PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. EXPOSIÇÃO A RUÍDOS E A AGENTES QUÍMICOS (HIDROCARBONETOS E SÍLICA LIVRE). CONCESSÃO DO...

1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador.

2. A exposição habitual e permanente a níveis de ruído acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação pertinente à matéria sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de EPI.

3. Devidamente comprovada a exposição a ruídos e a hidrocarbonetos em razão da rotina de trabalho do segurado, deve-se reconhecer a especialidade do correspondente tempo de serviço.

4. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, tem o segurado direito à concessão da aposentadoria especial pleiteada a contar da data do requerimento administrativo.

5. A  sistemática de atualização do passivo observará a decisão do STF consubstanciada no seu Tema nº 810.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e da apelação da parte autora, negar provimento ao apelo do INSS e, de ofício, fixar percentual a título de honorários advocatícios e determinar a implantação imediata do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta por ENEIAS DE CASTRO em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando a concessão do benefício de aposentadoria especial, mediante: (a) reconhecimento da especialidade da atividade prestada no lapso de 04/10/1989 a 28/11/2014 (Calçados Azaléia Ltda. /Vulcabrás Azaléia); (b) cômputo do acréscimo decorrente da conversão de período comum em tempo especial (fator 0,71), relativamente aos períodos que eventualmente não tenham sua especialidade reconhecida em sentença (fator 0,71). Sucessivamente, requereu a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante cômputo do acréscimo decorrente da conversão de tempo especial em comum (fator 1,4). Postulou o pagamento dos valores atrasados desde a DER (28/11/2014), acrescidos de juros e correção monetária. Requereu, ainda: (a) o cômputo dos períodos laborados após a DER, caso necessário para concessão do benefício; (b) a imediata implantação do benefício mediante antecipação de tutela.

 

Foi determinada a realização de perícia direta para comprovação da especialidade do labor prestado na empresa Calçados Azaléia /Vulcabrás Azaléia S/A (ev. 27).

 

Sentenciando, em 16/02/2017 (ev. 50), o juízo a quo julgou parcialmente extinto o feito, sem resolução do mérito, relativamente ao pedido de cômputo de períodos posteriores à DER, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015 (falta de interesse processual) e, no mais, julgou parcialmente procedentes os outros pedidos formulados na peça inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para o fim de:

A parte autora recorre (evento 54 - APELAÇÃO1) sustentando que mostra-se possível o cômputo de tempo de serviço superveniente ao requerimento administrativo. Pede provimento para, caso reste insuficiente o tempo de serviço ou contribuição existente até a DER para a concessão do benefício previdenciário (Aposentadoria Especial ou por Tempo de Serviço/Contribuição), sejam considerados os vínculos posteriores.

 

O INSS recorre (evento 55 - APELAÇÃO1) alegando  que a decisão contraria frontalmente o decidido pelo STF, em interpretação do art. 100, § 12, em três pontos: (a) ao aplicar para o período anterior ao precatório um entendimento que se refere exclusivamente ao período de tramitação do precatório; (b) ao decretar nulidade da Lei n. 11.960/2009, art. 5º, de forma ex tunc, quando a modulação de efeitos a afasta apenas a partir do início dos efeitos da Lei n. 12.919/2013 e apenas para os precatórios; (c) ao determinar a correção pelo INPC, quando a modulação de efeitos decidiu pela aplicabilidade, a partir do exercício 2014 e apenas para os precatórios, do IPCA-E, razões pelas quais postula sua reforma.

 

Não foram apresentadas contrarrazões.

 

É o relatório.

 

 

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

O intuito do legislador foi salvaguardar os atos já praticados, perfeitos e acabados, aplicando-se a nova lei processual com efeitos prospectivos.

No caso em tela, quando publicada a sentença destes autos, já na égide do novo CPC, não estava sujeita a reexame obrigatório,  porquanto no novo CPC foi suprimido o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas sentenças que a houvessem condenado ou garantido proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos.

Inexistindo o interesse, por força da sobrevinda dos novos parâmetros, não há condição (interesse) para o conhecimento da remessa.

Com efeito, considerando os elementos existentes nos autos, pode-se antever que o valor da renda mensal, multiplicado pelo número de meses da condenação, até a data da sentença, acrescido de correção monetária e de juros de mora nas condições estabelecidas na decisão de primeiro grau, resulta em valor manifestamente inferior a mil salários-mínimos.

Assim, não conheço da remessa oficial.

 

 

Na sentença foi reconhecida a especialidade das atividades exercidas pelo autor nos períodos de 04/10/1989 a 28/11/2014 e determinada a sua averbação pela autarquia previdenciária, bem como foi o INSS condenado a implantar o benefício de aposentadoria especial, com DIB em 28/11/2014 e a pagar pagamento das diferenças vencidas a partir da data determinada para início do benefício.

