PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE TEMPO ESPECIAL. REQUISITO TEMPORAL NÃO ATENDIDO. BENEFÍCIO NÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

CLÁUDIO FUNCHAL SILVEIRA propôs ação ordinária contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, em 12/07/2013, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial, a partir da DER (14/06/2012), mediante o reconhecimento e cômputo de períodos laborados sob condições especiais e a conversão em especial de períodos comuns, e, caso não preenchidos os requisitos para a percepção da aposentadoria especial, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante a conversão dos períodos especiais em comum, com o pagamento dos reflexos financeiros decorrentes e os ônus sucumbenciais por conta do ente previdenciário.

Em 12/06/2015, sobreveio sentença (evento 73), sendo julgada parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial, consoante dispositivo exarado nos seguintes termos:

Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação. Nas razões recursais, defende o reconhecimento de períodos de labor que considera terem sido efetivados sob condições especiais. Destaca que a especialidade pode ser reconhecida, ainda que relativamente a período de afastamento por força de auxílio-doença, quando desempenha atividades especiais na época de gozo de tal benefício, bem como a possibilidade de juntada de documentos em sede recursal. Pugna pela inversão da condenação à verba sucumbencial. Refere que, segundo o Estatuto dos Advogados, a verba honorária pertence ao advogado. Requer a tutela específica, quanto à implantação do benefício concedido.

Não tendo sido apresentadas contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento. 

É o relatório.

 

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

O reconhecimento da especialidade obedece à disciplina legal vigente à época em que a atividade foi exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a vigência de certa legislação, o segurado adquire o direito à contagem na forma estabelecida, bem como à comprovação das condições de trabalho como então exigido, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial.

 

Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (AR 3320/PR, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 24/9/2008; EREsp 345554/PB, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 8/3/2004; AGREsp 493.458/RS, Quinta Turma, Relator Ministro Gilson Dipp, DJU 23/6/2003; e REsp 491.338/RS, Sexta Turma, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJU 23/6/2003) e pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EINF 2005.71.00.031824-5/RS, Terceira Seção, Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. 18/11/2009; APELREEX 0000867-68.2010.404.9999/RS, Sexta Turma, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, D.E. 30/3/2010; APELREEX 0001126-86.2008.404.7201/SC, Sexta Turma, Relator Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. 17/3/2010; APELREEX 2007.71.00.033522-7/RS; Quinta Turma, Relator Desembargador Federal Fernando Quadros da Silva, D.E. 25/1/2010).

Feitas estas observações e tendo em vista a sucessão de leis que trataram a matéria diversamente, é necessário inicialmente definir qual deve ser aplicada ao caso concreto, ou seja, qual a que se encontrava em vigor no momento em que a atividade foi prestada pelo segurado. Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema:

a) até 28 de abril de 1995, quando esteve vigente a Lei 3.807/1960 (LOPS) e suas alterações e, posteriormente, a Lei 8.213/1991 (LBPS), em sua redação original (artigos 57 e 58), era possível o reconhecimento da especialidade do trabalho mediante a comprovação do exercício de atividade prevista como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou, ainda, quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para os agentes nocivos ruído e calor (STJ, AgRg no REsp 941885/SP, Quinta Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 4/8/2008; e STJ, REsp 639066/RJ, Quinta Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 7/11/2005), quando então se fazia indispensável a mensuração de seus níveis por meio de perícia técnica, documentada nos autos ou informada em formulário emitido pela empresa, a fim de verificar a nocividade dos agentes envolvidos;

b) a partir de 29 de abril de 1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional - à exceção das atividades a que se refere a Lei 5.527/1968, cujo enquadramento por categoria deve ser feito até 13/10/1996, data imediatamente anterior à publicação da Medida Provisória 1.523, de 14/10/1996, que a revogou expressamente - de modo que, para o intervalo compreendido entre 29/4/1995 (ou 14/10/1996) e 5/3/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei 9.032/1995 no artigo 57 da LBPS, torna-se necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído e calor, em relação aos quais é imprescindível a realização de perícia técnica, conforme visto acima;

 c) a partir de 6 de março de 1997, data da entrada em vigor do Decreto 2.172/1997, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da LBPS pela Medida Provisória 1.523/1996 (convertida na Lei 9.528/1997), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

 

A respeito da possibilidade de conversão do tempo especial em comum, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso especial Repetitivo 1.151.363, do qual foi Relator o Ministro Jorge Mussi, assim decidiu, admitindo-a mesmo após 28 de maio de 1998:

Assim, considerando que o artigo 57, §5º, da Lei 8.213/1991 não foi revogado, nem expressa, nem tacitamente, pela Lei 9.711/1998 e que, por disposição constitucional (artigo 15 da Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998), permanecem em vigor os artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios até que a lei complementar a que se refere o artigo 201, §1º, da Constituição Federal, seja publicada, é possível a conversão de tempo de serviço especial em comum inclusive após 28 de maio de 1998.

Observo, ainda, quanto ao enquadramento das categorias profissionais, que devem ser considerados os Decretos 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte), 72.771/1973 (Quadro II do Anexo) e 83.080/1979 (Anexo II) até 28/4/1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal, ressalvadas as exceções acima mencionadas. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos 53.831/1964 (Quadro Anexo - 1ª parte), 72.771/1973 (Quadro I do Anexo) e 83.080/1979 (Anexo I) até 5/3/1997, e os Decretos 2.172/1997 (Anexo IV) e 3.048/1999 a partir de 6/3/1997, ressalvado o agente nocivo ruído, ao qual se aplica também o Decreto 4.882/2003. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (STJ, AGRESP 228832/SC, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU de 30/6/2003).

