PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO E HIDROCARBONETOS. EPIS. TRF4. 5001462-10.2010.4.04.7112

1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador.

8. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à obtenção de aposentadoria especial, desde a DER.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo retido da parte autora, negar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, determinar a implantação do benefício e adequar os critérios de correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ordinária proposta por Nilton Antunes Martins contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria especial, desde a DER (18-12-2009), mediante o reconhecimento da natureza especial, prejudicial à saúde ou à integridade física, de atividades laborais que alega ter desenvolvido nos períodos de 28-05-80 a 16-03-88, 26-05-88 a 17-08-90, 04-09-90 a 02-12-90, 02-01-91 a 24-05-91, 03-07-91 a 31-08-92, 02-12-92 a 21-03-97, 05-01-99 a 11-05-2000 e 01-02-2001 a 03-12-2009, e mediante a conversão do período de labor comum de 02-03-77 a 31-12-78 para tempo de serviço especial, pelo fator multiplicador 0,71. Caso não alcançado tempo de serviço especial suficiente para a obtenção da aposentadoria postulada, requer a reafirmação da DER para a data em que implementados todos os requisitos.

Da decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial, o autor interpôs agravo retido (eventos 14 e 24).

Sentenciando, o juízo a quo reconheceu a carência de ação do autor quanto ao pedido de contagem do tempo de contribuição após a DER, extinguindo o feito sem exame do mérito, com base no artigo 267, VI, do CPC, nessa parte, e julgou procedente o pedido para reconhecer o exercício da atividade especial nos períodos postulados, bem como para determinar a conversão do período de labor comum de 02-03-77 a 31-12-78 para tempo de serviço especial, pelo fator multiplicador 0,71, condenando o INSS a conceder a aposentadoria especial ao autor, a contar da DER. Condenou o INSS ao pagamento das parcelas devidas corrigidas monetariamente pelo IGP-DI e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR), acrescidas de juros de mora fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação. A contar de 01-07-2009, data em que passou a viger a Lei 11.960, de 29-06-2009 (publicada em 30-06-2009), que alterou o art. 1.º-F da Lei 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. A Autarquia Previdenciária foi condenada, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, fixados em 10% da condenação, excluídas as parcelas que se vencerem após a prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Sem custas processuais (art. 4º, I, Lei n. 9.289/96).

O INSS apela sustentando que somente podem ser reconhecidos como especiais os períodos em que o autor esteve exposto, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos, nos termos do artigo 57, §3º, da Lei n. 8.213/91. Afirma, quanto aos hidrocarbonetos, que somente em casos bastante restritos podem ser considerados insalubres, não bastando a simples manipulação de óleos minerais ou parafinas. É necessário que sejam cancerígenos. Refere que a utilização de EPIs afasta a insalubridade das atividades. Por fim, sustenta a impossibilidade de conversão do labor comum desempenhado antes da Lei n. 9.032/95 em tempo especial.

Com contrarrazões, e por força do reexame necessário, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

À revisão.

 

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada por isso a incidência do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil (Súmula/STJ nº 490).

 

 

Inicialmente, não conheço do agravo retido interposto pelo autor, uma vez que não reiterado o pedido de apreciação em contrarrazões.

A controvérsia restringe-se:

 

- ao reconhecimento da natureza especial dos períodos de 28-05-80 a 16-03-88, 26-05-88 a 17-08-90, 04-09-90 a 02-12-90, 02-01-91 a 24-05-91, 03-07-91 a 31-08-92, 02-12-92 a 21-03-97, 05-01-99 a 11-05-2000 e 01-02-2001 a 03-12-2009;

- à possibilidade de conversão do período de labor comum de 02-03-77 a 31-12-78 para tempo de serviço especial, pelo fator multiplicador 0,71;

- à consequente concessão de aposentadoria especial, a contar da DER (18-12-2009).

 

 

O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova. Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 23/06/2003, e REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23/06/2003), a qual passou a ter previsão legislativa expressa com a edição do Decreto n.º 4.827/03, que inseriu o § 1º no art. 70 do Decreto n.º 3.048/99.

