PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. OBRIGAÇÃO AFASTAMENTO DA ATIVIDADE - ART. 57, § 8º DA LEI Nº 8. 213/91 - INCONSTITUCIONALIDADE ARGUIDA. TRF4. 5002...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação pelo rito ordinário proposta contra o INSS, na qual SILVONEI LERMEN (51 anos) pede a declaração de inexistência do débito relativo à alegada irregularidade no recebimento do benefício previdenciário de aposentadoria especial de NB 145.316.131-4.

Foi prolatada sentença (17/12/2015) que julgou procedente o pedido para declarar a inexistência de débito perante a autarquia em relação ao benefício de aposentadoria especial do autor, condenando o INSS ao pagamento de honorários de advogado, fixados em 10% do valor da causa, atualizado pelo INPC, bem como ao reembolso de eventuais custas porventura adiantadas pela parte autora.

Apela a autarquia alegando que os efeitos financeiros do deferimento da aposentadoria especial somente poderiam ter-se dado após prévio desligamento das atividades insalubres, em conformidade com o § 8º do artigo 57 da LBPS.

Contra-arrazoado o recurso, subiram os autos ao Tribunal.

É o relatório.

Sentença submetida ao reexame necessário.

O ponto controvertido no plano recursal restringe-se:

A Corte Especial deste Tribunal, em julgamento realizado em 24/05/2012, reconheceu a inconstitucionalidade do § 8º do artigo 57 da LBPS, por considerar que "a restrição à continuidade do desempenho da atividade por parte do trabalhador que obtém aposentadoria especial cerceia, sem que haja autorização constitucional para tanto (pois a constituição somente permite restrição relacionada à qualificação profissional), o desempenho de atividade profissional, e veda o acesso à previdência social ao segurado que implementou os requisitos estabelecidos na legislação de regência." A ementa do julgado foi grafada nos seguintes termos:

Portanto, reconhecida a inconstitucionalidade do referido dispositivo, prevalece nesta Corte o entendimento de que a data de início do benefício da aposentadoria especial deve ser fixada na DER, em interpretação do disposto no art. 57, § 2º, c/c o art. 49, II, ambos da Lei nº 8.213/91, que assim dispõem:

Com o entendimento vigente, portanto, não há falar em exigência de afastamento do segurado da atividade que o exponha a agentes nocivos para que faça jus ao início do recebimento do benefício.

Ressalto, outrossim, que não se desconhece a existência do Tema nº 709 do STF, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral quanto à questão da necessidade de afastamento do trabalhador da atividade nociva para fins de concessão da aposentadoria especial (Tema nº 709). No entanto, o RE nº 791.961/RS (que substituiu RE nº 788.092/SC como representativo da controvérsia) ainda não teve seu mérito julgado, razão pela qual, ressalvando meu ponto de vista pessoal em contrário, não se procede ao sobrestamento do feito.

Consectários conforme estipulado em sentença.

Negado provimento à remessa oficial e ao apelo do INSS.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial e ao apelo do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 472, disponibilizada no DE de 13/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E AO APELO DO INSS.