Apelação Cível Nº 5033111-81.2018.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
APELANTE: LYDIA MINELLA
ADVOGADO: HENRIQUE OLTRAMARI
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: OS MESMOS
RELATÓRIO
A Quinta Turma do Tribunal deu provimento à apelação da parte autora, para reconhecer o exercício de atividade em condições especiais no período de 29-04-1995 a 20-05-2008, determinar a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial e condenar o réu ao pagamento das diferenças decorrentes da revisão da renda mensal inicial desde a data do requerimento administrativo (05-12-2008), observada a prescrição quinquenal. O acórdão negou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, para manter a sentença que reconheceu a especialidade do tempo de serviço no período de 01-05-1977 a 01-03-1979 e determinou a conversão do tempo comum em especial (evento4, acor20).
O INSS opôs recursos especial e extraordinário. O primeiro foi admitido e o segundo foi declarado prejudicado.
O Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que aplique as providências prescritas no art. 1.040 do CPC (evento 4, recespec29).
Após o retorno do autos ao TRF, a Vice-Presidência determinou a remessa do processo à Turma para novo exame, pois o acórdão diverge da orientação fixada no Tema nº 546 do STJ (evento 4, despadec31).
VOTO
Conversão do tempo de serviço comum em especial
O acórdão proferido pela Quinta Turma deve ser reexaminado em conformidade com a orientação fixada no REsp 1.310.034/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do antigo Código de Processo Civil.
A decisão proferida no REsp 1.310.074/PR firmou entendimento no sentido de que a conversão do tempo de serviço comum em especial deve observar a disciplina legal em vigor quando se aperfeiçoaram os requisitos para a concessão do benefício. O que se incorpora ao patrimônio jurídico do trabalhador é a prestação de trabalho em condições especiais, a qual é regida pela legislação vigente na época do exercício da atividade. Dessa forma, é possível a contagem do tempo especial independente da data da prestação do trabalho ou do requerimento de benefício, porém o tempo comum pode ser computado para a concessão de aposentadoria especial apenas se a lei admitir a conversão na época em que o segurado reuniu as condições necessárias para o deferimento do benefício.
Eis a tese firmada no Tema nº 546 do STJ: A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 24/10/2012, DJe 19/12/2012).
A redação original do parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/1991, que previa o cômputo do tempo comum para a concessão de aposentadoria especial, foi revogada pela Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995. A partir da vigência da alteração legal, passou a ser exigido o exercício de todo o tempo de serviço em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Assim, havendo a implementação dos requisitos para a aposentadoria especial após a Lei nº 9.032/1995, não se admite a conversão do tempo comum para especial.
No caso dos autos, os requisitos para a concessão da aposentadoria foram preenchidos após 28 de abril de 1995. Por conseguinte, deve ser julgado improcedente o pedido de conversão do tempo comum em especial.
Cabe analisar, então, se a parte autora, após a exclusão do tempo comum convertido em especial, tem direito ao benefício de aposentadoria especial.
O INSS reconheceu, na via administrativa, o tempo de serviço especial correspondente a 8 anos, 8 meses e 14 dias (15-01-1981 a 31-01-1982, 24-02-1983 a 23-06-1988 e 02-01-1993 a 28-04-1995).
Na contestação, o réu admitiu a especialidade do tempo de serviço referente a 1 ano, 9 meses e 07 dias (02-03-1979 a 26-01-1980 e 01-02-1980 a 12-12-1980).
O tempo de atividade especial reconhecido em juízo perfaz 14 anos, 10 meses e 23 dias (01-05-1977 a 01-03-1979 e 29-04-1995 a 20-05-2008).
A autora autor atingiu o tempo necessário para a concessão de aposentadoria especial, pois exerceu atividade em condições especiais por 25 anos, 4 meses e 14 dias.
Conclusão
A apelação do INSS e a remessa necessária devem ser providas em parte, para julgar improcedente o pedido de conversão de tempo comum em especial.
Resta mantido o acórdão nos demais pontos, inclusive quanto à condenação do réu a conceder o benefício de aposentadoria especial à autora.
Diante da sucumbência mínima da autora, o INSS deve arcar com os honorários advocatícios já arbitrados no acórdão,
Em face do que foi dito, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa necessária.
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Apelação Cível Nº 5033111-81.2018.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
APELANTE: LYDIA MINELLA
ADVOGADO: HENRIQUE OLTRAMARI
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: OS MESMOS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM PARA ESPECIAL. BENEFÍCIO POSTERIOR À LEI Nº 9.032/1995. TEMPO SUFICIENTE PARA APOSENTADORIA ESPECIAL.
1. No Tema nº 546, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese no sentido de que "A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (REsp 1.310.034/PR).
2. A partir da Lei nº 9.032/1995, a concessão de aposentadoria especial exige o exercício de todo o tempo de serviço em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
3. Não se admite a conversão do tempo comum para especial, se os requisitos para a aposentadoria foram preenchidos após 28 de abril de 1995.
4. O segurado possui tempo suficiente para a concessão de aposentadoria especial, mesmo com a exclusão do tempo comum convertido para especial.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de maio de 2019.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 14/05/2019
Apelação Cível Nº 5033111-81.2018.4.04.9999/RS
INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO
RELATORA: Juíza Federal ADRIANE BATTISTI
PRESIDENTE: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
APELANTE: LYDIA MINELLA
ADVOGADO: HENRIQUE OLTRAMARI (OAB RS060442)
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: OS MESMOS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/05/2019, na sequência 56, disponibilizada no DE de 26/04/2019.
Certifico que a 5ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA , DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA NECESSÁRIA.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ADRIANE BATTISTI
Votante: Juíza Federal ADRIANE BATTISTI
Votante: Juíza Federal GISELE LEMKE
Votante: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
PAULO ROBERTO DO AMARAL NUNES
Secretário
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