PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONDENAÇÃO AO...

1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos os trabalhos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador.

2. O reconhecimento de especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor), é admissível até 28/04/1995. A partir do subsequente dia 29, para o reconhecimento da especialidade é necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, não mais possível o enquadramento por categoria profissional, até 05/03/1997, e, a partir de então, através de formulário embasando laudo técnico, ou por perícia técnica.

3. A atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, até 05/03/73, previsão mais benéfica do Decreto nº 53.831/64, é considerada nociva |à saúde tendo em vista que até essa data são aplicáveis, concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos nº 53.831/64, 72.771/73 e 83.080/79. Em relação ao período posterior, exige-se a exposição a ruídos superiores a 90 decibéis, até 18/11/2003 (Anexo IV dos Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99, na redação original), e a partir de então a ruídos superiores a 85 decibéis (Decreto nº 3.048/99, alterado pelo Decreto nº 4.882, de 18/11/2003.

4. Inexistente prova consistente de que o EPI neutraliza os efeitos nocivos a que exposto o segurado durante o período laboral, a respectiva atividade deve ser enquadrada como especial. Em se tratando de ruído, nem mesmo a comprovação de que a utilização de protetores reduz a intensidade do som a níveis inferiores aos máximos deve afastar o reconhecimento da especialidade, pois já comprovado que a exposição por períodos prolongados produz danos em decorrência das vibrações transmitidas, que não são eliminadas pelo equipamento de proteção.

5. Comprovada a exposição do segurado a agentes nocivos, segundo a lei previdenciária, cabe reconhecer-se a especialidade do tempo de labor correspondente. A extemporaneidade do laudo pericial não lhe retira a força probatória, em face da presunção de conservação do anterior estado de coisas, que deve operar desde que não evidenciada a alteração das condições de trabalho.

6. Em razão da evolução das normas de proteção ao trabalhador e em face das inovações tecnológicas, é plausível a tese de que, à época da prestação do serviço, as condições ambientais eram ainda mais ofensivas à saúde do trabalhador. O sistema previdenciário vigente após a Lei nº 9.032/95 somente admite aposentadoria especial para quem exerceu todo o tempo de serviço previsto no art. 57 da Lei nº 8.213/01 (15, 20 ou 25 anos, conforme o caso) em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

7. A conversão do tempo especial em comum é possível mesmo após 28/05/95, sendo fatores de conversão do tempo especial em comum, implementados os requisitos para a aposentadoria na vigência da Lei nº 8.213/91, na base de 1,4 para homem (25 anos de tempo especial para 35 anos de comum) e na base de 1,2 para mulher (25 anos de tempo especial para 30 de comum), entendimento pacificado (STJ, 3ª Seção, REsp repetitivo nº 1151363, rel. ministro Jorge Mussi, j. em 23/03/98, DJe 05/04/2011).

8. Prescreve em cinco anos a ação para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, prazo contado da data em que a obrigação deveria ter sido adimplida (Lei nº 8.213/91, art. 103). A interrupção da prescrição retroage à data da propositura da demanda (CPC/1973, art. 219, § 1º, e CPC/2015, art. 240, § 1º).

9. A fixação dos índices de correção monetária e de juros moratórios deve ser diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei nº 11.960/2009. Racionaliza-se o processo com permissão de expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão com caráter geral e vinculante. Precedentes.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, para reconhecer os tempos de atividade especial referidos na fundamentação, determinar a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e condenar a autarquia previdenciária a pagar as parcelas vencidas, desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, adotando-se inicialmente o índice de correção monetária previsto na Lei nº 11.960/2009, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado, em demanda que tem por objeto a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, buscando-se o reconhecimento de tempos de atividade especial, para efeitos previdenciários, na forma do artigo 57 da Lei 8.213/91.