Isso assentado, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

 

a) no período de trabalho até 28-04-1995, quando vigente a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade profissional enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico trazido aos autos, ou simplesmente referido no formulário padrão emitido pela empresa;

 

b) a partir de 29-04-1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre essa data e 05-03-1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95, no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico;

 

c) após 06-03-1997, quando vigente o Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

 

Essa interpretação das sucessivas normas que regulam o tempo de serviço especial está conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 415.298/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 06/04/2009; AgRg no Ag 1053682/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 08/09/2009; REsp 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/10/2007; AgRg no REsp 746.102/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 07/12/2009).

 

Registre-se que o fator de conversão do tempo especial em comum a ser utilizado é aquele previsto na legislação aplicada na data concessão do benefício e no cálculo de sua renda mensal inicial, e não o contido na legislação vigente quando o serviço foi prestado. A propósito, a questão já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1151363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, 3ª Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011). Dessa forma, é aplicável ao caso dos autos o multiplicador 1,4, porquanto o benefício foi requerido na vigência da Lei n. 8.213/91, e trata-se de segurado homem, merecendo acolhida o apelo do autor neste ponto.

 

 

Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto n. 53.831, de 25-03-1964, o Quadro I do Decreto n. 72.771, de 06-09-1973, o Anexo I do Decreto n. 83.080, de 24-01-1979, o Anexo IV do Decreto n. 2.172, de 05-03-1997, e o Anexo IV do Decreto n. 3.048, de 06-05-1999, alterado pelo Decreto n. 4.882, de 18-11-2003, consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1, nos termos abaixo:

 

1. Anexo do Decreto n. 53.831/64 - Superior a 80 dB;

2. Quadro I do Decreto n. 72.771/73 e Anexo I do Decreto n. 83.080/79 - Superior a 90 dB.

 

Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 - Superior a 90 dB.

 

Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, na redação original - Superior a 90 dB.

 

Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003 - Superior a 85 dB.

 

Embora a redução posterior do nível de ruído admissível como prejudicial à salubridade tecnicamente faça presumir ser ainda mais gravosa a situação prévia (a evolução das máquinas e das condições de labor tendem a melhorar as condições de trabalho), pacificou o egrégio Superior Tribunal de Justiça que devem limitar o reconhecimento da atividade especial os estritos parâmetros legais vigentes em cada época (RESP 1333511 - Min. Castro Meira, e RESP 1381498 - Min. Mauro Campbell).

Revisando jurisprudência desta Corte, providência do Colegiado para a segurança jurídica da final decisão esperada, passa-se a adotar o critério da egrégia Corte Superior, de modo que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibeis até a edição do Decreto 2.171/97. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibeis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibeis (AgRg no REsp 1367806, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, vu 28-05-2013), desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador.

Para fins de enquadramento, em não havendo informação quanto à média ponderada de exposição ao ruído, deve-se adotar o critério dos picos de ruído, afastando-se o cálculo pela média aritmética simples, por não representar com segurança o grau de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho.

 

 

Passo, então, ao exame dos períodos controvertidos nesta ação, com base nos elementos contidos nos autos e na legislação de regência, para concluir pelo cabimento ou não do reconhecimento da natureza especial da atividade desenvolvida.

 

Períodos: 28-05-80 a 16-03-88, 26-05-88 a 17-08-90, 03-07-91 a 31-08-92 e 02-12-92 a 21-03-97.

Empresa: Indústria de Máquinas e Redutores Transmaq Ltda.

Atividade/função: aprendiz ajustador/torneiro mecânico na fábrica da empresa, trabalhando na usinagem de ferro fundido.

Agentes nocivos: ruídos de 88,4 decibeis e óleo.

Provas: PPP (evento1 - procadm7 - fls. 26-28).

Enquadramento legal: ruído superior a 80 decibéis até 05/03/1997: item 1.1.6 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79; ruído superior a 90 decibéis a partir de 06-03-97 até 18-11-2003: item 2.0.1 do Anexo IV do Dec. n. 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 na redação original; hidrocarbonetos e outros compostos de carbono: código 1.2.11 do Anexo do Decreto n. 53.831/64 e código 1.2.10 do Anexo II do Decreto n. 83.080/79; benzeno e seus compostos tóxicos: item 1.0.3 do Anexo IV do Dec. n. 2.172/97; carvão mineral e seus derivados: item 1.0.7 do Anexo IV do Dec. n. 2.172/97; outras substâncias químicas: código 1.0.19 do Anexo IV do Decreto n. 2.172/97.

Conclusão: os agentes nocivos aos quais esteve exposto o autor estão elencados como especiais e a prova é adequada. Com relação ao ruído, somente é possível o reconhecimento da especialidade do labor até 05-03-97, quando o nível de pressão sonora era superior a 80 decibeis. No entanto, durante todos os intervalos em análise o demandante esteve submetido a óleos, hidrocarbonetos nocivos à saúde do trabalhador. Quanto ao uso dos EPIS, muito embora até conste no perfil profissiográfico previdenciário da empresa o fornecimento de protetores auriculares ao autor nas referidas fichas, é sabido que esses equipamentos protetivos não elidem a ação do ruído em níveis acima dos legalmente permitidos. Nem mesmo a comprovação da redução da intensidade da exposição aos limites normativos de tolerância, pelo uso do equipamento protetivo, é capaz de neutralizar as vibrações transmitidas para o esqueleto craniano e, dele, para o ouvido interno (Irineu Antônio Pedrotti, Doenças Profissionais ou do Trabalho, LEUD, 2ª ed., São Paulo, 1998, p. 538).

Consoante já identificado pela medicina do trabalho, a exposição a níveis elevados de ruído não causa danos apenas à audição, de sorte que protetores auriculares não são capazes de neutralizar os riscos à saúde do trabalhador. Os ruídos ambientais não são absorvidos apenas pelos ouvidos e suas estruturas condutivas, mas também pela estrutura óssea da cabeça, sendo que o protetor auricular reduz apenas a transmissão aérea e não a óssea, daí que a exposição, durante grande parte do tempo de serviço do segurado produz efeitos nocivos a longo prazo, como zumbidos e distúrbios do sono. Por outro lado, o Certificado de Aprovação n. 5745, consta como válido nos período de 31-01-2014 a 31-01-2019, não abarcando o interregno em questão. E, ainda que assim não fosse, cabe citar, por oportuno, o recente julgamento do STF a respeito da matéria, ARE 664.335, em 04-12-2014, pelo Tribunal Pleno, quando restou assentado que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria". Feitas essas considerações, é cabível o reconhecimento da especialidade do labor exercido pelo autor, em função de sua exposição a ruídos acima dos níveis de tolerância até 05-03-97 e a hidrocarbonetos (óleos) durante todos os intervalos, devendo ser confirmada a sentença no ponto.

 

Período: 04-09-90 a 02-12-90.

Empresa: Amadeo Rossi S.A. - Metalúrgica e Munições.

Atividade/função: torneiro mecânico I no setor de corte e afiação.

Agentes nocivos: ruídos de 80 a 101 decibéis e óleos minerais.

Provas: DSS-8030 (evento1 - procadm7 - fl. 29) e laudo técnico da empresa (evento1 - procadm7 - fls. 30-33).

Enquadramento legal: ruído superior a 80 decibéis até 05/03/1997: item 1.1.6 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79; hidrocarbonetos e outros compostos de carbono: código 1.2.11 do Anexo do Decreto n. 53.831/64 e código 1.2.10 do Anexo II do Decreto n. 83.080/79.

Conclusão: os agentes nocivos aos quais esteve exposto o autor estão elencados como especiais e a prova é adequada. Muito embora conste a anotação no PPP de fornecimento de calçados de segurança, óculos de proteção e protetor auricular ao demandante, é sabido que esses equipamentos protetivos não elidem a ação do ruído em níveis acima dos legalmente permitidos. Nem mesmo a comprovação da redução da intensidade da exposição aos limites normativos de tolerância, pelo uso do equipamento protetivo, é capaz de neutralizar as vibrações transmitidas para o esqueleto craniano e, dele, para o ouvido interno (Irineu Antônio Pedrotti, Doenças Profissionais ou do Trabalho, LEUD, 2ª ed., São Paulo, 1998, p. 538).

