PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. MELHOR BENEFÍCIO. TRF4. 5014718-92.2020.4.04.7201

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 01/04/2022, às 00:00, a 08/04/2022, às 16:00, na sequência 29, disponibilizada no DE de 23/03/2022.

Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DE OFÍCIO, (A) CORRIGIR ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA; (B) DECLARAR O DIREITO DO AUTOR À APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA E (C) ESCLARECER QUE, PARA OS FINS DO ART. 57, § 8º, DA LEI Nº 8.213/91, A PERMANÊNCIA OU O RETORNO À ATIVIDADE NOCIVA RESULTA NA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL; NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, VIA CEAB.