 

O autor, JOÃO LOURIVAL, MARTINS DAVID, afirma ter trabalhado como motorista, sendo esta atividade presumidamente penosa, para fins legais e previdenciários, antes de 29/04/1995, enquadrando-se no Decreto 53.831/1964, quadro anexo, código 2.4.4 (Transportes rodoviário, englobando motorneiros e condutores de bondes, motoristas e cobradores de ônibus, motoristas e ajudantes de caminhão) e b) e Decreto 83.080/79, anexo II (Classificação das atividades profissionais segundo os grupos profissionais) código, 2.4.0 (Transportes), subitem 2.4.2 (Transporte urbano e rodovário, englobando motorista de ônibus e de caminhões de cargas). Com relação ao período posterior ao aludido marco temporal (29/04/1995), afirma que o autor juntou Formulários B-40 e DSS-8030, expedidos pelos empregadores (fl. 44), emprsaIctl Indústria Coral de Tijolos Ltda, ente 02/02/1974ª/12/1980 e 01/03/1981 a 28/08/1981. Em que pese a CTPS no apelante no registro referente ao período de 02/02/1975 a 20/12/1980 ser a de servente, a função ou atividade realmente desempenhada era de motorista, conforme se compreende dos demais registros em CTPS. Ademais, não se pode presumir que a anotação de servente era efetivamente desempenhada, por prova testemunhal. A exposição foi permanente, durante oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, restando caracterizada a exposição de modo constante e efetivo, habitual e permanente. Além disso, afirma que o próprio INSS reconheceu períodos de atividade especial à fl. 98, referente a 01.09.81 a 03.07.85, 04.07.85 a 03.01.86, 02.05.86 a 30.11.92 e 01.12.92 a 28.04.95, restando como tempo incontroverso e, portanto, devendo ser convertido pelo fator 1,4 e adiado a contagem de tempo de serviço urbano, já computado pela autarquia apelada quando do processo administrativo. No entanto, a sentença considerou que na contagem de tempo incontroverso, apresentada pela autarquia eles deixaram de ser considerados, passando novamente a serem controvertidos. Defende que tal reconhecimento caracteriza preclusão processual. Ainda que a autarquia não reconheceu no documento de fl. 174-v o vínculo empregatício mantido entre o autor e a empresa Expresso Sul Brasil Ltda, o qual perdurou de 17.06.1996 a 30.06.1997, instada a justificar o motivo, reconsiderou sua posição anterior e às fl. 301/305, indicou sua concordância. Com relação ao período de 02.02.1975 a 20.12.1980, e 01.03.1980 a 28.08.1981, a sentença reconheceu a atividade motoit, porém não de forma permanente. Defende a tese de que os requisitos de habitualidade e permanência e não intermitência não podem ser exigidos antes da Lei 9.032/95. Argumenta que embora na certidão do DETRAN (fl. 227-229) o autor somente tivesse habilitação para dirigir caminhão a partir de 12.01.1979, tal formalidade não representa a realidade dos fatos, segundo o princípio da primazia da realidade. Ampara sua alegação no depoimento pessoal de fl. 275 e da testemunha Jair Osmar Joai (fl. 276). Ainda são provas da atividade como motorista na empresa ICOTIL o CNIS à fl. 56, para os dos preíodo e Livro de Registro de Empregado à fl. 248. Assim, merece reforma a sentença, para reconhecer a especialidade dos períodos de 02.02.1975 a 20.12.1980 e 01.03.1980 a 28.08.1981, laborados junto a empresa ICOTIL. Com relação aos períodos de 01.09.81 a 03.07.85, 04.07.85 a 03.01.86 e 02.05.86 a 30.11.92, a sentença não reconheceu a especialidade das atividades como motorista prestdas nas empresas Supermercado Ouro Negro, Chapecó e Paiol Cereais, para os períodos de 01.09.81 a 03.07.85, 04.07.85 a 03.01.86 e 02.05.86 a 30.11.92, respectivamente, aduzindo que não há prova de que o apelante dirigia caminhão ou ônibus submetidos à categoria C, desconsiderando o reconhecimento desses pedidos pela autarquia apelada, conforme visto acima e que integra o pedido de reforma ora realizado. No entanto, os formulários padrões anexados pelo apelante comprovam que houve a atividade de motorista de caminhão. Afirma que o segurado viajava para municípios vizinhos, da Região Sul e Oeste do País, inclusive Argentina e Paraguai, peos seus setores de entrega e transporte, sendo indício de prova mais do que razoável para se presumir que dirigia caminhão e não carros regulares. Com relação a empresa Expresso Sul 17.06.1996 a 05.03.1997, a sentença desconsiderou a especialidade do período porque o formulário não veio acompanhado de laudo técnico e porque o agente poeira sem caracterização de seu componente não pode ser considerado insalubre. Com relação à empresa Ultrarroz, no período de 01.12.1992 a 28.04.1995, a sentença não reconheceu a atividade especial de motorista de caminhões, porque às fls. 253 a 254, a empresa informou que a atividade de motorista de caminhão era realizada apenas de forma eventual. Sustenta que tal fato é contraditório com a informação prestada pela própria empresa, em outros formulários, bem como defende a tese de que a habitualidade não era exigível naquela época, somente passando a ser requerida a partir do advento da Lei 9.032/1995. Com relação à empresa Todeschini, no período de 02.01.1980 a 27.02.1981, a sentença é extrapetita, porque a apelada desistiu do reconhecimento de tal período, não comportando qualquer exame de reconhecimento de tempo especial ou comum. Defende a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, ou, sucessivamente, por tempo de contribuição, reconhecendo-se a especialidade dos períodos de 01.09.1981 a 03.07.1985, 04.07.1985 a 03.01.1986, 02.05.1986 a 30.11.1992 e 01.12.1992 a 28.04.1995, diante do reconhecimento do pedido pela autarquia apelada (fls. 95, 98 e 301/305), restando como incontroverso, devendo ser convertido pelo fator 1,4 e adiado à contagem de tempo de serviço já computado administrativamente, diante das preclusões lógica e consumativa.

