PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. TEMPO DE SERVIÇO COMO PROFESSORA. CTPS. PROVA PLENA. HABILITAÇÃO ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. TRF4. 50...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e dar provimento ao apelo da parte autora, determinando a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pela parte autora (evento 71) contra decisão proferida em 17 de dezembro de 2013 nas seguintes letras (evento 66):

O apelante elenca os seguintes argumentos: a) merece ser reformada a decisão no que toca ao não reconhecimento do período entre 01/03/78 e 16/12/79, eis que a Meritíssima Juíza singular ignorou o estatuído no artigo 77 da Lei nº 5.692/1971 que permitia a contratação de professores em caráter precário; b) cuida-se o caso de professora contratada sem habilitação específica para o exercício da atividade de magistério, cujo diploma somente foi obtido em 1979, o que não lhe inibe o direito de se aposentar, contando-se o prazo que atuou como professora, independente de habilitação específica; c) reconhecendo que a Autora completou os 25 (vinte e cinco) anos de atividade como "professora", deve-lhe ser deferido o consequente o benefício previdenciário pleiteado.

Foram apresentadas contrarrazões ( evento 76).

É o relatório.

Conheço da remessa necessária, visto que sua dispensa apenas tem lugar quando a sentença líquida veicular condenação não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (STJ, Súmula nº 490, EREsp nº 600.596, Corte Especial, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 23/11/2009).

Saliente-se, por oportuno, que não incide o limite de 1.000 (mil) salários mínimos previsto no art. 496, § 3º, inciso I, do NCPC, porquanto a r. sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

No caso concreto, busca a parte autora o reconhecimento do período de labor que se estende entre 01.03.1978 a 28.02.1984, na qual desempenhou atividade docente em escola de educação infantil (Escola Branca de Neve - Sociedade de Assistência Social Nossa Senhora de Brotas, no município de Piraí do Sul) e, com a soma de tal interstício, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição devida ao professor, também chamada de 'aposentadoria constitucional do magistério', que consiste na aposentadoria com proventos integrais aos 25 anos de contribuição, prevista no art. 201, § 8º, da Constituição Federal e artigo 56, da Lei 8.213/1991.

Confirmando o teor da sentença trabalhista homologatória de acordo, que gerou anotação extemporânea do vínculo trabalhista (evento 1, PROCADM7, p. 1), foi produzida prova testemunhal cujo conteúdo foi assim exposto na sentença hostilizada:

A prova em questão é suficiente para que se reconheça a atividade docente postulada.

Pelo exercício das funções de magistério de qualquer nível (educação infantil, ensinos fundamental, médio e universitário), na condição de empregada(o), era assegurada a aposentadoria por tempo de serviço com renda mensal de 100% do salário de benefício, ao professor, após trinta anos, e à professora, após vinte e cinco anos, de efetivo exercício de função de magistério. Essa garantia estava prevista no art. 202, III, da Constituição Federal.

Em face da Emenda n. 20, de 15-12-1998, a aposentadoria dos professores passou a ser tratada pelo art. 201, § 8º, da Constituição. Para que o segurado possa se aposentar como professor, terá de comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio, tendo direito ao benefício a partir dos trinta anos de contribuição, se homem, e vinte e cinco anos de contribuição, se mulher.

Eis o teor da norma em questão:

Foi extinta, a partir de 16-12-1998, a aposentadoria do professor ou professora universitários, aos trinta ou vinte e cinco anos, respectivamente, de efetivo exercício de magistério. Eles ficaram sujeitos a ter de cumprir o tempo de contribuição previsto na regra geral (trinta e cinco anos, se homens, e trinta anos, se mulheres). Todavia, os que tenham ingressado no magistério até a reforma, e se aposentarem pela regra de transição com tempo de efetivo exercício de funções de magistério, terão acréscimos de 17% (homem) e 20% (mulher) nos tempos de serviço já exercidos (§ 2º. do art. 9º. da Emenda Constitucional n. 20).

Em suma, a Reforma da Previdência manteve a redução de cinco anos do tempo de contribuição dos professores em relação aos professores dedicados à educação infantil e aos ensinos fundamental e médio, e o professor universitário perdeu o direito à aposentadoria especial e caiu na regra geral dos demais segurados. Cabe ressalvar, no entanto, que os professores universitários que tenham exercido atividade de magistério durante vinte e cinco anos (mulheres) ou trinta anos (homens), até a data da publicação da Emenda n. 20, vigente a partir de 16-12-1998, podem se aposentar a qualquer momento, com base no direito adquirido até essa data.

O magistrado a quo não computou o interstício de 01/03/1978 a 15/12/79 ao fundamento de que a demandante não tinha diploma de magistério que a habilitasse ao exercício da profissão, razão pela qual não implementou tempo suficiente à concessão da aposentadoria pleiteada, verbis:

De fato, cuida-se de professora contratada sem habilitação específica para o exercício da atividade de magistério, cujo diploma somente foi obtido em 1979 (evento 10, PROCADM2, p. 4).

À época em que a autora foi contratada, vigia a Lei n. 5.692, de 11 de agosto de 1971, que fixou as Diretrizes e Bases para o ensino de 1° e 2º graus, a qual somente foi revogada pela Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996. A redação do art. 77 da Lei n. 5.692 assim dispunha:

Havia, pois, à época em que a autora passou a trabalhar como professora, autorização legal para a contratação de professores em caráter suplementar quando não houvesse oferta de professores legalmente habilitados.

Ademais, não seria admissível impor-se como óbice ao reconhecimento do tempo de serviço em questão e à concessão do benefício a ausência de habilitação específica para o exercício do cargo de professor, haja vista que implicaria desprezar-se a realidade fática vivida pela autora, que efetivamente exerceu a atividade de magistério.

O Supremo Tribunal Federal tem entendido que o exercício da função de magistério sem habilitação específica para tanto não constitui motivo para o indeferimento do benefício, verbis:

Diante disso, deve ser reconhecido o período de labor da autora, na condição de professora da educação infantil no intervalo de 01.03.1978 a 28.02.1984, computando 05 anos, 11 meses e 28 dias de tempo de serviço. Descontando-se do tempo apurado pelo INSS até o protocolo do benefício (Resumo de Documentos para cálculo de Tempo de Contribuição, evento 10, PROCADM2, fls. 44/45) - 21 anos, 08 meses e 22 dias - o período em que a autora esteve em licença sem vencimentos (conforme certidão acostada no evento 10, procadm2, fl. 18, 30/01/97 a 01/02/99 - 02 anos e 02 dias) ela perfaz, em 09/06/2011 (DER), um total de 25 anos, 08 meses e 18 dias de tempo de contribuição.

É devida, pois, a aposentadoria especial de professor à demandante, a contar da data do requerimento administrativo do benefício, em 09/06/2011.

Não obstante a determinação do artigo 491 do NCPC no sentido de que "na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso", tal deliberação resta inviabilizada, neste momento, em razão da pendência do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 pelo STF e dos recursos representativos de controvérsia (Resp 1495146/MG, 1495144/RS e 1492221/PR) pelo STJ (Tema 905).

Por conseguinte, ainda que o percentual de juros e o índice de correção monetária devam ser aqueles constantes da legislação em vigor em cada período em que ocorreu a mora da Fazenda Pública (INSS), difere-se, excepcionalmente, para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, restando prejudicado o recurso e/ou remessa necessária, no ponto, nos termos da deliberação proferida pelo STJ (EDcl no MS 14.741/DF , Rel. Ministro JORGE MUSSI, Terceira Seção, DJe 15/10/2014).

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que, no Estado de Santa Catarina (art. 33, par. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma, deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

- Recurso da parte autora acolhido para reconhecer o período de labor da autora, na condição de professora da educação infantil, no intervalo de 01.03.1978 a 28.02.1984, computando 05 anos, 11 meses e 28 dias de tempo de serviço.

- Descontando-se do tempo apurado pelo INSS até o protocolo do benefício (evento 10, PROCADM2, fls. 44/45 - 21 anos, 08 meses e 22 dias) o período em que a autora esteve em licença sem vencimentos (conforme certidão acostada no evento 10, procadm2, fl. 18, 30/01/97 a 01/02/99 - 02 anos e 02 dias) ela perfaz, em 09/06/2011 (DER), um total de 25 anos, 08 meses e 18 dias de tempo de contribuição. É devida, pois, a aposentadoria especial de professor à demandante, a contar da data do requerimento administrativo do benefício, em 09/06/2011.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial e dar provimento ao apelo da parte autora, determinando a implantação do benefício, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/09/2016, na seqüência 586, disponibilizada no DE de 06/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, DETERMINANDO A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.