PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. FARMACÊUTICA. ATIVIDADE PROFISSIONAL ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. AGENTES QUIMICOS. INTERMITÊNCIA. AGENTES BIOLÓGICOS...

1. Constando dos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço. 2. Até 28.4.1995, é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995, necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; e, a contar de 6.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 3. O registro constante na CTPS goza da presunção de veracidade juris tantum, devendo a prova em contrário ser inequívoca, constituindo, desse modo, prova plena do serviço prestado nos períodos ali anotados. 4. Contudo, a parte autora não conta com 25 anos de trabalho sob condições nocivas à saúde ou à integridade física. Inadimplido o requisito tempo para a concessão do benefício de aposentadoria especial. 5. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à averbação dos períodos especiais reconhecidos com o devido acréscimo, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta da sentença assim proferida:

O INSS recorre, postulando a reforma da sentença. Sustenta que não houve a comprovação do labor especial nos períodos reconhecidos pela decisão atacada. Alega para tanto a ausência de documentos que comprovem a atividade especial no período de 1983 a 1991, a intermitência da exposição aos agentes químicos no intervalo de 1991 a 1999, e o uso de EPIs eficazes no período de 1999 a 2012. Afirma o inadimplemento dos requisitos para o gozo do benefício de aposentadoria especial deferido. Por fim, pretende a reforma da decisão no que tange aos juros e correção monetária. Prequestiona.

Regularmente processados, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

É caso de remessa necessária dado que, embora em vigor as novas regras quanto às hipóteses de seu conhecimento de que tratam os arts. 496, I, 496, §3.º, I e no art. 496, §4.º e seus incisos do NCPC/2015, cuidando-se de sentença publicada/disponibilizada em data anterior a 18.03.2016, devem ser observados os parâmetros até então vigentes, sem que isso implique em não incidência imediata de regra processual, considerando-se que o ato foi praticado em observância aos balizadores da época.

O reconhecimento da especialidade de determinada atividade é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial.

Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AR n.º 3320/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 24-09-2008; EREsp n.º 345554/PB, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ de 08-03-2004; AGREsp n.º 493.458/RS, Quinta Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJU de 23-06-2003; e REsp n.º 491.338/RS, Sexta Turma, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 23-06-2003), que passou a ter expressa previsão legislativa com a edição do Decreto n.º 4.827/2003, o qual alterou a redação do art. 70, §1º, do Decreto n.º 3.048/99.

Feita essa consideração e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário inicialmente definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

a) no período de trabalho até 28-04-1995, quando vigente a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para os agentes nocivos ruído, frio e calor (STJ, AgRg no REsp n.º 941885/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 04-08-2008; e STJ, REsp n.º 639066/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 07-11-2005), em que necessária a mensuração de seus níveis por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desses agentes;

b) a partir de 29-04-1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional - à exceção daquelas a que se refere a Lei n.º 5.527/68, cujo enquadramento por categoria deve ser feito até 13-10-1996, dia anterior à publicação da Medida Provisória n.º 1.523, que revogou expressamente a Lei em questão - de modo que, no interregno compreendido entre 29-04-1995 (ou 14-10-1996) e 05-03-1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95 no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído, frio e calor, conforme visto acima;

c) a partir de 06-03-1997, data da entrada em vigor do Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória n.º 1.523/96 (convertida na Lei n.º 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

d) a partir de 01-01-2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para a análise do período cuja especialidade for postulada (art. 148 da Instrução Normativa n.º 99 do INSS, publicada no DOU de 10/12/2003). Tal documento substituiu os antigos formulários (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030) e, desde que devidamente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, exime a parte da apresentação do laudo técnico em juízo.

Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos n.º 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte), n.º 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e n.º 83.080/79 (Anexo II) até 28-04-1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal, ressalvadas as exceções acima mencionadas. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos n.º 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte), n.º 72.771/73 (Quadro I do Anexo) e n.º 83.080/79 (Anexo I) até 05-03-1997, e os Decretos n.º 2.172/97 (Anexo IV) e n.º 3.048/99 a partir de 06-03-1997, ressalvado o agente nocivo ruído, ao qual se aplica também o Decreto n.º 4.882/03. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula n.º 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (STJ, AGRESP n.º 228832/SC, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU de 30-06-2003).