Com contrarrazões, vieram os autos.

 

É o relatório. Peço dia.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

 Atividade Especial

 

O reconhecimento da especialidade obedece à disciplina legal vigente à época em que a atividade foi exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a vigência de certa legislação, o segurado adquire o direito à contagem na forma estabelecida, bem como à comprovação das condições de trabalho como então exigido, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial.

 

Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (AR 3320/PR, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 24/9/2008; EREsp 345554/PB, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 8/3/2004; AGREsp 493.458/RS, Quinta Turma, Relator Ministro Gilson Dipp, DJU 23/6/2003; e REsp 491.338/RS, Sexta Turma, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJU 23/6/2003) e pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EINF 2005.71.00.031824-5/RS, Terceira Seção, Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. 18/11/2009; APELREEX 0000867-68.2010.404.9999/RS, Sexta Turma, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, D.E. 30/3/2010; APELREEX 0001126-86.2008.404.7201/SC, Sexta Turma, Relator Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. 17/3/2010; APELREEX 2007.71.00.033522-7/RS; Quinta Turma, Relator Desembargador Federal Fernando Quadros da Silva, D.E. 25/1/2010).

 

Feitas estas observações e tendo em vista a sucessão de leis que trataram a matéria diversamente, é necessário inicialmente definir qual deve ser aplicada ao caso concreto, ou seja, qual a que se encontrava em vigor no momento em que a atividade foi prestada pelo segurado.

 

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema:

 

a) até 28 de abril de 1995, quando esteve vigente a Lei 3.807/1960 (LOPS) e suas alterações e, posteriormente, a Lei 8.213/1991 (LBPS), em sua redação original (artigos 57 e 58), era possível o reconhecimento da especialidade do trabalho mediante a comprovação do exercício de atividade prevista como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou, ainda, quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para os agentes nocivos ruído e calor (STJ, AgRg no REsp 941885/SP, Quinta Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 4/8/2008; e STJ, REsp 639066/RJ, Quinta Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 7/11/2005), quando então se fazia indispensável a mensuração de seus níveis por meio de perícia técnica, documentada nos autos ou informada em formulário emitido pela empresa, a fim de verificar a nocividade dos agentes envolvidos;

 

b) a partir de 29 de abril de 1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional - à exceção das atividades a que se refere a Lei 5.527/1968, cujo enquadramento por categoria deve ser feito até 13/10/1996, data imediatamente anterior à publicação da Medida Provisória 1.523, de 14/10/1996, que a revogou expressamente - de modo que, para o intervalo compreendido entre 29/4/1995 (ou 14/10/1996) e 5/3/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei 9.032/1995 no artigo 57 da LBPS, torna-se necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído e calor, em relação aos quais é imprescindível a realização de perícia técnica, conforme visto acima;

