PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. HIDROCARBONETOS. CARACTERIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TRF4. 5002695-80.2021.4.04.7201

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 07/03/2023, às 00:00, a 14/03/2023, às 16:00, na sequência 106, disponibilizada no DE de 24/02/2023.

Certifico que a 9ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 9ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DE OFÍCIO, (A) DETERMINAR A OBSERVÂNCIA DA RESTRIÇÃO DO ART. 57, § 8º, DA LEI Nº 8.213/91; (B) ESCLARECER, PARA OS FINS DO ART. 57, § 8º, DA LEI Nº 8.213/91, QUE A PERMANÊNCIA OU O RETORNO À ATIVIDADE NOCIVA RESULTA NA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL; DIFERIR PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A EVENTUAL MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR FORÇA DO ART. 85, § 11, DO CPC; DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, VIA CEAB.