Consoante já identificado pela medicina do trabalho, a exposição a níveis elevados de ruído não causa danos apenas à audição, de sorte que protetores auriculares não são capazes de neutralizar os riscos à saúde do trabalhador. Os ruídos ambientais não são absorvidos apenas pelos ouvidos e suas estruturas condutivas, mas também pela estrutura óssea da cabeça, sendo que o protetor auricular reduz apenas a transmissão aérea e não a óssea, daí que a exposição, durante grande parte do tempo de serviço do segurado produz efeitos nocivos a longo prazo, como zumbidos e distúrbios do sono. Cabe citar, por oportuno, o recente julgamento do STF a respeito da matéria, ARE 664.335, em 04-12-2014, pelo Tribunal Pleno, quando restou assentado que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria". Quanto aos hidrocarbonetos, nada consta acerca do fornecimento de equipamentos de proteção individual. Feitas essas considerações, é cabível o reconhecimento da especialidade do labor exercido pelo autor, em função de sua exposição a ruídos acima dos níveis de tolerância e óleos minerais, devendo ser confirmada a sentença no ponto.

 

Período: 02-01-91 a 24-05-91.

Empresa: Metalúrgica Fallgatter Ltda.

Atividade/função: torneiro mecânico no setor de usinagem.

Agentes nocivos: ruídos de 82 a 90 decibéis e hidrocarbonetos.

Provas: DSS-8030 (evento1 - procadm8 - fl. 01) e laudo técnico da empresa (evento1 - procadm8 - fls. 02-05).

Enquadramento legal: ruído superior a 80 decibéis até 05/03/1997: item 1.1.6 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79; hidrocarbonetos e outros compostos de carbono: código 1.2.11 do Anexo do Decreto n. 53.831/64 e código 1.2.10 do Anexo II do Decreto n. 83.080/79.

Conclusão: os agentes nocivos aos quais esteve exposto o autor estão elencados como especiais e a prova é adequada. Não há informação no formulário ou no laudo técnico acerca de fornecimentos de equipamentos de proteção individual ao autor. Feitas essas considerações, é cabível o reconhecimento da especialidade do labor exercido pelo autor, em função de sua exposição a ruídos acima dos níveis de tolerância e óleos minerais, devendo ser confirmada a sentença no ponto.

 

Período: 05-01-99 a 11-05-2000.

Empresa: Esfera Montagens Industriais Ltda.

Atividade/função: torneiro mecânico.

Agentes nocivos: hidrocarbonetos (óleos minerais).

Provas: PPP (evento1 - procadm8 - fls. 06-07).

Enquadramento legal: hidrocarbonetos e outros compostos de carbono - carvão mineral e seus derivados: item 1.0.7 do Anexo IV do Dec. n. 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 na redação original; benzeno e seus compostos tóxicos: item 1.0.3 do Anexo IV do Dec. n. 2.172/97; outras substâncias químicas: código 1.0.19 do Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 na redação original.

Conclusão: os agentes nocivos aos quais esteve exposto o autor estão elencados como especiais e a prova é adequada. No que diz com o fornecimento de equipamentos de proteção contra os agentes nocivos hidrocarbonetos, há menção no PPP acerca da entrega de luvas de malha de algodão, com revestimento de látex, contra agentes mecânicos, CA n. 3814 registrado no Ministério do Trabalho e Emprego, com validade até 27-03-2018. No site do MTE essas luvas foram avaliadas quanto ao seu desempenho, tendo por parâmetros graus de 0 a 4, e obtiveram resultado 2 para resistência à abrasão, ou seja, sequer atingiram o nível máximo de proteção. De qualquer forma, os equipamentos de proteção individual para hidrocarbonetos, para serem eficazes, devem ser utilizados para a finalidade a que se destinam, de forma obrigatória, com treinamento adequado e substituição quando danificados ou extraviados. As luvas de proteção, por exemplo, não podem ser de látex, pois são permeáveis a todos os agentes químicos. As de borracha, dependendo do material emborrachado, servem para proteger de ácidos e bases, mas não para solventes orgânicos. Os óculos de segurança devem ser mantidos limpos, sob pena de terem partículas retidas sob as lentes, as quais podem ficar turvas se em contato com vapores químicos. Alguns vapores podem ser absorvidos pelas lentes. Como se vê, não basta fornecer, mas necessário que o uso seja regular e fiscalizado, de sorte a garantir ao segurado e trabalhador, proteção efetiva de sua saúde. Feitas essas considerações, é cabível o reconhecimento da especialidade do labor exercido pelo autor, em função de sua exposição a hidrocarbonetos, devendo ser mantida a sentença no ponto.

