PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. REAFIRMAÇÃO DA DER. TRF4. 5025578-03.2020.4.04.9999

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 01/04/2022, às 00:00, a 08/04/2022, às 16:00, na sequência 279, disponibilizada no DE de 23/03/2022.

Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DE OFÍCIO, (A) DECLARAR O DESCABIMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL NA DER; (B) RECONHECER A POSSIBILIDADE DE REAFIRMAÇÃO DA DER; (C) RECONHECER O DIREITO DO AUTOR AO MELHOR BENEFÍCIO; (D) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 57, § 8º, DA LEI 8.213/91; (E) FIXAR O CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME DECISÃO DO STF NO TEMA 810 E DO STJ NO TEMA 905 E (F) AFASTAR A CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS; DIFERIR PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A EVENTUAL MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR FORÇA DO ART. 85, § 11, DO CPC; NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, VIA CEAB.