PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO, FRIO, BIOLÓGICOS E QUÍMICOS. HABITUALIDADE E...

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO, FRIO, BIOLÓGICOS E QUÍMICOS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. PERÍCIA POR SIMILARIDADE.

1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador.

2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

3. Tendo havido oscilação dos níveis de tolerância da exposição a ruído ocupacional, previstos nos normativos que se sucederam, devem ser considerados os parâmetros previstos pela norma vigente ao tempo da prestação do serviço, ainda que mais recentemente tenha havido redução do nível máximo de exposição segura. Precedentes do STJ (Ag.Rg. no REsp 1381224/PR).

4. Cabível o reconhecimento da especialidade do labor em decorrência da exposição a frio, agentes biológicos e químicos.

5. A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91 não pressupõem a submissão contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Não se interpreta como ocasional, eventual ou intermitente a exposição ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho. Precedentes desta Corte.

6. Extinta a empresa em que laborou o segurado, deve ser admitida como prova perícia realizada em empresa similar, com observância das mesmas atividades desempenhadas e condições de trabalho.

7. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade do tempo de labor correspondente.

8. Implementados mais de 25 anos de tempo de atividade sob condições nocivas e cumprida a carência mínima, é devida a concessão do benefício de aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do § 2º do art. 57 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido do autor, negar provimento à apelação do INSS, dar provimento ao apelo da parte autora e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta por Neori Moacir Michelon contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria especial, desde a DER (06-06-2012), mediante o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido nos períodos de 05-11-1985 a 19-11-1987, 06-03-1997 a 30-10-2004 e 01-11-2004 a 06-06-2012. Sucessivamente, requer a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

Contra decisões que indeferiram a produção de provas periciais e testemunhais, o autor interpôs agravos retidos (eventos 27, 60 e 97)

Sentenciando, o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a especialidade do tempo de serviço nos períodos de 19-11-2003 a 30-10-2004 e 01-11-2004 a 03-10-2006, determinando ao INSS a averbação dos referidos períodos. Condenou as partes ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento de honorários periciais, restando, contudo, suspensa a exigibilidade ao autor em decorrência da AJG. Sem custas processuais.

Apela o INSS requerendo o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, diante da sucumbência mínima. Subsidiariamente, postula a redução da fixação de 10% para 2% sobre o valor da causa.

O autor, por sua vez, alega, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa diante do indeferimento de realização de prova pericial e testemunhal. No mérito, requer o reconhecimento do período de 05-11-1985 a 19-11-1989 em decorrência da exposição aos agentes nocivos ruído, frio e biológicos, referindo a possibilidade de consideração de laudo por similaridade para comprovação da especialidade. Ademais, no que tange ao período de 06-03-1997 a 30-06-2012, aduz que o magistrado deixou de considerar a exposição a agentes químicos e líquidos inflamáveis, a qual ocorreu de forma habitual e permanente. Caso necessário, requer a reafirmação da DER.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

 

Os apelos preenchem os requisitos legais de admissibilidade.

Não procedem as alegações da parte autora com relação ao cerceamento de defesa, em vista do indeferimento da realização de perícia técnica quanto ao labor exercido junto às empresas Mundial (06-03-1997 a 30-10-2004) e Voges (01-11-2004 a 06-06-2012), bem como do indeferimento de prova testemunhal em relação ao labor prestado como servente na empresa Brasman (05-11-1985 a 19-11-1987). Nos termos do art. 370, parágrafo único, do novo CPC, o julgador pode indeferir a produção de provas que entender desnecessárias à instrução do processo, as diligências inúteis ou as meramente protelatórias, mormente por que destinadas à formação de seu convencimento. Portanto, se entender encontrar-se munido de suficientes elementos de convicção, é dispensável a produção de outras provas.

Ainda que o magistrado singular tenha concluído pela parcial procedência do pedido de reconhecimento do labor especial durante esses intervalos, há nos autos laudos por similaridade de empresas nas quais o demandante exerceu as mesmas atividades, que podem ser utilizados, sem dúvida, como prova emprestada.

