PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO RECOLHIDAS. TRF4...

Tratando-se de segurado empregado, avulso e empregado doméstico, em que a obrigação do recolhimento e pagamento das contribuições previdenciárias é do empregador, admite-se a concessão de benefício ainda que haja débito relativo a contribuições. Diversa é, porém, a situação do contribuinte individual (obrigatório e/ou facultativo), em que a obrigação pela quitação das respectivas contribuições é do próprio segurado, afigurando-se, ainda, como condição para o reconhecimento de vínculo previdenciário, sem o qual não se pode computar tempo de serviço. Ausente prova do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo segurado contribuinte individual, ônus a ele atribuído, por força do art. 30, inciso II, da Lei nº 8.212/91, não é possível computar o tempo de serviço como especial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, de ofício, declarar a nulidade parcial da sentença citra petita, no tocante à verba honorária, fixar os critérios de correção monetária e juros de mora conforme decisão do STF no Tema nº 810 e, por conseguinte, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença, publicada em 12/04/2016, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora na inicial, para condenar o INSS a (evento 39):

 

Em suas razões, o INSS insurge-se contra a concessão da inativação à parte autora, sob os seguintes argumentos: (a) deve ser afastado o cômputo de tempo de serviço especial nas competências 07/1981, 08/1981, 10/1981, 11/1981, 04/1982, 05/1982, 11/1993, 12/1993, 09/1994 e 12/1994, nas quais não restou comprovado o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo segurado na condição de contribuinte individual, não se podendo conceder o benefício sem a correspondente fonte de custeio; e (b) uma vez que foi deferida a aposentadoria por tempo de contribuição no curso da ação, em razão de novo pedido administrativo, o segurado não tem direito a executar as parcelas em atraso devidas com relação ao benefício concedido na via judicial. Subsidiariamente, requer a fixação de honorários no percentual mínimo previsto no artigo 85, § 3º, do NCPC e a adoção, para fins de incidência de correção monetária, a adoção da sistemática prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Por fim, prequestiona afronta à matéria altercada (evento 45).

 

Sem contrarrazões, foram os autos remetidos a esta Corte para julgamento do recurso.

 

É o relatório.

 

 

Em suas razões recursais, a Autarquia-Ré investe contra o cômputo de tempo de serviço especial nas competências 07/1981, 08/1981, 10/1981, 11/1981, 04/1982, 05/1982, 11/1993, 12/1993, 09/1994 e 12/1994, sob o fundamento de que ausente prova do recolhimento das contribuições previdenciárias. Pois bem.

 

Tratando-se de segurado empregado, avulso e empregado doméstico, em que a obrigação do recolhimento e pagamento das contribuições previdenciárias é do empregador, admite-se a concessão de benefício ainda que haja débito relativo a contribuições. Diversa é, porém, a situação do contribuinte individual (obrigatório e/ou facultativo), em que a obrigação pela quitação das respectivas contribuições é do próprio segurado, afigurando-se, ainda, como condição para o reconhecimento de vínculo previdenciário, sem o qual não se pode computar tempo de serviço.

 

De fato, pela análise do acervo probatório, em especial o extrato do CNIS (evento 16, CNIS1), forçoso reconhecer que não houve o recolhimento das contribuições previdenciárias nas competências acima referidas, ônus atribuído ao segurado, por força do art. 30, inciso II, da Lei nº 8.212/91.

 

Portanto, merece reforma a sentença, mantido o enquadramento das atividades como nocivas tão somente nos intervalos de 01/05/1981 a 30/06/1981, 01/09/1981 a 30/09/1981, 01/12/1981 a 31/03/1982, 01/06/1982 a 31/10/1993, 01/01/1994 a 31/08/1994, 01/10/1994 a 30/11/1994 e 01/01/1995 a 28/04/1995.

 

A soma do tempo de serviço administrativamente computado pelo INSS (31 anos, 02 meses e 16 dias - evento 16, PROCADM3, pp. 94-107) com o acréscimo decorrente da conversão do tempo de serviço especial em comum, pelo fator multiplicador 1,4 (05 anos, 03 meses e 05 dias) resulta em 36 anos, 05 meses e 21 dias, suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde a data do primeiro requerimento administrativo (16/12/2013), bem como ao recebimento das parcelas vencidas desde então.

 

É verdade que, no curso da ação, em virtude de segundo pedido na via administrativa, formulado em 19/06/2015 (NB 42/172.558.897-5), foi deferida a aposentadoria por tempo de contribuição ao autor (eventos 20 e 34).