 

c) a partir de 6 de março de 1997, data da entrada em vigor do Decreto 2.172/1997, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da LBPS pela Medida Provisória 1.523/1996 (convertida na Lei 9.528/1997), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

 

 

No caso concreto, a sentença foi proferida nos seguintes termos:

 

"

 

Na sentença de improcedência, deixou-se de reconhecer o tempo de atividade especial, em relação ao período trabalhado nas empresas ICOTIL, Supermercado Ouro Negro, Indústria Chapecó e Paiol Cereais, referente aos períodos de 01-09-81 a 03-07-85; de 04-07-85 a 03-01-86; de 02-05-86 a 30-11-92, porque não comprovada a condução de ônibus ou caminhão.

 

No entanto, a prova testemunhal indica que o segurado efetivamente trabalhou como motorista de caminhão, conforme transcrição a seguir:

 

 

 

Além disso, outros documentos juntados nos autos, corroboram o fato alegado, conforme se observa dos formulários expedidos pelos respectivos empregadores à fl. 44 e seguintes. Nesse ponto, há de se reconhecer os tempos de serviço especial prestados em 01-09-81 a 03-07-85; de 04-07-85 a 03-01-86; de 02-05-86 a 30-11-92, comportando reforma a sentença no ponto.

 

No que diz respeito ao tempo trabalhado na empresa Todeschini entre 02-01-80 e 27-02-81, deve ser mantida a sentença, por seus próprios termos, tendo em vista que a empresa, nas fls. 207, 225 e 296, informou não ter localizado registros do autor na empresa, bem como porque realizada perícia grafotécnica pela Polícia Federal (fls. 370-380), concluiu-se que "as três assinaturas apostas por INDÚSTRIAS TODESCHINI S/A, nas págs. 12 e 43, aparentam, à primeira vista, certa convergência na forma geral, mas diferentes níveis de dinâmica, sendo a da admissão de contrato de trabalho menos dinâmica que a da página 43 e estas duas menos dinâmicas que aquela constante na data de saída; todos os três lançamentos a guisa de assinatura apresentam trêmulos. Há também divergências formais e de remates, como as apontadas pelas setas amarelas" (fl. 317).

 

Dessa forma, tendo em vista as conclusões da perícia e a afirmação da empresa de que o autor não foi seu empregado (fl. 225), firma-se a convicção de que tal período não pode ser computado, nem mesmo como comum. Além disso, é válida a conclusão da sentença, de que o período é parcialmente concomitante com aquele laborado para a empresa ICOTIL (02-02-75 a 20-12-80), também na função de servente (e motorista), como já mencionado anteriormente. Trata-se de uma atividade que normalmente não comporta trabalho concomitante para diversas empresas.

 

Com relação a empresa Ultrarroz, no período de 01-12-92 a 28-04-95, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, tendo em vista ter se demonstrado que o exercício de atividade de motorista, durante aquele vínculo empregatício era apenas eventual.

 

 

O fator de conversão do tempo especial em comum a ser utilizado é o previsto na legislação aplicada na data concessão do benefício, e não o contido na legislação vigente quando o serviço foi prestado. A propósito, a questão já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1151363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011).

 

Desse modo, implementados os requisitos para aposentadoria na vigência da Lei nº 8.213/91 o fator de conversão deverá ser 1,4 (homem - 25 anos de especial para 35 anos de comum) ou 1,2 (mulher - 25 anos de especial para 30 de comum).

 

 

Na data do primeiro requerimento administrativo (DER 23.04.1998), o INSS considerou os seguintes requisitos:

 

a) até 16/12/1998: 24 anos, 02 meses e 18 dias;

 

O tempo de atividade especial (após a aplicação do fator de conversão) ora reconhecido corresponde a 12 anos, 05 meses e 15 dias.

 

Nessas condições, a parte autora, em 16/12/1998, tinha direito à aposentadoria integral por tempo de serviço, em conformidade com as regras anteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998, com o cálculo de acordo com a redação original do art. 29 da Lei nº 8.213/1991.

 

 

Nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/1991, prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social. Por sua vez, a interrupção da prescrição, consoante o § 1º do art. 219 do antigo CPC e o § 1º do art. 240 do CPC em vigor, retroage à data da propositura da demanda.

