PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE LABOR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. HIDROCARBONETOS. EPI. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. TRF4...

5. No Quadro Anexo do Decreto nº 53.831, de 25-03-1964, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24-01-1979, e o Anexo IV do Decreto nº 2.172, de 05-03-1997, constam como insalubres as atividades expostas a poeiras, gases, vapores, neblinas e fumos de derivados do carbono nas operações executadas com derivados tóxicos do carbono, em que o segurado ficava sujeito habitual e permanentemente (Códigos 1.2.11, 1.2.10; 1.0.3, 1.017 e 1.0.19).

6. Apesar de não haver previsão específica de especialidade pela exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos em decreto regulamentador, há o enquadramento de atividade especial, pois a sua manipulação já é suficiente para o reconhecimento da atividade exposta ao referido agente nocivo (Precedentes desta Corte). 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial e extinguir o feito de ofício, sem resolução de mérito, com base no art. 485, V, do CPC de 2015, quanto ao pedido de reconhecimento de labor exercido em condições especiais nos períodos de 02/01/1976 a 08/04/1992 e 25/04/1996 a 28/01/2008, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pelo INSS e remessa oficial em face de sentença proferida nos autos de ação previdenciária em que postulada a concessão de aposentadoria especial, mediante o cômputo de tempo de serviço considerado especial, nos períodos de 02/01/1976 a 08/04/1992 e 25/04/1996 a 20/01/2011, bem como mediante a conversão em especial de períodos de labor comum (16/06/1975 a 31/10/1975, 27/05/1992 a 08/07/1992, 21/09/1992 a 04/11/1992, 25/11/1992 a 27/01/1993, 29/11/1993 a 30/01/1994 e 19/04/1994 a 01/02/1995), pelo fator 0,71, com o pagamento, ao final, dos respectivos reflexos financeiros a contar da DER, em 25/01/2011. 

 

O dispositivo do ato judicial favorável à parte autora restou exarado nos seguintes termos:

Sustenta o INSS, em suas razões de apelação, a impossibilidade de conversão de tempo comum em especial a partir da edição da Lei 9.032/95. Requer a reforma da sentença com a improcedência do pedido de aposentadoria especial.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (Metas CNJ), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

Nos termos do artigo 301, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil de 1973 (cujo teor foi reproduzido pelos §§ 2º e 4º do art. 336 do Novo Código de Processo Civil), verifica-se a coisa julgada, quando presentes identidade de partes, causa de pedir e pedido, reproduzindo-se ação anteriormente ajuizada com decisão irrecorrível.

No caso em tela, os documentos juntados pelo próprio autor (fls. 53/63) revelam que este havia proposto ação autuada sob nº 2008.71.50.019917-9 junto à 1ª Vara do Juizado Especial Federal Previdenciário de Gravataí/RS postulando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (28/01/2008), mediante o reconhecimento da natureza especial do labor desempenhado nos intervalos de 02/01/1976 a 08/04/1992 e 25/04/1996 a 28/01/2008 e sua conversão em tempo comum.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a especialidade dos períodos de 02/01/1976 a 08/07/1992, 25/04/1996 a 05/03/1997 e 19/11/2003 a 22/01/2008, convertendo-os em comum mediante a aplicação do fator 1,4 e somando-os ao tempo de serviço já apurado pela autarquia, de forma a conceder à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição NB 143.824.534-0, desde a DER (28/01/08), considerando o tempo de contribuição de 38 anos, 11 meses e 23 dias.

A sentença restou parcialmente reformada pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul apenas para determinar a aplicação das alterações da Lei n° 11.960/2009 acerca dos critérios de correção monetária e juros de mora, mantendo-se a decisão monocrática, no restante. De acordo com informações obtidas através da consulta processual unificada disponível no site deste Tribunal Regional Federal, o acórdão referido transitou em julgado em 08/02/2013.

Na presente demanda, o autor postulava a concessão de aposentadoria especial desde a DER (25/01/2011), mediante o reconhecimento da natureza especial do labor desempenhado nos intervalos de 02/01/1976 a 08/04/1992 e 25/04/1996 a 20/01/2011, bem como mediante a conversão em especial de períodos de labor comum (16/06/1975 a 31/10/1975, 27/05/1992 a 08/07/1992, 21/09/1992 a 04/11/1992, 25/11/1992 a 27/01/1993, 29/11/1993 a 30/01/1994 e 19/04/1994 a 01/02/1995), pelo fator 0,71.

É evidente, portanto, que a pretensão posta pela parte autora na presente ação encontra-se parcialmente acobertada pela coisa julgada.