 

Período: 01-02-2001 a 03-12-2009.

Empresa: Projelmec Ventilação Industrial Ltda.

Atividade/função: torneiro II e III no setor de usinagem.

Agentes nocivos: hidrocarbonetos (óleos minerais).

Provas: PPP e Programa de Prevenção de Riscos Ambientais da empresa (evento1 - procadm8 - fls. 08-15).

Enquadramento legal: hidrocarbonetos e outros compostos de carbono - carvão mineral e seus derivados: item 1.0.7 do Anexo IV do Dec. n. 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 na redação original; benzeno e seus compostos tóxicos: item 1.0.3 do Anexo IV do Dec. n. 2.172/97; outras substâncias químicas: código 1.0.19 do Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 na redação original.

Conclusão: o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais da empresa, contemporâneo, inclusive, à época da prestação do labor, atesta a submissão dos trabalhadores no setor de usinagem a hidrocarbonetos e outros compostos de carbono (óleos minerais solúveis). O laudo técnico é a fonte de informação para o preenchimento do próprio formulário, não havendo razão para que o PPP não tenha trazido qualquer dado relativo à exposição do autor a hidrocarbonetos. De outro lado, no que diz com o uso de EPIs, nada foi mencionado no laudo técnico a esse respeito, constando apenas a indicação de equipamentos protetivos a serem utilizados. Tal especificação não se relaciona ao efetivo fornecimento e uso pelo demandante. Feitas essas considerações, é cabível o reconhecimento da especialidade do labor exercido pelo autor, em função de sua exposição a hidrocarbonetos, devendo ser mantida a sentença no ponto.

Cabe registrar não merecer acolhida a alegação do INSS de que é necessário demonstrar que os hidrocarbonetos aos quais o autor esteve exposto são cancerígenos. A legislação de regência, em especial os Decretos regulamentadores das atividades a serem consideradas especiais, não faz exigência nesse sentido. Ademais, o fato de não causarem câncer não significa que não sejam inofensivos, pois há efeitos outros, também potencialmente destrutivos, no trato respiratório, gastrointestinal, hematológico, dermatológico, imunológico, acarretados pelo uso e manuseio de hidrocarbonetos.

Em conclusão, resta reconhecido como especial, exercido sob condições nocivas à saúde ou à integridade física do segurado, o tempo de serviço relativo aos períodos de 28-05-80 a 16-03-88, 26-05-88 a 17-08-90, 04-09-90 a 02-12-90, 02-01-91 a 24-05-91, 03-07-91 a 31-08-92, 02-12-92 a 21-03-97, 05-01-99 a 11-05-2000 e 01-02-2001 a 03-12-2009.

 

 

Até 28-04-1995, era possível ao segurado converter o tempo de serviço comum em especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, a teor da redação original do §3º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991. Isso apenas foi vedado a partir da edição da Lei n.º 9.032, publicada em 29-04-1995. Neste sentido, os seguintes julgados desta Corte: APELREEX n.º 2009.70.01.002087-6, Sexta Turma, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 17/12/2009; APELREEX n.º 2008.70.09.002222-2, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 14/10/2009.

Considerando que os períodos de atividade que se pretende converter para fins de aposentadoria especial são anteriores à vigência do referido diploma legal, a vedação da conversão do tempo comum em especial não atinge a parte autora.

Incidente o Decreto n.º 611/92, legislação vigente à época da prestação do labor, o fator de conversão aplicável na conversão do tempo comum em especial é 0,71 (35 anos de tempo comum para 25 anos de tempo especial - art. 64 do Decreto nº 611, de 1992), o que representa tempo especial correspondente a 01 ano, 03 meses e 19 dias, relativamente ao período de 02-03-77 a 31-12-78.

