PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE LABOR COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL INSUFICIENTE...

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE LABOR COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL INSUFICIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS.

1. Somente é possível ao segurado converter o tempo de serviço qualificado como comum em tempo especial, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, se preencher as condições para obtenção do benefício até 27-04-1995, porquanto tal conversão foi vedada a partir da edição da Lei n.º 9.032/95, publicada em 28-04-1995.

2. Não preenchidos os requisitos cumulativos para a concessão da aposentadoria especial, não tem o segurado direito a esse benefício, apenas à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

3. Reconhecido o direito do segurado à obtenção de benefício, ainda diverso daquele objeto do pedido principal, caracteriza-se como mínima sua sucumbência, devendo a Autarquia arcar com a integralidade dos honorários periciais e advocatícios. 

4. Considerando a natureza previdenciária da causa, bem como a existência de parcelas vencidas, e tendo presente que o valor da condenação não excederá de 200 salários mínimos, os honorários de sucumbência devem ser fixados originariamente em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta por Juarez de Azevedo Terra contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria especial, desde a DER (24-04-2012), mediante o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido nos períodos de 01-06-1977 a 31-07-1979, 14-04-1981 a 05-03-1987, 27-11-1991 a 31-01-1997, 15-02-1999 a 31-03-2000, 02-05-2000 a 28-10-2000, 05-06-2001 a 05-10-2002, 27-05-2004 a 24-03-2008, 23-04-2008 a 12-05-2008 e 18-07-2008 a 24-03-2010, bem como mediante a conversão do tempo de serviço comum em especial nos intervalos anteriores a 28-04-1995.

Sentenciando, o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a especialidade do tempo de serviço nos períodos postulados, condenando o INSS a conceder à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (24-04-2012). Condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, esses desde a citação. Deferiu a tutela de urgência para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias. Condenou ambas as partes ao pagamento das despesas processuais, consistentes nos honorários periciais, na proporção de metade para cada. A parte autora também resultou condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre metade do valor atualizado da causa. O INSS, por seu turno, foi também condenado ao pagamento de honorários advocatícios, a serem estabelecidos por ocasião da liquidação do julgado. Sem custas processuais.

Apela o autor postulando a conversão de tempo de labor comum em especial, bem como a condenação exclusiva do INSS ao pagamento dos ônus sucumbenciais.

Sem contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal para julgamento.

Postula o autor, mediante petição constante no evento 4 desta instância, que seja intimado o INSS para que cesse o benefício implantado por conta do cumprimento da determinação da sentença, realizando apenas a averbação dos períodos reconhecidos como especiais.

É o relatório.

 

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

 

 

Não estando o feito submetido ao reexame necessário, a controvérsia no plano recursal restringe-se:

 

- à possibilidade de conversão do labor comum em tempo de serviço especial nos intervalos anteriores a 28-04-1995;

- à consequente concessão de aposentadoria especial, a contar da DER (24-04-2012);

- à distribuição dos ônus sucumbenciais.

 

 

O Superior Tribunal de Justiça pacificou, no julgamento dos EDcl no Recurso Especial nº 1.310.034-PR, sob o rito dos recursos repetitivos, seu entendimento quanto à legislação que deverá reger os critérios de conversão do tempo de serviço, estabelecendo clara distinção, para fins de aplicação da lei no tempo, entre o reconhecimento da atividade do segurado como especial ou comum e vice-versa e os critérios de conversão do tempo de serviço qualificado como comum em especial ou do tempo qualificado como especial em comum.

 

Segundo o precedente, que tem efeitos expansivos, são situações distintas:

a) a caracterização ou não de determinado período de trabalho como tempo especial, por ter sido exercido ou não em condições especiais, prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado; e

b) a possibilidade e os critérios para a conversão deste tempo de serviço que foi classificado como especial em tempo comum, ou do período que foi qualificado como comum, em especial, mediante a utilização do multiplicador correspondente.

No primeiro caso, a lei aplicável para definir se o tempo se qualifica como especial ou comum é a lei vigente à época da prestação do trabalho.

No segundo caso, a lei aplicável para definir se há possibilidade de conversão do tempo qualificado como especial em comum ou vice-versa, e, em havendo, quais os critérios (fator de conversão, p. ex.) a serem utilizados para esta conversão, é a do momento em que o segurado implementa todos os requisitos para o gozo da aposentadoria.

Este o teor da ementa resultante do julgamento-paradigma:

 

 

Na esteira do julgado, somente será possível ao segurado converter o tempo de serviço qualificado como comum em tempo especial, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, se preencher as condições para obtenção do benefício até 27-04-1995, porquanto tal conversão foi vedada a partir da edição da Lei n.º 9.032/95, publicada em 28-04-1995.

No caso dos autos, uma vez que não preenchidos os requisitos necessários à obtenção do benefício de aposentadoria especial até tal data, inviável a conversão de tempo de serviço comum em especial.

Assim, merece ser mantida a sentença no ponto.

Hígida a sentença quanto à impossibilidade de conversão de tempo de labor comum em especial, resulta mantido o julgado também quando ao não preenchimento pelo autor do tempo de labor mínimo necessário à obtenção da aposentadoria especial.

Registro ser inviável a reafirmação da DER, uma vez que não houve o reconhecimento da natureza especial do labor prestado pelo autor à época do requerimento, não havendo qualquer elemento nos autos que aponte para a permanência do segurado em atividades com exposição a agentes nocivos. Tampouco há pleito do demandante em referido sentido.

Por fim, mantida a sentença também em relação ao reconhecimento do direito do demandante à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

 

 

Quanto aos honorários advocatícios e periciais, merece abrigo o apelo do autor. Reconhecido seu direito à obtenção de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que diverso daquele objeto do pedido inicial, resulta configurada sua sucumbência mínima, devendo ser condenada apenas a Autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios e periciais.

Em relação à verba advocatícia, O juízo de origem, tendo por aplicável a hipótese do inciso II do § 4º do art. 85 (decisão ilíquida), determinou a fixação da verba honorária na liquidação do julgado.

Entretanto, a sentença não carece de liquidez. Seu conteúdo econômico, embora não expresso na decisão de forma precisa, é aferível por mero cálculo aritmético, e os parâmetros para este cálculo foram fixados, encontrando-se nos autos os elementos necessários.

Em tais condições, impõe-se a fixação dos honorários de sucumbência, observando-se os critérios legais.

Considerando a natureza previdenciária da causa, bem como a existência de parcelas vencidas, e tendo presente que o valor da condenação não excederá de 200 salários mínimos, os honorários de sucumbência devem ser fixados originariamente em 10% sobre as parcelas vencidas.

Registro não ser caso de aplicação da majoração prevista no §11 do art. 85 do NCPC, uma vez que não houve apelo da Autarquia, bem como em decorrência do desprovimento da apelação da parte autora no mérito.

 

Em que pese deferida a tutela de urgência pelo juízo de origem, peticiona o autor (evento 4 desta instância) informando não ter interesse na implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Dessa maneira, determino ao INSS que cancele a implantação realizada, procedendo apenas à averbação dos períodos reconhecidos como especiais na sentença.

Parcialmente provido o apelo do autor para condenar exclusivamente o INSS ao pagamento dos honorários periciais e advocatícios, sendo esses conforme critérios acima determinados. Nos demais pontos, mantida a sentença.

  

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/10/2017, na seqüência 164, disponibilizada no DE de 25/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.