PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. AGENTES QUÍMICOS. ANEXO 11 DA...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/05/2019, na sequência 107, disponibilizada no DE de 10/05/2019.

Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EXTINGUIR O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE 07-02-2012 A 29-10-2013, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INC. VI, DO CPC DE 1973 (ATUAL ART. 485, INC. VI, DO CPC DE 2015), DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E À REMESSA OFICIAL, DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DO DEMANDANTE, E DIFERIR, DE OFÍCIO, PARA A FASE DE EXECUÇÃO, A FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, ADOTANDO-SE INICIALMENTE O ÍNDICE DA LEI 11.960/2009, PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR.