PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE LABOR COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL INSUFICIENTE. ÔNUS...

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE LABOR COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL INSUFICIENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.  CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

1. Somente é possível ao segurado converter o tempo de serviço qualificado como comum em tempo especial, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, se preencher as condições para obtenção do benefício até 27-04-1995, porquanto tal conversão foi vedada a partir da edição da Lei n.º 9.032/95, publicada em 28-04-1995.

2. Não preenchidos os requisitos cumulativos para a concessão da aposentadoria especial, não tem o segurado direito ao benefício, mantendo-se, contudo, o reconhecimento do direito do segurado à obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

4. Considerando ter havido a sucumbência recíproca, porém não equivalente, vão os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, com distribuição proporcional dos ônus, em 1/3 para o INSS e 2/3 para o procurador da parte autora.

5. Cabe ao INSS o reembolso da totalidade dos honorários periciais.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, não conhecer do apelo do INSS e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta por Arancibio Dornelles Nunes contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria especial, desde a DER (04-07-2011), mediante o reconhecimento da natureza especial do labor desenvolvido nos períodos 19-02-1980 a 24-06-1982, 21-07-1997 a 29-07-2000, 01-11-2000 a 24-08-2006, 25-08-2006 a 27-09-2008 e 22-09-2008 a 04-07-2011, bem como mediante a conversão do tempo de serviço comum em especial nos intervalos anteriores a 28-04-1995. Caso não preencha os requisitos para tanto, requer a outorga da aposentadoria por tempo de contribuição. Pleiteia, ainda, a condenação do INSS ao pagamento de indenização a título reparatório de danos morais.

Sentenciando, o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a especialidade do tempo de serviço nos períodos postulados, condenando o INSS a conceder à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (04-07-2011). Condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, esses desde a citação. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais, de honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor da causa, e ao reembolso dos honorários periciais. A exigibilidade das verbas, contudo, resulta suspensa em decorrência da AJG concedida.

Apela o autor postulando a conversão do tempo de labor comum desenvolvido antes de 28-04-1995 em especial, com a consequente concessão da aposentadoria especial desde a DER. Requer, também, a condenação exclusivamente do INSS a arcar com os ônus sucumbenciais.

O INSS, por seu turno, recorre requerendo a aplicação da Lei n.º 11.960/09 em relação aos critérios de correção monetária e juros de mora.

Com contrarrazões do autor, subiram os autos ao Tribunal para julgamento.

É o relatório.

 

Os apelos preenchem os requisitos legais de admissibilidade.

 

 

Não estando o feito submetido ao reexame necessário, a controvérsia no plano recursal restringe-se:

 

- à possibilidade de conversão do labor comum em tempo de serviço especial nos intervalos anteriores a 28-04-1995;

- à consequente concessão de aposentadoria especial, a contar da DER (04-07-2011);

- aos critérios de correção monetária e juros de mora;

- aos ônus sucumbenciais.

 

 

 

O Superior Tribunal de Justiça pacificou, no julgamento dos EDcl no Recurso Especial nº 1.310.034-PR, sob o rito dos recursos repetitivos, seu entendimento quanto à legislação que deverá reger os critérios de conversão do tempo de serviço, estabelecendo clara distinção, para fins de aplicação da lei no tempo, entre o reconhecimento da atividade do segurado como especial ou comum e vice-versa e os critérios de conversão do tempo de serviço qualificado como comum em especial ou do tempo qualificado como especial em comum.

 

Segundo o precedente, que tem efeitos expansivos, são situações distintas:

a) a caracterização ou não de determinado período de trabalho como tempo especial, por ter sido exercido ou não em condições especiais, prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado; e

b) a possibilidade e os critérios para a conversão deste tempo de serviço que foi classificado como especial em tempo comum, ou do período que foi qualificado como comum, em especial, mediante a utilização do multiplicador correspondente.

No primeiro caso, a lei aplicável para definir se o tempo se qualifica como especial ou comum é a lei vigente à época da prestação do trabalho.

No segundo caso, a lei aplicável para definir se há possibilidade de conversão do tempo qualificado como especial em comum ou vice-versa, e, em havendo, quais os critérios (fator de conversão, p. ex.) a serem utilizados para esta conversão, é a do momento em que o segurado implementa todos os requisitos para o gozo da aposentadoria.

Este o teor da ementa resultante do julgamento-paradigma:

 

 

Na esteira do julgado, somente será possível ao segurado converter o tempo de serviço qualificado como comum em tempo especial, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, se preencher as condições para obtenção do benefício até 27-04-1995, porquanto tal conversão foi vedada a partir da edição da Lei n.º 9.032/95, publicada em 28-04-1995.

No caso dos autos, uma vez que não preenchidos os requisitos necessários à obtenção do benefício de aposentadoria especial até tal data, inviável a conversão de tempo de serviço comum em especial.

Assim, merece ser mantida a sentença no ponto.

Dessa maneira, hígido o julgado de primeira instância quanto ao ponto, correta a sentença também em relação ao não preenchimento pelo autor dos requisitos para concessão da aposentadoria especial, mantendo-se o reconhecimento do direito do segurado à obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição. 

 

 

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre essa possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicado o recurso do INSS.

 

 

O julgador singular, concluindo ter decaído a parte autora da maior parte do pedido, condenou-a exclusivamente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Contudo, ainda que não sendo reconhecido o direito do autor à aposentadoria especial, resultou-lhe concedida a aposentadoria por tempo de contribuição, não podendo se caracterizar como ínfima a sucumbência da Autarquia.

Dessa maneira, e considerando que é possível, como já referido no início deste voto, estimar o valor da condenação, bem como concluir que será inferior a 200 salários mínimos, impõe-se redistribuir a sucumbência.

O novo CPC prevê que, em havendo recurso e em sendo mantida a sentença, os honorários de sucumbência devem ser majorados.

No caso concreto, porém, o recurso da parte autora foi parcialmente provido quanto aos honorários e quanto ao termo final do benefício deferido, e o recurso do INSS não foi conhecido (os consectários serão examinados ao final).

Em tais condições, não se aplica a hipótese de majoração prevista no CPC, impondo-se a manutenção do percentual de 10%, porém, com distribuição proporcional dos ônus, em 1/3 para o INSS e 2/3 para o procurador da parte autora. O percentual terá incidência sobre o valor da condenação.

A exigibilidade da parcela relativa à parte autora resulta suspensa em decorrência da AJG concedida.

Sem custas, em face da isenção legal que ampara o INSS e por ser a parte autora beneficiária da AJG.

Em relação aos honorários periciais, considerando que o INSS foi sucumbente na totalidade do objeto da perícia, haja vista o reconhecimento da especialidade do labor prestado na integralidade dos períodos postulados, deve a Autarquia reembolsá-los em sua totalidade.

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do NCPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais. Resulta, todavia, facultada à parte autora a possibilidade de renúncia à implantação do benefício ora determinada.

Parcialmente provido o apelo do autor para condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios e ao reembolso a verba pericial, nos moldes acima determinados. Diferida a fixação dos critérios de correção monetária e juros de mora para a fase de liquidação do julgado. Nos demais pontos, mantida a sentença.

  

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora, não conhecer do apelo do INSS e determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 13/09/2017, na seqüência 681, disponibilizada no DE de 30/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NÃO CONHECER DO APELO DO INSS E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.