PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO E HIDROCARBONETOS. EPIS. TRF4. 5017462-63.2011.4.04.7...

1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador.

8. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à obtenção de aposentadoria especial, desde a DER.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, negar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por Vedi de Freitas Ferreira contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria especial, desde a DER (31-05-2011), mediante o reconhecimento da natureza especial, prejudicial à saúde ou à integridade física, de atividades laborais que alega ter desenvolvido nos períodos de 21-09-82 a 21-05-87, 01-06-87 a 13-04-93, 28-09-93 a 29-02-2000, 01-06-2000 a 25-07-2003, 01-10-2003 a 10-09-2004, 04-10-2004 a 13-09-2007, 02-01-2009 a 24-02-2010 e 01-03-2010 a 19-04-2011.

Sentenciando, o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a reconhecer e averbar os períodos de 21-09-82 a 21-05-87, 01-06-87 a 13-04-93, 01-06-2000 a 25-07-2003, 01-10-2003 a 10-09-2004, 04-10-2004 a 30-09-2006 e 01-03-2010 a 19-04-2011 como exercidos em condições especiais. Face a sucumbência recíproca, mas não equivalente, fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, a serem suportados à razão de 60% pela parte autora e 40% pelo INSS, admitida a compensação, restando suspensa a exigibilidade da verba em relação à parte autora, por litigar ao amparo da assistência judiciária gratuita. Porque sucumbente no objeto da perícia, condenou o réu a ressarcir os honorários periciais despendidos pela SJRS. Sem custas, a teor do art. 4º da Lei nº 9.289/96.

O autor apela requerendo o reconhecimento da especialidade dos períodos de 28-09-93 a 29-02-2000, 01-10-2006 a 13-09-2007 e 02-01-2009 a 24-02-2010, ao argumento de que esteve exposto, de forma habitual e permanente, a ruídos e hidrocarbonetos, sem utilização de EPIs eficazes. Caso não concedida a aposentadoria especial desde a DER, postula a outorga do benefício desde quando implementados os requisitos necessários, mesmo que posteriormente à data de entrada do requerimento, e a inversão dos ônus de sucumbência.

O INSS, por sua vez, recorre sustentando que não foi demonstrada a exposição do autor a níveis de ruído considerados nocivos pela legislação previdenciária, de forma habitual e permanente, sendo certo, ainda, que houve o fornecimento de EPIs que eliminaram a nocividade existente nos ambientes de trabalho. Refere que a concessão do benefício postulado não possui a correspondente fonte de custeio.

Com contrarrazões, e por força do reexame necessário, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

Nesta instância, o autor pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela (evento5).

É o relatório.

À revisão.

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada por isso a incidência do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil (Súmula/STJ nº 490).

A controvérsia restringe-se:

- ao reconhecimento da natureza especial dos períodos de 21-09-82 a 21-05-87, 01-06-87 a 13-04-93, 28-09-93 a 29-02-2000, 01-06-2000 a 25-07-2003, 01-10-2003 a 10-09-2004, 04-10-2004 a 13-09-2007, 02-01-2009 a 24-02-2010 e 01-03-2010 a 19-04-2011;

- à consequente concessão de aposentadoria especial, a contar da DER (31-05-2011), ou desde quando implementados os requisitos (reafirmação da DER).

O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova. Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 23/06/2003, e REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23/06/2003), a qual passou a ter previsão legislativa expressa com a edição do Decreto n.º 4.827/03, que inseriu o § 1º no art. 70 do Decreto n.º 3.048/99.

Isso assentado, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

a) no período de trabalho até 28-04-1995, quando vigente a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade profissional enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis (dB) e a intensidade, respectivamente, por meio de parecer técnico trazido aos autos, ou simplesmente referido no formulário padrão emitido pela empresa;

b) a partir de 29-04-1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre essa data e 05-03-1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95, no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico;

c) após 06-03-1997, quando vigente o Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

Essa interpretação das sucessivas normas que regulam o tempo de serviço especial está conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 415.298/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 06/04/2009; AgRg no Ag 1053682/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 08/09/2009; REsp 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/10/2007; AgRg no REsp 746.102/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 07/12/2009).

Registre-se que o fator de conversão do tempo especial em comum a ser utilizado é aquele previsto na legislação aplicada na data concessão do benefício e no cálculo de sua renda mensal inicial, e não o contido na legislação vigente quando o serviço foi prestado. A propósito, a questão já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1151363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, 3ª Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011). Dessa forma, é aplicável ao caso dos autos o multiplicador 1,4, porquanto o benefício foi requerido na vigência da Lei n. 8.213/91, e trata-se de segurado homem, merecendo acolhida o apelo do autor neste ponto.

Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto n. 53.831, de 25-03-1964, o Quadro I do Decreto n. 72.771, de 06-09-1973, o Anexo I do Decreto n. 83.080, de 24-01-1979, o Anexo IV do Decreto n. 2.172, de 05-03-1997, e o Anexo IV do Decreto n. 3.048, de 06-05-1999, alterado pelo Decreto n. 4.882, de 18-11-2003, consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1, nos termos abaixo:

1. Anexo do Decreto n. 53.831/64 - Superior a 80 dB;

2. Quadro I do Decreto n. 72.771/73 e Anexo I do Decreto n. 83.080/79 - Superior a 90 dB.

Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 - Superior a 90 dB.

Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, na redação original - Superior a 90 dB.

Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003 - Superior a 85 dB.

Embora a redução posterior do nível de ruído admissível como prejudicial à salubridade tecnicamente faça presumir ser ainda mais gravosa a situação prévia (a evolução das máquinas e das condições de labor tendem a melhorar as condições de trabalho), pacificou o egrégio Superior Tribunal de Justiça que devem limitar o reconhecimento da atividade especial os estritos parâmetros legais vigentes em cada época (RESP 1333511 - Min. Castro Meira, e RESP 1381498 - Min. Mauro Campbell).

Revisando jurisprudência desta Corte, providência do Colegiado para a segurança jurídica da final decisão esperada, passa-se a adotar o critério da egrégia Corte Superior, de modo que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibeis até a edição do Decreto 2.171/97. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibeis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibeis (AgRg no REsp 1367806, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, vu 28-05-2013), desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador.

Para fins de enquadramento, em não havendo informação quanto à média ponderada de exposição ao ruído, deve-se adotar o critério dos picos de ruído, afastando-se o cálculo pela média aritmética simples, por não representar com segurança o grau de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho.

Passo, então, ao exame dos períodos controvertidos nesta ação, com base nos elementos contidos nos autos e na legislação de regência, para concluir pelo cabimento ou não do reconhecimento da natureza especial da atividade desenvolvida.

Período: 21-09-82 a 21-05-87.

Empresa: INJECT Indústria de Injetados Ltda.

Atividade/função: serviços gerais e trocador de matriz no setor de produção.

Agentes nocivos: ruídos de 83 decibeis.

Provas: PPPs (evento 1 - procadm7 - fls. 39-40, procadm8 - fls. 01-02).

Enquadramento legal: ruído superior a 80 decibéis até 05/03/1997: item 1.1.6 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79.

Conclusão: os agentes nocivos a que esteve exposto o autor estão elencados como especiais e as provas apresentadas são adequadas. Não há qualquer registro de fornecimento de equipamentos de proteção individual ao autor durante o intervalo em análise. Portanto, é cabível o reconhecimento da especialidade do labor, devendo ser mantida a sentença no ponto.

Fator de conversão: 1,4.

Período: 01-06-87 a 13-04-93.

Empresa: Plínio Fleck S.A. Indústria e Comércio.

Atividade/função: auxiliar industrial no setor de estamparia de biqueira.

Agentes nocivos: ruídos de 88-98 decibeis.

Provas: PPPs (evento 1 - procadm8 - fls. 03-06).

Enquadramento legal: ruído superior a 80 decibéis até 05/03/1997: item 1.1.6 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79.

Conclusão: o agente nocivo ao qual esteve exposto o autor está elencado como especial e as provas apresentadas são adequadas. Quanto ao uso de EPIs para elidir a ação do agente nocivo ruído, sua utilização é considerada irrelevante para o reconhecimento das atividades exercida em condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, no período anterior a 02 de junho de 1998, conforme admitido pelo próprio INSS por meio da Ordem de Serviço INSS/DSS nº 564/97, em vigor até a mencionada data. De todo modo, cabe citar o julgamento do STF a respeito da matéria, ARE 664.335, em 04-12-2014, quando restou assentado pelo Tribunal Pleno que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria". Feitas essas considerações, é de ser reconhecido o labor especial no intervalo em análise, devendo ser mantida a sentença no ponto.

Fator de conversão: 1,4.

Períodos: 28-09-93 a 29-02-2000, 01-06-2000 a 25-07-2003 e 01-10-2003 a 10-09-2004.

Empresa: Altero Design Ind. Com. Ltda.

