PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. TRF4. 5002526-09.2015.4.04.7200

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/08/2018, na seqüência 26, disponibilizada no DE de 23/07/2018.

Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, por unanimidade, decidiu não conhecer da remessa oficial, homologar pedido de renúncia formulado pela parte autora e, em consequência, extinguir o processo, com resolução de mérito, a teor do art. 487, inciso III, alínea c, do NCPC, quanto à pretensão de cômputo especial no interregno de 28/10/2003 a 11/03/2004, negar provimento ao apelo do INSS, dar provimento ao apelo da parte autora, bem como determinar a imediata implantação do benefício.