Na sentença (evento 73), o tema inerente ao reconhecimento de tempo especial foi abordado nos seguintes termos:

O exame recursal quanto ao reconhecimento de tempo especial abrange as matérias aviadas em sede recursal, diante da sentença de parcial procedência. Na hipótese, quanto ao reconhecimento de tempo especial, verifica-se apenas inconformismo revelado pela parte autora. Assim, não havendo interposição de apelo por parte do INSS e não havendo elementos de ilegalidade ou abuso de poder na decisão recorrida, ainda que em sede de remessa oficial, é certo que, quanto aos demais fundamentos de mérito, a sentença deverá ser confirmada por suas próprias razões, uma vez que lançada conforme a legislação aplicável ao caso concreto e em consonância com o entendimento desta Turma recursal quanto ao tema. 

Como visto do excerto do ato judicial anteriormente transcrito, foi acolhida parcialmente a pretensão da parte autora, sendo reconhecida a especialidade dos períodos de 13/11/84 a 25/07/89 e de 02/07/90 a 31/01/91, considerando exposição laboral a ruído de 91 dB. .

Na hipótese vertente, portanto, os períodos controversos de atividade laboral exercidos em condições especiais estão assim delimitados:

Período: 01/02/91 a 14/06/2012

Empresa/Ramo: Zamprogna S.A.

Função/Atividades: Ajudante / Controlador de produção / Encarregado de expedição / Programador de produção

Agentes nocivos: não encontrados

Enquadramento legal: não aplicável

Provas: Formulários PPP (Evento 1, PROCADM7, p. 3), Laudo Pericial  (Evento 32 e 56)

Fundamentos: O referido período não foi reconhecido pela sentença, ao argumento de que, segundo os documentos acostados, a parte autora trabalhava em tal lapso temporal em sala isolada, afastada do setor produtivo, não se submetendo a ruídos considerados nocivos. O autor refere ter impugnado os PPPs nos períodos de 02/07/90 a 30/11/91 e 01/01/97 a 14/06/12 por considerarem não consideraram o real ruído no ambiente laboral. Contesta também o laudo técnico relativo aos fatos por quantificar o ruído abaixo do limite legal em tal período. Assim, defendeu a utilização de laudo similar. Afirma que a prova pericial não atingiu sua finalidade. Ocorre que na prova pericial foram devidamente consideradas as atividades efetivamente desempenhadas pelo autor para fins de avaliar a existência ou não de nocividade. Logo, minuciosamente foram levadas em consideração as particularidades do caso examinado, não se concluindo pela exposição a ruído em patamar superior ao limite legal estabelecido para a época. Por sua vez, sobre a menção recursal quanto à possibilidade de juntada de documentos na fase recursal, sobretudo acerca da utilização de laudos similares, necessário mencionar que a suficiência da prova acostada aos autos na fase de instrução acaba por impedir exame de outras provas apresentadas posteriormente. Com tal procedimento, denota-se que a parte autora, na verdade, quer fazer prevalecer a sua discordância com os termos dos documentos acostados aos autos, idôneos como meios de prova, a fim de prevalecer a tese de especialidade defendida.

Conclusão: Resta mantido o não reconhecimento de tempo especial

Período: 14/04/2006 a 17/05/06 e 26/07/01 a 20/08/01

Empresa/Ramo: Zamprogna S.A.

Função/Atividades: Ajudante / Controlador de produção / Encarregado de expedição / Programador de produção

Agentes nocivos:

Enquadramento legal: código 1.2.10 do Anexo I do Decreto 83.080/1979

Provas: Formulários PPP (Evento 1, PROCADM7, p. 3), Laudo Pericial  (Evento 32 e 56)

Fundamentos: A parte autora alega que durante o exercido de labor em condições especiais esteve em gozo de auxílio-doença, o que não afastaria o reconhecimento da respectiva especialidade. Todavia, consoante exposto na sentença recorrida, a parte postulante não pode contar tal período como tempo especial, já que à época do afastamento não desempenhava atividades laborais em condições insalutíferas.

Conclusão: Resta mantido o não reconhecimento de tempo especial

Consoante anteriormente referido, não há elementos a ensejarem o acolhimento de remessa oficial no tocante ao parcial acolhimento da pretensão originária de reconhecimento de tempo especial.

Por conseguinte, na esteira de tais considerações, não merecem acolhimento a pretensão recursal bem como o reexame necessário no que tange ao exame sobre o reconhecimento de tempo especial postulado procedido no Juízo a quo, devendo, assim, ser mantida a sentença quanto ao ponto.

Considerando cuida-se da aplicação da regra processual vigente à época da prolação da sentença, bem como o improvimento do recurso da parte autora, bem como o desacolhimento da remessa oficial, deve ser mantida a fixação relativa aos honorários advocatícios e custas processuais, observada a hipótese de concessão da assistência judiciária gratuita.

 Conclusão

Restam improvidos o apelo e a remessa oficial.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo e à remessa oficial.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/07/2018, na seqüência 173, disponibilizada no DE de 03/07/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL.