PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO URBANO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. DADOS INSUFICIENTES. PERÍCIA TÉCNICA INDEFERIDA. CERCEAMENT...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo retido interposto pela parte autora, prejudicado o exame do mérito dos apelos da parte autora e do INSS, bem como da remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações e remessa oficial interpostas em face de sentença proferida nos autos de ação previdenciária em que postulada a concessão de aposentadoria especial, ou aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento, ao final, dos respectivos reflexos financeiros.

O dispositivo do ato judicial parcialmente favorável à parte autora restou exarado nos seguintes termos:

Nas suas razões de apelação, a parte autora requer, preliminarmente, a apreciação e o provimento do agravo retido interposto contra a decisão que indeferiu a produção de prova pericial. No mérito, postula a reforma da sentença para que reconhecidos como de labor especial os períodos apontados na inicial e concedida a aposentadoria especial, ou por tempo de contribuição, a contar do primeiro requerimento administrativo ou, sucessivamente, a contar do segundo.

O INSS, por sua vez, pleiteia a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido, tendo em vista a ausência de prova da exposição habitual e permanente a agentes nocivos após 28/04/1995.

Apresentadas contrarrazões pela parte autora, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (a saber: metas do CNJ), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

Ressalto, inicialmente, que, forte no § 1° do art. 523 do CPC de 1973, não se conhece do agravo retido se a parte não requerer expressamente, nas razões ou contrarrazões da apelação, sua apreciação pelo Tribunal. Preenchido tal requisito, conheço do recurso interposto pela parte autora.

A parte autora interpôs agravo retido em face de decisão do julgador monocrático que indeferiu a realização de perícia técnica para comprovação da especialidade da atividade de vigilante exercida pelo autor, por entender que suficiente à apreciação do pedido a documentação acostada aos autos (Evento 98, DESP1, e Evento 103, AGRRETID1).

Com efeito, o art. 130 do CPC de 1973 ("Art. 130. Caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias"), em comando reproduzido pelo art. 370 do CPC de 2015, facultava ao Juiz determinar a produção de provas tão somente nos casos em que entendesse necessária a complementação da instrução do processo. A jurisprudência está cristalizada há muito tempo no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não da sua realização.

De fato, a produção probatória tem como destinatário final o juiz da causa. Em prevalecendo o princípio da verdade real, o arcabouço probatório deve possibilitar ao magistrado a formação do seu convencimento acerca da lide proposta. Deste modo, a ele é dada a faculdade de determinar as diligências necessárias para dissipar as dúvidas que porventura persistam. O princípio inquisitório, ainda que adotado supletivamente no nosso sistema processual - visto que a regra é que as partes produzam as provas, segundo o princípio dispositivo -, enuncia que o Juiz tem liberdade para definir os meios de convencimento que entender necessários ao deslinde da lide.

O MM. Juiz a quo, embora tenha entendido desnecessária a perícia requerida, ao decidir o mérito da lide deixou de reconhecer a especialidade do trabalho do autor como vigilante junto à empresa Sitese, porque, embora conste no PPP emitido pelo Sindicato dos Vigilantes de Curitiba e Região (Evento 1, FORM12) que o apelante laborava portando arma de fogo calibre 38, na CTPS não consta a anotação de que trabalhasse armado.

Em regra, a juntada do PPP devidamente preenchido com base em laudos técnicos de condições ambientais do trabalho (LTCAT) dispensa a realização de outras provas, sendo suficiente para a demonstração da natureza especial - ou não - das atividades desempenhadas. Por outro lado, havendo indícios de que as informações do formulário não correspondem à realidade fática vivenciada pelo segurado, ou, como no caso dos autos, em que o PPP foi emitido por Sindicato da Categoria, mostra-se imprescindível a realização da prova técnica.

Na jurisprudência desta Corte, a perícia requerida é havida por imprescindível para a verificação da especialidade das atividades exercidas pelo apelante:

Comungo do entendimento de que o indeferimento da produção de prova não pode obstar à parte a devida comprovação do direito postulado. Se a alegação do demandante diz respeito exatamente à necessidade de produção da prova pericial, por carência de documentação confiável nos autos, há sobradas razões para que se defira a perícia técnica, sob pena de configuração de cerceamento de defesa.

E, no caso dos autos, está devidamente configurada a insuficiência da prova documental.

Portanto, com a devida vênia, tenho que o procedimento adotado pelo i. Julgador singular, que indeferiu o pedido de produção de prova pericial, acaba por contrariar o dispositivo legal que atribui ao magistrado a gestão da prova no processo civil (art. 130 do CPC/73 e art. 370 do NCPC), negando-se a realização prova a instruir adequadamente o pedido de concessão de benefício previdenciário (aposentadoria especial) e, inclusive, restringindo-se indevidamente o direito do segurado.

Portanto, restando configurado, no caso, o sustentado cerceamento de defesa, deve ser provido o agravo retido, anulando-se a sentença para reabrir a instrução e realizar a perícia técnica requerida junto à empresa SITESE - Sistemas Técnicos de Segurança S/C Ltda.

Nesse contexto, resta prejudicado o exame relativo ao mérito dos apelos das partes, bem como da remessa oficial.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo retido interposto pela parte autora, prejudicado o exame do mérito dos apelos da parte autora e do INSS, bem como da remessa oficial.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/03/2017, na seqüência 794, disponibilizada no DE de 14/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DOS APELOS DA PARTE AUTORA E DO INSS, BEM COMO DA REMESSA OFICIAL.