Nego provimento, pois, ao agravo retido do autor.

 

 

Não estando o feito submetido ao reexame necessário, a controvérsia restringe-se:

 

- ao reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 05-11-1985 a 19-11-1987, 06-03-1997 a 30-10-2004 e 01-11-2004 a 06-06-2012;

- ao reconhecimento da especialidade das atividades porquanto a exposição do segurado a agentes nocivos ocorreu de forma habitual e permanente;

- à possibilidade de utilização de laudo por similaridade;

- à consequente concessão de aposentadoria especial, a contar da DER (06-06-2012);

- aos honorários sucumbenciais.

 

 

O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova. Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 23/06/2003, e REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23/06/2003), a qual passou a ter previsão legislativa expressa com a edição do Decreto n.º 4.827/03, que inseriu o § 1º no art. 70 do Decreto n.º 3.048/99.

Isso assentado, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

 

a) no período de trabalho até 28-04-1995, quando vigente a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade profissional enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico trazido aos autos, ou simplesmente referido no formulário padrão emitido pela empresa;

 

b) a partir de 29-04-1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre essa data e 05-03-1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95, no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico;

 

c) após 06-03-1997, quando vigente o Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

 

Essa interpretação das sucessivas normas que regulam o tempo de serviço especial está conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 415.298/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 06/04/2009; AgRg no Ag 1053682/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 08/09/2009; REsp 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/10/2007; AgRg no REsp 746.102/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 07/12/2009).

 

 

Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto n. 53.831, de 25-03-1964, o Quadro I do Decreto n. 72.771, de 06-09-1973, o Anexo I do Decreto n. 83.080, de 24-01-1979, o Anexo IV do Decreto n. 2.172, de 05-03-1997, e o Anexo IV do Decreto n. 3.048, de 06-05-1999, alterado pelo Decreto n. 4.882, de 18-11-2003, consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1, nos termos abaixo:

 

1. Anexo do Decreto n. 53.831/64 - Superior a 80 dB;

2. Quadro I do Decreto n. 72.771/73 e Anexo I do Decreto n. 83.080/79 - Superior a 90 dB.

 

Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 - Superior a 90 dB.

 

Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, na redação original - Superior a 90 dB.

 

Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003 - Superior a 85 dB.

 

Embora a redução posterior do nível de ruído admissível como prejudicial à salubridade tecnicamente faça presumir ser ainda mais gravosa a situação prévia (a evolução das máquinas e das condições de labor tendem a melhorar as condições de trabalho), pacificou o egrégio Superior Tribunal de Justiça que devem limitar o reconhecimento da atividade especial os estritos parâmetros legais vigentes em cada época (RESP 1333511 - Min. Castro Meira, e RESP 1381498 - Min. Mauro Campbell).

Revisando jurisprudência desta Corte, providência do Colegiado para a segurança jurídica da final decisão esperada, passa-se a adotar o critério da egrégia Corte Superior, de modo que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibeis até a edição do Decreto 2.171/97. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibeis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibeis (AgRg no REsp 1367806, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, vu 28-05-2013), desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador.

Para fins de enquadramento, em não havendo informação quanto à média ponderada de exposição ao ruído, deve-se adotar o critério dos picos de ruído, afastando-se o cálculo pela média aritmética simples, por não representar com segurança o grau de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho.

  

 

Passo, então, ao exame dos períodos controvertidos nesta ação, com base nos elementos contidos nos autos e na legislação de regência, para concluir pelo cabimento ou não do reconhecimento da natureza especial da atividade desenvolvida.

 

Período: 05-11-1985 a 19-11-1987.

Empresa: Brasman do Sul Industrial, Comercial, Importadora e Exportadora Ltda.

Atividades/funções: servente.