Ainda para fins de reconhecimento da atividade como especial, cumpre referir que a habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3.º, da Lei 8.213/91 não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, devendo ser interpretada no sentido de que tal exposição deve ser ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não de ocorrência eventual, ocasional. Exegese diversa levaria à inutilidade da norma protetiva, pois em raras atividades a sujeição direta ao agente nocivo se dá durante toda a jornada de trabalho, e em muitas delas a exposição em tal intensidade seria absolutamente impossível. A propósito do tema, vejam-se os seguintes precedentes da Terceira Seção deste Tribunal: EINF n.º 0003929-54.2008.404.7003, de relatoria do Desembargador Federal Néfi Cordeiro, D.E. 24/10/2011; EINF n.º 2007.71.00.046688-7, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 07/11/2011.

Ademais, conforme o tipo de atividade, a exposição ao respectivo agente nocivo, ainda que não diuturna, configura atividade apta ser reconhecida como especial, tendo em vista que a intermitência na exposição não reduz os danos ou riscos inerentes à atividade, não sendo razoável que se retire do trabalhador o direito à redução do tempo de serviço para a aposentadoria, deixando-lhe apenas os ônus da atividade perigosa ou insalubre (TRF4, EINF 2005.72.10.000389-1, Terceira Seção, minha Relatoria, D.E. 18/05/2011; TRF4, EINF 2008.71.99.002246-0, Terceira Seção, Relator Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, D.E. 08/01/2010).

O deferimento da Aposentadoria Especial à parte autora na condição de contribuinte individual, e não na de trabalhador empregado que presta serviços a pessoa jurídica, ou como cooperado filiado à cooperativa de trabalho ou de produção, não afronta o disposto nos artigos 57, §§ 6.° e 7.°, da Lei 8.213/91 e 22, inciso III, da Lei 8.212/91, nem viola o disposto no artigo 64 do Decreto 3.048/99.

Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831, de 25-03-1964, o Anexo I do Decreto n.º 83.080, de 24-01-1979, o Anexo IV do Decreto n.º 2.172, de 05-03-1997, e o Anexo IV do Decreto n.º 3.048, de 06-05-1999, alterado pelo Decreto n.º 4.882, de 18-11-2003, consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1:

Embora a redução posterior do nível de ruído admissível como prejudicial à salubridade tecnicamente faça presumir ser ainda mais gravosa a situação prévia (a evolução das máquinas e das condições de trabalho tendem a melhorar as condições de trabalho), pacificou o egrégio Superior Tribunal de Justiça que devem limitar o reconhecimento da atividade especial os estritos parâmetros legais vigentes em cada época (REsp 1333511 - CASTRO MEIRA, e REsp 1381498 - MAURO CAMPBELL).

Revisando a jurisprudência desta Corte, providência do colegiado para a segurança jurídica da final decisão esperada, passa-se a adotar o critério da egrégia Corte Superior, de modo que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis (AgRg no REsp 1367806, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, vu 28/05/2013), desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador.

Quanto aos agentes químicos, os riscos ocupacionais gerados não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. Ao contrário do que ocorre com alguns agentes agressivos, como, v.g., o ruído, calor, frio ou eletricidade, que exigem sujeição a determinados patamares para que reste configurada a nocividade do labor, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, os Decretos que regem a matéria não trazem a mesma exigência, para fins previdenciários, pois a exposição habitual, rotineira, a tais fatores insalutíferos é suficiente para tornar o trabalhador vulnerável a doenças ou acidentes. Nessa linha:

Cumpre ressaltar que as perícias realizadas por similaridade ou por aferição indireta das circunstâncias de trabalho têm sido amplamente aceitas em caso de impossibilidade da coleta de dados in loco para a comprovação da atividade especial. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes desta Corte:

Do caso em análise

O período controverso, durante o qual o INSS alega a não ocorrência de labor em condições especiais corresponde aos intervalos de 07/10/1983 a 26/11/1984; de 29/07/1985 a 31/10/1988; de 20/04/1989 a 16/09/1991; de 01/11/1991 a 30/08/1999 e de 01/10/1999 a 13/08/2012.