Atividade/função: 28-09-93 a 29-02-2000: auxiliar de injetora no setor de injetora; 01-06-2000 a 25-07-2003: operador de estamparia no setor de estamparia; 01-10-2003 a 10-09-2004: coordenador de setor no setor de estamparia.

Agentes nocivos: 28-09-93 a 29-02-2000: ruídos de 78,3 decibeis, calor de 26,1 ºC e lubrificantes minerais; 01-06-2000 a 25-07-2003 e 01-10-2003 a 10-09-2004: ruídos de 85,9 decibeis e lubrificantes minerais.

Provas: PPPs (evento1 - procadm8 - fls. 07-12).

Enquadramento legal: ruído superior a 80 decibéis até 05/03/1997: item 1.1.6 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79; ruído superior a 90 decibéis a partir de 06-03-97 até 18-11-2003: item 2.0.1 do Anexo IV do Dec. n. 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 na redação original; ruído superior a 85 decibeis a partir de 19-11-2003: item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003; hidrocarbonetos e outros compostos de carbono: código 1.2.11 do Anexo do Decreto n. 53.831/64 e código 1.2.10 do Anexo II do Decreto n. 83.080/79; código 1.0.7 do Anexo IV do Dec. n. 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999.

Conclusão: é inviável o reconhecimento da especialidade do labor exercido nos intervalos de 28-09-93 a 29-02-2000, 01-06-2000 a 25-07-2003 e 01-10-2003 a 18-11-2003, pela exposição ao agente nocivo ruído, porquanto medido abaixo dos níveis de tolerância. No período de 19-11-2003 a 10-09-2004, entretanto, o autor esteve exposto a níveis de pressão sonora superiores a 85 decibeis, possibilitando o enquadramento do labor como especial. Com relação ao agente nocivo calor, ao qual o demandante se submeteu no intervalo de 28-09-93 a 29-02-2000, inviável o reconhecimento da insalubridade, pois medido em 26,1ºC, quando a legislação de regência exige, até 05-03-97, exposição a temperaturas superiores a 28ºC, e após essa data, a temperaturas superiores a 26,7ºC. No que diz com a exposição a hidrocarbonetos (lubrificantes minerais), é possível que se reconheça como especiais as atividades desempenhadas em todos os intervalos ora controvertidos, pois muito embora os perfis profissiográficos previdenciários contenham informações sobre o fornecimento de EPIs, os certificados de aprovação desses equipamentos junto ao Ministério do Trabalho e Emprego possuem período de validade que não abrange os interregnos em exame (validade entre 11/2012 a 06/2020). Em conclusão, faz-se possível a admissão da insalubridade das atividades exercidas no período de 19-11-2003 a 10-09-2004, pela submissão a ruído superior a 85 decibeis, e em todos os intervalos controversos, pela exposição a hidrocarbonetos (lubrificantes minerais), devendo ser parcialmente reformada a sentença no ponto.

Fator de conversão: 1,4.

Período: 04-10-2004 a 13-09-2007.

Empresa: Metalix Ind. Com. de Metais Ltda.

Atividade/função: ferramenteiro e supervisor de produção.

Agentes nocivos: ruídos de 97 decibeis, óleos minerais e vapores de benzeno, tolueno e xileno.

Provas: CTPS (evento1 - procadm8 - fl. 30) e laudo pericial judicial (evento35).

Enquadramento legal: ruído superior a 85 decibeis a partir de 19-11-2003: item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003; hidrocarbonetos e outros compostos de carbono: benzeno e seus compostos tóxicos - código 1.0.3 do Anexo IV do Dec. n. 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, e carvão mineral e seus derivados - código 1.0.7 do Anexo IV do Dec. n. 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999.

Conclusão: os agentes nocivos a que esteve exposto o autor estão elencados como especiais e as provas apresentadas são adequadas, sendo possível o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas. O laudo pericial judicial foi claro em atestar que os EPIs fornecidos ao demandante não neutralizavam a ação dos agentes agressivos e sequer o uso era fiscalizado pela empresa. Quanto ao fato de que a partir de 01-10-2006 o autor teria passado a supervisor de produção e por conta disso não esteve mais submetido aos agentes nocivos presentes nas atividades de ferramenteiro, o laudo foi claro em atestar que o demandante continuou a desempenhar as tarefas de ferramenteiro, acumulando a função de supervisor de produção. Assim, ao contrário do que concluiu o magistrado singular, havendo cumulação de funções, a exposição aos agentes nocivos não teve solução de continuidade. Por essas razões, a sentença merece ser parcialmente reformada, provendo-se o recurso do autor no ponto.

