EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 31/07/2019
Apelação Cível Nº 5003365-37.2019.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
PROCURADOR(A): WALDIR ALVES
APELANTE: MARIA APARECIDA BONOTI PANDINI
ADVOGADO: NATALIA MENDES LUCIANO (OAB SC041069)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 31/07/2019, na sequência 77, disponibilizada no DE de 12/07/2019.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DE OFÍCIO, ANULAR, EM PARTE, A SENTENÇA, QUANTO AO CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL NOS LAPSOS DE 16/03/2011 A 30/03/2011, 01/03/2012 A 14/03/2012 E 02/06/2015 A 28/09/2015; NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA; DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA E DETERMINAR A IMEDIATA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO NOS AUTOS.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN
Votante: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 01:33:05.