Passo à análise dos períodos

1. Período(s): 07/10/1983 a 26/11/1984

Empresa: Drogaria Cinelândia Ltda

Função/Atividades: Farmacêutica responsável

Documento: CTPS anexada ao evento 1, OUT9, Página 8

2. Período(s): 29/07/1985 a 31/10/1988

Empresa: Drogaria Drogamobrega Ltda

Função/Atividades: Farmacêutica responsável

Documento: CTPS anexada ao evento 1, OUT9, Página 8

Empresa: Mauro Antunes Junior ME - farmácia

Função/Atividades: Farmacêutica responsável

Documento: CTPS anexada ao evento 1, OUT9, Página 8

Destarte, com relação aos três períodos acima é possível o reconhecimento da especialidade do labor em face do exercício de atividade profissional especial, qual seja, farmacêutico: Enquadramento por categoria profissional - Código 2.1.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79.

Destaco, que a prova material produzida é suficiente para o enquadramento.

O diploma da autora de colação de grau no curso Farmacêtuico-bioquímico, acostado aos autos (evento 1, OUT7, página 1), com colação de grau em 08/08/1981, juntamente com a sua CTPS, comprovam o exercício de atividade de farmacêutica nos citados intervalos.

As anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção juris tantum de veracidade (Decreto nº 3.048/99, arts. 19 e 62, § 2º, I), ilidida apenas quando da existência de suspeitas objetivas e razoavelmente fundadas acerca dos assentos contidos do documento.

Assim, como a Autarquia não logrou provar a falsidade das anotações nos citados períodos, deve-se concluir pela veracidade das informações nela constante.

Nesse sentido, veja-se o acórdão assim ementado:

Confirmada nesse ponto a sentença atacada.

4. Período(s): 01/11/1991 a 30/08/1999

Empresa: Farmácia São Roque de Cornélio Procópio Ltda

Função/Atividades: Farmacêutica responsável. EPI: não

Documento: CTPS anexada ao evento 1, OUT9, Página 9; PPP anexado ao evento 1, doc. OUT10, página 01; Laudo da empresa anexada ao evento 1, doc. OUT10, páginas 4 e seguintes; Laudo judicial: evento 49.

Agente(s) nocivo(s): Agentes biológicos: vírus, bactérias, protozoários, fungos, parasitas, vermes; Agentes químicos: uso de proxitane a base de ácido acético e peraxético; Agente ergonômico: posições inadequadas.

Enquadramento legal: Códigos 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/64 e 1.1.5 do Anexo I do Decreto 83.080/79 - ruído acima de 80 dB.

Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no(s) período(s) antes indicado(s), conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, ao agente agressivo biológico (trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes - assistência médico, odontológica, hospitalar e outras atividades afins - Código 1.3.2, do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e microorganismos e Parasitas infecciosos Vivos e Suas Toxinas - Código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/97). O laudo da empresa identificou a exposição a agentes biológicos fungos parasita e vermes de forma habitual e permanente, tendo reconhecido a intermitência da exposição aos agentes químicos. O laudo judicial, por sua vez, também reconheceu a presença dos agentes nocivos biológicos, afastando os agentes químicos.

Assim, confirmada a decisão do juízo ad quo com relação ao citado intervalo.

Empresa: Nilza Mandarino Issa. Farmácia de manipulação formular

Função/Atividades: Farmacêutica EPI: sim

Documentos: CTPS anexada ao evento 1, OUT9, Página 9; Formulário PPP anexado ao evento 1, doc. OUT11, página 1/2.

Laudo: evento 1, doc. OUT12, páginas 8 e seguintes

Agente(s) nocivo(s): produtos químicos farmacológicos.

Não está comprovado o exercício de atividade especial neste período conforme a legislação da época da prestação do serviço, em virtude de a autora não ter se exposto, de forma habitual e permanente (mas sim de forma intermitente e eventual), aos agentes agressivos referidos. A eventualidade da exposição se infere das informações prestadas no PPP e no PPRA (E1 OUT 12 p.2), onde se verifica que, dentre as funções da demandante na empresa, constam controle de estoques e armazenamento, orientação à clientes, supervisão do atendimento aos clientes no departamento de vendas e loja, avaliação farmacêuticas das receitas, dentre outros. Considerando, então, a nítida intermitência da exposição a qualquer agente nocivo, não faz jus a autora ao reconhecimento da especialidade da atividade neste período.