 

Não obstante, a teor da regra inserta no art. 122 da Lei nº 8.213/91, o segurado tem direito à implantação do benefício que lhe seja mais vantajoso, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, no julgamento do RE nº 630.501/RS (Relatora Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJE 26/08/2013). É que O segurado do regime geral de previdência social tem direito adquirido a benefício calculado de modo mais vantajoso, sob a vigência da mesma lei, consideradas todas as datas em que o direito poderia ter sido exercido, desde quando preenchidos os requisitos para a aposentadoria. (...) O Tribunal garantiu a possibilidade de os segurados verem seus benefícios deferidos ou revisados de modo que correspondessem à maior Renda Mensal Inicial - RMI, consideradas as diversas datas em que o direito poderia ter sido exercido, caso tivessem requerido o benefício em algum momento anterior, desde quando possível a aposentadoria proporcional. Destacou que os efeitos financeiros contariam do desligamento do emprego ou da data de entrada do requerimento, respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas. (Tema 334 do STF).

 

Veja-se, a este respeito, os seguintes precedentes deste Regional:

 

 

No que diz respeito às parcelas em atraso, são devidas desde a data do primeiro requerimento (16/12/2013 - NB 42/166.438.649-9) até a data da efetiva implantação da aposentadoria por tempo de contribuição na via administrativa (19/06/2015 - 2ª DER - NB 42/172.558.897-5).

 

A respeito da questão posta, é necessário referir que a Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento dos Embargos Infringentes no Agravo de Instrumento n° 2009.04.00.038899-6/RS, pacificou o entendimento de que é possível a manutenção do benefício concedido administrativamente no curso da ação e, concomitantemente, a execução das parcelas do benefício postulado na via judicial até a data da implantação administrativa.

 

O acórdão restou assim ementado:

 

 

Segundo o entendimento que prevaleceu, não se trata de aplicação do disposto no art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91, o qual incide no caso do aposentado que permanece em atividade após a concessão da aposentadoria (trabalho voluntário), pois em hipóteses como a presente a aposentadoria foi concedida efetivamente apenas na via judicial, após o exercício da atividade laboral (trabalho obrigatório, indispensável ao sustento). Assim, houvesse a autarquia concedido a aposentadoria na época devida, o segurado não teria se obrigado a continuar trabalhando para buscar o indispensável ao seu sustento, a despeito da discussão na via judicial. Dessa forma, não estando a situação em comento abarcada pela previsão do art. 18, § 2º, da Lei de Benefícios, deve ser garantido ao segurado: a) a percepção dos atrasados decorrentes do benefício deferido judicialmente até a DIB do novo benefício, prestigiando a aplicação correta do Direito ao caso concreto; b) a manutenção da RMI do benefício deferido administrativamente, prestigiando o esforço adicional do segurado que prorrogou forçadamente sua atividade laboral.

 

Nessas condições, deve ser permitido ao autor continuar recebendo o benefício mais vantajoso deferido administrativamente sem necessidade de renunciar ao montante devido a título de parcelas atrasadas referentes à aposentadoria por tempo de contribuição concedida na via judicial, até a implantação administrativa.

 

 

Há que se fazer a ressalva sobre a possibilidade de, havendo interesse da parte autora, proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias em atraso, hipótese em que poderão ser consideradas para aferição de tempo de serviço, com a comprovação do pagamento, mas não para fins de carência.

 

É o que prevê expressamente o inciso II do art. 27 da Lei nº 8.213/91:

 

Em caso análogo, aliás, já decidiu este Regional que, Tratando-se de contribuinte individual, para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores. Inteligência do art. 27, II, da Lei nº 8.213/91. (APELREEX nº 0002485-09.2014.404.9999, Quinta Turma, Relator Rogerio Favreto, D.E. 30/05/2014).

 

A Lei de Custeio da Previdência Social, em seu art. 45-A, oportuniza a contagem do tempo de serviço pretérito, cujas contribuições não tenham sido vertidas na época própria, desde que o segurado indenize o INSS.

 

Quanto ao valor a ser indenizado aos cofres previdenciários, consigno que o art. 8º da Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, que acresceu o art. 45-A à Lei nº 8.212/91, traz a previsão da incidência de juros e multa sobre o valor da indenização a ser paga ao INSS para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca de tempo de contribuição, verbis:

 

 

Não obstante, a jurisprudência deste Regional, na linha da orientação assentada no Superior Tribunal de Justiça, tem decidido que somente a partir da data da inclusão do § 4º no art. 45 da Lei de Custeio - posteriormente revogado pela Lei Complementar nº 128/2008, ("sobre os valores apurados na forma dos §§ 2º e 3º [recolhimento de contribuições para utilização de tempo de serviço de contribuinte individua e para contagem recíproca, respectivamente], incidirão juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento"), pela Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996, convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/1997, admite-se a incidência dos consectários sobre os valores a que ele se refere. Nesse sentido, os seguintes arestos:

 

 

Diante disso, exigíveis juros de mora e multa, incidentes tão somente sobre as contribuições previdenciárias relativas às competências posteriores à MP nº 1.523/96, na esteira dos precedentes citados.