Agentes nocivos: ruídos de 88,2 a 91,6 dB (A); agentes biológicos, em virtude de contato com animais portadores de doença, além de fezes, urina, vísceras, sangue, fungos, vírus; frio, em temperatura inferior a 10 IBUTG.

Provas: CTPS (evento 1 - PROCADM4 - fl. 12) e laudo pericial judicial por similaridade (evento 73 - LAUDO1).

Enquadramento legal: ruído superior a 80 decibéis até 05/03/1997: item 1.1.6 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79; códigos 1.1.2  (frio), 1.3.1 (carbúnculo, brucela, mormo, tuberculose e tétano) e 1.3.2 (animais doentes e materiais infecto-contagiantes) do Anexo I ao Decreto n.º 83.080/79.

Conclusão: os agentes nocivos aos quais estava exposta a parte autora estão elencados como especiais e a prova é adequada. O julgador singular afastou a natureza especial do labor prestado no período por concluir a imprestabilidade da perícia judicial realizada por similaridade para fins de comprovação das condições de labor do autor. Todavia, extinta a empresa em que laborou o segurado, deve ser admitida como prova perícia realizada em empresa similar, com observância das mesmas atividades desempenhadas e condições de trabalho.

O laudo pericial judicial é claro ao confirmar que a Brasman era um frigorífico de grande porte que atuava no abate e comercialização de carne, tal como hoje ocorre com a empresa JBS que, inclusive, atua no mesmo local das instalações da empresa extinta. Ademais, à época do labor, o autor examinava as vísceras de carne suína, identificando possíveis doenças do animal abatido, realizava limpeza do local, bem como operava na sala de desossa, atividades das quais foram objeto de análise do perito Por fim, também resta evidente a exposição de forma habitual e permanente aos agentes nocivos elencados.

Importante registrar que, em que pese ser genérica a denominação do cargo ocupado pelo autor, a delimitação de sua atribuição, no caso concreto, não decorre apenas de suas declarações, mas sim da experiência do perito de confiança do juízo, bem como das informações prestadas pelo representante da empresa periciada que, frise-se, atua exatamente no mesmo local em que estava instalada a empregadora do demandante.

Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da natureza especial do labor exercido pelo demandante no intervalo em questão, merecendo reforma a sentença no ponto.

 

Período: 06-03-1997 a 30-10-2004.

Empresa: Mundial S.A.

Atividades/funções: operador de máquina de produção.

Agente nocivo: ruídos de 88 dB, hidrocarbonetos em decorrência do contato com óleos e graxas e periculosidade diante do manuseio com líquidos inflamáveis.

Provas: Perfil Profissiográfico previdenciário (evento 1 - PROCADM5 - fls. 08-11), laudo de riscos ambientais (evento 1 - PROCADM5 - fl. 16), ofício do empregador (evento 38 - OFÍCIO/C1) e laudo por similaridade (evento 43 - LAUDO2)

Enquadramento legal: ruído superior a 85 decibeis a partir de 19-11-2003: item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003; código 1.0.3 (benzeno e seus compostos tóxicos) do Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999; súmula n.º 198 do extinto TFR.

Conclusão: neste ponto, apela o autor para reconhecimento também em relação aos agentes químicos e líquidos inflamáveis, uma vez que o magistrado a quo somente considerou a especialidade em decorrência da exposição ao agente nocivo ruído, reconhecendo apenas o intervalo de 19-11-2003 a 31-10-2004.

Em relação às informações prestadas pelo PPP do autor quanto ao agente nocivo ruído, cabível o reconhecimento da especialidade apenas do labor realizado no intervalo de 19-11-2003 a 30-10-2004, porquanto nos demais períodos os níveis de pressão sonora medidos encontram-se abaixo dos limites legais de tolerância vigentes à época do labor.

No entanto, ainda que não presente a indicação de exposição a agentes químicos no documento mencionado acima, no laudo pericial apresentado, realizado na empresa empregadora do autor (Mundial S.A.), o perito constatou que no setor de montagem, no qual laborava o autor, a montagem dos motores ocorria em células contíguas, de maneira que os agentes insalubres eram os mesmos em quaisquer das posições ocupadas pelos empregados. Assim, fica claro que para esse setor havia exposição não só a ruídos, bem como a derivados de hidrocarbonetos aromáticos em decorrência do manuseio com óleos e graxas. Além disso, também há a informação de exposição ao líquido inflamável thinner, conforme se depreende da fl. 08 do ofício apresentado no evento 38.

Dessa forma, caracterizada a especialidade da integralidade do intervalo em tela, merecendo parcial reforma a sentença no ponto.

Período: 01-11-2004 a 06-06-2012.

Empresa: Voges Metalurgia Ltda.

Atividades/funções: 01-11-2004 a 29-04-2006: operador de máquina; 30-04-2006 a 06-06-2012: prensista.

Agente nocivo: 01-11-2004 a 31-10-2005: ruídos de 86,20 dB; 01-11-2005 a 03-06-2006: ruídos de 85,10 dB; 04-10-2006 a 25-01-2007: ruídos de 83,83 dB; 26-01-2007 a 22-01-2008: ruídos de 84,9 dB; 23-01-2008 a 25-01-2009: ruídos de 83,9 dB; 26-01-2009 a 05-02-2010: ruídos de 77 dB; 06-02-2010 a 05-02-2011: 85 dB; 01-11-2004 a 06-06-2012: hidrocarbonetos; 06-02-2011 a 06-06-2012: 76 dB.

Provas: Perfil Profissiográfico (evento 1 - PROCADM5 - fls. 18-19) e laudo de condições ambientais (evento 39 - LAUDO1) e laudo por similaridade (evento 43 - LAUDO2).

Enquadramento legal: ruído superior a 85 decibeis a partir de 19-11-2003: item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003; código 1.0.3 (benzeno e seus compostos tóxicos) do Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999.

Conclusão: da mesma forma, neste ponto, apela o autor para reconhecimento também em relação aos agentes químicos e líquidos inflamáveis, uma vez que o magistrado a quo somente considerou a especialidade em decorrência da exposição ao agente nocivo ruído, reconhecendo apenas o intervalo de 01-11-2004 a 03-10-2006.

De fato, o PPP do autor indica somente a exposição ao agente nocivo ruído, o que ensejaria o reconhecimento apenas do intervalo de 01-11-2005 a 03-06-2006, porquanto os níveis de pressão sonora estão acima do limite legal estabelecido.

Contudo, cabível o reconhecimento na integralidade do período em decorrência da exposição a agentes químicos. No evento 39 (LAUDO1 - fls. 2-3), o autor junta laudo de condições ambientais da empresa laborada e, para o setor de montagem de motor pequeno, verifica-se a indicação de que houve exposição a agentes químicos. Ademais, no evento 43 (LAUDO 2), há a apresentação de laudo por similaridade realizado na empresa, o qual constatou que, para o setor de montagem, havia exposição não só a ruídos, como também a hidrocarbonetos derivados do contato com óleos e graxas minerais.

Por fim, importante salientar que não consta na documentação apresentada a indicação de exposição a produtos inflamáveis.

Portanto, cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, merecendo parcial reforma a sentença no ponto.

 

A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91, não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, devendo ser interpretada no sentido de que tal exposição é ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não de ocorrência eventual, ocasional. Exegese diversa levaria à inutilidade da norma protetiva, pois em raras atividades a sujeição direta ao agente nocivo se dá durante toda a jornada de trabalho e, em muitas delas, a exposição em tal intensidade seria absolutamente impossível. A propósito do tema, os seguintes precedentes da Terceira Seção deste Tribunal: EINF n. 0003929-54.2008.404.7003, Terceira Seção, Rel. Des. Federal Rogério Favreto, D.E. 24-10-2011; EINF n. 2007.71.00.046688-7, Terceira Seção, Relator Des. Federal Celso Kipper, D.E. 07-11-2011.

