PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO URBANO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. NOVA PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA ANULADA. INSUFICIÊNCIA DA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, de ofício, anular a sentença, determinando a baixa dos autos à origem para que seja reaberta a instrução processual, e julgar prejudicadas as apelações interpostas pelas partes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas pelas partes e remessa oficial em face de sentença proferida nos autos de ação previdenciária em que postulada a concessão de aposentadoria especial, mediante o cômputo de tempo de serviço considerado especial, com o pagamento, ao final, dos respectivos reflexos financeiros, a contar da DER em 18/06/2008.

 

O dispositivo do ato judicial favorável à parte autora restou exarado nos seguintes termos:

 

 

 

A parte autora postula a reforma da sentença, preliminarmente, para suprir omissão quanto à condenação do INSS em averbar os períodos especiais. No mérito, requer que: a) os efeitos financeiros da condenação retroajam à DER; b) a correção monetária seja feita com base no INPC; c) os honorários advocatícios sejam fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Em suas razões recursais, sustenta o INSS que: a) a perícia por similaridade realizada sequer indicou os níveis de intensidade dos agentes supostamente existentes; b) os formulários emitidos pelas empresas juntados a fls. 131, 132, 142, 146 e 155 foram todos preenchidos sem base em laudo pericial, sem indicação dos níveis de intensidade dos agentes supostamente existentes, por funcionário não identificado pela empresa ou até mesmo por ex-colega de trabalho, sem qualquer atribuição ou conhecimento técnico das condições de labor. Na eventualidade, requer a isenção do pagamento de custas. 

 

Com contrarrazões, por força dos recursos voluntários e do reexame necessário, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (Metas CNJ), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

O autor ajuizou a presente demanda objetivando a concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento do exercício de atividade especial exercida em diversos períodos, na função de padeiro.

Apesar de prolatada sentença de procedência, compulsando os autos, verifica-se que o R. Juízo a quo sentenciou com base no laudo pericial que consta a fls. 298/301, o qual não indica sequer a intensidade dos agentes nocivos a que estaria exposto o autor: ruído e calor, sendo manifestamente incompleto e insuficiente à formação do convencimento acerca do direito alegado pela parte autora.

Com relação aos formulários acostados aos autos (fls. 131, 132, 142, 146 e 155), como pertinentemente apontou o INSS em seu apelo, foram todos preenchidos sem base em laudo pericial, sem indicação dos níveis de intensidade dos agentes supostamente existentes, por funcionário não identificado pela empresa ou até mesmo por ex-colega de trabalho (DSS-8030 a fl. 155), sem qualquer atribuição ou conhecimento técnico das condições de labor.

Tem-se, portanto, que a prova acostada e/ou produzida nos autos não permite a verificação das reais condições de trabalho experimentadas pelo segurado. E, diante da relevância da questão, cumpre consignar que não deve este ser penalizado pela fragilidade das provas apresentadas para comprovação da especialidade, quando, preventivamente, postulada a produção de prova pericial para dirimir eventuais dúvidas acerca do reconhecimento de tempo especial almejado.

Em sendo assim, ante a fundamentação acima, deve ser anulada a sentença a quo para que seja oportunizada a produção de nova prova pericial com relação à especialidade do labor em todos os períodos postulados, essencial ao deslinde do caso concreto.

Em razão da deficiência da instrução probatória, determinado o retorno dos autos à origem, para que seja oportunizada a produção de nova prova pericial, restando prejudicado o exame dos recursos de apelação interpostos.

Ante o exposto, voto por, de ofício, anular a sentença, determinando a baixa dos autos à origem para que seja reaberta a instrução processual, e julgar prejudicadas as apelações interpostas pelas partes, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/06/2017, na seqüência 361, disponibilizada no DE de 29/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA REABERTA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, E JULGAR PREJUDICADAS AS APELAÇÕES INTERPOSTAS PELAS PARTES, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.