo a especialidade dos seguintes períodos:

 

 

Conforme acima explicitado, a utilização de EPI é irrelevante para o reconhecimento da especialidade da atividade exercida no período anterior a 3 de dezembro de 1998. Desse modo, apenas os períodos de labor entre 03/12/1998 e 16/11/2009, restam devolvidos para retratação quanto ao tema nº 555 (ARE 664.335-SC).

Assim, consoante decidido na sentença acima colacionada, foi mantida a caracterização da nocividade do labor em razão da ausência de prova apta nos autos a caracterizar a efetiva utilização de EPI. Portanto, a sentença, e o acórdão que a prestigiou, devem ser mantidos pois aplicam com exatidão a tese firmada no Tema nº 555 da sistemática de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, como afirmado na decisão do STF em sede de repercussão geral (ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014).

Para o que interessa ao caso dos autos, o seguinte excerto da ementa, verbis:

 

 

Desta forma, considerando que a sentença e o acórdão entenderam que nem mesmo comprovada a entrega dos equipamentos, tampouco a fiscalização pela sua utilização, não há falar em capacidade de neutralização da nocividade pelo EPI.

Portanto, o acórdão proferido pela 5ª Turma está em consonância com a orientação traçada pelo STF no ARE 664335 (Tema 555), incabível retratação.

 

CONSECTÁRIOS LEGAIS 

 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 870.947, em sede de repercussão geral, na sessão do dia 20/09/2017, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator:

Como se pode observar, o STF  não  efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1ºF- da Lei nº  9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, em relação à correção monetária.

Assim, considerando que a publicação do acórdão não é condição indispensável para a produção dos efeitos vinculantes do precedente formado no julgamento de recurso extraordinário repetitivo, e que a respectiva Ata de julgamento (Tema 810) foi publicada no DJe n. 216, de 22-09-2017, deve-se aplicar, desde logo, o entendimento firmado pela Corte Suprema, fixando-se os consectários legais nos termos abaixo delineados.

 

CORREÇÃO MONETÁRIA

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

- IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20/09/2017).

 

JUROS DE MORA

 

Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ) , até 29/06/2009.

A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

 

Portanto, o acórdão proferido pela 5ª Turma está divergindo da orientação traçada pelo STF no RE 870947 (Tema 810), devendo ser reformado nos termos da fundamentação acima.

Tendo em vista que o autor requereu o afastamento da totalidade do regramento trazido pela Lei nº 11.960/2009 (isto é, correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês) deve ser dado parcial provimento a sua apelação.

 

 

Incabível retratação no tocante ao tempo de serviço prestado sob condições especiais, tendo em vista que o acórdão desta 5ª Turma está em consonância com a orientação traçada pelo STF no ARE 664335 (Tema 555).

Determinada a retratação do acórdão na parcela que trata dos consectários (correção monetária e juros moratórios) em razão do desacordo com o decidido pelo STF no RE 870947 (Tema 810).

Mantida a negativa de provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e dado parcial provimento ao apelo da parte autora.

 

 

Ante o exposto, voto por, em juízo de retratação, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/04/2018, na seqüência 163, disponibilizada no DE de 12/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 168, disponibilizada no DE de 03/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.