 

 

A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, é devida ao segurado que, além da carência, tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos.

Em se tratando de aposentadoria especial, portanto, não há conversão de tempo de serviço especial em comum, visto que o que enseja a outorga do benefício é o labor, durante todo o período mínimo exigido na norma em comento (15, 20, ou 25 anos), sob condições nocivas.

No caso em exame, considerado o tempo de serviço especial reconhecido na via judicial, tem-se que na DER (18-12-2009), a parte autora atinge 27 anos, 07 meses e 21 dias de tempo de serviço especial, suficientes para a concessão do benefício.

A carência necessária à obtenção do benefício de aposentadoria no ano de 2009 (art. 142 da Lei n.º 8.213/91) restou cumprida, tendo em vista que a parte autora possuía mais de 250 contribuições na DER.

Por conseguinte, cumprindo com os requisitos tempo de serviço e carência, a parte autora tem direito:

 

- à implementação do benefício de aposentadoria especial, com marco inicial na data do requerimento administrativo (18-12-2009) e pagamento das parcelas devidas desde então.

Não há prescrição quinquenal, porquanto entre a data do requerimento administrativo e o ajuizamento da presente demanda (09-07-2010) não transcorreu o lustro legal.

 

 

 

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam:

 

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp n.º 1.103.122/PR).

 

Entendia a 3ª Seção deste Tribunal que a contar de 30-06-2009, data em que passou a viger a Lei nº 11.960/09, de 29-06-2009, publicada em 30-06-2009 (a qual alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), deveria haver, para fins de atualização monetária, a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança.

Não são aplicáveis, todavia, no que toca à correção monetária, os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009. Essa decisão proferida pela Corte Constitucional, além de declarar a inconstitucionalidade da expressão "na data de expedição do precatório", do §2º; dos §§ 9º e 10º; e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independente de sua natureza", do §12, todos do art. 100 da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional nº 62/2009, por arrastamento, também declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29-06-2009 (atualização monetária pelo índice de remuneração da poupança).

Impõe-se, pois, a observância do que decidido com efeito erga omnes e eficácia vinculante pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, restabelecendo-se, no que a sistemática anterior à Lei nº 11.960/09, ou seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

De fato, em razão do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, as disposições do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, foram expungidas do ordenamento jurídico no que toca à correção monetária, a qual, como sabido, constitui acessório, sobre o qual pode e deve o órgão julgador deliberar. Eliminada do mundo jurídico uma norma legal em razão de manifestação do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade, não pode subsistir decisão que a aplique, pois está em confronto com a Constituição Federal.

 

b) juros de mora

 

Até 30-06-2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de 30-06-2009, por força da Lei n.º 11.960, de 29-06-2009 (publicada em 30-06-2009), que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança. Registre-se que a Lei 11.960/09, segundo o entendimento do STJ, tem natureza instrumental, devendo ser aplicada aos processos em tramitação (EREsp 1207197/RS. Relator Min. Castro Meira. Julgado em 18/05/2011).

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439. Com efeito, como consignado pela Ministra Eliana Calmon no julgamento do MS 18.217, "No julgamento do Resp 1.270.439/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte, diante da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/99 (sic) no que concerne à correção monetária, ratificou o entendimento de que nas condenações impostas à Fazenda Pública após 29.06.2009, de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança".

Em tendo havido citação posteriormente à vigência destas últimas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-Lei n. 2.322/87 quanto à taxa de juros de mora.

 Honorários advocatícios

 

Os honorários advocatícios foram corretamente fixados, nos termos das Súmulas n.º 76 deste Tribunal Regional e n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96).

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes, cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

Sentença mantida na íntegra. Adequados os critérios de correção monetária.

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer do agravo retido do autor, negar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, determinar a implantação do benefício e adequar os critérios de correção monetária.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/02/2015, na seqüência 517, disponibilizada no DE de 04/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO AGRAVO RETIDO DO AUTOR, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO E ADEQUAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA.