PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. AGENTE NOCIVO. RUÍDO. PENOSIDADE. TEMPO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e conhecer em parte da apelação e, neste limite, dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta por JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria especial desde a DER (19-01-2012), mediante o reconhecimento da natureza especial, prejudicial à saúde ou à integridade física, de atividades laborais que alega ter desenvolvido nos períodos de 01-12-1977 a 22-05-1982, 01-12-1983 a 12-02-2010 e 01-07-2010 a 19-01-2012. Requer, também, a condenação da Autarquia ao pagamento de indenização a título de reparação de danos morais.

Realizada perícia judicial, o juiz de origem indeferiu requerimento de complementação do laudo, formulado pela parte autora. Contra essa decisão foi interposto agravo de instrumento, a que esta Turma negou provimento.

Sentenciando, o juízo a quo, deferindo a antecipação de tutela, julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a especialidade do tempo de serviço no período de 01-12-1983 a 05-03-1997, e condenando o INSS a conceder à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição, desde 19-01-2012. Condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e, a partir de 01-07-2009, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Fixou os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a serem suportados por ambas as partes, compensando-se recíproca e igualmente entre elas, nos termos do artigo 21 do CPC/73. Condenou as partes ao pagamento dos honorários periciais e das custas processuais, proporção de 50% para cada uma, com exigibilidade suspensa quanto ao autor.

O autor apela. Em sede preliminar, o autor postula sejam julgados os embargos de declaração opostos nos autos do Agravo de Instrumento n.º 5018071-25.2014.404.0000, e sejam os aclaratórios providos para determinar o retorno do feito à origem para nova instrução. Paralelamente, aduz hipótese de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de complementação do laudo pericial, deduzido no bojo do agravo de instrumento mencionado. No mérito, argumenta que é possível o reconhecimento da especialidade do período de 01-12-1977 a 22-05-1982, visto que o autor estava sujeito a ruído superior ao limite de tolerância então vigente. Quanto aos períodos de 06-03-1997 a 12-02-2010 e 01-07-2010 a 19-01-2012, afirma que a penosidade das atividades desempenhadas pelo segurado justifica seu cômputo como tempo de serviço especial. Aduz, por fim, que os ônus sucumbenciais devem recair apenas sobre o INSS e que, mesmo havendo sucumbência recíproca, é inviável a compensação entre os honorários de advogado. Pugna seja a verba honorária fixada em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a promulgação do acórdão.

Sem contrarrazões, e por força do reexame necessário, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

 

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

O intuito do legislador foi salvaguardar os atos já praticados, perfeitos e acabados, aplicando-se a nova lei processual com efeitos prospectivos.

Nesse sentido, quando publicada, a sentença destes autos estava sujeita a reexame obrigatório.

A superveniência dos novos parâmetros para remessa necessária (NCPC, art. 496, § 3º), entretanto, permitiria a interpretação de que houve fato superveniente à remessa, que suprimiu o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas sentenças que a houvessem condenado ou garantido proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos. Inexistindo o interesse, por força da sobrevinda dos novos parâmetros, não haveria condição (interesse) para o conhecimento da remessa.

No entanto, em precedente sucessivamente repetido, o STJ assentou que a lei vigente à época da prolação da decisão recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, rel. Min. Teori Zavascki).

Nesses termos, em atenção ao precedente citado, impõe-se que a possibilidade de conhecimento da remessa necessária das sentenças anteriores à mudança processual observe os parâmetros do CPC de 1973.

No caso dos autos, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é desde logo estimável, para efeitos de avaliação quanto ao cabimento da remessa necessária.

Considerando os elementos existentes nos autos, pode-se antever que o valor da renda mensal, multiplicado pelo número de meses da condenação, até a data da sentença, acrescido de correção monetária e de juros de mora nas condições estabelecidas na decisão de primeiro grau, resulta em valor manifestamente superior a sessenta salários-mínimos.

Assim, conheço da remessa oficial.

 

Em sede preliminar, não conheço, por perda do objeto, do pedido de julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos do Agravo de Instrumento n.º 5018071-25.2014.404.0000, porquanto já apreciados e rejeitados por esta Turma na sessão realizada em 17-06-2015, consoante se verifica do andamento processual daquele recurso.

Quanto ao pedido de complementação do laudo pericial, verifico tratar-se do mesmo pedido deduzido em dito agravo de instrumento, que foi unanimemente rejeitado por este órgão colegiado.

Consoante se extrai do voto do relator daquele recurso, Des. Federal Celso Kipper, o agravo foi desprovido sob os fundamentos de que a perícia foi diligentemente realizada e de que "a penosidade das atividades não justifica a contagem especial do tempo de serviço, sendo certo que, a partir de 28-04-1995, quando foi extinto o enquadramento por categoria profissional, tornou-se imprescindível, para o reconhecimento do tempo de serviço com acréscimo, a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos".

Descabe, portanto, novamente examinar o pedido de complementação do laudo pericial, sob pena de ofensa à coisa julgada, devendo o apelo ser desprovido no ponto.

 

A controvérsia no plano recursal restringe-se:

 

- ao reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 01-12-1977 a 22-05-1982, 01-12-1983 a 12-02-2010 e 01-07-2010 a 19-01-2012

- à consequente concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição;

- às custas processuais e aos honorários advocatícios.

 

O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova, cuja previsão legislativa expressa se deu com a  edição do Decreto n.º 4.827/03, que inseriu o § 1º no art. 70 do Decreto n.º 3.048/99.  Nesse sentido é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AR 3320/PR, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 24/9/2008; EREsp 345554/PB, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 8/3/2004; AGREsp 493.458/RS, Quinta Turma, Relator Ministro Gilson Dipp, DJU 23/6/2003; e REsp 491.338/RS, Sexta Turma, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJU 23/6/2003).

Isso assentado, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema:

 

a) no período de trabalho até 28-04-1995, quando vigente a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade profissional enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto quanto à exposição a ruído e calor, em que necessária sempre a aferição de seus níveis (decibéis/ºC), por meio de parecer técnico trazido aos autos ou, simplesmente, referido no formulário padrão emitido pela empresa;

 

b) a partir de 29-04-1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional - à exceção das atividades a que se refere a Lei 5.527/1968, cujo enquadramento por categoria deve ser feito até 13-10-1996, data imediatamente anterior à publicação da Medida Provisória 1.523, de 14-10-1996, que a revogou expressamente, de modo que, no interregno compreendido entre essas datas e 05-03-1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95 no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído e calor, em relação aos quais é imprescindível a realização de perícia técnica, conforme visto acima;

 

c) após 06-03-1997, quando vigente o Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

 

Essa interpretação das sucessivas normas que regulam o tempo de serviço especial está conforme à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 415.298/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 06/04/2009; AgRg no Ag 1053682/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 08/09/2009; REsp 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/10/2007; AgRg no REsp 746.102/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 07/12/2009).

 

Observo, ainda, quanto ao enquadramento das categorias profissionais, que devem ser considerados os Decretos 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte), 72.771/1973 (Quadro II do Anexo) e 83.080/1979 (Anexo II) até 28/4/1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal, ressalvadas as exceções acima mencionadas. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos 53.831/1964 (Quadro Anexo - 1ª parte), 72.771/1973 (Quadro I do Anexo) e 83.080/1979 (Anexo I) até 5/3/1997, e os Decretos 2.172/1997 (Anexo IV) e 3.048/1999 a partir de 6/3/1997, ressalvado o agente nocivo ruído, ao qual se aplica também o Decreto 4.882/2003. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (STJ, AGRESP 228832/SC, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU de 30/6/2003).

 

Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto n. 53.831, de 25-03-1964, o Quadro I do Decreto n. 72.771, de 06-09-1973, o Anexo I do Decreto n. 83.080, de 24-01-1979, o Anexo IV do Decreto n. 2.172, de 05-03-1997, e o Anexo IV do Decreto n. 3.048, de 06-05-1999, alterado pelo Decreto n. 4.882, de 18-11-2003, consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1, nos termos abaixo:

 

1. Anexo do Decreto n. 53.831/64 - Superior a 80 dB;

2. Quadro I do Decreto n. 72.771/73 e Anexo I do Decreto n. 83.080/79 - Superior a 90 dB.

 

Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 - Superior a 90 dB.

 

Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, na redação original - Superior a 90 dB.

 

Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003 - Superior a 85 dB.

