PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, não conhecer do agravo retido e dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

LUIZ ANTÔNIO CECHINATO ajuizou ação ordinária contra o INSS em 21nov.2011, postulando a conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição (DIB em 21dez.2012) em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos de 8jun.1981 a 2jul.1984, de 3fev.1997 a 31dez.2003 e de 14nov.2007 a 21dez.2007, bem como a conversão, em tempo especial, do período de labor comum de 13jul.1971 a 3maio1981.

 

Após a réplica, o autor requereu a produçao de prova testemunhal, pedido que foi indeferido (Evento 39). Contra essa decisão, o autor apresentou agravo retido (Evento 46).

 

A sentença (Evento 57-SENT1) julgou parcialmente procedente o pedido, somente para reconhecer o direito do autor à conversão do período comum de 13jul.1971 a 3maio1981 em tempo especial. Diante da sucumbência recíproca, foi determinada a conpensação de custas e honorários de advogado. O julgado foi submetido ao reexame necessário.

 

O INSS apelou (Evento 66-REC1), afirmando não ser possível, no caso, a conversão de tempo comum em especial.

 

Sem contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

 

AGRAVO RETIDO

 

O agravo retido do Evento 46-AGRRETID11 não teve requerida sua análise por esta Corte em preliminar, conforme estabelece o § 1º do art. 523 do CPC1973. Não se conhece do agravo retido.

 

Até 27abr.1995 a legislação do Regime Geral de Previdência Social admitia conversão do tempo de serviço comum em especial para cumprimento dos requisitos da aposentadoria especial, conforme a redação original do § 3º do art. 57 da L 8.213/1991. Essa vantagem foi excluída pela vigência da L 9.032/1995 (TRF4, Sexta Turma, APELREEX 2009.70.01.002087-6, rel. Celso Kipper, D.E. 17dez.2009; TRF4, Sexta Turma, APELREEX 2008.70.09.002222-2, rel. João Batista Pinto Silveira, D.E. 14out.2009).

 

O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento no regime do art. 543-C do CPC, estabeleceu que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (STJ, Primeira Seção no regime do art. 543-C do CPC, EDcl no REsp 1310034/PR, rel. Herman Benjamin, j. 26nov.2014, DJe 2fev.2015). O preceito é aplicável aos que preencheram as condições para aposentadoria especial após a edição da L 9.032/1995, e portanto não se beneficiam da conversão do tempo de serviço comum em especial para fins de aposentadoria.

 

Na hipótese, conforme reconhecido pela própria sentença (Evento 57-SENT1), mesmo com a conversão de tempo comum em especial pretendida, e o cômputo de todos os períodos de atividade especial até setembro de 2006, o autor não atingiria, na DER (21dez.2007) vinte e cinco anos de atividade especial. Obviamente, também, não atingiria esse total em 27abr.1995, conforme acima exposto. Portanto, improcede o pedido, merecendo provimento o apelo do INSS e a remessa oficial.

 

ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA

 

Condena-se o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em dez por cento do valor atribuído à causa, exigibilidade suspensa pela concessão de Assistência Judiciária Gratuita (AJG, Evento 4)

 

Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do agravo retido e dar provimento à apelação e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/05/2016, na seqüência 61, disponibilizada no DE de 25/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO AGRAVO RETIDO E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.