PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. ATIVIDADE ESPECIAL. LAUDO EXTEMPORÂNEO. AGENTE NOCIVO RUÍDO E HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/05/2019, na sequência 92, disponibilizada no DE de 10/05/2019.

Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, EXTINGUIR O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, QUANTO À PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO COMO TEMPO ESPECIAL OS INTERVALOS DE 15-10-2005 A 01-10-2006 E 28-05-2011 A 31-07-2011, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA E DIFERIR, DE OFÍCIO, PARA A FASE DE EXECUÇÃO, A FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, ADOTANDO-SE INICIALMENTE O ÍNDICE DA LEI 11.960/2009, PREJUDICADO O RECURSO DO INSS NO PONTO.