 

Embora a evolução das pesquisas sobre os efeitos deletérios à saúde do trabalhador causados pelo agente físico ruído tenha levado à redução do nível máximo tolerável e em que pese se possa presumir ser ainda mais gravosa a situação prévia (a evolução das máquinas e das condições de labor tendem a melhorar as condições de trabalho), pacificou o egrégio Superior Tribunal de Justiça que devem limitar o reconhecimento da atividade especial os estritos parâmetros legais vigentes em cada época (RESP 1333511 - Min. Castro Meira, e RESP 1381498 - Min. Mauro Campbell).

Esta Corte, então, revisou a própria jurisprudência, com vistas na segurança jurídica da final decisão esperada, passando-se a adotar o critério da egrégia Corte Superior, de modo que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibeis até a edição do Decreto 2.171/97. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibeis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibeis (AgRg no REsp 1367806, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, vu 28-05-2013), desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador.

Para fins de enquadramento, em não havendo informação quanto à média ponderada de exposição ao ruído, deve-se adotar o critério dos picos de ruído, afastando-se o cálculo pela média aritmética simples, por não representar com segurança o grau de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho.

 

 

Passo, então, ao exame dos períodos controvertidos nesta ação, com base nos elementos contidos nos autos e na legislação de regência, para concluir pelo cabimento ou não do reconhecimento da natureza especial da atividade desenvolvida.

 

Período: 01-12-1977 a 22-05-1982

Empresa: Transportadora Gallioto Ltda.

Atividade/função: auxiliar de depósito

Agente nocivo: não havia

Prova: laudo pericial judicial (evento 96 - LAU1)

Conclusão: o laudo pericial elaborado pelo perito nomeado pelo juízo examinou de forma detalhada a atividade laboral desempenhada pelo autor no período em questão, concluindo pela ausência de agentes nocivos hábeis a justificar a especialidade do tempo de serviço postulado. Em atenção às razões de apelação, saliento que há expressa indicação no laudo pericial de que o segurado não trabalhava em ambiente sujeito a ruído considerável, visto que na garagem da empresa, que era coberta, havia apenas uma vaga de caminhão, que ficava desligado durante o processo de carregamento e descarregamento. Em relação ao laudo oriundo de empresa referida pelo autor como similar, inviável sua utilização, uma vez que o laudo pericial judicial foi realizado na própria empresa empregadora do autor.

Apelação desprovida no ponto.

Período: 01-12-1983 a 12-02-2010

Empresa: Hélios Coletivos e Cargas Ltda.

Atividade/função: ajudante de caminhão (01-12-1983 a 30-01-1984) e motorista de caminhões de cargas (01-02-1984 a 12-02-2010)

Agentes nocivos: 01-12-1983 a 30-01-1984: ruído de 81,5 decibéis; 01-02-1984 a 28-04-1995: enquadramento por categoria profissional (motorista de cargas) e ruído de 81,5 decibéis; 29-04-1995 a 05-03-1997: ruído de 81,5 decibéis; 06-03-1997 a 12-02-2010: não há.

Enquadramento legal: item 2.4.4 (transporte rodoviário) do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e item 2.4.2 (transporte urbano e rodoviário) do Anexo II do Decreto n.º 83.080/79; ruído superior a 80 decibéis até 05/03/1997: item 1.1.6 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79.

Prova: CTPS (evento 1 - CTPS9) e laudos periciais judiciais (evento 95 - LAU2 e 3)

Conclusão: Período de 01-12-1983 a 30-01-1984: o laudo pericial judicial demonstra que o autor estava submetido ruído de 81,5 decibéis, portanto superior ao limite de tolerância vigente à época, o que torna possível o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço (evento 95 - LAU3). Sentença mantida no ponto.

Período de 01-02-1984 a 28-04-1995: autor laborou como motorista de caminhão (cf. evento 1 - CTPS9), devendo ser reconhecida a especialidade do período em decorrência do enquadramento das atividades do autor por categoria profissional. A par disso, consta o laudo pericial judicial que o autor estava submetido ruído de 81,5 decibéis, portanto superior ao limite de tolerância vigente à época, o que torna possível o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço. Sentença mantida no ponto.

Período de 29-04-1995 a 05-03-1997: o laudo pericial judicial demonstra que o autor estava submetido ruído de 81,5 decibéis, portanto superior ao limite de tolerância vigente à época, o que torna possível o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço (evento 95 - LAU2). Sentença mantida no ponto.

Período de 06-03-1997 a 12-02-2010: o laudo pericial não aponta a sujeição a quaisquer agentes nocivos hábeis a caracterizar a especialidade do labor desempenhado nesse período (evento 95 - LAU3), devendo a sentença ser mantida no ponto.

Contrariamente ao que sustenta a parte autora em suas razões recursais, a penosidade não enseja o reconhecimento da especialidade do trabalho desempenhado no período em questão.

De fato, na Súmula n.º 198 do extinto TFR há menção à penosidade como condição autorizadora da especialidade do labor. Contudo, diferentemente dos demais elementos previstos na referida súmula (insalubridade e periculosidade), não há no ordenamento jurídico pátrio, inclusive extrapolando-se a legislação previdenciária, qualquer conceituação concreta do que seriam "condições laborais penosas" aptas ao caso em tela.

Com efeito, no caso concreto, é inviável a comprovação da especialidade em função da sujeição do segurado à penosidade do labor, uma vez que inexistem critérios técnicos objetivos aptos a embasar eventuais conclusões periciais, o que tornaria a avaliação das condições laborais do autor meramente subjetiva.

Ademais, caracterizar a penosidade como condição intrínseca ao labor desenvolvido na função de motorista de caminhão equivaleria a reconhecer a especialidade de tal cargo por enquadramento em categoria profissional após 28-04-1995, o que é vedado pela legislação aplicável.

Cumpre dizer, ainda, que a penosidade decorrente de doenças osteoarticulares (DORT), ou lesões por esforço repetitivo (LER), lombalgia, inflamações e dores na coluna lombar, fadiga muscular, tensão, estresse, nervosismo e irritabilidade, doenças pulmonares decorrentes da poluição do ar, é inerente a inúmeras outras atividades profissionais que não são consideradas especiais por tais motivos, os quais não podem ser tipificados como agentes nocivos específicos da profissão de motorista, uma vez que presente no cotidiano da população em geral.

O mesmo ocorre com a inegável insegurança decorrente do exercício da profissão de motorista de caminhão, que também está presente de forma indissociável na rotina laboral de diversas outras atividades profissionais, em menor ou maior grau, mas que não são consideradas especiais por referido motivo.

Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor período de 01-12-1983 a 05-03-1997, nos termos da sentença.

Período: 01-07-2010 a 19-01-2012

Empresa: Rodojan Transporte Ltda.

Atividade/função: motorista de caminhão

Agentes nocivos: não há.

Prova: CTPS (evento 1 - CTPS10) e laudo pericial judicial (evento 93 - LAUDO1)

Conclusão: o laudo pericial não aponta a sujeição a quaisquer agentes nocivos hábeis a caracterizar a especialidade do labor desempenhado nesse período, devendo a sentença ser mantida no ponto.

Ademais, contrariamente ao que sustenta a parte autora em suas razões recursais, a penosidade não enseja o reconhecimento da especialidade do trabalho desempenhado nos períodos em questão, pelas razões já expostas no tópico anterior. Assim, a sentença deve ser mantida no ponto.

Em conclusão, resta reconhecido como especial, exercido sob condições nocivas à saúde ou à integridade física do segurado, apenas o tempo de serviço relativo ao período de 01-12-1983 a 05-03-1997, confirmando-se a sentença no ponto.

 

 

A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, é devida ao segurado que, além da carência, tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos.

Em se tratando de aposentadoria especial, portanto, não há conversão de tempo de serviço especial em comum, pois o que enseja a outorga do benefício é o labor, durante todo o período mínimo exigido na norma em comento (15, 20, ou 25 anos), sob condições nocivas.

 

 

No caso em exame, considerada a presente decisão judicial, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora, na DER (19-01-2012):

 

a) tempo especial reconhecido administrativamente: zero (evento 1 - PROCADM7, fl. 83);

b) tempo especial reconhecido nesta ação: 13 anos, 3 meses, 5 dias;

 

Total de tempo de serviço especial na DER: 13 anos, 3 meses, 5 dias.

 

O autor não preenche, portanto, o tempo mínimo necessário para a aposentadoria especial pleiteada, que é de 25 anos.

Registro, ainda, que é inviável a reafirmação da DER para fins de outorga da aposentadoria especial, pois mesmo que considerada a totalidade do período decorrido entre o requerimento e o momento presente, ainda assim não restaria preenchido dito tempo mínimo.

Passo, então, ao exame dos requisitos necessários à obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedida ao segurado na sentença.