Ademais, conforme o tipo de atividade, a exposição ao respectivo agente nocivo, ainda que não diuturna, configura atividade apta à concessão de aposentadoria especial, tendo em vista que a intermitência na exposição não reduz os danos ou riscos inerentes à atividade, não sendo razoável que se retire do trabalhador o direito à redução do tempo de serviço para a aposentadoria, deixando-lhe apenas os ônus da atividade perigosa ou insalubre (TRF4, EINF n. 2005.72.10.000389-1, Terceira Seção, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 18-05-2011; TRF4, EINF n. 2008.71.99.002246-0, Terceira Seção, Relator Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. 08-01-2010).

 

Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos - tóxicos orgânicos e inorgânicos -, diferentemente do que ocorre com alguns agentes agressivos, como ruído, calor, frio ou eletricidade, não dependem, segundo os normativos aplicáveis, de análise quanto ao grau ou intensidade de exposição no ambiente de trabalho para a configuração da nocividade e reconhecimento da especialidade do labor para fins previdenciários.  

Equipamento de Proteção Individual - EPI

 

 A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é considerada irrelevante para o reconhecimento das atividades exercida em condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, no período anterior a 02 de junho de 1998, conforme admitido pelo próprio INSS por meio da Ordem de Serviço INSS/DSS nº 564/97, em vigor até a mencionada data.

Em período posterior a junho de 1998, a desconfiguração da natureza especial da atividade em decorrência do uso de EPIs é admissível desde que haja laudo técnico afirmando, de forma inequívoca, que a sua utilização pelo trabalhador reduziu efetivamente os efeitos nocivos do agente agressivo a níveis toleráveis ou os neutralizou (STJ, REsp 720.082/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 10/04/2006, p. 279; TRF4, EINF 2001.72.06.002406-8, Terceira Seção, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 08/01/2010). Para tanto, não basta o mero preenchimento dos campos específicos no PPP, onde simplesmente são respondidas as perguntas "EPI eficaz?" e "EPC eficaz?", sem qualquer detalhamento acerca da total elisão ou neutralização do agente nocivo.

Em se tratando de determinados fatores de nocividade nem mesmo a comprovação de que foram fornecidos e usados EPIs , com redução do potencial de risco da atividade aos limites normativos de tolerância é capaz de neutralizar os efeitos à saúde do trabalhador a longo prazo.

A eficácia dos equipamentos de proteção individual, ademais, não pode ser avaliada a partir de uma única via de acesso do agente nocivo ao organismo, como luvas, máscaras e protetores auriculares, mas a partir de toda e qualquer forma pela qual o agente agressor externo possa causar danos à saúde física e mental do segurado trabalhador ou risco à sua vida.

No que diz respeito ao uso de EPIs frente ao agente nocivo ruído, nem mesmo a comprovação da redução da intensidade da exposição aos limites normativos de tolerância, pelo uso do equipamento protetivo, é capaz de neutralizar as vibrações transmitidas para o esqueleto craniano e, dele, para o ouvido interno (Irineu Antônio Pedrotti, Doenças Profissionais ou do Trabalho, LEUD, 2ª ed., São Paulo, 1998, p. 538).

Consoante já identificado pela medicina do trabalho, a exposição a níveis elevados de ruído não causa danos apenas à audição, de sorte que protetores auriculares não são capazes de neutralizar os riscos à saúde do trabalhador. Os ruídos ambientais não são absorvidos apenas pelos ouvidos e suas estruturas condutivas, mas também pela estrutura óssea da cabeça, sendo que o protetor auricular reduz apenas a transmissão aérea e não a óssea, daí que a exposição, durante grande parte do tempo de serviço do segurado produz efeitos nocivos a longo prazo, como zumbidos e distúrbios do sono.

Ainda, cabe citar o julgamento do STF a respeito da matéria, ARE 664.335, em 04-12-2014, pelo Tribunal Pleno, quando restou assentado que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria".

Quanto aos agentes químicos, não há nos autos quaisquer informações sobre o fornecimento de EPIs eficazes ao autor.