Destaca-se que, sendo a coisa julgada matéria de ordem pública, embora o INSS não tenha mencionado expressamente em seu recurso, é possível reconhecer, de ofício, que essa atinge o pedido de enquadramento como especial do período de 02/01/1976 a 08/04/1992 e 25/04/1996 a 28/01/2008, contido em ambas as demandas.

Portanto, é de ser extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC/1973 (art. 485, V, do NCPC), com relação aos períodos de 02/01/1976 a 08/04/1992 e 25/04/1996 a 28/01/2008, porquanto efetivamente alcançados pela coisa julgada constituída nos autos do processo nº. 2008.71.50.019917-9.

Face ao reconhecimento de estar parte do pedido alcançado pela coisa julgada, a controvérsia nestes autos cinge-se ao reconhecimento da especialidade no período de 29/01/2008 a 20/01/2011, bem como à conversão em especial de períodos de labor comum (16/06/1975 a 31/10/1975, 27/05/1992 a 08/07/1992, 21/09/1992 a 04/11/1992, 25/11/1992 a 27/01/1993, 29/11/1993 a 30/01/1994 e 19/04/1994 a 01/02/1995), pelo fator 0,71, e à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial.

 

A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, é devida ao segurado que, além da carência, tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos.

 

Em se tratando de aposentadoria especial, portanto, não há conversão de tempo de serviço especial em comum, visto que o que enseja a outorga do benefício é o labor, durante todo o período mínimo exigido na norma em comento (15, 20, ou 25 anos), sob condições nocivas.

 

 

 

O reconhecimento da especialidade da atividade é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial.

 

Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AR n. 3320/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 24-09-2008; EREsp n. 345554/PB, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ de 08-03-2004; AGREsp n. 493.458/RS, Quinta Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJU de 23-06-2003; e REsp n. 491.338/RS, Sexta Turma, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 23-06-2003) e por esta Corte: (EINF n. 2005.71.00.031824-5/RS, Terceira Seção, Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle, D.E. de 18-11-2009; APELREEX n. 0000867-68.2010.404.9999/RS, Sexta Turma, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. de 30-03-2010; APELREEX n. 0001126-86.2008.404.7201/SC, Sexta Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. de 17-03-2010; APELREEX n. 2007.71.00.033522-7/RS; Quinta Turma, Rel. Des. Federal Fernando Quadros da Silva, D.E. de 25-01-2010).

 

Feita essa consideração e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário inicialmente definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

 

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

 

a) no período de trabalho até 28-04-1995, quando vigente a Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n. 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para os agentes nocivos ruído e calor (STJ, AgRg no REsp n. 941885/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 04-08-2008; e STJ, REsp n. 639066/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 07-11-2005), em que necessária a mensuração de seus níveis por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desses agentes;

 

b) a partir de 29-04-1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional - à exceção daquelas a que se refere a Lei n. 5.527/68, cujo enquadramento por categoria deve ser feito até 13-10-1996, dia anterior à publicação da Medida Provisória nº 1.523, de 14-10-1996, que revogou expressamente a Lei em questão - de modo que, no interregno compreendido entre 29-04-1995 (ou 14-10-1996) e 05-03-1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n. 9.032/95 no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído e calor, em relação aos quais é imprescindível a realização de perícia técnica, conforme visto acima;

 

c) a partir de 06-03-1997, data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei n. 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

 

Observo, ainda, quanto ao enquadramento das categorias profissionais, que devem ser considerados os Decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte), nº 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e nº 83.080/79 (Anexo II) até 28-04-1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal, ressalvadas as exceções acima mencionadas. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte), nº 72.771/73 (Quadro I do Anexo) e n. 83.080/79 (Anexo I) até 05-03-1997, e os Decretos n. 2.172/97 (Anexo IV) e n. 3.048/99 a partir de 06-03-1997, ressalvado o agente nocivo ruído, ao qual se aplica também o Decreto nº 4.882/03. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula nº. 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (STJ, AGRESP n. 228832/SC, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU de 30-06-2003).

 

 

Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, o Anexo IV do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, e o Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, alterado pelo Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1, in verbis:

 

 

Quanto ao período anterior a 05/03/97, já foi pacificado, em sede da Seção Previdenciária desta Corte (EIAC 2000.04.01.134834-3/RS, Rel. Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz, DJU, Seção 2, de 19/02/2003, p. 485) e também do INSS na esfera administrativa (Instrução Normativa nº 57/2001 e posteriores), que são aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79 até 05/03/97, data imediatamente anterior à publicação do Decreto nº 2.172/97. Desse modo, até então, é considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, conforme previsão mais benéfica do Decreto nº 53.831/64.