 

Tendo em vista que a demanda foi ajuizada em 25/04/2007, assim, estão prescritas as parcelas anteriores a 25/04/2002.

 

 Dessa forma, o INSS, ao proceder a implantação do benefício, deve adotar a renda mensal inicial mais vantajosa, considerando as regras anteriores à EC nº 20/1998 ou à Lei nº 9.876/1999, ou a legislação em vigor na data dos requerimentos administrativos. Assinalo que as parcelas em atraso são devidas a partir da DER, observada a prescrição qüinqüenal anterior ao ajuizamento da demanda, em 25/04/2007.

 

 

A Súmula nº 490 do STJ dispõe: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas" (Corte Especial, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012). No caso dos autos, o valor da condenação depende de liquidação, sujeitando-se a sentença, portanto, à remessa oficial, nos termos do art. 475, § 2º, do antigo CPC.

 

No tocante à correção monetária, a sentença deixou de aplicar, a partir de julho de 2009, o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, em razão da decisão do STF nas ADIs nº 4.357 e 4.425.

 

O STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade do art. 100, § 12, da CF, com a redação dada pela EC nº 62/2009, em relação ao índice de correção monetária e, por arrastamento, declarou a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Em julgamentos posteriores, a Suprema Corte evidenciou a abrangência temática dessa decisão, delimitando a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR ao período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Portanto, a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 limita-se à pertinência lógica entre esse dispositivo e o § 12 do art. 100 da CF, não implicando a alteração da disciplina dos juros de mora introduzida pela Lei nº 11.960/2009 e o afastamento da aplicação da TR como índice de correção monetária para apuração do montante devido ao credor.

 

Diante da controvérsia instaurada nos tribunais acerca da matéria, foi reconhecida a repercussão geral da questão relativa ao regime de correção monetária e juros moratórios incidente sobre as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública até a expedição do precatório, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (RE nº 870.947/SE e Tema nº 810).

 

Enquanto não for dirimida a controvérsia pelo STF, continua em pleno vigor o art. 5º da Lei nº 11.960/2009, incidindo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança para fins de correção monetária, remuneração do capital e compensação da mora no período anterior à expedição do precatório. Desse modo, se a sentença adotar índice de correção monetária e juros diverso do estabelecido pela Lei nº 11.960/2009, o processo necessariamente ficará sobrestado aguardando a decisão do STF.

 

Então, a fim de possibilitar o prosseguimento do processo, considerando os princípios da celeridade e da economia processual, a decisão final sobre os consectários legais deve ser relegada para a fase de cumprimento da sentença, quando será apurado o efetivo valor das parcelas vencidas, com o cômputo de atualização monetária e juros. O art. 491, inciso I, do CPC, admite essa solução, afastando a regra geral de fixação dos consectários na fase de conhecimento, caso não seja possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. Nesse sentido, o STJ enfrentou a matéria (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Se até o início do cumprimento de sentença não houver decisão no RE 870.947, é cabível a expedição de precatório consoante os índices de correção monetária e juros previstos na Lei nº 11.960/2009, diferindo-se para momento posterior ao julgamento do Tema nº 810 a decisão do juízo sobre a existência de eventuais diferenças remanescentes, caso o STF conclua pelo afastamento da TR.

 

 

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula n.° 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula n.° 76 deste TRF.

 

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96), mas não quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF/4ª Região.

 

 

Quanto à antecipação dos efeitos da tutela, a 3ª Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QOAC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, DE 01-10-2007).

 

Assim sendo, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 30 dias úteis.

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação, para reconhecer os tempos de atividade especial referidos na fundamentação, determinar a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e condenar a autarquia previdenciária a pagar as parcelas vencidas, desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, adotando-se inicialmente o índice de correção monetária previsto na Lei nº 11.960/2009.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/08/2017, na seqüência 71, disponibilizada no DE de 15/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 233, disponibilizada no DE de 28/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA RECONHECER OS TEMPOS DE ATIVIDADE ESPECIAL REFERIDOS NA FUNDAMENTAÇÃO, DETERMINAR A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E CONDENAR A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA A PAGAR AS PARCELAS VENCIDAS, DESDE OS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, ADOTANDO-SE INICIALMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTO NA LEI 11.960/2009.