PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO DE PERÍODO EM GOZO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da natureza especial, prejudicial à saúde ou à integridade física, de atividades laborais que o autor alega ter desenvolvido nos períodos de 08/03/95 a 06/09/95 e 06/03/97 a 07/05/13.

 

Sentenciando, o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a especialidade do tempo de serviço nos períodos de 19/11/03 a 19/04/10 e 06/07/10 a 07/05/13, determinando a averbação dos períodos como especiais. Condenou as partes ao pagamento de honorários de advogado em 10% sobre o valor da causa.

 

Apelam as partes.

A autora postula a produção de prova pericial e testemunhal para a comprovação da especialidade no período de 08/03/95 a 06/09/95 e pericial para o período de 06/03/97 a 18/11/03. Sustenta ainda a possibilidade de reconhecimento de tempo especial em período de auxílio-doença.

Por sua vez, o INSS alega a necessidade de remessa necessária por se tratar de sentença ilíquida.

 

Contra-arrazoados os recursos, subiram os autos ao Tribunal.

 

É o relatório.

 

 

 

O presente feito está sendo levado a julgamento em consonância com a norma do art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/15, com redação da Lei nº 13.256/16), que assim dispõe: os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. Nessa ordem de julgamento, também são contempladas as situações em que estejam litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei nº 10.741/13), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei nº 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Ademais, cumpre registrar que foi lançado ato ordinatório na informação processual deste feito programando o mês de julgamento, com observância cronológica e preferências legais. Esse procedimento vem sendo adotado desde antes (2013) da vigência do novo CPC.

 

Recebo as apelações interpostas, por se tratarem de recursos adequados e tempestivos, estando preenchidos os seus pressupostos formais.

 

 

Nos termos do artigo 14 do novo Código de Processo Civil (NCPC), "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada."

O intuito do legislador foi salvaguardar os atos já praticados, perfeitos e acabados, aplicando-se a nova lei processual com efeitos prospectivos.

Nesse sentido as sentenças sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), sujeitavam-se a reexame obrigatório se condenassem a Fazenda Pública ou assegurassem ao autor direito superior ao valor de sessenta salários mínimos.

A superveniência dos novos parâmetros (NCPC, art. 496, § 3º), aumentando o limite para a remessa necessária da sentença, traz a indagação quanto à lei aplicável àquelas sentenças publicadas anteriormente à vigência do novo Diploma Legal e ainda não reexaminadas.

Em precedente repetido em julgamentos sucessivos, o Colendo Superior Tribunal de Justiça assentou que a lei vigente à época da prolação da decisão recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, rel. Min. Teori Zavascki).

Nesses termos, em atenção ao precedente citado, impõe-se que o exame da admissibilidade da remessa necessária observe os parâmetros do CPC/1973, quanto às sentenças prolatadas até 17/03/2016, e os parâmetros do NCPC, quanto às sentenças prolatadas a partir de 18/03/2016.

Assim, se a sentença submetida a reexame necessário condena a Fazenda Pública ao pagamento de valores monetários, impõe-se aferir o proveito econômico assegurado ou o montante da condenação na data em que proferida a decisão, pois é neste momento que é feita a avaliação quanto à obrigatoriedade da remessa. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados para este efeito.

No caso dos autos, como a sentença condenou o INSS tão-somente à averbação de períodos de tempo especial, não se pode cogitar de condenação em parcelas vencidas até então, nem em resultado econômico da demanda. Tem-se, pois, que não se trata de hipótese de sentença ilíquida, mas de decisão cujos efeitos não se produzem diretamente por força do processo, dependentes que estão, para terem reflexos econômicos, de situações futuras e incertas.

Em tais condições, resta afastada, por imposição lógica, a necessidade da remessa necessária.

Desse modo, mantenho a sentença no ponto, negando provimento ao apelo do INSS.

 

 

Destaco que a controvérsia no plano recursal restringe-se:

 

- à reabertura da instrução probatória para comprovação de atividade especial nos períodos de 08/03/95 a 06/09/95 e de 06/03/97 a 18/11/03;

 

- ao reconhecimento de tempo especial em período de gozo de auxílio-doença.

O juízo a quo, na condução e direção do processo - atento ao que preceitua o disposto no art. 370 do CPC/2015 (art. 130 do CPC/1973) -, compete dizer, mesmo de ofício, quais as provas que entende necessárias ao deslinde da questão, bem como indeferir as que julgar desnecessárias ou inúteis à apreciação do caso.

Quanto ao período de 08/03/95 a 06/09/95, em que a autora exerceu a função de auxiliar geral no setor de montagem de motores elétricos da empresa Besfo Eletromecânica Ltda., já extinta, o DSS 8030 (evento 1, PROCADM7, p. 9) menciona que a segurada estava exposto a ruído de modo não habitual. Além disso, aludido formulário, assim como o PPP (evento 1, PROCADM8, p. 11), não traz referência à intensidade do ruído.

Saliento ser desnecessária a produção de prova oral, visto que o PPP descreve as atividades desenvolvidas, não se prestando a oitiva de testemunhas à comprovação da especialidade, que depende de conhecimento técnico.

Além disso, não há como utilizar o laudo da empresa Mundial S/A (evento 20, LAU2), visto que não demonstrada a similaridade, já que se refere aos setores geral, ferramentaria e estamparia, sem descrição de atividades.

Quanto ao período de 06/03/97 a 18/11/03, registro que o pedido de perícia restou indeferido pelo Magistrado a quo ainda na vigência do antigo CPC, não tendo o autor recorrido daquela decisão (evento 17). Desse modo, encontra-se preclusa a matéria.

Desse modo, mantenho a sentença, negando provimento à apelação do autor no ponto.

 

 

Até 24/07/2014, vinha reconhecendo a possibilidade de considerar-se, como tempo de serviço especial, o período em gozo de auxílio-doença, ainda que não acidentário, bastando para tanto a demonstração do exercício de atividade especial na data do afastamento. Exemplo disso, o voto divergente que apresentei na AC nº 5012833-42.2012.404.7001/PR.

 

No entanto, a 3ª Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos Infringentes nº 5002381-29.2010.404.7102/RS, acabou por firmar o entendimento, ainda que por maioria, no sentido de que a nova redação conferida ao parágrafo único do artigo 65 do Decreto nº 3.048/99, pelo Decreto nº 4.882/03, expressamente restringiu a possibilidade de contagem como tempo especial de período em gozo de auxílio-doença, permitindo tão-somente quando decorrente de incapacidade acidentária e, ainda assim, desde que na data do afastamento o segurado estivesse exercendo atividade considerada especial. O referido acórdão restou assim ementado:

 

Tendo em conta o princípio da aplicação da legislação vigente à época em que efetivamente prestado o trabalho submetido a condições especiais, a 3ª Seção também estabeleceu que a referida restrição somente se aplica em relação a períodos posteriores a 19/11/2003, data da publicação do Decreto nº 4.882/03.

 

Dessa forma, com a ressalva de entendimento pessoal, passo a adotar o entendimento firmado no âmbito da 3ª Seção deste Tribunal.

 

Na hipótese em exame, não pode ser computado como de tempo especial o período de 20/04/10 a 05/07/10, já que relativo ao gozo de auxílio-doença não-acidentário.

 

Concluindo o tópico, merece ser mantida a sentença no tocante.

 

 

A sentença resta mantida integralmente quanto ao mérito.

 

 

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/02/2017, na seqüência 1406, disponibilizada no DE de 03/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.