 

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

Com as alterações introduzidas pela EC n.º 20/98, o benefício passou denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

Em caráter excepcional, possibilitou-se que o segurado já filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação da Emenda, ainda se aposente proporcionalmente quando, I) contando com 53 anos de idade, se homem, e com 48 anos de idade se mulher - e atendido ao requisito da carência - II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e de 25 anos, se mulher; e b) e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional (art. 9º, § 1º, da EC n.º 20/98). O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens "a" e "b" supra, até o limite de 100%.

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§§ 3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

 

 

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei n.º 9.876/99), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei.

Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei nº 9.876/99 (em vigor desde 29-11-1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei n.º 8.213/91, art. 29, I e § 7º), observando-se, no entanto, a regra de transição prevista no artigo 3º da Lei n. 9.876/99.

 

 

No caso em exame, considerada a presente decisão judicial, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora, na DER (19-01-2012):

a) tempo reconhecido administrativamente: 33 anos, 2 meses, 25 dias (evento 1 - PROCADM7, fl. 83);

b) acréscimo decorrente da conversão do tempo especial, deferido nesta ação: 5 anos, 3 meses, 20 dias

 

Total de tempo de serviço na DER: 38 anos, 6 meses, 15 dias.

 

A carência necessária à obtenção do benefício de aposentadoria no ano de 2012 (art. 142 da Lei n.º 8.213/91) restou cumprida, tendo em vista que a parte autora possuía bem mais de 180 contribuições na DER (Resumo de Cálculo de Tempo de Contribuição - evento 1 - PROCADM7, fl. 83).

 

Assim, cumprindo com os requisitos tempo de serviço e carência, a parte autora tem direito:

 

- à implementação do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição integral, desde a data do requerimento;

- ao pagamento das parcelas vencidas.

Transcorridos menos de cinco anos entre a DER (19-01-2012) e o ajuizamento da demanda (15-10-2012), não incide, no caso, a prescrição quinquenal.

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

Quanto aos honorários advocatícios, adoto o entendimento constante de precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 556.741) no sentido de que a norma a reger a sucumbência é aquela vigente na data da publicação da sentença. Assim, para as sentenças publicadas ainda sob a égide do CPC de 1973, aplicável, quanto à sucumbência, aquele regramento.

In casu, o autor apela quanto à sucumbência recíproca e à compensação da verba honorária.

Pois bem. Entendo que deve ser acolhido o apelo no ponto, devendo ser afastada a sucumbência recíproca, porquanto a parte autora sucumbiu quanto a parte mínima do pedido e teve, ao fim, reconhecido seu direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo.

À vista disso, deve ser provido parcialmente o recurso para que os honorários advocatícios sejam fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a sentença de procedência, nos termos da Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula n.º 76 desta Corte, a serem arcados exclusivamente pela Autarquia Ré.

Diante disso, resta prejudicado o apelo quanto ao pedido de afastamento da compensação da verba honorária.

 Custas processuais

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96).

Revertida a condenação da parte autora ao pagamento de custas, já que afastada a sucumbência recíproca.

 

 

Confirmado o direito ao benefício de aposentadoria, resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela, concedida pelo juízo de origem.

 

 

Não conhecido, por perda do objeto, o pedido de julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos do Agravo de Instrumento n.º 5018071-25.2014.404.0000, porquanto já apreciados e rejeitados por esta Turma na sessão realizada em 17-06-2015.

Pedido de complementação do laudo pericial desacolhido, sob pena de ofensa à coisa julgada, visto que se trata de matéria já decidida no Agravo de Instrumento n.º 5018071-25.2014.404.0000.

Parcialmente provido o recurso da parte autora para afastar a sucumbência recíproca e fixar os honorários advocatícios em 10% sobre as prestações vencidas até a sentença de procedência, nos termos da Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula n.º 76 desta Corte, a serem arcados pelo INSS.

Revertida a condenação da parte autora ao pagamento de custas, já que afastada a sucumbência recíproca.

Sentença mantida quanto aos demais pontos.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial e conhecer em parte da apelação e, neste limite, dar-lhe parcial provimento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/04/2018, na seqüência 320, disponibilizada no DE de 04/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E CONHECER EM PARTE DA APELAÇÃO E, NESTE LIMITE, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. DETERMINADA A JUNTADA DA TRANSCRIÇÃO DAS NOTAS DE JULGAMENTO.