 

 

A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, é devida ao segurado que, além da carência, tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos.

 Em se tratando de aposentadoria especial, portanto, não há conversão de tempo de serviço especial em comum, visto que o que enseja a outorga do benefício é o labor, durante todo o período mínimo exigido na norma em comento (15, 20, ou 25 anos), sob condições nocivas.

  

 

No caso em exame, considerado o tempo reconhecido pelo INSS e a presente decisão judicial, o demandante alcança, na DER (06-06-2012), 26 anos, 06 meses, 19 dias.

A carência necessária à obtenção do benefício de aposentadoria no ano de 2012 (art. 142 da Lei n.º 8.213/91) restou cumprida, tendo em vista que a parte autora possuía mais de 300 contribuições na DER.

A circunstância de permanecer o autor em atividade após a data de entrada do requerimento administrativo de aposentadoria não obsta à implantação do benefício nem a fixação de seus efeitos financeiros desde a DER.

Primeiro, porque a data de início do benefício de aposentadoria especial, segundo o art. 57. § 2º, da Lei nº 8.213/91, deve ser fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme dispõe o art. 49 do mesmo diploma legal:

 

 

Segundo, porque acolher o argumento do INSS significaria onerar o segurado com os custos da demora no processamento administrativo e da ação judicial. Não seria razoável exigir que se afastasse das atividades laborais desde o requerimento administrativo a fim de que, sem remuneração salarial, aguardasse em casa a resolução do litígio.

Terceiro, e nem por isso menos importante, porque foi afirmada pela Corte Especial deste Tribunal, em sede de Arguição de Inconstitucionalidade (Incidente nº 5001401-77.2012.404.0000, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira), em sessão realizada em 24-05-2012, a inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, em acórdão assim ementado:

 

Dessa forma, cumprindo com os requisitos tempo de serviço e carência, a parte autora tem direito:

 

Transcorridos menos de cinco anos entre a DER (06-06-2012) e o ajuizamento da presente demanda (01-02-2013), não incide, no caso, a prescrição quinquenal.

 

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, difere-se para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais.

 

 

Tendo havido modificação da sucumbência, são aplicáveis as normas do novo CPC.

Considerando a impossibilidade de se estabelecer com precisão o valor mensal do benefício aqui deferido, não é possível desde logo saber a quantos salários-mínimos equivalerá o total da condenação, para efeitos de enquadramento do percentual de honorários da tabela do parágrafo 3º, incisos I a V, do art. 85 do NCPC.

Assim, caberá ao INSS o pagamento dos honorários de sucumbência, integralmente, a serem definidos pelo juízo de origem, nos termos do § 4º, II, do art. 85 do NCPC, sobre o valor da condenação, considerando-se as parcelas vencidas até a decisão de procedência. A fixação deverá observar os critérios e limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo legal.

Da mesma forma, resulta o INSS condenado ao reembolso do valor integral adiantado a título de honorários periciais.

Por fim, modificada a sucumbência, resulta prejudicado o apelo do INSS quanto aos honorários advocatícios.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96).

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do NCPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais. Resulta, todavia, facultada à parte autora a possibilidade de renúncia à implantação do benefício ora determinada. 

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Provido o apelo do autor para reconhecer a natureza especial do labor prestado na integralidade dos períodos de 05-11-1985 a 17-10-1987, 06-03-1997 a 30-10-2004 e 01-11-2004 a 06-06-2012, bem como seu direito à obtenção do benefício de aposentadoria especial, desde a DER (06-06-2012). Consectários legais e honorários advocatícios e periciais conforme critérios acima determinados.

  

 

Ante o exposto, voto por negar provimento aos agravos retidos do autor, negar provimento à apelação do INSS, dar parcial provimento ao apelo da parte autora e determinar a implantação do benefício.

  

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/08/2017, na seqüência 581, disponibilizada no DE de 14/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS AGRAVOS RETIDOS DO AUTOR, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.