PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO INVERSA AFASTADA PELO STJ. REAPRECIAÇÃO DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REAF...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Na sessão realizada no dia 24/09/2014, esta Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, adequar, de ofício, a incidência de juros e da correção monetária e determinar o cumprimento imediato do acórdão quanto à implantação do benefício, reconhecendo o exercício de atividades especiais pela parte autora, bem como a possibilidade de conversão de tempo comum em especial para fins de concessão de aposentadoria especial.

A Autarquia Previdenciária interpôs recurso especial alegando ofensa ao art. 57 da Lei 8.213/91 no que se declara a possibilidade de conversão de tempo comum em especial. Não admitido o recurso, a Autarquia interpôs agravo, o qual foi conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial e, fixada a tese de impossibilidade de conversão do tempo comum em especial, no caso de preenchimento dos requisitos da aposentadoria especial após 25/04/1995, determinar o retorno dos autos a este Tribunal para que prosseguisse na análise do direito ao benefício pleiteado.

Retornados os autos a este Tribunal, a parte autora requereu a reafirmação da DER para a data de 21/01/2011.

É o relatório.

Em face da determinação do Superior Tribunal de Justiça de afastar a conversão inversa, passo à análise do direito à concessão da aposentadoria especial.

Descontado o período de tempo comum convertido em tempo especial, a parte autora conta com 24 anos, 11 meses e 29 dias de tempo especial, os quais são insuficientes para a concessão do benefício de aposentadoria especial.

Cumpre verificar se a parte autora implementa os requisitos para a concessão da aposentadoria especial computado posterior a DER.

A possibilidade de cômputo posterior à DER já vinha sendo admitida neste Tribunal, com divergência de entendimento entre as Turmas Previdenciárias quanto ao momento processual, considerando a existência de julgados admitindo e outros negando o cômputo de tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação.

A questão restou dirimida pela Terceira Seção deste Tribunal, na sessão de julgamento realizada em 06/04/2017, em que, por unanimidade, admitiu o Incidente de Assunção de Competência (Processo nº 5007975-25.2013.4.04.7003/PR, Relator Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz) e, no mérito, resolveu questão de direito no sentido de ser cabível a reafirmação da DER até, no máximo, a data do julgamento da apelação ou remessa oficial no segundo grau de jurisdição.

O acórdão foi assim ementado:

No caso dos autos, após a data do requerimento administrativo (15/02/2011), a autora continuou trabalhando junto à Sociedade Sulina Divina Providência - Hospital São José, sendo que permaneceu exercendo a atividade de Técnica em Enfermagem, sujeita aos mesmos agentes nocivos a que estava exposta no período anterior (fls. 251). No exercício de suas atividades, a demandante estava exposta a agentes biológicos.

Assim, deve ser reconhecida a especialidade do trabalho da parte autora no intervalo de 19/01/2011 a 21/01/2011, quando esta implementa os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, conforme demonstrado na tabela abaixo.

Desse modo, tem direito a parte autora à concessão da aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo reafirmada para 21/01/2011.

Os efeitos financeiros da concessão do benefício devem incidir a contar da data do ajuizamento da ação, que se deu em 14/06/2011.

Assim, fica alterado o provimento para dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/04/2018, na seqüência 17, disponibilizada no DE de 22/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.