Portanto, a decisão atacada merece reparo nesse ponto, porquanto não comprovada a especialidade do labor no período acima.

Analisando o feito, verifico que não foi anexado o resumo de tempo de serviço elaborado pela autarquia quando do requerimento administrativo do benefício de aposentadoria especial.

Contudo, tal omissão não impede a análise do tempo de serviço da autora neste momento, porquanto há nos autos o CNIS, bem como também foi apresentada a decisão administrativa de indeferimento do pedido, na qual fica evidente o não reconhecimento de período especial algum pelo INSS: "O processo não foi para análise ao S.S.T. (...)" (Evento 1, OUT18, Página 2).

Assim considerando o tempo de serviço reconhecido como laborado em condições especiais a parte autora conta com 14 anos, 7 meses e 20 dias de tempo laborado em condições especiais.

Não faz jus, dessa forma, à concessão do benefício de aposentadoria especial, a qual demanda a comprovação do labor em condições especiais por 25 anos.

Merece, portanto, reparo a sentença nesse ponto já que a autora não conta com tempo suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria especial, do mesmo modo, não formulou pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na inicial.

Faz jus, portanto, apenas a averbação dos períodos reconhecidos como laborados em condições especiais: 07/10/1983 a 26/11/1984; 29/07/1985 a 31/10/1988; 20/04/1989 a 16/09/1991 e de 01/11/1991 a 30/08/1999.

Prejudicado o recuso do INSS no que tange aos consectários legais, uma vez que não se manteve o deferimento do benefício e não há falar em atrasados.

Alterado o provimento da ação, sendo hipótese de sucumbência recíproca com maior proporção para a parte autora, os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 880,00 (art. 20, §4.º do CPC/1973), ficando compensados entre as partes, independentemente de AJG.

Havendo sucumbência recíproca, nada obsta a compensação da verba honorária a ser paga pelas partes (art. 21 do CPC), o que não colide com os preceitos dos arts. 22 e 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), e o benefício da gratuidade judiciária não afasta a imposição da sucumbência, apenas possibilita a suspensão do pagamento. Nessa linha: TRF4, APELREEX 0017177-76.2015.404.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, D.E. 29/09/2016.

Entretanto, havendo a compensação, não resta qualquer condenação a ser paga pela autora, de forma que desnecessária a suspensão. Nessa linha os precedentes: EDRESP nº 364800/DF, DJ 22-09-2003, Relator Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS; AGRESP nº 502533/RS, DJ 08-09-2003, Relator Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR.

Deve ser ressaltado que se deixa de aplicar a regra constante do novo diploma processual, no sentido da vedação à compensação de honorários (art. 85, § 14), uma vez que, cuidando-se de sentença publicada/disponibilizada em data anterior a 18.03.2016, devem ser observados os parâmetros até então vigentes.

As custas processuais, que devem ser suportadas por ambas as partes na proporção de metade, resta suspensa sua exigibilidade no tocante à parte autora, em virtude da concessão da prefalada benesse. Já o INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual n.º 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI n.º 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

O prequestionamento, quanto à legislação invocada, fica estabelecido pelas razões de decidir, o que dispensa considerações a respeito, vez que deixo de aplicar os dispositivos legais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que até aqui foi declinado, considerando-se aqui transcritos todos os artigos da Constituição e/ou de lei referidos pelas partes.

Dou parcial provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, para reformar a sentença no que tange ao período 01/10/1999 a 13/08/2012, tendo em vista a impossibilidade do reconhecimento do labor em condições especiais, assim como para afastar o reconhecimento do direito à aposentadoria especial, considerando o inadimplemento do requisito tempo. Contudo, mantenho o reconhecimento da especialidade do labor nos períodos de 07/10/1983 a 26/11/1984, 29/07/1985 a 31/10/1988, 20/04/1989 a 16/09/1991 e de 01/11/1991 a 30/08/1999, os quais devem ser averbados pelo INSS, mediante a aplicação do multiplicador 1,2 para sua conversão em tempo comum.

Frente ao exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 2342, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.