Fator de conversão: 1,4.

Período: 02-01-2009 a 24-02-2010.

Empresa: Visão Metais Indústria Metalúrgica e Comércio Ltda.

Atividade/função: encarregado de setores na produção.

Agentes nocivos: ruídos de 55,6 e 89,2 decibeis e óleos minerais e graxas.

Provas: PPP (evento1 - procadm8 - fls. 14-15).

Enquadramento legal: ruído superior a 85 decibeis a partir de 19-11-2003: item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003; hidrocarbonetos e outros compostos de carbono: benzeno e seus compostos tóxicos - código 1.0.3 do Anexo IV do Dec. n. 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, e carvão mineral e seus derivados - código 1.0.7 do Anexo IV do Dec. n. 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999.

Conclusão: os agentes nocivos a que esteve exposto o autor estão elencados como especiais e as provas apresentadas são adequadas, sendo possível o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas. O nível de ruído deve ser tomado pelo pico medido no ambiente laboral, pois não há informações no perfil profissiográfico previdenciário quanto à média ponderada de exposição ao ruído. Quanto aos EPIs, não há qualquer menção sobre o fornecimento e uso de equipamentos de proteção individual pelo autor. Feitas essas considerações, deve ser reformada a sentença no ponto, provendo-se o recurso do demandante.

Fator de conversão: 1,4.

Período: 01-03-2010 a 19-04-2011.

Empresa: RCM Rebites Indústria e Comércio Ltda.

Atividade/função: ferramenteiro na ferramentaria.

Agentes nocivos: ruídos de 96,8 decibeis e óleos minerais e graxas.

Provas: PPP (evento1 - procadm8 - fls. 14-15).

Enquadramento legal: ruído superior a 85 decibeis a partir de 19-11-2003: item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003; hidrocarbonetos e outros compostos de carbono: benzeno e seus compostos tóxicos - código 1.0.3 do Anexo IV do Dec. n. 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, e carvão mineral e seus derivados - código 1.0.7 do Anexo IV do Dec. n. 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999.

Conclusão: os agentes nocivos a que esteve exposto o autor estão elencados como especiais e as provas apresentadas são adequadas, sendo possível o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas. Quanto aos EPIs, no que diz com o agente nocivo ruído, cabe citar o julgamento do STF a respeito da matéria, ARE 664.335, em 04-12-2014, quando restou assentado pelo Tribunal Pleno que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria". Com relação aos hidrocarbonetos, o fornecimento de creme de proteção não elide a insalubridade, uma vez que o certificado de aprovação junto ao Ministério do Trabalho e Emprego possui período de validade que não abrange o intervalo ora controverso, mas, sim, período posterior. Feitas essas considerações, deve ser mantida a sentença no ponto.

Fator de conversão: 1,4.

Cumpre referir que a extemporaneidade dos laudos técnicos em relação aos períodos cuja especialidade o segurado pretende ver reconhecida não impede o enquadramento da atividade como especial, conforme se depreende do seguinte aresto:

Em seu recurso de apelação, o INSS defende que não é possível reconhecer a atividade especial, porque não teria havido contribuição para o financiamento da aposentadoria especial.

Não assiste razão à Autarquia.

É verdade que, a teor do art. 195, § 5º, da Constituição Federal, nenhum benefício da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

Entretanto, a própria lei de custeio prevê a hipótese de reconhecimento judicial do labor especial para fins previdenciários, como segue:

E para a concessão de aposentadoria especial ou conversão de tempo exercido sob condições especiais em tempo de trabalho comum, previstas nos artigos 57 e 58 da Lei de benefícios, existe específica indicação legislativa de fonte de custeio: o parágrafo 6º do art. 57 supracitado, combinado com o art. 22, inc. II, da Lei n. 8.212/91:

Por sua vez, a contribuição prevista no art. 22, II, da Lei nº 8.212/91, a que se refere o dispositivo acima transcrito, diz respeito àquela devida pelas empresas para o financiamento do benefício de aposentadoria especial (arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91) e daqueles benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos.

Há previsão normativa, pois, de pagamento dos acréscimos de contribuição no caso de reconhecimento judicial. A lei indica como fonte do financiamento da aposentadoria especial e da conversão de tempo especial em comum as contribuições a cargo da empresa e, mais especificamente a prevista no art. 22, II, da lei de custeio.

