PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TRF4. 5002038-29.2016.4.04.7100

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS e, de ofício, adequar os critérios de incidência de correção monetária, mantida a tutela deferida na sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

JOSE LUIS FONTES DOS SANTOS ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria especial, mediante reconhecimento da especialidade das atividades exercidas nos períodos de 05/07/1985 a 30/09/1987, 21/08/1990 a 30/11/1990, 16/04/1997 a 05/11/1997, 14/01/1988 a 10/01/1989, 22/04/1991 a 02/12/1992, 13/09/1993 a 02/05/1994 e 17/07/1998 a 10/12/2014, e da conversão de tempo de serviço comum em especial pelo fator 0,71 nos períodos anteriores a 28/04/1995. Subsidiariamente, postulou a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

 

Em 15/09/2017 sobreveio sentença, cujo dispositivo tem o seguinte teor:

 

 O INSS interpôs apelação, postulando a aplicação, a partir de 1º/07/2009, a título de correção monetária, dos índices previstos no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.960/2009.

 

Com contrarrazões ao recurso do INSS, vieram os autos para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

 

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

Recebimento do recurso  

 

Importa referir que a apelação do INSS deve ser conhecida, por ser própria, regular e tempestiva.

 

Delimitação da demanda 

 

Considerando que não há remessa oficial e não havendo interposição de recurso voluntário pelo INSS, resta mantida a sentença quanto ao  reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 05/07/1985 a 30/09/1987, 14/01/1988 a 10/01/1989, 21/08/1990 a 30/11/1990, 22/04/1991 a 02/12/1992, 13/09/1993 a 02/05/1994, 16/04/1997 a 05/11/1997, 17/07/1998 a 10/12/2014, bem como quanto à concessão de aposentadoria especial a contar da data do requerimento administrativo (10/12/2014).

Assim, no caso em apreço, a controvérsia cinge-se apenas à incidência de juros moratórios e correção monetária no cálculo dos valores devidos pelo INSS.

 

Consectários. Juros moratórios e correção monetária. 

 

A partir do julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810), pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/9/2017, restou superada a controvérsia acerca dos índices de juros moratórios e correção monetária a serem adotados no cálculo das parcelas previdenciárias pretéritas devidas pela Autarquia Previdenciária.

 

 

Ainda que não haja acórdão publicado do referido julgamento, conforme entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal, a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 993.773 AgR-ED/RS, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 29/8/2017). Portanto, o cálculo das parcelas devidas deve ser definitivamente alinhado aos critérios de juros e correção monetária determinados pelo STF.

 

Desse modo, os consectários da condenação devem ser adequados de ofício, conforme os fatores acima indicados, porquanto trata-se de matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação das partes. Neste sentido RESP 442.979/MG, Ministro João Otávio de Noronha, 2ª Turma, julgado em 15/8/2006, DJ 31/8/2006, p. 301.

 

No caso concreto, observar-se-á a sistemática do Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal, até 29/6/2009 e, após essa data, ou seja, a contar de 30/6/2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora, que são devidos a contar da citação, de forma não capitalizada e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

 

 

Os honorários advocatícios foram adequadamente fixados na sentença, nos termos da Súmula 76 deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

 

Custas processuais 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (artigo 4, inciso I, da Lei 9.289/1996).

 

 Tutela específica do art. 497 do CPC

 

Conforme se extrai da análise dos autos, o Julgador monocrático determinou na sentença a implantação imediata do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

 

Assim, embora esta Corte entenda que a implantação do benefício não pode ser determinada na sentença, uma vez que sujeita a recurso com efeito suspensivo, entendo que deve ser mantida a implantação do benefício, já efetuada em virtude da determinação contida na sentença.

 

 

Manter a sentença quanto ao reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 05/07/1985 a 30/09/1987, 14/01/1988 a 10/01/1989, 21/08/1990 a 30/11/1990, 22/04/1991 a 02/12/1992, 13/09/1993 a 02/05/1994, 16/04/1997 a 05/11/1997, 17/07/1998 a 10/12/2014, bem como quanto à concessão de aposentadoria especial a contar da data do requerimento administrativo (10/12/2014).

 

De ofício adequar os critérios de incidência de correção monetária na forma determinada pelo STF.

 

Dispositivo 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do INSS e, de ofício, adequar os critérios de incidência de correção monetária, mantida a tutela deferida na sentença. 

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 1592, disponibilizada no DE de 29/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E, DE OFÍCIO, ADEQUAR OS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, MANTIDA A TUTELA DEFERIDA NA SENTENÇA.