 

No seu recurso a parte autora postula o cômputo de tempo de serviço superveniente ao requerimento administrativo. Pede, caso reste insuficiente o tempo de serviço ou contribuição existente até a DER para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial ou por tempo de serviço/contribuição, que sejam considerados os vínculos posteriores.

 

Já a parte ré requer seja aplicada a metodologia do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, no que tange aos juros de mora e à correção monetária.

 

Pois bem. No que concerne ao recurso da parte autora, não vislumbro interesse recursal, eis que já foi concedida a aposentadoria especial na sentença, porquanto, antes da DER, contava já a parte autora com mais de 25 anos de labor especial, conclusão a que chegou o magistrado da origem após análise das provas constantes dos autos, mormente a pericial. Nesse cenário, não haverá qualquer alteração no benefício já concedido  ao autor na sentença caso tenha laborado posteriormente à DER.

 

Passo, assim, ao exame do recurso da autarquia previdenciária.

 

 

 

A controvérsia relativa à sistemática de atualização do passivo do benefício restou superada a partir do julgamento do RE nº 870.947/SE, pelo excelso STF, submetido ao rito da repercussão geral e de cuja ata de julgamento, publicada no DJe de 25-9-2017, emerge a síntese da tese acolhida pelo plenário para o tema nº 810 daquela Corte.

 

E nesse particular aspecto, vale anotar ser uníssono o entendimento das turmas do STF no sentido de que possam - devam - as demais instâncias aplicar a tese já firmada, não obstante a ausência de trânsito em julgado da decisão paradigmática. Nesse sentido: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 18-09-2017 e ARE nº 909.527/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30-5-2016. Essa, ademais, a letra do artigo 1.030, inciso I, e do artigo 1.035, § 11, ambos do CPC.

 

Em face disso, assim como do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a sua eficácia incidir ao caso ora sob exame.

 

Nessa linha, a atualização do débito previdenciário, até o dia 29-6-2009, deverá observar a metodologia constante no Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal. E, após essa data, ou seja, a contar de 30-6-2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

 

Convém registrar que a Corte Suprema abordou e solveu a questão da atualização monetária em perfeita sintonia com o que já havia sintetizado em seu tema nº 96, o qual tratava da atualização da conta objeto de precatórios e requisições de pequeno valor, estabelecendo jurídica isonomia entre essas situações.

 

Logo, no caso concreto, observar-se-á a sistemática do aludido manual, até 29-6-2009. Após, os juros de mora incidirão conforme estabelece o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09; e a correção monetária, mediante aplicação do IPCA-E.

 

Encerrando esse tópico, convém registrar não refletir a alteração da sistemática de atualização do passivo eventual reformatio in pejus, tampouco fragilização da coisa julgada material. Ao revés, a incidência imediata dos índices de correção, tal qual definição da Corte Constitucional, revela atenção aos já mencionados efeitos vinculante e expansivo da decisão, assim como confere máxima eficácia aos princípios da segurança jurídica e da isonomia. Acerca disso, os precedentes abaixo transcritos, respectivamente, do excelso STF, (indicando a natureza infraconstitucional da questão) e do colendo STJ (indicando não implicar a aplicação da tese reformatio in pejus ou ofensa a coisa julgada material):

 

 

 

Quanto aos honorários advocatícios, adoto o entendimento constante de precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 556.741) no sentido de que a norma a reger a sucumbência é aquela vigente na data da publicação da sentença. Assim, para as sentenças publicadas ainda sob a égide do novo CPC, aplicável, quanto à sucumbência, o novel regramento.

 

Assim, no que tange à verba sucumbencial, devem os honorários advocatícios a cargo da autarquia previdenciária ser fixados, de acordo com os ditames legais previstos no artigo 85 do novo CPC, no percentual de 10%, incidentes sobre o valor das parcelas vencidas até a data da publicação da sentença, até o valor de 200 (duzentos) salários-mínimos, e, caso ultrapassado esse valor, nos percentuais mínimos previstos no § 3° do art. 85.

Considerada a eficácia mandamental dos provimentos fundados no artigo 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC 2002.71.00.050349-7/RS, Relator para o acórdão Desembargador Federal Celso Kipper, julgado em 9/8/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a contar da competência da publicação do acórdão, a ser efetivada em 45 (quarenta e cinco dias).

 

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

A sentença não se sujeita ao reexame necessário. O recurso da parte autora não deve ser conhecido por falta de interesse recursal. O recurso do INSS deve ser improvido, pois a disciplina dos juros e da correção monetária deve se dar de acordo com o Tema 810 do STF. De ofício, fixado percentual dos honorários advocatícios e determinada a implantação do benefício concedido na sentença.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 881, disponibilizada no DE de 29/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, NÃO CONHECER DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E, DE OFÍCIO, FIXAR PERCENTUAL A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO.