PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL E/OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo retido e negar provimento à apelação do autor e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora para condenar o INSS a averbar, como tempo de serviço especial, o trabalho prestado no período de 02/05/1987 a 15/07/1991. Dada a sucumbência recíproca, foi imposto a cada parte o pagamento dos honorários do seu advogado (evento 51).

 

Em suas razões, a parte autora pretende a reforma do decisum, para que seja reconhecida a especialidade dos interregnos de 09/09/1991 a 13/04/2004, 03/05/2004 a 10/06/2010 e 02/08/2010 a 11/03/2014, bem como convertido o tempo de serviço comum em especial, com a consequente concessão da aposentadoria especial. Subsidiariamente, requer o deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário. Postula a declaração de inconstitucionalidade do art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91 (evento 56).

 

Com contrarrazões (evento 60), subiram os autos a este Corte para julgamento do recurso e para reexame necessário.

 

É o relatório.

 

Conforme disposto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, não conheço do agravo retido interposto pela autora (evento 39).

 

 

A natureza da atividade é qualificada pela lei vigente à época da prestação do serviço, sem aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto (RE nº 174.150-3/RJ, Relator Ministro Octávio Gallotti, DJ 18/08/2000). Também por força do princípio tempus regit actum, o modo de comprovação da atividade especial é orientado pela lei vigente ao tempo da prestação do serviço. A partir dessa premissa geral, articulam-se as seguintes diretrizes para o presente julgado:

 

a) Para as atividades exercidas até 28/04/1995, véspera da vigência da Lei nº 9.032/95, é possível o reconhecimento do tempo de atividade especial pelo pertencimento à determinada categoria profissional ou pela exposição aos agentes nocivos, nos termos previstos pelos decretos regulamentares. Por outro lado, em razão do caráter protetivo do trabalhador, é de ser reconhecida a natureza qualificada da atividade ainda que as condições que prejudicam sua saúde ou integridade física não se encontrem expressas em determinado regulamento (inteligência da Súmula nº 198 do extinto TFR).

b) Após a vigência da Lei nº 9.032/95, em 29/04/1995, a concessão da aposentadoria especial pressupõe a comprovação, pelo segurado, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (Lei nº 8.213/91, art. 57, § 3º). Sem embargo, Para a caracterização da especialidade não se reclama exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral, sendo suficiente que o trabalhador, em cada dia de labor, esteja exposto a agentes nocivos em período razoável da jornada (salvo exceções, v.g., periculosidade) (TRF4, EINF nº 0010314-72.2009.404.7200, Terceira Seção, Relator Des. Federal Celso Kipper, D.E. 07/11/2011).

c) Para as atividades desempenhadas a partir de 06/03/1997, com a vigência do Decreto nº 2.172, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos se dá mediante formulário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei nº 8.213/91, art. 58, §1º) (TRF4, AC nº 2002.71.07.001611-3, Quinta Turma, Relator Des. Federal Celso Kipper, D.E. 07/07/2008).

d) Em relação aos agentes nocivos físicos ruído, frio e calor, é necessária a apresentação de laudo técnico independentemente do período de prestação da atividade, dada a necessidade de medição da intensidade desses agentes nocivos. De qualquer modo, a partir de 01/01/2004, é suficiente a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, elaborado conforme as exigências legais (TRF4, EINF nº 0010314-72.2009.404.7200, Terceira Seção, Relator Des. Federal Celso Kipper, D.E. 07/11/2011).

e) A extemporaneidade do laudo pericial não lhe retira a força probatória, em face da presunção de conservação do anterior estado de coisas, que deve operar desde que não evidenciada a alteração das condições de trabalho. A rigor, dada a evolução das normas de proteção ao trabalhador e em face das inovações tecnológicas, é plausível a tese de que, à época da prestação do serviço, as condições ambientais eram ainda mais ofensivas à saúde do trabalhador (TRF4, EINF 0031711-50.2005.404.7000, Terceira Seção, Relator Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, D.E. 08/08/2013).

f) O limite de tolerância para ruído é de 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003 (STJ, RESP nº 1.398.260/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C).

g) A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (STJ, EDcl no RESP nº 1.310.034/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 26/11/2014, DJ 02/02/2015, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C). Dessa forma, é possível a conversão do tempo especial em comum mesmo para as atividades exercidas anteriormente à vigência da Lei nº 6.887/80, ao passo que a conversão do tempo comum em especial é apenas possível para o segurado que cumpriu os requisitos para aposentadoria especial até a vigência da Lei nº 9.032/95.

 

 

Período: 02/05/1987 a 15/07/1991

Empresa: Malharia Aliança Ltda. - ME

Atividades/funções: tecelã

Agente nocivo: Ruído de 81 dB

Enquadramento legal: Código 1.1.6 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64; Código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79; Código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e Código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, na redação original até 18/11/2003 (90 dB), e, a partir de 19/11/2003, com a alteração introduzida pelo Decreto nº 4.882/03 (85 dB)

Provas: CTPS (evento 01, PROCADM11, p. 13); Formulário PPP (evento 01, PROCADM10, pp. 16-17); e laudo pericial (evento 44).

CTPS (evento 01, PROCADM4); Formulário PPP (evento 01, PROCADM4); e LTCAT (evento 01, LAU15).

Conclusão: O agente nocivo ruído está elencado como especial e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser confirmada a sentença, no ponto.

Por outro lado, a exposição da autora a hidrocarbonetos aromáticos (óleos de origem mineral) não autoriza o cômputo do tempo de serviço como especial, uma vez que o perito, no laudo, certificou que a sujeição era eventual, ocorrendo mensalmente, quando havia a lubrificação dos equipamentos.

 

Períodos: 09/09/1991 a 13/04/2004, 03/05/2004 a 10/06/2010 e 02/08/2010 a 11/03/2014

Empresa: Sindicato dos Empregados no Comércio de Novo Hamburgo

Atividades/funções: professora

Agentes nocivos: agentes biológicos (microorganismos na troca de fraldas)

Enquadramento legal: Códigos 1.3.2 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64; 1.3.4 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79; e 3.0.1 dos Anexos IV dos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99

Provas: CTPS (evento 01, PROCADM11, p. 13); Formulários PPPs (evento 01, PROCADM11, pp. 03-11); e laudo pericial (evento 01, PROCADM11, pp. 09-11).

 Conclusão: o laudo e os formulários PPPs indicam que a Apelante laborou na creche do Sindicato dos Empregados no Comércio de Novo Hamburgo, na função de professora. Ora, bem analisadas as tarefas por ela desempenhadas e descritas no citado documento, forçoso admitir que, de fato, não estava sujeita a agentes biológicos, de forma a justificar o deferimento da aposentadoria especial.

 

Ao contrário do que alega a autora, os decretos regulamentares preveem o direito à aposentadoria especial somente com relação aos profissionais que mantêm contato permanente com doentes ou materiais infectocontagiantes.

 

A previsão, como insalubres, dos agentes biológicos, no Código 1.3.2 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64, refere-se aos Trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infectocontagiantes - assistência médica, odontológica, hospitalar e outras atividades afins.

 

Igualmente, o Quadro do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, no Código 1.3.4, reconhece a nocividade do labor pela exposição do empregado a agentes biológicos, nos Trabalhos em que haja contato permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes (atividades discriminadas entre as do código 2.1.3 do Anexo II: médicos-laboratoristas (patologistas), técnicos de laboratório, dentistas, enfermeiros). Dispõe o Código 2.1.3 do Anexo II deste Decreto:

 

 

Da mesma forma, a NR-15, em seu anexo nº 14, aprovado pela Portaria SSST nº 12, de 12/11/1979, exige esse contato permanente para fins de caracterizar insalubridade, in verbis (grifei):

 

 

Dito isso, tendo em conta, de um lado, a descrição das atribuições desenvolvidas pela autora e, de outro, as exigências da legislação previdenciária, conclui-se que ela não tem direito ao cômputo desses períodos como especiais, porque suas atividades não a expunham a contato permanente com doentes ou materiais infectocontagiantes.

 

Em caso análogo, já se decidiu que, Embora no PPP conste a exposição a agentes biológicos (fezes, urina secreções), consideradas as atividades exercidas pela autora, não resta demonstrada a exposição habitual e permanente a agentes nocivos, não sendo possível o reconhecimento da atividade especial, tal como bem fundamentado pelo juízo de origem (1ª Turma Recursal de São Paulo, RI nº 00022740420124036302, Juiz Federal Raecler Baldresca, e-DJF3 14/08/2015).

 

Não obstante já tenha, em outros arestos, decidido pela possibilidade de reconhecimento da especialidade do labor, conquanto não se saiba a quantidade exata de tempo de exposição ao agente nocivo, nos casos em que o trabalhador exerce, diuturnamente, suas funções em locais insalubres, é necessário esclarecer que, em se tratando de agentes biológicos, o perigo de contágio, para aquele que não está exposto de forma contínua, existe quando, durante a jornada, tem contato com tais agentes, ainda que não de forma permanente. Não é esta, no entanto, a situação concretizada nos autos, conforme acima explicitado.

 

Raciocínio diverso conduziria à conclusão de que todas as pessoas que no exercício de suas tarefas mantêm contato com fluídos orgânicos (fezes, urina, vômito etc.), tais como babás, cuidadoras, domésticas, têm direito à aposentadoria especial, independentemente das atividades que exerçam. Essa conclusão é absolutamente equivocada, haja vista o teor das normas já acima citadas.

 

 

Mantida a sentença quanto ao reconhecimento da atividade especial no período de 02/05/1987 a 15/07/1991.

 

 

Não merece acolhida a pretensão. De fato, prevalecia no âmbito deste Tribunal o entendimento pela possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial em relação a todo o labor desempenhado até 28/04/1995, dia anterior à vigência da Lei nº 9.032. Contudo, em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça, no RESP nº 1.310.034, representativo de controvérsia, deixou assentado que, após a Lei nº 9.032, somente se admite aposentadoria especial para quem exerceu todo o tempo de serviço em condições especiais (EDcl no RESP nº 1.310.034/PR, 1ª Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 02/02/2015).

 

 

Na espécie, o somatório do tempo de serviço especial reconhecido na sentença totaliza 04 anos, 02 meses e 14 dias. Logo, a autora não tem direito à concessão da aposentadoria especial.

 

Igualmente, não faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, pois a soma dos períodos computados administrativamente até a DER (26 anos, 06 meses e 07 dias - evento 01, PROCADM10, pp. 12) com o acréscimo decorrente da conversão do tempo de serviço especial em comum, pelo fator multiplicador 1,2 (10 meses e 03 dias), resulta em 27 anos, 04 meses e 10 dias, insuficientes à inativação pretendida, ainda que se contabilizasse o tempo de trabalho prestado até o ajuizamento da ação (21/08/2014), pela reafirmação da DER.

 

 

Dada a sucumbência recíproca, cada parte deverá acarca com o  pagamento dos honorários do seu patrono.

 

Sem custas, a teor do art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.289/96.

 

 

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/10/2015, na seqüência 131, disponibilizada no DE de 02/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO AGRAVO RETIDO E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL , NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.