A disposição está totalmente em consonância com o art. 195, caput e incisos da Constituição Federal, que dispõe que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e, dentre outras ali elencadas, das contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. Trata-se da incidência do princípio da solidariedade.

Por fim, de se registrar que, a rigor, sequer haveria, no caso, necessidade de específica indicação legislativa da fonte de custeio, uma vez que se trata de benefício previdenciário previsto pela própria Constituição Federal (art. 201, § 1º c/c art. 15 da EC n. 20/98), hipótese em que sua concessão independe de identificação da fonte de custeio (STF, RE n. 220.742-6, Segunda Turma, Rel. Ministro Néri da Silveira, julgado em 03-03-1998; RE n. 170.574, Primeira Turma, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, julgado em 31-05-1994; AI n. 614.268 AgR, Primeira Turma, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 20-11-2007; ADI n. 352-6, Plenário, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, julgada em 30-10-1997; RE n. 215.401-6, Segunda Turma, Rel. Ministro Néri da Silveira, julgado em 26-08-1997; AI n. 553.993, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, decisão monocrática, DJ de 28-09-2005), exigência esta dirigida à legislação ordinária posterior que venha a criar novo benefício ou a majorar e estender benefício já existente.

Diante dessas considerações, não há óbice ao reconhecimento do tempo de serviço sujeito a condições nocivas à saúde, prestado pela parte autora nos períodos antes analisados.

A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, é devida ao segurado que, além da carência, tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos.

Em se tratando de aposentadoria especial, portanto, não há conversão de tempo de serviço especial em comum, visto que o que enseja a outorga do benefício é o labor, durante todo o período mínimo exigido na norma em comento (15, 20, ou 25 anos), sob condições nocivas.

No caso em exame, considerado o tempo de serviço especial reconhecido na via administrativa e o admitido na via judicial, tem-se que na DER (31-05-2011), a parte autora atinge 26 anos, 03 meses e 13 dias de tempo de serviço especial, suficientes para a concessão do benefício.

A carência necessária à obtenção do benefício de aposentadoria no ano de 2011 (art. 142 da Lei n.º 8.213/91) restou cumprida, tendo em vista que a parte autora possuía mais de 250 contribuições na DER (evento1 - procadm7 - fl. 14).

Por conseguinte, cumprindo com os requisitos tempo de serviço e carência, a parte autora tem direito:

- à implementação do benefício de aposentadoria especial, desde a DER (31-05-2011) e pagamento das parcelas devidas desde então.

Não há prescrição quinquenal, porquanto entre a data do requerimento administrativo e o ajuizamento da presente demanda (06-12-2011) não transcorreu o lustro legal.

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

- TR (a partir de 30/06/2009, conforme art. 1º-F da Lei9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009).

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua ratio, a 3ª Seção desta Corte vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, o que significava, nos termos da legislação então vigente, apurar-se a correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

Entretanto, a questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento de mérito do STF. A relevância e a transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

Recentemente, em sucessivas reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que no julgamento das ADIs em referência a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se que, ao menos até que sobrevenha decisão específica do STF, seja aplicada a legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, por ora, é orientar para aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/2009.

Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

Até 29-06-2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Quanto ao ponto, esta Corte já vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houvera pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação em referência.

Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois no exame do recurso extraordinário 870.947, o STF reconheceu repercussão geral não apenas à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também à controvérsia pertinente aos juros de mora incidentes.

Em tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87, incidindo apenas os juros da caderneta de poupança, sem capitalização.

Honorários advocatícios e periciais

Os honorários advocatícios são devidos à taxa 10% sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência (acórdão), nos termos das Súmulas n.º 76 deste Tribunal Regional e n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça, merecendo provimento o apelo do autor no ponto.

Os honorários periciais, por sua vez, foram corretamente arbitrados, no valor de R$ 350,00, nos termos da Resolução n. 558/2007 do CJF, a serem ressarcidos pelo INSS à Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (evento42).

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96).

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Determinada a implantação do benefício, resta atendido o pleito de antecipação de tutela formulado no evento 5 desta instância.

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes, cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

Provido o apelo do autor para reconhecer a especialidade do labor exercido nos períodos de 28-09-93 a 29-02-2000, 01-10-2006 a 13-09-2007 e 02-01-2009 a 24-02-2010, concedendo-lhe a aposentadoria especial desde a DER, bem como para inverter os ônus sucumbenciais. Desprovido o recurso do INSS e a remessa oficial.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora, negar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial e determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/09/2015, na seqüência 449, disponibilizada no DE de 25/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.