 

Logo, quanto às competências 07/1981, 08/1981, 10/1981, 11/1981, 04/1982, 05/1982, 11/1993, 12/1993, 09/1994 e 12/1994, os valores exigidos poderão ser recolhidos independentemente da incidência de juros e multa, previstos no art. 45-A, § 2º, da Lei nº 8.212/91.

 

Esclareço, por fim, que o período a ser indenizado somente poderá ser computado como tempo de serviço após o pagamento dos valores devidos.

 

 

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

 

Em 20/09/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento, em regime de repercussão geral, do Tema nº 810 (RE nº 870.947), cuja ata foi publicada no DJe nº 216, de 22/09/2017, e acórdão foi publicado em 20/11/2017), fixando as seguintes teses sobre a questão da correção monetária e dos juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública:

 

 

Assim, considerando que o STF não modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/09, em relação à atualização monetária, e levando em conta que o reconhecimento da repercussão geral exige apenas a publicação da ata da decisão, conforme art. 1.035, § 11, do NCPC, devem ser observados os seguintes critérios em relação à correção monetária e aos juros:

 

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

 

 

Os juros de mora incidirão à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204 do STJ), até 29/06/2009.

 

A partir de 30/06/2009, incidirão segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1ª tese do Tema nº 810 da repercussão geral (RE nº 870.947), julgado em 20/09/2017, com ata de julgamento publicada no DJe nº 216, de 22/09/2017 e acórdão publicado em 20/11/2017.

 

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

 

Dito isso, inicialmente, em atenção ao art. 1.013, § 3º, inciso III, do NCPC, forçoso reconhecer a nulidade da sentença citra petita, que diferiu para a execução a definição do percentual a ser estipulado a título de verba honorária.

 

Sucumbente, o INSS deverá arcar com os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência.

 

Aplica-se, ademais, em razão da atuação do advogado da parte em sede de apelação, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.

 

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

 

Custas processuais: O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e responde por metade do valor no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 156/97).

 

 

Devem ser computados como tempo de serviço especial os períodos de 01/05/1981 a 30/06/1981, 01/09/1981 a 30/09/1981, 01/12/1981 a 31/03/1982, 01/06/1982 a 31/10/1993, 01/01/1994 a 31/08/1994, 01/10/1994 a 30/11/1994 e 01/01/1995 a 28/04/1995.

A parte autora conta com mais de 35 anos de atividades, suficientes à concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, a contar da 1ª DER (16/12/2013 - NB 42/166.438.649-9).

Sentença reformada para afastar o cômputo de tempo especial nas competências de 07/1981, 08/1981, 10/1981, 11/1981, 04/1982, 05/1982, 11/1993, 12/1993, 09/1994 e 12/1994. Mantido o direito do autor à concessão do benefício, porém com tempo de contribuição de 36 anos, 05 meses e 21 dias.

Assegurado à parte autora o direito de promover o recolhimento do valor a ser indenizado, independentemente da incidência de juros e multa previstos no art. 45-A, § 2º, da Lei nº 8.212/91, hipótese em que o INSS deverá elaborar planilha do valor das contribuições a serem indenizadas nas competências referidas, com a emissão das respectivas GPS sem a incidência de juros e de multa. O período a ser indenizado somente poderá ser computado como tempo de serviço após o efetivo pagamento dos valores devidos.

Recurso do INSS provido em parte. É possível a manutenção do benefício concedido administrativamente no curso da ação e, concomitantemente, a execução das parcelas do benefício postulado na via judicial até a data da implantação administrativa. Improvido quanto aos consectários. Direito ao melhor benefício.

 

 

 

Pelo exposto, voto por, de ofício, declarar a nulidade parcial da sentença citra petita, no tocante à verba honorária, fixar os critérios de correção monetária e juros de mora conforme decisão do STF no Tema nº 810 e, por conseguinte, dar parcial provimento à apelação do INSS.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 114, disponibilizada no DE de 22/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, DECLARAR A NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA CITRA PETITA, NO TOCANTE À VERBA HONORÁRIA, FIXAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONFORME DECISÃO DO STF NO TEMA Nº 810 E, POR CONSEGUINTE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.