PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. TRF4. 5006794-33.2011.4.04.7108

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ELONI D´AVILA DA COSTA ajuizou ação ordinária contra o INSS em 19jul.2011, postulando a revisão da pensão por morte que recebe, mediante a transformação do benefício originário (aposentadoria por tempo de contribuição) em aposentadoria especial, através da conversão, em tempo especial, dos seguintes lapsos de labor comum do falecido: 1ºjun.1969 a 31jan.1986, 1ºmaio1986 a 1ºmar.1988, 3fev.1986 a 10abr.1986, 22mar.1988 a 21jun.1988 3 9ago.1988 a 6set.1988.

 

A sentença (Evento 42-SENT1) julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora a pagar honorários de advogado fixados em dois mil reais, verba cuja exigibilidade foi suspensa pela concessão de AJG.

 

A autora apelou (Evento 47-APELAÇÃO1), requerendo a procedência do pedido inicial.

 

Sem contrarrazões, veio o recurso a este Tribunal.

 

APOSENTADORIA ESPECIAL - REQUISITOS

 

Beneficia-se da aposentadoria especial prevista no art. 57 da L 8.213/1991 o segurado que, além de cumprida a carência (inc. II do art. 25 da L 8.213/1991), tiver trabalhado em condições especiais que prejudicassem sua saúde ou integridade física, durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o tipo de risco a que esteve submetido.

 

Não há possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum: o que enseja o benefício é o trabalho efetivo sob condições nocivas, continuamente, durante o período mínimo exigido na norma.

 

O STJ sedimentou o entendimento de que, em regra; a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço (STJ, Primeira Seção no regime do art. 543-C do CPC, REsp 1310034/PR, rel. Herman Benjamin, j. 24out.2012, DJe 19dez.2012).

 

O efetivo afastamento do segurado do trabalho em condições especiais marca o início dos efeitos financeiros da aposentadoria especial. O § 8º do art. 57 da L 8.213/1991 foi declarado inconstitucional por esta Corte (TRF4, Corte Especial, incidente nº 5001401-77.2012.404.0000, rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, j. 24maio2012). Implementadas as condições objetivamente estabelecidas pela L 8.213/1991 para haver a aposentadoria especial, o segurado dela pode fruir imediatamente, independentemente de se afastar de fato do trabalho insalubre ou perigoso.

 

 

APOSENTADORIA ESPECIAL - CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE

 

Até 27abr.1995 a legislação do Regime Geral de Previdência Social admitia conversão do tempo de serviço comum em especial para cumprimento dos requisitos da aposentadoria especial, conforme a redação original do § 3º do art. 57 da L 8.213/1991. Essa vantagem foi excluída pela vigência da L 9.032/1995 (TRF4, Sexta Turma, APELREEX 2009.70.01.002087-6, rel. Celso Kipper, D.E. 17dez.2009; TRF4, Sexta Turma, APELREEX 2008.70.09.002222-2, rel. João Batista Pinto Silveira, D.E. 14out.2009).

 

O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento no regime do art. 543-C do CPC, estabeleceu que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (STJ, Primeira Seção no regime do art. 543-C do CPC, EDcl no REsp 1310034/PR, rel. Herman Benjamin, j. 26nov.2014, DJe 2fev.2015). O preceito é aplicável aos que preencheram as condições para aposentadoria especial após a edição da L 9.032/1995, e portanto não se beneficiam da conversão do tempo de serviço comum em especial para fins de aposentadoria.

 

Na hipótese, o INSS reconheceu em favor do autor, até 27abr.1995, 6 anos, 7 meses e 15 dias de atividade especial (13set.1988 a 27abr.1995, Evento 40-PROCADM4-p. 1). O tempo de serviço comum que o autor deseja ver convertido em especial, multiplicado por 0,71, atinge 13 anos 6 meses e 26 dias, conforme o cálculo apresentado pelo próprio demandante na inicial. No total, até o advento da L 9.032/1995, poirtanto, o demandante atinge somente 20 anos, 2 meses e 11 dias de atividade especial, não sendo possível a conversão pretendida. Mantém-se a sentença.

 

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/05/2016, na seqüência 62, disponibilizada no DE de 25/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.