 

 Considerando que o último critério de enquadramento da atividade especial (Decreto nº 4.882, de 18/11/2003) veio a beneficiar os segurados expostos a ruídos no ambiente de trabalho, uma vez que passou a considerar deletéria à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 85 decibéis; e, não mais, aqueles superiores a 90 decibéis como fazia a legislação anterior, bem como o caráter social do direito previdenciário, a 3ª Seção desta Corte entendia cabível a aplicação do jus superveniens, considerando-se especial a atividade quando sujeita a ruídos superiores a 85 decibéis desde 06-03-1997, data da vigência do Decreto nº 2.172/97.

 

 No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso repetitivo REsp nº 1.398.260, sedimentou o entendimento de que não é possível atribuir retroatividade à norma sem expressa previsão legal, conforme se vê do acórdão a seguir transcrito da 1ª Seção:

Portanto, considera-se especial a atividade desenvolvida com exposição a ruído superior a 80 dB até 05.3.1997, superior a 90 dB entre 06.3.1997 a 18.11.2003 e superior a 85 dB a partir de 19.11.2003.

 

Com relação ao agente nocivo hidrocarbonetos (e outros compostos de carbono), o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831, de 25-03-1964, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24-01-1979, e o Anexo IV do Decreto nº 2.172, de 05-03-1997, cuidando de detalhar os critérios para efeitos de concessão da aposentadoria especial aos 25 anos de serviço, consideravam insalubres as atividades expostas a poeiras, gases, vapores, neblinas e fumos de derivados do carbono nas operações executadas com derivados tóxicos do carbono, em que o segurado ficava sujeito habitual e permanentemente (Códigos 1.2.11, 1.2.10; 1.0.3, 1.017 e 1.0.19, na devida ordem).

 

De outro lado, o e. Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser havidas como distintas as atividades que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao trabalhador, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, e em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991).

 

Eis a ementa:

 

 

Assim, mesmo que não haja previsão, atualmente, em decreto regulamentar, se comprovada a insalubridade do ambiente de trabalho pela exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos, há o enquadramento de atividade especial. Os riscos ocupacionais gerados por esses agentes não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. A sua manipulação já é suficiente para o reconhecimento da atividade especial, conforme se vê do entendimento jurisprudencial desta Corte:

 

 

 Equipamentos de Proteção - EPI

 

A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 3 de dezembro de 1998, data da publicação da MP 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/1991, determinando que o laudo técnico contenha informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. A própria autarquia já adotou esse entendimento na Instrução Normativa 45/2010 (art. 238, § 6º).

 

Em período posterior a dezembro de 1998, a desconfiguração da natureza especial da atividade em decorrência de EPIs é admissível desde que haja laudo técnico afirmando, inequivocamente, que a sua utilização pelo trabalhador reduziu efetivamente os efeitos nocivos do agente agressivo a níveis toleráveis, ou os neutralizou (STJ, REsp 720.082/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 10/04/2006, p. 279; TRF4, EINF 2001.72.06.002406-8, Terceira Seção, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 08/01/2010).

 

Oportuno mencionar que restou reconhecida pelo e. STF a existência de repercussão geral atinente ao fornecimento de equipamento de proteção individual (Tema 555). No julgamento do ARE 664.335 (Tribunal Pleno, Rel Min. Luiz Fux, publ. no DJ do dia 12/02/2015), a Corte Suprema fixou duas teses: 1) "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial"; e 2) "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria".

 

Ademais, para afastar o caráter especial das atividades desenvolvidas pelo segurado é necessária uma efetiva demonstração da elisão das consequências nocivas, além de prova da fiscalização do empregador sobre o uso permanente dos dispositivos protetores da saúde do obreiro durante toda a jornada de trabalho.

 

 

Quanto à possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, vinha esta Corte entendendo possível em relação a todo o labor desempenhado até 28/04/95, dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 9.032, que alterou a redação do art. 57, §5º, da Lei 8.213/91.

 

Contudo, a matéria em questão restou apreciada pelo STJ, no Recurso Especial nº 1.310.034/PR, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, cuja ementa estampa:

 

Como visto, restou estabelecido no recurso representativo de controvérsia que é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. A lei vigente à época do labor define, isto sim, a configuração da atividade como especial ou comum; não a possibilidade de conversão de um em outro.

 

Com a edição da Lei 9.032/95, somente passou a ser possibilitada a conversão de tempo especial em comum, sendo suprimida a hipótese de conversão de tempo comum em especial.

 

Não há falar em aplicação híbrida de regimes jurídicos ou de legislação subsequente mais benéfica, possibilidade esta rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 415.454/SC e do RE 416.827/SC (DJ 26/10/07). O entendimento assentado no repetitivo do STJ em comento reafirma os pressupostos estabelecidos pelo STF, pois considera o regime da lei vigente à época do jubilamento como o aplicável para a fixação dos critérios que envolvem a concessão da aposentadoria.

 

No caso concreto, a reunião dos requisitos para a aposentadoria foi quando já em vigor o art. 57, §5º, da Lei 8.213/91 (redação dada pela Lei 9.032/95), que afastou a previsão de conversão de tempo comum em especial e restringiu à hipótese exclusiva de conversão de tempo especial em comum.

 

Conclusão: reforma-se a sentença para excluir a conversão de comum para especial do tempo de serviço prestado nos períodos de 16/06/1975 a 31/10/1975, 27/05/1992 a 08/07/1992, 21/09/1992 a 04/11/1992, 25/11/1992 a 27/01/1993, 29/11/1993 a 30/01/1994 e 19/04/1994 a 01/02/1995, equivalente a 01 ano, 02 meses e 01 dia.

 

Na hipótese vertente, o período controverso de atividade laboral exercidos em condições especiais está assim detalhado:

 

 

Conclusão: reconhecido o labor especial no período de 29/01/2008 a 20/01/2011, que perfaz 2 anos, 11 meses e 22 dias de tempo especial.

 

No presente caso, não há dúvidas quanto ao preenchimento da carência, nos termos do art. 25, caput e inciso II, da Lei nº 8.213/1991 e alterações. Considerando o tempo especial reconhecido judicialmente na ação n. 2008.71.50.019917-9, de 21 anos, 3 meses e 22 dias, e nesta ação, de 2 anos, 11 meses e 22 dias, constata-se que o autor (beneficiário) computa um total de 24 anos, 3 meses e 14 dias de labor em condições insalutíferas até a DER (25/01/2011), insuficientes à concessão da aposentadoria especial.

Registro, por oportuno, que deixo de analisar a possibilidade de reafirmação da DER na hipótese em apreço, uma vez que, já se encontrando a parte autora em gozo de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 28/01/2008, a utilização de tempo de serviço posterior a tal marco para fins de concessão de benefício diverso representaria, à toda evidência, hipótese de desaposentação.

 

 

Reconheço a sucumbência recíproca, razão pela qual condeno cada uma das partes no pagamento de metade das custas processuais e no pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa; arbitrados em R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), considerando que a fixação em 10% sobre o valor dado à causa (R$ 1.113,50) resultaria em montante irrisório. Fica, no entanto, vedada a compensação da verba honorária.

 

Deverá, ainda, ser observada a isenção prevista pela Lei Estadual 13.471/2010 com relação ao INSS; bem como a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência com relação à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1060/50).

 

 

Providas a apelação do INSS e a remessa oficial para excluir a conversão de comum para especial do tempo de serviço prestado nos períodos de 16/06/1975 a 31/10/1975, 27/05/1992 a 08/07/1992, 21/09/1992 a 04/11/1992, 25/11/1992 a 27/01/1993, 29/11/1993 a 30/01/1994 e 19/04/1994 a 01/02/1995, equivalente a 01 ano, 02 meses e 01 dia, bem como para julgar improcedente o pedido de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial.

O feito foi extinto, de ofício, sem resolução de mérito, com base no art. 485, V, do CPC de 2015, quanto ao pedido de reconhecimento de labor exercido em condições especiais nos períodos de 02/01/1976 a 08/04/1992 e 25/04/1996 a 28/01/2008, porquanto efetivamente alcançados pela coisa julgada.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e à remessa oficial e extinguir o feito de ofício, sem resolução de mérito, com base no art. 485, V, do CPC de 2015, quanto ao pedido de reconhecimento de labor exercido em condições especiais nos períodos de 02/01/1976 a 08/04/1992 e 25/04/1996 a 28/01/2008.

 

É o voto.

Pedi vista dos autos para melhor refletir sobre a matéria. Após atento exame, concluo que o ilustre Relator solucionou a lide com acuidade. Dessarte, voto por acompanhar a orientação adotada pelo ilustre Desembargador Federal Roger Raupp Rios.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/03/2017, na seqüência 126, disponibilizada no DE de 09/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL ROGER RAUPP RIOS NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL E EXTINGUIR O FEITO DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, V, DO CPC DE 2015, QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LABOR EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS NOS PERÍODOS DE 02/01/1976 A 08/04/1992 E 25/04/1996 A 28/01/2008, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ. AGUARDA O DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ ACOMPANHANDO O RELATOR, E O VOTO DO DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL E EXTINGUIR O FEITO DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, V, DO CPC DE 2015, QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LABOR EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS NOS PERÍODOS DE 02/01/1976 A 08/04/1992 E 25/04/1996 A 28/01/2008.